Um cachorro da raça shi-tzu, de três anos de idade, foi nomeado pela seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil para o cargo de diretor de uma coordenadoria da entidade. Embora pareça uma piada, a nomeação foi oficializada por meio da Portaria 22/2023, assinada pela presidente da Comissão de Direito Animal (CDA) da OAB-MG, Fernanda Moraes de São José.

Beethoven Fernandes Moreira, o cão, é agora diretor estadual da Coordenadoria Fiscal de Combate aos Maus-Tratos da CDA. Ele ainda não anunciou seus planos de trabalho no novo cargo, que ocupará até 2024.

Filho “bichológico” da advogada Imara Fernandes Oliveira, Beethoven perdeu o olho direito no ano passado após passar por um pet shop de sua cidade, Ipatinga. A loja foi acusada de negligência com o animal.

No ato de nomeação do novo diretor, Fernanda São José ressaltou que se trata de um acontecimento inédito no país.

“Isso é histórico, isso nunca aconteceu em nenhuma comissão de nenhuma OAB no Brasil. É a primeira nomeação de um animal não humano, e isso é graças ao nosso presidente (Sérgio Rodrigues Leonardo, presidente da OAB-MG), que nos apoia e apoia essa reconstrução de paradigmas”, afirmou a comandante da CDA.

Conforme esclareceu Inara Oliveira, a nomeação de Beethoven foi um ato simbólico e ela será a responsável pelos aspectos práticos do cargo ocupado por seu filho.

“A comissão, nesse ato simbólico, quis chamar a atenção para o combate aos maus-tratos aos animais e para que as pessoas vejam a evolução do Direito Animal. Para que vejam o animal não como coisa, mas como sujeito de direitos”, afirmou Inara. No entanto muitos advogados divergem, inclusive do posicionamento da seccional da OAB.

Fonte: CONJUR

A fragilidade da prefeitura de São Luís nas discussões sobre os serviços de transportes coletivos em nossa capital, tem proporcionado a que empresários e rodoviários se tornem cada vez mais audaciosos nas exigências para um serviço altamente deficiente e a cada dia causa mais indignação a população. A articulação das duas categorias é feita com perfeita sintonia. Os rodoviários exigem reajuste de salários e outros direitos, em que despontam valor da cesta básica e mais dependentes no plano de saúde. Os empresários não se posicionam contra, mas relatam que estão operando no vermelho e para atender as reivindicações haverá a necessidade de aumento das tarifas e do subsídio da prefeitura de São Luís. A greve que a princípio estava marcada para amanhã (14), teria sido adiada a pedido do Ministério Público do Trabalho, mas os rodoviários garantem que não abdicar das suas pretensões.

Diante da hipocrisia de um suposto desentendimento, os rodoviários passam a pressionar as autoridades com ameaças de greves, bastante conhecidas, em que existem casos em que eles afrontaram o Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho e quanto a prefeitura de São Luís, eles conhecem a fragilidade de entendimento e negociação, e tudo acaba sobrando para a população sofrida. O serviço de transporte coletivo é altamente deficiente, com ônibus velhos e panes mecânicas diárias e em alguns casos, como agora no inverno, os passageiros dentro do transporte, que não tiverem guarda-chuva podem ficar bastante molhados como se estivessem na chuva que entra pelas cobertas dos coletivos, numa ampla falta de respeito ao direito de quem paga passagem em busca de um serviço que lhe é de direito.

A realidade atual mostra que a cidade de São Luís, está cada vez mais distante de pelo menos um projeto com vistas a discussão sobre a necessidade de transporte coletivo de massa. A prefeitura e a câmara municipal não têm visão sobre a necessidade urgente de um serviço com maior número de coletivos, melhoria das vias de acesso as comunidades, necessidade urgente de paradas cobertas e uma fiscalização séria e determinada para acabar com a esculhambação atual, em que se penaliza os usuários e de maneira mais excludente, as pessoas idosas e deficientes, as crianças, gestantes e tantos outros trabalhadores e trabalhadoras que lutam cotidianamente pelo direito de ir e vir.

Sem quaisquer dúvidas, o serviço de transporte coletivo de São Luís vive infelizmente um retrocesso, com o muitos ônibus velhos e um número bastante reduzido de coletivos para atender a demanda de passageiros. Pelo visto a atual administração municipal tem dado demonstrações plenas, que embora concedendo reajustes nos valores das passagens e ofertando subsídios aos empresários, a resposta vem sempre com serviços cada vez mais precários. A população, infelizmente não tem merecido o devido respeito aos seus direitos, pela Prefeitura de São Luís e a Câmara Municipal.

