A jornalista Elisa Robson foi uma das primeiras a repercutir mundialmente, a notícia de que governantes da América Latina, incluindo Lula, teriam recebido dinheiro do tráfico internacional.

A denúncia foi feita por Hugo ‘El Pollo’ Carvajal, ex-chefe da inteligência venezuelana, que está preso na Espanha. Inúmeros políticos que receberam fortunas  de bilhões de dólares do tráfico internacional têm dinheiro integrando fortunas de grandes empresários ligados aos políticos, com acompanhamento bem de perto.

“Esses grupos se organizaram de tal maneira que conseguiram tomar o poder em vários países da América Latina e ‘El Pollo’ Carvajal se torna essencial, pois, por 10 anos ele foi o homem de confiança de Hugo Chávez, enquanto Maduro era o ministro de relações exteriores. Então ele acompanhava todos os passos dessa trama.

Foram 10 anos como chefe da inteligência venezuelana e agora ele traz essas revelações bombásticas, de que a diplomacia venezuelana foi usada para corromper os governos da América Latina e da Espanha, onde foi o epicentro de tudo”, disse Elisa em entrevista à TV JCO, lembrando ainda que, nessa mesma época, os governos Lula e Dilma passaram a receber líderes das FARC, como se fossem movimentos revolucionários, ao invés de grupos terroristas e de traficantes.

Lula pode ser preso novamente?

Questionada pelo jornalista Gustavo Victorino, Elisa Robson espera que os documentos que vierem à tona contra o ex-presidente Lula, sejam suficientes para impedir que setores da justiça brasileira e, mais especificamente a Suprema Corte, não consigam continuar com sua proteção, como a que levou à anulação da prisão, de sentenças e mesmo de processos inteiros contra ele.

Para saber, entretanto, o que ocorrerá a partir dos fatos gravíssimos que acabam de surgir, será preciso aguardar os próximos capítulos dessa história de terror, da qual o povo brasileiro foi vítima por tantas décadas.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou uma portaria nesta segunda-feira (1º) proibindo a adoção de cartão de vacinação pelas empresas e a demissão por justa causa, caso o funcionário não apresente comprovante de vacina contra Covid-19. O texto afirma que impedir o acesso ao trabalho é inconstitucional e discriminatório.

“Considerando que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador(…), é  proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho”, afirma a portaria publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União.

Em entrevista exclusiva à equipe da Record, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, detalhou que a portaria oferece como opção ao funcionário a realização de testes de detecção do novo coronavírus.

“A empresa fornece a possibilidade de fazer os testes e o funcionário escolhe se quer se vacinar ou ficar fazendo teste toda semana. É uma escolha. Proibimos a demissão pela exigência do certificado de vacinação, mas demonstramos que os testes, que têm validade de média de 72 horas, são inclusive um padrão de excelência para o reconhecimento se a pessoa tem ou não o vírus e para proteger as pessoas que ela convive no ambiente de trabalho”, afirmou.

Segundo ele, a portaria cria uma norma sobre um tema que ainda não tinha uma legislação. “Falei com o presidente e tomamos a decisão de emitir essa portaria. Ela evita atos discricionários. A Constituição é clara ao dizer que os direitos individuais devem ser respeitados no Brasil. Ninguém pode ser obrigado a fazer algo sem ser por lei, e não há lei nenhuma dizendo que exija certificado de vacinação”, explica.

O ministro destacou a importância da vacinação, ressaltando que o Brasil é o terceiro país no mundo que mais vacina, mas citou a “liberdade individual” para defender a nova norma. Para Onyx, o texto publicado dialoga com “a definição do STF que diz que a vacinação é compulsória, mas não obrigatória”.

