Banco deve disponibilizar dinheiro em terminais eletrônicos e funcionário para orientação diariamente

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Guimarães, a Justiça determinou, liminarmente, em 18 de julho, que o banco Bradesco disponibilize constantemente, em 30 dias, dinheiro em espécie nos terminais eletrônicos da instituição bancária para atender aos consumidores do município.

Também determinou que seja alocado funcionário para orientação dos consumidores no horário de funcionamento do posto de atendimento. A multa fixada é de R$ 5 mil diários. A liminar, concedida pela juíza Mara Carneiro de Paula Pessoa, acolhe as solicitações feitas pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer. A manifestação foi motivada pela má prestação de serviços oferecidos pela instituição bancária aos idosos e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no município.

ABAIXO-ASSINADO

Em 4 julho de 2022, moradores de Guimarães apresentaram abaixo-assinado à Promotoria de Justiça, pedindo intervenção do órgão ministerial em relação às irregularidades do atendimento da agência do banco no município.

Segundo eles, do dia 26 de cada mês ao dia 3 do seguinte, os caixas eletrônicos travam ou ficam indisponíveis para saque, exatamente no período em que os beneficiários vão aos terminais receberem proventos. “Centenas de idosos vêm da zona rural a partir da data citada e os guichês da agência sempre apresentam problemas ou não têm dinheiro”.

No dia 27 de julho de 2022, outra consumidora registrou reclamação sobre constante ausência de dinheiro nos caixas do banco.

Pouco menos de um mês depois, o Bradesco alegou ao Ministério Público que “ausência da função saque no caixa eletrônico não configura má prestação de serviço ou violação à legislação”. Também argumentou que “não há determinação legal que a instituição bancária obrigue a disponibilizar terminais de autoatendimento aos seus clientes.”

Quase um ano após a primeira queixa, um grupo de idosos voltou à sede da Promotoria e relatou o mesmo problema. De acordo com eles, compareceram ao órgão, devido ao péssimo atendimento do banco. Também relataram insuficiência de dinheiro nos caixas eletrônicos, obrigando os aposentados a dormir na fila ou deslocarem-se a municípios vizinhos como Bequimão e Pinheiro.

Os problemas denunciados incluíram falta de funcionários para orientar aposentados, em especial, os analfabetos ou com algum problema de saúde. Isto faz os beneficiários a “pagar” terceiros para orientação. Inexiste, ainda, funcionários para organizar a fila e dar segurança aos consumidores.

“A prática do requerido vem causando sérios transtornos aos consumidores, em especial, aos idosos, que têm que se deslocar a outros municípios para ter acesso ao dinheiro de seus benefícios”, enfatiza o promotor de justiça. Ainda de acordo com ele, a qualidade do atendimento é ruim, as filas são desorganizadas e não há funcionários para auxiliar idosos a operar as máquinas. Muitos beneficiários precisam pagar terceiros para tais orientações.

LIMINAR

Na decisão liminar, a magistrada afirma que a população e, principalmente, clientes do banco (aposentados, pensionistas, servidores públicos municipais e estaduais, além dos comerciantes e empresários locais) aguardam há meses a regularização integral das atividades bancárias e não mais podem arcar com a inércia quanto à descontinuidade dos serviços.

“Como bem destacou o Ministério Público, serviços bancários são de natureza essencial e contínua, definidos pelo Banco Central. Sendo assim, não podem ser suspensos de maneira abusiva e ilegal como vem ocorrendo.”

DANOS MORAIS

Na ACP deferida, o MPMA também solicitou que, ao final do julgamento do processo, o Bradesco seja condenado a pagar danos morais coletivos aos moradores de Guimarães, no valor de R$ 200 mil. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

 (CCOM-MPMA)

 

A empresa aérea Azul, tomou uma decisão drástica contra Rondônia, um dos estados que compõem a Região Norte do Brasil, e revelou que está diminuindo o número de operações para o ente federado, depois que levou mais de 15 mil processos judiciais de clientes de lá. Na quarta-feira (19), a companhia anunciou que havia feito um levantamento e descobriu, aterrorizada, que, de 1º de janeiro de 2022 a 15 de junho de 2023, foram abertas 24.811 ações na Justiça Estadual. E, deste total, 15.514 são contra a Azul, ou seja, 62% dos processos.

