A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2960/21, que inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Pela proposta do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), o seguro deverá pagar até R$ 2,7 mil a herdeiro ou familiar da vítima falecida como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas.

Criado pela Lei 6.194/74, que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas médicas.

Em valores atuais, a lei prevê o pagamento por vítima de R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez permanente, e de R$ 2,7 mil como reembolso à vítima por despesas com assistência médica e suplementar.

O parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi favorável à proposta. “Cabe salientar que o valor de indenização por morte é o mesmo desde o ano de 2007. A proposta ajudaria a recompor, ao menos parcialmente, a perda inflacionária da quantia devida aos beneficiários”, disse. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, nesta quinta-feira, 23, Recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, solicitando a rescisão do contrato firmado com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (CEPERJ), responsável pela realização do concurso público do órgão legislativo.

Assinam o documento os titulares das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, Marcos Valentim Pinheiro Paixão, Adélia Maria Souza Rodrigues Morais e João Leonardo Sousa Pires Leal. O presidente da Assembleia tem 15 dias para informar ao MPMA o eventual acatamento da Recomendação.

DENÚNCIAS

Candidatos do certame denunciaram à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da CEPERJ, além de provas e embalagens sem lacre.

As denúncias levaram a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís a instaurar, em 26 de maio, investigação sobre o caso.

Nesse mesmo dia, o MPMA encaminhou ofício ao presidente do CEPERJ, Gabriel Lopes, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias. Como não obteve retorno, em 7 de junho, um novo ofício foi encaminhado pelo Ministério Público concedendo 10 dias para prestar as informações.

Em 31 de maio, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa oficiou ao presidente da Comissão de Acompanhamento do Concurso da Assembleia Legislativa, Eduardo Pinheiro Ribeiro, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias.

Em 6 de junho, o Ministério Público emitiu Recomendação à Comissão do Concurso, Eduardo Ribeiro orientando que as divulgações dos resultados de todas as fases do certame fossem publicadas com os nomes de todos os candidatos aprovados e respectivas notas, além da publicação de listas separadas, diferenciando os candidatos às vagas de ampla concorrência e as reservadas aos negros e pessoas com deficiência.

No dia 17 de junho, o MPMA encaminhou ofício ao deputado estadual Yglésio Moyses solicitando a indicação de local, dia e hora, considerando as prerrogativas funcionais dele, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de fraude no concurso para seleção de servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Redação: CCOM-MPMA

                                     Editor do Blog

A iniciativa do Ministério Público Estadual em solicitar a rescisão do contrato com a CEPERJ é absolutamente correta, uma vez que existem suspeitas de que o vazamento da fraude no concurso da Assembleia Legislativa do Estado teria sido decorrente da insatisfação de pessoas que seriam contempladas com o ilícito vergonhoso, e como foram excluídas decidiram abrir o bocão. O Ministério Público pode perfeitamente chegar até os denunciantes e os autores do esquemão, e assim mostrar a verdade para a população, naturalmente com os nomes de todos os envolvidos.

Outra iniciativa que deve partir da Assembleia Legislativa do Estado é criação de uma comissão de promotores públicos estaduais, defensores públicos e representantes da segurança pública estadual e federal para fiscalizar e acompanhar o concurso, sob a coordenação do presidente do parlamento. Será uma atitude em defesa da transparência, legitimar o concurso e os aprovados

Métodos e técnicas indicadas pelo médico passam a ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de 1º de julho

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aprovou nesta quinta-feira (23) a ampliação das regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista.

Dessa forma, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças.

A normativa também ajustou o rol de procedimentos cobertos para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos.

“Considerando o princípio da igualdade, decidimos estabelecer a obrigatoriedade da cobertura dos diferentes métodos ou terapias não apenas para pacientes com TEA, mas para usuários de planos de saúde diagnosticados com qualquer transtorno enquadrado como transtorno global do desenvolvimento”, explica o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello.

O que são os transtornos globais do desenvolvimento?

O transtorno global do desenvolvimento é caracterizado por um conjunto de condições que geram dificuldades de comunicação e de comportamento, prejudicando a interação dos pacientes com outras pessoas e o enfrentamento de situações cotidianas.

De acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) são considerados transtornos globais do desenvolvimento:

• Autismo infantil (CID 10 – F84.0)
  • Autismo atípico (CID 10 – F84.1)
  • Síndrome de Rett (CID 10 – F84.2)
  • Outro transtorno desintegrativo da infância (CID 10 – F84.3)
  • Transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados (CID 10 – F84.4)
  • Síndrome de Asperger (CID 10 – F84.5)
  • Outros transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 – F84.8)
  • Transtornos globais não especificados do desenvolvimento (CID 10 – F84.9)

Existem variadas formas de abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento, desde as individuais realizadas por profissionais treinados em uma área específica, até as compostas por atendimentos multidisciplinares.

Entre elas, estão: o Modelo Applied Behavior Analysis (ABA), o Modelo Denver de Intervenção Precoce (DENVER ou ESDM), a Integração Sensorial, a Comunicação Alternativa e Suplementar ou Picture Exchange Communication System (PECS), dentre outros. A escolha do método mais adequado deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente com a família do paciente.

Fonte: Agência Brasil

 

A Polícia Civil prendeu o procurador que espancou a colega no município Registro, interior de SP. Demetrius Macedo havia sido liberado, pelo delegado considerar que não houve flagrante. Na última quarta-feira (22), polícia pediu prisão do procurador, a justiça acatou e o covardão está preso.

A Polícia Civil prendeu nesta quinta-feira (23) Demétrius Macedo, procurador que agrediu a colega em Registro, no interior de São Paulo. A informação foi confirmada pelo governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB). “A Polícia Civil acaba de prender o agressor Demetrius Macedo. Que a Justiça faça a sua parte agora e use contra ele todo o peso da lei. Agressor de mulher vai para cadeia aqui em SP. Denuncie sempre”, afirmou o governador.

A prisão havia sido pedida pela polícia na última quarta-feira (22). Demétrius Oliveira Macedo disse para as autoridades que agrediu a colega de trabalho, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, de 39 anos, por sofrer “assédio moral” no local de trabalho. A ação foi filmada por outra funcionária e mostra o procurador desferindo socos e chutando a colega.

Depois de depor, o homem foi liberado porque o delegado responsável pelo caso considerou que “não havia uma situação de flagrante”.

Afastado do cargo

O procurador Demétrius Oliveira Macedo, de 34 anos, que espancou a procuradora-geral de Registro foi afastado do cargo nesta quarta-feira (22) e teve o salário suspenso. A informação consta no Diário Oficial do Município.

Segundo o portal g1, o processo administrativo aberto contra o agressor deve resultar na exoneração do servidor público. “É necessário seguir essa etapa e os tramites legais para que a decisão seja tomada de maneira consistente”, esclareceu a prefeitura.

Fonte: Yahoo Notícias

 

A “agência reguladora” Aneel deu ao País, nesta terça (21), uma nova demonstração de que não está a serviço de quem lhes pagam elevados salários, mas das bilionárias empresas do setor elétrico, sobretudo as distribuidoras, que enviam as contas de luz aos consumidores. De acordo com a decisão, a Aneel garante às distribuidoras receita ainda maior, exagerando no aumento das bandeiras tarifárias. A bandeira Vermelha, tipo 1, ficará 64% mais cara, sem nada que o justifique.

Raposas no galinheiro

A vassalagem da Aneel garantiu às distribuidoras e termelétricas um faturamento adicional de R$20 bilhões na época da “escassez hídrica”.

‘Escassez’ com enchentes

Os brasileiros foram obrigados a pagar bandeira Vermelha Tipo 2, a mais cara, de setembro a abril de 2022, enquanto o Brasil estavas sob dilúvio.

Nós é que pagamos

A “escassez hídrica” na verdade eram parcelas, na conta de luz, de um empréstimo bancário de R$16,1 bilhões contraído pelas distribuidoras.

Efeito do lobby

Para iniciar o processo do reajuste, a Aneel propôs, em abril, aumentos de 56% e 57% (amarela e vermelha) e redução de 1,7% na vermelha 2.