O professor e juiz do Trabalho Otavio Calvet também avalia que a decisão está em linha com o Supremo Tribunal Federal. “Esta portaria está de acordo com a decisão do STF sobre esse tema. O entendimento é que a obrigatoriedade não pode ser compulsória e que medidas devem ser adotadas por meio de leis. Como não foi criada essa lei, o empregador não pode barrar o direito ao trabalho“, afirma Calvet.

Portanto, o empregador não pode fazer o estabelecimento desta: “Precisa de lei que estabeleça a vacinação obrigatória como requisito de obtenção ou manutenção do emprego”, conclui o juiz do Trabalho.

De acordo com o ministério, as empresas devem incentivar a vacinação, mas não obrigá-la. “O empregador deve divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio”, destaca a portaria.

Mas é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, “exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez”.

Segundo a portaria, a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação, é considera discriminatória.

O advogado trabalhista Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, afirma que o tema já está na Justiça. “Vai dar muito pano para manga. A questão do livre arbítrio em relação à ordem pública já está no Judiciário. A tendência é o ganho de causa para exigir o comprovante de vacinação. Hoje mesmo saiu portaria do Tribunal de Justiça determinando o certificado de vacinação para a entrada nos fóruns”, avalia Stuchi.

A portaria também prevê, em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, o empregado terá as seguintes opções:

– a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

– a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Fonte: R7

 

Novamente, sob os auspícios da Aneel, “agência reguladora” de energia elétrica, as distribuidoras de energia cobraram a mais dos consumidores R$5,2 bilhões, entre 2017 e 2020. É o terceiro caso de apropriação indébita, mas a Aneel sempre dispensa as distribuidoras devolverem o dinheiro que tomam do consumidor, reforçando suspeitas de relações inapropriadas entre empresas e dirigentes da agência. O primeiro afano, registrado entre 2002 e 2009, totalizou R$7 bilhões cobrados a mais.

Essa Aneel…

Se não há dolo na Aneel nessas cobranças malandras, há uma estranha incapacidade de evitar que milhões de consumidores sejam ludibriados. O primeiro caso rendeu até CPI, inútil como tantas outras, mas a decisão da Aneel foi dispensar as empresas de devolver o dinheiro. Demonstrando que a cobrança indevida parece fazer parte do negócio, as distribuidoras meteram R$1,6 bilhão no bolso, entre 2010 e 2015. Certas da impunidade na Aneel, adicionaram 5% às contas de luz, de 2017 e 2020. A CGU descobriu. Os três afanos totalizam R$13,8 bilhões.

Coluna do Claudio Humberto

 

Orelvys Cabrera passou 33 dias em uma cela minúscula. País pode viver uma nova onda de protestos contra o governo.

O jornalista cubano Orelvys Cabrera ficou preso por mais de um mês por participar de protestos contra o governo de Cuba. A ditadura comunista de Miguel Díaz-Canel persegue e prende as pessoas que são contrárias ao regime. Em entrevista ao Jornal da Record, Cabrera relatou que, na prisão, as condições eram desumanas. “Era desesperador. Fiquei 33 dias em uma cela muito pequena, sem oxigênio. Havia outros dez homens lá dentro, havia pessoas que testaram positivo para o coronavírus. Não tinha nenhuma assistência médica.”

Cabrera estava entre os manifestantes que, em julho, foram às ruas de dezenas de cidades do país protestar contra o governo comunista de Miguel Díaz-Canel. Os atos foram motivados pela falta de comida, remédios e itens básicos. E também pela forma como o governo lidou com a pandemia.

Na época, as manifestações foram reprimidas com violência. Houve mais de cem prisões, dezenas de feridos e um morto.

Enquanto permaneceu detido, Cabrera conta que ficou à margem da lei. Ele perdeu quase 20 quilos por causa da alimentação ruim e não teve contato com a família nem com advogados. Assim como outros presos políticos, Cabrera foi torturado.

“A minha família não sabia onde eu estava. Ficaram sem dar notícias para minha família”, disse. “Eu cheguei a pensar que nunca mais iria ver minha família, cheguei a pensar que nunca mais iria voltar para minha casa.”