A empresa sondou e descobriu que 7% dos ingressantes ganharam a causa na Justiça. Outros 10% foram considerados improcedentes e 35% o Poder Judiciário efetivou acordo entre as partes. Entre os principais motivos para as ações, estão: cancelamentos de voos (3,5 mil), atrasos (1,5 mil) ou danos morais (em torno de 1 mil).

Indignada, a Azul, que era a companhia que mais trafegava para o estado, com 48 voos semanais, informou que até continuará operando para Rondônia, agora, não mais com a mesma quantidade de rotas em virtude do número de reclamantes. De janeiro a junho deste ano, 11.808 passageiros viajaram pela azul. Mas, de janeiro a maio, 5.119 abriram ações na Justiça.

Jornal do Agro Online

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso tomou uma decisão polêmica, que gerou muita especulação em Brasília. Ele mandou soltar um homem preso em flagrante com 1,2 quilos de maconha. Segundo Barroso, a quantidade elevada de droga não é suficiente para manter a prisão preventiva do acusado, que não tem passagens anteriores e alega que a droga seria para consumo pessoal.

O homem em questão é do Rio de Janeiro e foi preso numa estação de metrô em São Paulo, no Bom Retiro, em 30 de junho. A decisão do ministro foi no dia 14 de julho, apenas dois dias depois de participar de evento da UNE e declarar: “Nós derrotamos o bolsonarismo.”

O homem preso com 1,2 quilos de droga foi colocado em liberdade. Para quem não se lembra, Barroso também é o autor da frase “Perdeu, Mané!”, em resposta a um cidadão brasileiro que o questionou nos Estados Unidos sobre o pleito eleitoral.

Jornal da Cidade Online

Ex-coordenador da Lava Jato provoca ministro e secretário nacional da Justiça por fazer operação com base em delação que condenavam

O ex-coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ironizou o ministro da Justiça, Flávio Dino, e seu secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, por tomarem por base uma delação premiada para deflagrar, hoje (24), a Operação Élpis, e investigar assassinos da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. O ex-deputado federal cassado lembrou das críticas dos petistas ao instituto da delação premiada que levou o presidente Lula (PT) a ser preso por crimes investigados na Lava Jato. E provocou os integrantes do Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) e até o ministro Gilmar Mendes.

“Delação agora é prova? Até ontem, o PGR estava desdenunciando e o STF desrecebendo denúncias adoidadas contra corruptos sob o fundamento de que apenas a delação não é suficiente. Alguma lei deve ter mudado. Ou o que mudou foi a capa dos autos?”, criticou Deltan Dallagnol, no Twitter.

Na delação premiada utilizada para a Operação Élpis, o ex-policial militar Élcio Queiroz admitiu a própria culpa no caso Marielle e detalhou a participação do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, preso hoje, bem como do ex-policial militar Ronnie Lessa e de outras pessoas, no atentado a tiros que até hoje não teve mandante identificado.

“Assistam à mágica acontecer: agora delação premiada se tornará a coisa mais maravilhosa do mundo, capaz de resolver todos os problemas do Brasil. A esquerda, os garantistas de ocasião e os prerrogativistas, todos festejarão o que até ontem eles criticavam na Lava Jato. Hipócritas”, condena o ex-chefe da Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF).

Deltan Dallagnol lembra que o delator Élcio Queiroz está preso preventivamente desde março de 2019, há mais de 1.500 dias. E questiona: “Cadê o ministro Gilmar Mendes, os advogados do ‘prerrô’ e os jornalistas que criticavam as prisões alongadas de Curitiba? O problema era a Lava Jato, né?”, provoca, citando a operação que mirava poderosos da República envolvidos no esquema bilionário de corrupção. 

Arruda Botelho é lembrado por Deltan Dellagnol pelo seu posicionamento como advogado de empreiteiras, que chegou a publicar artigo na Folha, defendendo o fim da delação premiada. “Relembrar é sofrer”, conclui, na publicação que remete ao texto do agora secretário Nacional de Justiça.