Coluna do Claudio Humberto

 

Com 13,7% de toda a água doce no planeta, Brasil é considerado ‘manancial do mundo’. País poderia ajudar a resolver entraves externos, mas precisa focar primeiro em sua população. Hoje, 35 milhões não possuem acesso à água potável e 100 milhões estão sem saneamento.

Todos os dias, a esperança é sempre a mesma: abrir a torneira da pia e ver água limpa jorrando, abundante. Há quase um ano que essa cena, sem maiores entraves, não acontece na casa de Ana Taise Barbosa, de 36 anos de idade. Quase 365 dias de espera pelo momento em que matar a sede e completar os afazeres domésticos não renda um capítulo de novela.

Foi em julho de 2021 que a auxiliar de limpeza percebeu os primeiros indícios do problema em sua casa, no bairro Parque Mandacaru, localizado em Petrolina (PE). Naquele dia, as vizinhas bateram em sua porta perguntando se ela ainda tinha água, mas como possuía caixa de mil litros, demorou algum tempo até ser afetada pela situação. “Todo mundo louco por água e não tinha água nas torneiras”, relembra.

Ana explica que o ponto não era a falta do recurso em si; ele está lá, nos canos. Mas desde aquele mês, não tem pressão suficiente para subir. Apesar das diversas denúncias feitas por equipes de reportagem e até mesmo dos moradores junto à Compesa, empresa que administra os serviços de saneamento básico em Pernambuco, nada foi feito até o momento.

“Na época, eu tinha terminado de fazer uma cirurgia, histerectomia total, e sofri bastante, porque teve dias em que tinha que tomar banho com potinho de manteiga de 3 kg”, lamenta. “Louça foi se ajuntando, muito prato, muita roupa… Tem morador que até hoje não lava roupa em casa porque não tem água. Aí leva para casa de parentes”.

Brasil é uma potência no setor hídrico

A situação vivida por Ana é sofrida, mas nas estatísticas ela não está só. É acompanhada por outros 35 milhões de brasileiros, que correspondem a 16% da população que, em pleno século XXI, não têm acesso à água potável. Quem olha para os números pode até pensar que o recurso natural é escasso no Brasil, mas se engana. O país possui 13,7% de toda a água doce e 20% das águas subterrâneas do planeta. É por isso que é conhecido como ‘o manancial do mundo’.

Em muitas capitais de estados brasileiros, o problema de abastecimento de água e os serviços de esgotos são vergonhosos. São inúmeros os casos em que milhares de consumidores nunca tiveram o privilégio de ter água vindo através das torneiras. Muitas vezes existem as ligações, mas a falta de água é uma realidade sem perspectivas de solução, principalmente na região Nordeste. São Luís é uma das capitais, onde as queixas são constantes, mas as contas para pagamentos são emitidas mensalmente.

Fonte: Yahoo Notícias

 

 

Deputado César Pires durante discurso na tribuna, na manhã desta quarta-feira cobrou uma informação precisa e urgente sobre o ferry José Humberto, que está passando por reparos para atender as exigências da Capitania dos Portos. O parlamentar mais uma vez registrou o descaso das autoridades que estão impedindo o acesso à Baixada Maranhense, tanto pelo mar e por terra, com estradas totalmente destruídas.

O deputado César Pires voltou a cobrar da Marinha, nesta quarta-feira (22), um laudo conclusivo sobre a embarcação José Humberto, trazida do Pará ao Maranhão para fazer o transporte de passageiros e veículos entre os terminais da Ponta da Espera e Cujupe. Da tribuna, ele propôs a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa do Maranhão para apurar as causas e responsáveis pela crise no serviço de ferryboat gerenciado pelo Governo do Estado.

“Tive conhecimento de que cinco promotores, dois procuradores federais e o corpo técnico da Marinha estiveram ontem fazendo vistoria na embarcação que é foco das discussões sobre os prejuízos acumulados ao povo da Baixada Maranhense. Soubemos que os técnicos trazidos pela própria Marinha para fazer a inspeção e emitir o laudo foram fortemente decididos em não aceitar a operacionalização dessa embarcação”, relatou César Pires.