Organizações internacionais de direitos humanos têm alertado insistentemente governos de todo o mundo sobre as constantes violações sofridas pelos cubanos. E o que deixa esses ativistas ainda mais preocupados é que a ditadura de Cuba não permite a entrada no país de observadores internacionais. Eles afirmam que o regime da ilha comunista quer a todo custo manter as arbitrariedades cometidas contra a população escondidas da crítica internacional.

A organização Human Rights Watch afirma que o relato das vítimas, como o de Cabrera, é uma das poucas formas de sensibilizar o mundo sobre o drama cubano.

“Cuba é uma ditadura que não tolera nenhum tipo de crítica e está usando a repressão e a perseguição contra qualquer um que expressa opinião que discorde da linha oficial do governo”, disse Cesar Muñoz, pesquisador da Human Rights Watch.

O país pode viver uma nova onda de protestos. Cubanos prometem voltar às ruas no próximo dia 15. O governo considera o movimento ilegal e convocou a população que apoia a ditadura a se armar e lutar contra os manifestantes. Agora em casa, o jornalista, que teme pela própria vida, faz um apelo.

“Irmãos de todo o mundo, estou pedindo, por favor, que coloquem seus olhos sobre a ilha”, afirmou Cabrera. “Vai haver muita repressão, já estão dando indícios nas redes sociais. O regime deu a ordem para que os cubanos se enfrentem nas ruas.”

Os grafites de criaturas semelhantes a alienígenas e homens usando balaclava surgidos nos muros de Havana marcam um contraste com os slogans políticos otimistas e as pinturas dos rostos de revolucionários cubanos. Para um punhado de jovens artistas de Cuba, estas criações ilícitas são um meio de tocar, de maneira cifrada, em temas sociais que vão do medo de se expressar livremente em público ao materialismo crescente na ilha de governo comunista.

Fonte: Jornal da Record

 

                   Apesar das tentativas da SEAP para evitar a divulgação dos fatos reais da fuga vergonhosa de 04 presos da Unidade Prisional do Parque do Buriti, em Imperatriz, o Jornal da Noite, do Imperatriz Online, além de fazer a divulgação do fato, destacou importantes detalhes, os quais deixam bem claro a fragilidade da segurança do presídio. Os bandidos teriam encontrado facilidades para saírem das celas e posteriormente prenderam, amordaçaram e levaram as armas dos agentes penitenciários. A fuga foi descoberta depois que moradores das imediações comunicaram o fato aos seguranças das guaritas.

Começam vir a público com maior intensidade, denúncias de fatos que mostram deficiências e o fracasso administração do Sistema Penitenciário do Estado. A SEAP tenta por todos os meios demonstrar para a opinião pública de que trabalha com a questão de ressocialização, mas na verdade ela parece que funciona apenas no discurso, no papel e na propaganda política do Governo do Estado.

O caso de Imperatriz é uma vergonha acentuada de que instrumentos de segurança, alguns muitos caros, como o de videomonitoramento em que ele não pode deixar ponto cego onde está a população carcerária e a vigilância, inclusive o pessoal armado das guaritas, pelo menos deveria funcionar, a não ser que tenha havido facilidades. O que é preciso ser investigado pela Polícia Civil, de como os 04 bandidos conseguiram sair da cela e não teriam serrado as grades e surpreenderam os agentes penitenciários de plantão, tendo eles imobilizado todos, amordaçaram e amarraram e se dirigiram para um portão lateral da unidade prisional, tendo trocado de roupas e posteriormente ganharam a rua. Câmeras de várias residências registraram a fuga e como não ouviram qualquer sinal de alerta, pela manhã alguns moradores foram ao presidio informar aos plantonistas das guaritas, que havia ocorrido fugas em que eles não viram e logo em seguida encontraram os agentes amarrados e amordaçados.

