Estudo publicado pela FGV analisou oito casos emblemáticos de mortes promovidas por ações policiais entre 1992 e 2020

Estudo realizado pelo Núcleo de Justiça Racial e Direito, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, aponta que órgãos do sistema judicial brasileiro, como o Ministério Público e diferentes tribunais, contribuem para a falta de punição a policiais envolvidos em ações que resultam em mortes de pessoas negras.

Os pesquisadores analisaram os processos judiciais de oito casos emblemáticos de violência policial ocorridos entre 1992 e 2020. Entre eles estão o massacre do Carandiru (1992), o caso da favela Naval (1997) e o massacre de Paraisópolis (2019). O estudo, publicado neste mês, partiu da premissa que a letalidade policial no Brasil afeta de maneira desproporcional a população negra.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) de 2021 mostram que 84% das vítimas de mortes decorrentes de intervenções policiais eram negras. Além disso, no mesmo ano, enquanto a taxa de mortalidade de ações polícias entre vítimas brancas caiu 30%, a de negros subiu 6%. A segunda premissa da pesquisa é a ausência de responsabilização dos policiais implicados nesse tipo de ocorrência.

Segundo o documento, o sistema de justiça criminal não investiga ou não julga casos de letalidade policial com a devida diligência. O texto lista algumas práticas para tal, como a má instrução de investigações, o arquivamento de inquéritos policiais, as absolvições sumárias e as anulações em segunda instância de condenações do Tribunal do Júri.

Conclusões do estudo

A partir do estudo processual dos oito casos, a pesquisa chegou a algumas constatações. Uma delas é a de que o Ministério Público, responsável por oferecer a denúncia contra os agentes, acaba por vezes acatando os argumentos das defesas, sem a devida atenção às versões das vítimas.

“Quando você pega o desenvolvimento processual, você conclui que em várias ocasiões o MP poderia fazer a representação da voz das vítimas e não simplesmente reproduzir o que foi coletado por parte dos policiais. Talvez por ser uma instituição de estado, (o MP) acaba criando uma identidade com o funcionalismo público, parece até uma postura corporativa muitas vezes”, afirma o pesquisador Paulo César Ramos, um dos coordenadores do estudo.

Segundo o FBSP, no ano de 2016, os Ministérios Públicos do Rio de Janeiro e de São Paulo pediram à Justiça o arquivamento de nove em cada dez casos de mortes provocadas por policiais nas capitais fluminense e paulista. A pesquisa cita que em casos midiáticos, como Paraisópolis, em São Paulo, e a Chacina do Borel, no Rio, as ações policiais só foram devidamente apuradas após intensa pressão social e repercussão em veículos de imprensa.

Outro ponto destacado é a reversão ou anulação, em instâncias superiores, de condenações contra agentes públicos no Tribunal do Júri.

“Na nossa pesquisa, isso apareceu em todos os três casos que chegaram a ser sentenciados pelo Tribunal do Juri: Carandiru, Favela Naval e chacina do Borel. Reformar uma decisão do Juri é algo que tecnicamente é uma anomalia. Para acontecer uma anulação, seria preciso que as decisões dos jurados estivessem completamente desconectadas dos fatos trazidos nos autos processuais e não foi isso o que aconteceu”, afirma Inara Firmino, uma das autoras do estudo.

Racismo institucional

Os pesquisadores afirmam que o Brasil não possui um arranjo legal que seja modulado por questões raciais. Ou seja, não estão explícitas na lei ou na organização das instituições motivações raciais, embora o resultado prático seja a desigualdade motivada pela cor.

“A ideia do racismo institucional é que está por trás disso”, diz Paulo César Ramos. “É quando a instituição demonstra produção de desigualdade racial nos resultados da sua atuação. Embora não tenha por base a distinção racial, como é o caso do sistema do apartheid, o funcionamento dela e o desenvolvimento das suas ações acabam levando para um conjunto de micro-decisões que acabam produzindo uma desigualdade racial”.

Segundo a Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciario, divulgada em setembro de 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as escolas de magistratura não têm, em sua maioria, promovido cursos relacionados à questão racial. Apenas 32% oferecem cursos envolvendo o tema e somente 17% delas mapearam o interesse de magistrados e servidores sobre o assunto.

De acordo com a pesquisa, essa ausência tem relação direta com a ausência de dados relativos à raça e à discussão do racismo pelo sistema de Justiça.

Fonte: Metrópoles

 

Depois de passar o Natal em São Paulo, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva retorna hoje a Brasília para fechar os últimos nomes do seu futuro Ministério. A expectativa é que o anúncio do time que formará o primeiro escalão ocorra até quinta-feira. O petista deve sacramentar a escolha da deputada federal eleita Marina Silva (Rede) para a pasta da Meio Ambiente e definir o futuro da senadora Simone Tebet (MDB-MS), cotada para as pastas das Cidades e do Planejamento.