O deputado questionou o fato de a Marinha ainda não ter vindo a público informar o resultado dessa última vistoria técnica e qual o seu posicionamento sobre a operacionalidade da embarcação José Humberto. Ele lembrou que, embora sua atuação tenha sido fundamental para garantir a segurança dos usuários do serviço, o Ministério Público estadual não tem competência para tomar as medidas cabíveis. Por isso, é necessário que o Ministério Público Federal também se manifeste sobre o assunto.

“Até quando a população vai sofrer pelas inconsequências do governo Flávio Dino, que interveio na empresa Serviporto sem ter alternativas para manter a qualidade do transporte marítimo? A embarcação nem deveria estar aqui, porque os próprios técnicos da Agência de Mobilidade Urbana deveriam, antecipadamente, ter constatado que ela não teria condições de trafegabilidade aqui. Cabe à Marinha a responsabilidade de decidir se libera ou não essa embarcação”, enfatizou.

César Pires acrescentou que acionará parlamentares federais do Maranhão para que essa situação seja denunciada ao Ministério da Marinha, considerando a seriedade dos problemas causados aos moradores ou profissionais que trabalham na Baixada Maranhense, assim como turistas e outros usuários que usam o transporte marítimo como alternativa às péssimas estradas.

“Registro o meu desapontamento em relação à Marinha, por ainda não ter emitido seu parecer técnico e permitir a continuidade dessa situação. E quero, também, conclamar os colegas deputados a assinarem a instalação de uma CPI para apurar as responsabilidades da MOB e do Governo Flávio Dino por essa crise no transporte por ferryboat”, finalizou César Pires.

Fonte: Portal Assembleia do Maranhão

 

A Polícia Civil pediu a prisão do procurador que espancou uma colega em Registro, interior de São Paulo. Demétrius Macedo responde em liberdade, por não ter sido preso em flagrante. Procurador de Registro alegou que sofria “assédio moral” no trabalho e, por isso, espancou a colega, Gabriela Samadello Monteiro de Barros

A Polícia Civil pediu à Justiça a prisão de Demétrius Macedo, procurador que agrediu uma colega na cidade de Registro, interior de São Paulo. A informação foi confirmada pelo governador, Rodrigo Garcia (PSDB).

“A agressão do procurador de Registro a uma colega não ficará impune. A Polícia Civil acaba de pedir a prisão do agressor Demétrius Macedo. Que a Justiça faça a sua parte e puna todo e qualquer covarde que agrida uma mulher”, declarou Garcia.

Demétrius Oliveira Macedo disse à Polícia Civil que agrediu a colega de trabalho, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, de 39 anos, por sofrer “assédio moral” no local de trabalho. A ação foi filmada por outra funcionária e mostra o procurador desferindo socos e chutando a colega.

Depois de depor, o homem foi liberado porque o delegado responsável pelo caso considerou que “não havia uma situação de flagrante”.

Afastado do cargo

O procurador Demétrius Oliveira Macedo, de 34 anos, que espancou a procuradora-geral de Registro foi afastado do cargo nesta quarta-feira (22) e teve o salário suspenso. A informação consta no Diário Oficial do Município.

Segundo o portal g1, o processo administrativo aberto contra o agressor deve resultar na exoneração do servidor público. “É necessário seguir essa etapa e os tramites legais para que a decisão seja tomada de maneira consistente”, esclareceu a prefeitura.

Fonte: Yahoo Notícias

 

 

Operação prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dois pastores por suspeita de corrupção para liberação de verba pública

A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (22) quatro mandados de busca e apreensão no prédio do Ministério da Educação (MEC), em Brasília. A ação foi feita no âmbito da Operação Acesso Pago, que apura tráfico de influência e corrupção para a liberação de dinheiro público do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao MEC. O ex-ministro Milton Ribeiro foi preso na operação, em Santos (SP) e chegará à capital federal ainda nesta quarta.

Até as 11h, policiais federais ainda cumpriam mandados no ministério. Em nota, o MEC afirmou que recebeu a PF e que “continua colaborando com todas as instâncias de investigação que envolvem a gestão anterior da pasta”.