                       Sistema Penitenciário do Maranhão está em crise?

Ao se relatar um fato de tal natureza, até parece piada o serviço de vigilância e segurança da unidade da Penitenciária de Imperatriz, e naturalmente suscitam muitas desconfianças. É mais um exemplo do caso do detento que foi encontrado morto dentro do banheiro de uma cela um uma unidade do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O serviço de videomonitoramento não viu nada e muito menos qualquer alteração, e se disse surpreendida com a morte do preso. A Polícia Civil está fazendo a investigação, mas tudo leva crer, que ele tenha sido assassinado.

Recentemente, a Polícia Civil desarticulou um grupo criminoso dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em que policiais penais e agentes penitenciários faziam negociações com presos para a circulação de drogas, bebidas, celulares e outras facilidades, dentre as quais a denúncia de que bandidos perigosos fossem incluídos nas saídas temporárias, mediante muito dinheiro. As investigações estão em andamento e delas podem surgir novos fatos, envolvendo mais pessoas, em que podem estar o pessoal da república mineira do Secretário de Administração Penitenciária, a grande manipuladora de todo o Sistema.

O fracasso da administração do Sistema Penitenciário do Maranhão avança pelo interior do Maranhão. O caso da Penitenciária de Timon é um deles, em que o diretor persegue com assédio moral e maus tratos servidores e prestadores de serviços. Mesmo diante da denúncia feita pelas vítimas ao desembargador Marcelo Carvalho Silva – Coordenador Geral da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão e da determinação dele ao secretário Murilo Andrade para uma solução imediata do problema, até a semana passada, tudo continuava como antes, muito embora o desembargador tenha se manifestado pelas providências. desde o dia 21 de maio do presente exercício.

Outro fato sério e bastante arriscado que poderia ter causado sérios problemas e até de consequências inimagináveis, foi a transferida de toda a população carcerária com 160 presos da Unidade de Santa Inês para a Unidade do Anil, está já superlotada. A transferência foi feita com mais de 20 viaturas e embora o GEOP entendesse que era uma operação arriscada, foi obrigado a atender a determinação do secretário Murilo Andrade. Se alguma quadrilha entendesse de fazer resgate de presos, o que resultaria da operação. São ações de tal natureza, que mostram a realidade dos constantes fracassos que são expostos da realidade atual do Sistema Penitenciário do Maranhão.

Fonte: AFD

Senador é acusado por ex-funcionárias de receber mais de R$2 milhões em “rachadinhas” e é o presidente da principal comissão da Casa

A bancada do partido Podemos no Senado divulgou, na tarde desta segunda-feira (1), nota oficial para defender o “imediato afastamento” do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) da presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A informação foi publicada no perfil oficial do senador Álvaro Dias ((PR), líder do Podemos no Senado (veja abaixo).

Em matéria publicada pela revista Veja, Alcolumbre é acusado por seis ex-funcionárias de gabinete da prática de rachadinha, no valor total de mais de R$2 milhões.

O senador do Amapá preside a CCJ do Senado, comissão responsável por analisar nomeações do Poder Executivo, como no caso da indicação do ex-ministro de Estado André Mendonça para a vaga do ministro aposentado Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação está parada na CCJ há 76 dias.

Diário do Poder

O caso trata da suspeita de repasses da Oi/Telemar às empresas do grupo Gamecorp.

A 11ª turma do TRF da 3ª região decidiu que deve ficar com a Justiça Federal de SP o julgamento do filho do ex-presidente Lula, o empresário Fábio Luis Lula da Silva, conhecido como Lulinha. O caso trata da suspeita de repasses de R$ 132 milhões da Oi/Telemar às empresas do grupo Gamecorp.

Após a deflagração da 69ª fase da operação Lava Jato, autorizada pelo juiz Luiz Bonat, da 13ª vara Federal de Curitiba, o TRF da 4ª região concedeu habeas corpus a Lulinha para remeter a investigação para a Justiça Federal de São Paulo.