Fonte: AFD

Ministro do STF fez discurso contra democracia liberal burguesa, pregou sociedade mais justa e fraterna e elogiou o MST

A quatro meses de se aposentar e deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewadowski viveu uma tarde de “companheiro” ontem, num seminário organizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no interior paulista, num evento repleto de petistas, alguns até com cargos no governo. Sem paletó e gravata, e com camisa social dobrada até o cotovelo, Lewandowski fez uma fala ao lado de João Pedro Stedile, principal liderança do MST e até plantou uma muda de ipê amarelo.

O ministro participou do seminário “Democracia e Participação Popular”, promovido pelo MST, na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema (SP). Era o convidado especial do evento. Lewandowski fez declarações que são música para o ouvido da plateia presente. O ministro criticou a “democracia liberal burguesa”, defendeu que reformas trabalhista e da Previdência deverima ser submetidas a referendo, para que seja obtida a “democracia participativa que todos almejamos”.

“A democracia está em crise, todos dizem isso. Mas o que está em crise, na verdade é a democracia representativa, liberal burguesa, a democracia dos partidos, na qual, tenho certeza, que nenhum de nós se sente representado adequadamente. Essas crises sucessivas têm uma raiz profunda, que é o sistema político que, de fato, não nos representa” – disse Lewandowski.

Depois, afirmou ser necessário que todos precisam de um norte, de valores, princípios e uma visão de mundo ou uma ideologia. E pregou uma sociedade justa, igualitária e fraterna. “O que nos une é uma visão de mundo comum. Uma visão na qual o povo é dono do seu destino, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa, igualitária e mais fraterna.”

No evento, o ministro circulou entre advogados e juristas de entidades apoiadoras do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e do grupo “Prerrogativas”.

Dois novos integrantes da Comissão de Ética Pública da Presidência, nomeados esta semana por Lula estavam presentes: a advogada Kenarik Boujikian e o advogado Manoel Caetano. A jurista Carol Proner, ligada aos direitos humanos e também aos movimentos sociais, também estava presente. Ela terá um cargo na área internacional do BNDES.

No final, o ministro plantou uma muda de árvore e se disse “vivamente impressionado e emocionado com o povo organizado que constrói sua história” e citou a escola e o próprio MST como prova.

Fonte: Coluna do Noblat – Metrópoles

A base governista no Senado arma uma retirada em bloco de assinaturas para inviabilizar CPI que pretende investigar a quebradeira em Brasília de 8 de janeiro. A preocupação, quase pânico, no Palácio do Planalto, é que a CPI tem tudo para alcançar o ministro Flávio Dino (Justiça), chefe da Força Nacional de Segurança que, durante boa parte do tempo, só assistiu às cenas de vandalismo. Atualização feita para a coluna registra 38 assinaturas. São necessárias 27 para que a comissão seja instalada.

Turma da pizza

O PT tem cinco assinaturas. O governo conta com desistências no MDB, PSD e União, com senadores mais petistas do que os próprios petistas.

Acordão

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta vender a ideia de uma Comissão Permanente da Democracia para esvaziar a CPI.

Até papagaio fala

O senador Magno Malta (PL-ES) declarou apoio à CPI do Dino, mas nada de assinar o pedido de instalação da comissão.

Coluna do Claudio Humberto

 

A Procuradoria-Geral do DF deu 20 dias para que Petrobras, BNDES e Itaipu expliquem políticos na chefia das empresas. Só então o Ministério Público Federal decide se toma (ou não) alguma providência, mesmo em flagrante desrespeito à Lei das Estatais. Enquanto isso, o presidente Lula segue ignorando a Lei. Indicou “companheiros” para a Conab (Edgar Pretto) e o Banco do Nordeste (Paulo Câmara). As boquinhas, claro, sempre com generosos salários e benefícios.

Sem o menor pudor

O petista Aloízio Mercadante, no BNDES, por exemplo, terá salário que pode ultrapassar os R$265 mil.

Upgrade

Jean Paul Prates, também petista, saiu de senador suplente para chefão da Petrobras. O salário passa os R$100 mil e tem inúmeros benefícios.