Diário do Poder

A cúpula petista e o Planalto andam apreensivos com a prisão do general venezuelano Hugo Carvajal nos Estados Unidos, aonde chegou extraditado na quarta (20), após cerca de dez anos de negociação com a Espanha. Temido ex-chefe da Inteligência, o general foi “olhos e ouvidos” do ditador de Nicolás Maduro, acusado de prender, torturar e matar opositores. Cúmplice e testemunha dos crimes do tirano, até narcotráfico, ele foi “operador” de esquemas de corrupção com governantes amigos.

Tráfico de drogas

O DEA, órgão dos EUA de combate ao narcotráfico, acusa Carvajal de enviar 5,6 toneladas de cocaína da Venezuela para o México, em 2006.

Corrupção S/A

Carvajal era uma das figuras centrais do poder mantido com a divisão de negócios em uma Venezuela de economia dilacerada pelo regime.

Esqueceram de mim

A área de inteligência no Brasil tem a informação de que Hugo Carvajal se queixa de “abandono” de Maduro e demais aliados e cúmplices.

Bandido blindado

O ex-presidente Donald Trump pressionou pela extradição, mas esbarrou na proteção ao general de governantes esquerdistas, na Espanha.

Coluna do Claudio Humberto

 

O sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP ratificou a informação de que a Justiça concedeu liminar para que empregados do Estado, colocados à disposição da MAPA, há poucos dias dos seus aniversários de 70 anos, não serem demitidos sem estarem aposentados pelo INSS.

Em ação civil pública promovida pelo SINTSEP, foi concedida medida liminar determinando a suspensão das demissões de funcionários idosos da empresa Maranhão Parcerias (MAPA), sob a presidência de Cassiano Junior, membro da equipe do governador Carlos Brandão (PSB),

Na ação, o SINTSEP informou à Justiça que os empregados da MAPA, há poucos dias dos seus aniversários de 70 anos, estão sendo demitidos por aposentadoria compulsória sem estarem aposentados pelo INSS e sem qualquer possibilidade de defesa, deixando muitos em situação de vulnerabilidade e dificuldade de se sustentarem.

É informado ainda que a MAPA tem escolhido aleatoriamente os idosos a serem demitidos, além de inúmeros precedentes pela inaplicabilidade da demissão por aposentadoria compulsória dos empregados públicos.

Entre outros assuntos, foi informado ainda sobre Termo de Ajustamento de Conduta firmado no passado pela MAPA, pelo qual ele ficou proibida de tal procedimento com os citados desligamentos, afirmou Cleinaldo Bil.

SINTSEP-MA

 

Recondução é defendida por outros membros do governo

O presidente Lula pode avaliar reconduzir o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, revelou em entrevista ao jornal O Globo o ministro da Justiça, Flávio Dino. A informação chegou a causar surpresa, em vista de que muitos comentários davam, que o ministro estaria defendendo a indicação do nome do seu irmão, o procurador Nicolao Dino Neto.

Aras tem mandato garantido até setembro, quando Lula deverá indicar um nome para a PGR. Aras tem se articulado para ser reconduzido.

Apesar de ter sido nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, dentro do governo há quem defenda a recondução de Aras.

“Eu imagino que, em relação ao PGR, ele vai ouvir uns quatro ou cinco nomes que pessoas ao redor dele defendem” declarou Dino.

Diário do Poder

 

A medida, uma resposta ao desrespeito do governo federal ao Estatuto do Desarmamento, foi assinada por mais de 50 parlamentares e protocolada neste sábado (22). Trata-se de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o decreto 11.615/23 editado na sexta (21) pelo governo federal e que restringe o porte e posse de arma no país.

O texto, de autoria do deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), conta com a co-autoria de mais de 50 parlamentares de oposição e, se aprovado, restabelece a legislação do Governo Bolsonaro. Segundo Bilynskyj, o decreto do Governo Lula possui pontos que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.