No entanto, a 10ª vara Federal de São Paulo, entendeu que a maior parte dos crimes sob investigação teria acontecido no Rio de Janeiro e decidiu remeter o caso para lá. As defesas dos investigados, então, recorreram ao TRF da 3ª região, que interrompeu a remessa dos autos e agora estabeleceu, em definitivo, a competência paulista.

Para Fábio Tofic Simantob e Mariana Ortiz, advogados do escritório Tofic Simantob Perez e Ortiz Advogados, que representam Fábio Luis Lula da Silva, a decisão reconhece a competência adequada do caso e permite que o juízo competente avalie a legalidade das medidas implementadas pela Justiça Federal de Curitiba.

“Já havia uma decisão do STJ que reconhecia que a investigação envolvendo Lulinha e a Oi devia ficar em São Paulo, tanto que o TRF-4 havia mandado o caso para cá, de modo que é correta a decisão do Tribunal.”

A decisão confirma liminar concedida em março pelo desembargador Federal José Marcos Lunardelli.  Processo: 5000356-34.2021.4.03.6181. O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: Migalhas

 

Clayton Noleto, titular da pasta, já é investigado pelo Ministério Público em procedimento criminal por suspeita de direcionamento de licitações entre 2015 e 2020

O deputado estadual César Pires (PV) quer que a Polícia Federal apure indícios de irregularidades na execução contratos celebrados com verba federal entre a SINFRA (Secretaria de Estado da Infraestrutura) e as empreiteiras MORIAH e TERRAMATA.

Requerimento foi protocolado pelo parlamentar na PF, informando que ao menos dois pedidos feitos à pasta de cópias do plano de trabalho, processos licitatórios e de pagamento referentes aos contratos estariam sendo ignorados pelo secretário Clayton Noleto.

O MPF (Ministério Público Federal), TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) também foram informados à respeito do assunto.

O secretário Noleto já é alvo de procedimento investigatório criminal sigiloso instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado, por suspeita de direcionamento de licitações durante o período de 2015 a 2020.

Até o ano passado, segundo dados do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, sob Clayton Noleto, a Sinfra celebrou R$ 2,358 bilhões em contratos. O valor tende a ser ainda maior, já que, nas prestações de contas da pasta, nem todas as licitações e contratos foram informados à corte. Há ainda uma outra investigação contra Noleto correndo no MP maranhense, sobre supostos crimes contra ordem tributária.

Fonte: ATUAL7

 

O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal. No documento, o PGR opina pela

O parecer foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 68, proposta pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. Segundo eles, a Emenda Constitucional 33/2001 prevê a edição de norma geral —atribuição do Congresso Nacional — que defina os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, o chamado regime monofásico.

Augusto Aras pontua que, mesmo passados 20 anos da promulgação da EC 33/2001, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar para definir o rol dos combustíveis sujeitos à incidência única do ICMS. “Mera existência de projeto de lei, ainda que tramitando em regime de urgência, não descaracteriza a situação de omissão inconstitucional”, afirma.

Prazo razoável
O presidente da República pediu, ainda, que o Supremo Tribunal Federal estipulasse o prazo de 120 dias para que o Congresso editasse a norma.

Quanto a isso, a manifestação do MPF lembra que há jurisprudência do STF no sentido de que, mesmo que seja reconhecida a omissão, em respeito ao princípio da divisão funcional de Poder, o fato apenas confere à Corte dar ciência ao legislador para que este adote as medidas necessárias.

No entanto, Aras destaca que o STF pode estabelecer prazo razoável para adoção de providências legislativas necessárias, sem que o ato represente imposição constitucional de atuação legislativa.

O procurador-geral concorda com argumentos do Senado de que “é razoável que a busca por consenso legislativo acerca da matéria seja mais demorada. Trata-se de questão política das mais delicadas, submetida a diversas formas de composição, bem como a grande variedade de interesses interfederativos”.