Melhor que o parlamento

A boquinha é tão boa que Ênio Verri (PT-PR) largou o mandato de deputado de lado para assumir a Itaipu Binacional. Salário: R$ 80 mil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Deputados do PL e do Patriota protocolaram no início desta legislatura um projeto de lei que dará o direito a licença do trabalho para quem perder um animal de estimação. Se aprovado, trabalhadores que sofrerem com a morte de um pet poderão ter até um dia de folga do serviço.

O PL 221/2023 foi protocolado na Câmara dos Deputados no dia 2 de fevereiro pelos deputados Fred Costa (Patriota-MG) e delegado Bruno Lima (PP-SP) e encontra-se ainda nas suas fases iniciais de tramitação, sem previsão para ser votado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se refere apenas ao caso de falecimento de cães ou gatos. A licença de um dia para o trabalhador lidar com o luto e também resolver as questões práticas relativas a morte do animal.

A opção por apenas um dia de ausência do serviço é feita, segundo os deputados, tendo em vista a Licença Nojo, previsão legal de dois dias de folga em caso de morte de cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos.

” Podemos fazer um paralelo, respeitadas as devidas proporções, com o falecimento do cachorro ou do gato de estimação. Além das questões burocráticas que a pessoa deve resolver quando houver um falecimento do seu pet, como entrar em contato com uma clínica veterinária ou com o Centro de Zoonose da cidade para fazer uma incineração, (…) a pessoa entrará em processo de luto”, diz a justificativa do PL.

 O GLOBO

Todo o esforço despendido pelo PT para reeleger Rodrigo Pacheco para a presidência do Senado Federal pode brevemente se transformar num tormento. O senador mineiro não parece disposto a comprar briga com ninguém em nome do Lula E, nesse sentido, já deu a primeira demonstração desse posicionamento.

Pacheco voltou a defender a autonomia do Banco Central, alvo de ataques de Lula e do PT.

“A autonomia do BC é um projeto aprovado pelo Senado e por ampla maioria na Câmara. Na sequência, houve uma discussão sobre a constitucionalidade do projeto no Supremo Tribunal Federal. Considero a mudança positiva”, disse o senador.

E completou:

“É muito mais importante identificarmos as causas do aumento da taxa de juros, e buscarmos atacá-las, do que a rediscussão da autonomia do BC. Não vejo ambiente para essa discussão. Para muitos, inclusive para mim, poderia representar um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro”.

Jornal da Cidade Online

                                                                    Nota de Pesar

É com profundo pesar do que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), comunica o falecimento do jornalista Gil Maranhão, ocorrido no (10/02), em Brasília

Profissional dos mais respeitados Gil Maranhão, nos deixa aos 67 anos, vítima de um acidente vascular cerebral. Era atualmente correspondente do Jornal Pequeno e repórter da Agência Política Real, com uma trajetória grande de luta, profissionalismo e atuação em inúmeros veículos de comunicação e assessorias de imprensa em instituições públicas e privadas, com reconhecida competência.

Neste instante da irreparável perda e dor, a diretoria do Sindicato dos Jornalistas e a categoria enviam à família enlutada sentimentos de pesar com orações, rogando a Deus que a conforte com o passamento do seu amado ser humano – Gil Maranhão

 Leonardo de Oliveira Sampaio

Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís -MA

 

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto.

Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do STF, revogou a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas e proibiu o Tribunal de Justiça de São Paulo de usar o caráter hediondo do crime como critério para estabelecer o regime fechado em julgamento de apelação. O paciente havia recebido a pena de quatro anos e dez meses de prisão em regime fechado. A sentença levou em conta que o   de drogas é equiparado aos crimes hediondos.

Fachin, porém, ressaltou que “a mera gravidade do crime não se revela argumento hígido a chancelar a imposição de regime mais gravoso”, conforme determinam as Súmulas 718 e 719 do STF.

De acordo com o relator, o juízo de primeiro grau não justificou adequadamente a escolha do regime fechado, nem a manutenção da prisão preventiva.

Além disso, a sentença reconheceu a causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado — que aplica quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.

O Supremo já decidiu que o tráfico privilegiado não é considerado hediondo. A jurisprudência da corte também barra a manutenção da prisão preventiva quando o regime de cumprimento de pena adequado não é o fechado.

Fonte: CONJUR