Lula também deve confirmar o nome do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) para o Ministério da Agricultura. Uma outra cadeira estratégica tende a ser definida nas próximas horas, com o anúncio de outro senador, Jean Paul Prates (PT-RN), para a presidência da Petrobras.

Além de formalizar escolhas para postos que já estão pacificados, o presidente eleito vai retomar as conversas com os representantes dos partidos de centro. A adesão dessas legendas é considerada por Lula fundamental para que ele tenha governabilidade no Congresso. Nesse cenário, ele tenta atrair União Brasil, MDB e PSD. Até agora, Lula já anunciou 21 dos 37 ministros que o futuro governo terá.

As negociações com o União Brasil estão avançadas. O petista já ofereceu o Ministério da Integração Nacional ao partido, que deverá entregá-lo ao deputado Elmar Nascimento (União-BA), que foi relator da PEC da Transição. A proposta garantiu espaço no orçamento de 2023 para que Lula possa cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família de R$ 600. A costura, entretanto, passa por contemplar não apenas os caciques do União. Além de ocupar o posto de líder do partido na Câmara, Elmar é aliado de primeira hora do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com quem Lula tenta pavimentar uma relação harmônica.

A cúpula do União pleiteia, porém, mais de uma cadeira de destaque na Esplanada. Quer um outro ministério para abrigar um representante da legenda no Senado. Para esse posto, o favorito é o ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (AP), atual líder da bancada.

As conversas com o MDB também têm frentes distintas. O partido pretende emplacar o senador eleito e ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) no Ministério dos Transportes. Ele é filho do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (MDB-AL), que está em seu quarto mandato na Casa. A sigla também negocia a indicação para o Ministério das Cidades. A pasta desperta o interesse de Simone Tebet. A cúpula do MDB tenta acertar com Lula que Tebet ingresse no governo como cota pessoal do petista. Dessa forma, a legenda poderia apresentar outro nome para Cidades, que seria entregue a um emedebista da Câmara.

Na última sexta-feira, Lula voltou as atenções para resolver os casos de Simone Tebet e Marina Silva, dois personagens que ele pretende levar para o governo. Ambas eram cotadas para o Ministério do Meio Ambiente. Lula tentou acomodar Marina na Autoridade Climática, órgão que será criado, mas ela recusou a possibilidade de assumi-lo.

Como mostrou O GLOBO, o presidente eleito embarcou para São Paulo na companhia de Tebet. Diante da recusa de Marina, ele tentou convencer a senadora a ficar com o Ministério do Planejamento, o que não a agrada. Ela gostaria de ocupar uma cadeira que lhe garantisse a possibilidade de implementar políticas públicas de maior visibilidade. Sua preferência era assumir o Ministério de Desenvolvimento Social, para o qual foi escolhido o senador eleito Wellington Dias (PI-PT).

Segundo interlocutores do presidente eleito, além de fechar a equipe do primeiro escalão, Lula se dedicará a definir quais os seus primeiros atos após tomar a posse. Na semana passada, o relatório do grupo de transição fez uma série de sugestões para que a nova gestão reveja atos sobre acesso às armas, assim como medidas voltadas a setores como meio ambiente, educação, igualdade racial e privatização. O petista também deve desenhar a agenda de encontros com chefes de Estado que virão a Brasília para acompanhar a posse.

EXTRA ONLINE

Reajuste, que vai custar R$ 3 bilhões em 2023, foi aprovado no Congresso Nacional na semana passada e passa a valer em janeiro

O aumento salarial do presidente da República, vice-presidente, deputados federais, senadores e ministros de Estado — aprovado pelo Congresso Nacional na terça (20) e quarta (21) da última semana — foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26).

Os reajustes, que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2023, vão custar cerca de R$ 3 bilhões aos cofres públicos, apenas no próximo ano. A revisão será gradativa e continua até fevereiro de 2025.

Atualmente, o salário mais alto do funcionalismo público é de R$ 39.293,32, pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República. A partir do próximo ano, os valores de todos eles serão equivalentes.

Confira como será repassado o aumento salarial

• A partir de 1º de janeiro de 2023: R$ 39.293,32;
• A partir de 1º de abril de 2023: R$ 41.650,92;
• A partir de 1º de fevereiro de 2024: R$ 44.008,52;
• A partir de 1º de fevereiro de 2025: R$ 46.366,19.

Além do salário, senadores, deputados federais, ministros, presidente e vice recebem ajuda de custo. Em 2023, o salário mínimo no país será de R$ 1.320, cerca de 30 vezes menor do que esses funcionários públicos vão receber a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

De acordo com os cálculos da proposta, em 2023, a recomposição para a Câmara custará R$ 86 milhões; para o Senado, R$ 14,3 milhões; e para o Poder Executivo, R$ 7,1 milhões.