“No sentido de esclarecer todas as questões, o MEC reforça que continua contribuindo com os órgãos de controle para que os fatos sejam esclarecidos com a maior brevidade possível. O MEC ressalta, ainda, que o Governo Federal não compactua com qualquer ato irregular e que continuará a colaborar com as investigações”, pontuou.

Com base em documentos, depoimentos e relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a PF identificou possíveis indícios de prática criminosa para a liberação de dinheiro público. Ribeiro foi preso sob suspeita de prática dos crimes de corrupção passiva (2 a 12 anos de detenção), prevaricação (3 meses a 1 ano de reclusão), advocacia administrativa (1 a 3 meses de detenção) e tráfico de influência (2 a 5 anos de reclusão).

O advogado de Ribeiro, Daniel Bialski, informou que o ex-ministro “já assinou a procuração” e que está em busca das cópias do processo para poder fazer um habeas corpus. “Mesmo sem conhecer profundamente o caso, parece-me que essa prisão preventiva não possui contemporaneidade (os fatos ocorreram há muito tempo) e não haveria nem razão e/ou motivo concreto para essa custódia antecipada”, defendeu, acrescentando que acompanhará Ribeiro na audiência de custódia designada.

A investigação apura a atuação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura no MEC, também presos na operação da PF. Informações mostram que eles articulavam a liberação de recursos do FNDE a municípios em troca de valores em dinheiro e até em ouro.

Ribeiro pediu demissão do ministério no fim de março em meio à intensa pressão após ser revelada a existência de um “gabinete paralelo” dentro do MEC com os pastores. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo que, posteriormente, mostrou uma série de informações de prefeitos que diziam que os pastores faziam pedidos em troca de apoio para a liberação de recursos.

Dias depois, a Folha de São Paulo publicou um áudio no qual o ministro diz expressamente que, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, prioriza o direcionamento de verbas a determinados municípios após solicitação do pastor Gilmar Santos.

Fonte: R7

 

Em nota, Ordem diz que recebeu com indignação a notícia e que agressor pode ser impossibilitado de advogar.

O Conselho Federal da OAB, e a OAB/SP afirmaram que será aberto procedimento para apurar a conduta do procurador Demétrius Macedo. Um vídeo chocante mostra o homem agredindo brutalmente a procuradora-geral do município de Registro/SP, Gabriela Samadello.

Segundo a nota da OAB, o procurador poderá ser punido com a penalidade de exclusão dos quadros da Ordem, e impossibilidade de advogar e exercer o cargo de procurador.

A OAB destaca que a agressão sofrida pela procuradora mostra que, mesmo quando superadas barreiras, as mulheres ainda ficam à mercê de violências em decorrência da própria atuação profissional.

O caso

Segundo boletim de ocorrência, o que teria desencadeado as agressões foi a abertura de um processo disciplinar administrativo. Gabriela relatou à polícia que o procurador apresentava comportamento suspeito e já havia sido grosseiro, então cobrou providências. A agressão foi gravada. O vídeo tem cenas fortes.

Leia a íntegra da nota da OAB:

O Conselho Federal da OAB, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e a OAB/SP recebem com indignação e preocupação a notícia de que a procuradora-Geral do município de Registro, em São Paulo, foi brutalmente agredida em seu ambiente de trabalho, por um colega, em decorrência de sua atuação profissional.

Essa agressão mostra que, mesmo quando superam diversas barreiras, as mulheres ainda ficam à mercê de violências em decorrência da própria atuação profissional.

A OAB/SP, que é a instância competente para apurações éticas e disciplinares, abrirá um procedimento para apurar a conduta do procurador autor da agressão. Ao término da apuração, ele pode ser punido até mesmo com a penalidade de exclusão dos quadros da OAB e impossibilidade de advogar e de exercer o cargo de procurador.

Além disso, por meio das comissões da Mulher Advogada do Conselho Federal e da seccional paulista, a OAB acompanhará o caso na esfera Judicial, que pode aplicar sanções criminais contra o agressor.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Erinaldo Dantas, coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais

Gisela Cardoso, coordenadora-adjunta do Colégio de Presidentes de Seccionais

Patrícia Vanzolini, presidente da OAB-SP

Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB

Fonte: Redação Migalhas