Diante disso, a própria emenda previu regra transitória, delegando aos estados e ao Distrito Federal a disciplina da matéria, mediante convênio. Aras ressalta que o próprio presidente da República retirou o regime de urgência constitucional do PLP 16/2021, que trata do assunto, reconhecendo a necessidade de análise mais detalhada do Congresso Nacional.

Convênio de ICMS
A ação inicial pede que, mesmo se não for editada lei sobre o tema, o STF estabeleça “interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Emenda Constitucional 33/2001” para determinar a “uniformidade de alíquotas de ICMS-Combustíveis (artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, alínea “a”, da Constituição), reparando-se, assim, as lesões constitucionais”.

Aras reforça que a definição sobre quais combustíveis e lubrificantes incidiria o regime monofásico do ICMS não resultará na automática uniformização de alíquotas do tributo em todo o território nacional. Isso porque, em respeito à competência tributária dos entes federativos, a uniformização das alíquotas exige prévio consenso dos estados e do Distrito Federal em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Nesse ponto, segundo Aras, trata-se de opção político-normativa e, portanto, não cabe atuação do Supremo Tribunal Federal. Uma vez agindo como legislador positivo, a Corte substituiria os estados e o Distrito Federal na deliberação da matéria, afirma o PGR ao opinar pela improcedência do pedido.

“A omissão normativa distingue-se da opção normativa, de modo que, ausente o dever constitucional de editar a norma na segunda, apenas a primeira é sindicável por ação direta de inconstitucionalidade por omissão”, conclui.

Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

 

Elas eram contratadas com salários de até R$ 14 mil, recebiam menos de 10% disso e o restante ficava com o senador

O ex-presidente do Senado e atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante do Senado, Davi Alcolumbre, foi acusado por seis ex-funcionárias de seu gabinete de embolsar cerca de R$2 milhões de seus salários durante quatro anos, além de demitir duas delas grávidas.

De acordo com reportagem da revista Veja, Marina, Lilian, Erica, Larissa, Jessyca e Adriana são pobres moradoras do DF e entorno que foram aliciadas por Alcolumbre e funcionários de confiança para emprestarem seus nomes a um esquema antigo de exploração de funcionários e apropriação de dinheiro público: a rachadinha.

As histórias são praticamente idênticas, elas eram contratadas, apareciam no Senado para entregar documentos, cartão e senha de uma conta bancária aberta especificamente para o roubo. Assim, no dia do pagamento, os salários, benefícios e auxílios eram sacados integralmente e um depósito irrisório era feito na conta de uso pessoal das “assessoras”.

A soma dos vencimentos chegava a R$14 mil mensais, mas apenas R$1.350 eram repassados às funcionárias. Segundo Marina, a proposta foi feita pelo próprio Alcolumbre. “O senador me disse assim: ‘eu te ajudo e você me ajuda’”, disse. Ela também explica que estava desempregada e aceitou receber apenas R$1.350 do salário de mais de R$14 mil. “A única orientação era para que eu não dissesse para ninguém que tinha sido contratada no Senado”, detalhou.

Duas das assessoras fantasmas estão processando o senador, mas não pelo esquema em si. Ambas foram demitidas sem qualquer aviso prévio, o que é normal em cargos de confiança no serviço público. O problema é que, além de não terem recebido as verbas rescisórias, ambas estavam grávidas e não poderiam ser demitidas antes do fim da licença maternidade.

O senador disse apenas que se concentra na atividade legislativa e que contratação de funcionários e outras questões administrativas ficavam sob responsabilidade do então chefe de gabinete Paulo Boudens, exonerado ainda em 2020. Infelizmente, a prática é bastante comum no Congresso e em nos legislativos estaduais e municipais, mas, felizmente, começou a ser denunciada pelas pessoas aliciadas.

Diário do Poder