Servidores

Funcionários públicos do Congresso Nacional também receberão aumento. Tanto na Câmara quanto no Senado, a recomposição será parcelada. Os servidores terão aumentos de 6% em 2023, de 6% em 2024 e de 6,13% em 2025. O impacto orçamentário previsto é de R$ 275,7 milhões na Câmara e de R$ 180,9 milhões no Senado.

Os mesmos percentuais de recomposição serão aplicados aos servidores do Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública da União (DPU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do MPU.

O reajuste mais caro será o dos funcionários do Judiciário, que é estimado em R$ 1,7 bilhão para o ano que vem. Para os do TCU, o impacto será de R$ 88,1 milhões. Para os da DPU, de R$ 16,3 milhões. E para os do CNMP e do MPU, de R$ 212,9 milhões.

Demais cargos

Também na semana passada, os parlamentares aprovaram aumento salarial para ministros do STF e para o procurador-geral da República. Assim como os ganhos dos funcionários públicos, esses reajustes precisam receber sanção presidencial, o que ainda não ocorreu.

No caso dos ministros do STF, o subsídio atual passará para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023. Em 2024 e 2025, os salários serão revistos para R$ 44.008,52 e R$ 46.366,19, respectivamente.

Segundo o Supremo, o impacto orçamentário para 2023 é de R$ 910,3 mil em relação aos ministros e de R$ 255,38 milhões em relação aos demais membros do Poder Judiciário da União, pois o salário é referência para outros ministros de tribunais superiores, juízes federais e magistrados.

O salário do procurador-geral da República em 2023 também será reajustado para R$ 41.650,92 e aplicado a partir de 1º de abril. Nos anos seguintes, a recomposição seguirá os moldes definidos para Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fonte: R7

 

Os comediantes Paulo Victor Souza e Bismark Fogazza, do canal de humor “Hipócritas”, e o jornalista investigativo Oswaldo Eustáquio denunciaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo a denúncia, o magistrado viola os direitos à liberdade de expressão no Brasil e aplica punições, multas desproporcionais, e prisões totalmente contrárias à Constituição, que o ministro tem o dever de preservar.

– O ministro age ilegalmente, fora de suas atribuições e limites. Não pode perseguir o cidadão comum por sua opinião e não possui competência legal de fazê-lo. – diz trecho da denúncia.

Os denunciantes alegam ainda que Moraes age para favorecer a si próprio. Eles afirmam que a mulher do magistrado é sócia do ex-deputado Gabriel Chalita, que teria relações estreitas com o Lula.

A denúncia destaca que Alexandre de Moraes pediu a prisão de Eustáquio e determinou diversas restrições nas redes sociais de Fogazza e Souza, “sem nenhum delito cometido por nenhum deles”. Eustáquio chegou a ficar paraplégico dentro da Papuda, num acidente trágico ocorrido no final de 2020.

Além disso, durante os quatro anos em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve no poder, Moraes interferiu centenas de vezes no Governo, determinou a prisão de inúmeros aliados, bloqueou contas bancárias de pessoas físicas e privadas, aplicou multas milionárias e baniu perfis de direita e conservadores das redes sociais.

Além disso, ainda de acordo com a denúncia, Alexandre de Moraes se nega a cumprir o devido processo legal e toma decisões sem a participação do Ministério Público, o que é absolutamente inconstitucional.

Jornal da Cidade Online 

 

Interlocutores do PGR (procurador-geral da República), Augusto Aras, afirmam que o grupo de combate ao terrorismo pedido pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, já existe desde março de 2021.

Em uma publicação neste domingo (25), Flavio Dino afirmou que irá propor ao PGR e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) a constituição de “grupos especiais para combate ao terrorismo e ao armamentismo irresponsável”. A mensagem foi postada após a prisão do apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL) George Washington, que confessou a intenção de “criar o caos” para justificar a decretação de um estado de sítio.

De acordo com assessores da PGR, já existe um grupo de monitoramento e de combate a ameaças à ordem pública desde março de 2021, quando começaram a surgir rumores de ameaça ao 7 de setembro daquele ano. Ele conta com a participação de todos os braços do Ministério Público da União e troca informações com órgãos de segurança reconhecidos pela lei nacional.

Segundo relatos, a estrutura seguiu ativa com ênfase no 7 de setembro de 2022, atuou durante os dois turnos das eleições e continuou em funcionamento para debelar os bloqueios em rodovias causados por eleitores insatisfeitos com o resultado das urnas.

Procurado pelo Painel, Flavio Dino sobre o seu desconhecimento da existência do grupo de monitoramento, reagiu com ironia à informação. “Que bom que haja [essa estrutura]. Espero que agora ela aja”.