O PDL tramitará agora nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Confira abaixo o nome dos coautores:

Delegado Paulo Bilynskyj                                      Carla Zambelli

Luiz Philippe de Orleans e Bragança                  Junio Amaral

Capitão Alden                                                          Delegado Fabio Costa

Alfredo Gaspar                                                        Pedro Lupion

Roberta Roma                                                         Rodolfo Nogueira

Coronel Assis                                                           Delegado Palumbo

Sanderson                                                                Cristiane Lopes

Bia Kicis                                                                    Zucco

Pedro Westphalen                                                   Silvia Waiãpi

General Girão                                                           Coronel Chrisóstomo

Gilson Marques                                                        Capitão Alberto Neto

Daniela Reinehr                                                        Mauricio Marcon

Mario Frias                                                                Caroline de Toni

Amália Barros                                                            Nicoletti

Sargento Gonçalves                                                  André Fernandes

José Medeiros                                                            Rodrigo Valadares

Delegado Ramagem                                                  Julia Zanatta

Coronel Fernanda                                                      Nikolas Ferreira

Pastor Eurico                                                              Sargento Portugal

Alceu Moreira                                                             Messias Donato

Bibo Nunes                                                                  Zé Vitor

Mauricio do Vôlei                                                       Delegado Éder Mauro

Maurício Carvalho                                                      Sargento Fahur

Filipe Martins                                                              Delegado Caveira

Thiago Flores                                                               Coronel Telhada

Osmar Terra                                                                 Gilvan da Federal

Coronel Ulysses

Jornal da Cidade online

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), na Sessão Plenária realizada na quarta-feira, 19/07, desaprovou prestações de contas dos municípios de Marajá do Sena e de Cachoeira Grande e julgou irregular prestação de contas da Prefeitura de Paraibano.

A corte de contas emitiu parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Marajá do Sena/MA, no exercício financeiro de 2019, tendo como responsável o prefeito Lindomar Lima de Araújo, em virtude da malversação das contas municipais, com aplicação acima de 54% da Receita Corrente Liquida em gasto com pessoal, resultando em 64,48%, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi emitido parecer prévio pela desaprovação da Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Cachoeira Grande/MA, de responsabilidade do Prefeito Antônio Ataíde Matos de Pinho, relativa ao exercício financeiro de 2018, por inconsistências no desenvolvimento do relatório-padrão e incongruências e/ou insuficiências de dados constantes na e-PCA. Também ficou decidido o encaminhamento de cópia das peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

A Tomada de Contas Anuais de Gestores do Fundo Municipal de Saúde – FMS, da Prefeitura de Paraibano, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do prefeito Hélio Pereira de Sousa, do secretário municipal de Finanças Almiran Pereira de Sousa e do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Márcio Roberto Silva Mendes, foi considerada irregular pelo Pleno do TCE por conta da ausência de responsáveis cadastrados perante o TCE/MA no Sistema SIGER, procedimentos licitatórios pendentes de envio e com informações incompletas, além de procedimentos licitatórios não enviados/inseridos no sistema. Foi imputada multa solidária de R$ 10.000,00 aos três responsáveis.

Fonte: Comunicação TCE-MA

 

Mais de oito mulheres são estupradas por hora, 205 por dia ou 6.244 casos por mês. Esse é o número oficial publicado no Anuário de Segurança Pública divulgado na quinta-feira (20). Como se não bastasse, mais de 61% das vítimas têm até 13 anos de idade. Esses são os dados do ano passado, em que foram registrados 74.930 estupros em todo o Brasil. Pasme, mas em 64,4% dos casos em que a vítima possui até 13 anos de idade, o abusador é um membro da família e quando ela tem mais de 14 anos, esse número cai para 37,9%, ainda absurdo. 

Só que a situação é de maior descalabro, porque os casos de violência contra a mulher são os campeões de subnotificação no país. A censura da sociedade, a vergonha, a culpa, o medo de represálias – tudo concorre para que a mulher não proceda ao registro de ocorrência policial. Assim, a realidade fática aponta, pelo menos, para o dobro desses números.

Esses números estratosféricos são o resultado de políticas públicas ineficientes ou quase inexistentes, incrementados por um machismo cultural exacerbado, falta de investimento na preparação de uma polícia realmente especializada e na sensação de impunidade que reina no nosso país – ou seja, um total descaso das autoridades públicas no que se refere à proteção da mulher. 

O Brasil virou referência do turismo sexual e o governo é omisso, quando não é complacente com campanhas publicitárias repletas de mensagens subliminares estimulando essa atividade lucrativa. Ora, o turista traz divisas para a nossa economia…

Jornal da Cidade Online