FOLHAPRESS

 

O ex-governador do Maranhão Flávio Dino (PSB), está bem à vontade no cargo que pretende ocupar a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Neste domingo (25), ele comentou sobre a prisão de um empresário paraense acusado pela Polícia Civil do DF de colocar uma dinamite em um caminhão de combustível, próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília. De acordo com os policiais, o homem tinha contatos com as manifestações em frente ao Quartel General do Exército e seria contrário à volta do Lula (PT) à presidência do Brasil.

No Twitter, o futuro ministro comunista escreveu:

– Os graves acontecimentos de ontem em Brasília comprovam que os tais acampamentos “patriotas” viraram incubadoras de terroristas – bradou.

– Não há pacto político possível e nem haverá anistia para terroristas, seus apoiadores e financiadores – acrescentou Dino.

O PT não pretende mesmo dar trégua às manifestações contrárias ao Governo do Lula até que todos os opositores sejam silenciados exatamente como ocorreu na Venezuela e em Cuba.

Jornal da Cidade Online

Senador alimentava a esperança de retornar ao Ministério da Saúde

O presidente eleito Lula já sofre críticas internas de facções do PT por prestigiar derrotados ilustres, como Fernando Haddad, e deixar para trás aliados de fidelidade canina, até com mandato.

Poucos simbolizam tanto isso quanto o senador Humberto Costa (PE). Ele tinha a expectativa de retornar ao Ministério da Saúde, mas Lula contou a lorota de que não queria desfalcar o PT no Senado e convidou Nísia Trindade, que não é médica e ainda integra o governo de Bolsonaro, presidindo a Fiocruz. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A escolha dos senadores Camilo Santana para a Educação e Wellington Dias para o Desenvolvimento Social expõem a lorota de Lula sobre “não desfalcar o PT no Senado”.

Os problemas iniciaram quando, questionado sobre os casos na Saúde, Costa sugeriu a Lula que perguntasse a José Dirceu e Delúbio Soares, considerados os “operadores” do ministério.

Desde então Humberto Costa caiu em desgraça e passou a ser preterido no PT. Como quando Lula barrou sua candidatura a prefeito do Recife, em 2012, para favorecer o candidato do PSB de Eduardo Campos.

Diário do Poder

 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) compartilhou em seu canal do Telegram o resultado da inflação do Brasil no último ano. De novembro de 2021 a novembro deste ano, a inflação despencou de 10,7% para 5,9%.

A queda inacreditável foi reflexo da redução do ICMS (imposto estadual cuja alíquota foi limitada por Bolsonaro) em itens considerados essenciais, como o combustível, a energia elétrica, a internet e a telefonia celular. Também houve diminuição de tributos de produtos que incidem diretamente na cesta básica, energia solar, medicamentos e milhares de outros artigos consumidos no país.

Enquanto o conservador, de saída do Planalto, só traz informações positivas, o Lula, que o substituirá, só entrega notícia ruim ao povo brasileiro. Como as promessas do fim do teto de gastos e da responsabilidade fiscal, o aumento de 60% no contingente de Ministérios; a volta de muitos condenados da justiça para o novo governo; desarmamento da população e o desencarceramento de presos. A lista é grande e o resultado, sem dúvida, deve refletir na economia e, consequentemente, no bolso do cidadão.

Jornal da Cidade Online

 

A volta de Lula e do PT ao poder “ressuscita” inúmeros políticos que protagonizaram os maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, que inscreveram em suas biografias passagens pela polícia e pela prisão. Caso do ex-deputado Geddel Vieira Lima, que foi condenado após a Polícia Federal encontrar malas com R$51 milhões em espécie, roubados dos cofres públicos. Geddel foi um dos articuladores da candidatura vitoriosa de Jerônimo Rodrigues ao governo da Bahia.

Vice de algibeira

Foi Geddel, com sua conhecida perspicácia, que emplacou na Bahia, Geraldo Júnior a quem é muito ligado, como vice de Jerônimo Rodrigues.

Furando poço

Agora, Geddel usa de sua influência para que o Geraldo Júnior assuma no governo da Bahia uma secretaria, certamente, que “fure poço”.

Volta à Caixa?

Na Câmara, já apareceu um bolão para indicar em quanto tempo Geddel reassumirá a vice-presidência da Caixa, que exerceu no governo Lula.

Coluna do Claudio Humberto

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada no fim da noite desta quarta-feira (21/12) pelo Congresso em sessão solene semipresencial no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. ^c

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para Pacheco, a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22/12). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.

Mudanças
Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário-mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano. A validade desses gastos extra teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.

A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

Regra de ouro
A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. 

Com informações da Agência Brasil