Coaf fica no BC, contribuinte terá vez no Carf e Funasa não será extinta

Em razão da desarticulação política do governo, três medidas provisórias assinadas pelo presidente Lula (PT) perdem validade nesta sexta-feira (2), sem chances de serem votadas, após o prazo constitucional de 120 dias.

Com isso, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras permanece vinculado ao Banco Central, situação definida no primeiro governo Lula e restabelecida no governo Jair Bolsonaro, e não será transferido para o Ministério da Fazenda, como pretendia uma das MPs que caducam hoje.

O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.

Outra MP que perde validade é a que estabelecia o chamado “voto de qualidade” a favor do Fisco, para favorecer o governo no caso de empate em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Em 2020, Bolsonaro sancionou a Lei do Contribuinte que passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.

A terceira medida provisória que perde validade é a que determinava a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cujo controle foi ambicionado durante décadas pela classe política em razão de sua capilaridade e orçamento.

A extinção do órgão chegou a ser incluída deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), o relator, no projeto de lei de conversão decorrente da MP da Esplanada e aprovado no Congresso, mas um destaque do PL, partido de Bolsonaro, retirou o dispositivo do texto finalmente aprovado. Com isso, a Funasa terá de ser recriada

Diário do Poder

 

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo voltou a receber mais denúncias sobre a demora nos atendimentos do Hospital do Servidor (HSE) e Hospital São Luís (HSLZ), destinados à prestação de serviços de saúde aos servidores públicos do Estado, que contribuem para o Funben.

As denúncias vão desde a demora na marcação e realização dos exames até a redução na quantidade dos atendimentos. O Fórum averiguou que o Governo do Estado não tem feito o repasse contratual mensal de 5% ao Funben e, também, não renovou o contrato com a empresa prestadora dos serviços desde dezembro do ano passado.

“Não entendemos a razão da precariedade nos atendimentos, uma vez que o dinheiro dos servidores que contribuem para o Funben continua sendo descontado mensalmente. Só com esse dinheiro dava para pagar a empresa prestadora dos serviços, o que já vinha sendo feito há muito tempo”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Atualmente, o Funben tem uma arrecadação mensal de R$ 24 milhões e o custo operacional de manutenção dos hospitais é inferior à receita, gerando, inclusive, saldo positivo. As denúncias apontam ainda que, por conta de o Governo do Estado não fazer o pagamento à empresa prestadora dos serviços, os profissionais do HSLZ estão há seis meses sem receber os salários, enquanto os do HSE estão há três meses.

“Em virtude desse fato lamentável, que está colocando em risco a prestação de um serviço de qualidade pela empresa, vamos solicitar mais uma vez, reunião com o secretário da Segep, Guilberth Marinho Garcês, para buscarmos uma justificativa sobre o atraso do pagamento e uma resolução para esse problema, pois os servidores não podem ser mais penalizados”, assinalou Cleinaldo Bil Lopes.

Fonte: SINTSEP-MA

 

Finalmente, a CPMI do 8 de janeiro vai para o campo de ação. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) requereu a quebra de sigilo telefônico e telemático do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O pedido do senador tucano é amplo e abrange todas as chamadas telefônicas, trocas de e-mails e mensagens instantâneas e a todas as atividades de Dino de acordo com a base de dados do Google, do Facebook, WhatsApp e Apple entre 1º de novembro de 2022 e 30 de abril de 2023, incluindo o registro e a duração das ligações.

O requerimento também abrange atividades como localizações geográficas do ministro, listagem de contatos, conteúdos e multimídia enviados e recebidos, relação de locais salvos em GPS, histórico de pesquisas realizadas no Google e informações de pagamento, incluindo-se os dados dos cartões de crédito.

Entretanto para isso acontecer o pedido do senador Izalci Lucas precisa ser aprovado pela maioria dos 32 membros titulares da CPMI.

Jornal da Cidade Online

 

 

Dados oficiais de 16 estados mostram que Mato Grosso do Sul tem a maior despesa média por detento, com R$ 3.199,54, seguido por PI e MA

Um preso custa em torno de R$ 1.819 por mês aos cofres públicos, segundo levantamentos da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) referentes a janeiro e fevereiro de 2023 em 16 estados brasileiros. O valor é 37% maior que o do atual salário-mínimo nacional, que é de R$ 1.320. Segundo a secretaria, que disponibiliza os dados estatísticos do Sistema Penitenciário Brasileiro, em janeiro as despesas totais dos estados com funcionários, alimentação, transporte, manutenção das instalações e outros serviços para os presídios foram de R$ 860,4 milhões. Já em fevereiro, esse valor subiu para R$ 953,1 milhões.

Ou seja, no primeiro mês do ano, cada um dos 497.080 presos gerou um custo médio de R$ 1.730,97 aos estados. No mês seguinte, a população prisional cresceu para 499.443, e os gastos para cada um subiram para R$ 1.908,43. Dessa forma, a média de gastos de cada preso ficou em R$ 1.819,70 por mês. Especialistas entrevistados pelo R7 apontam como causas para as despesas desse porte fatores como a ineficiência do Estado em políticas como educação e emprego, além da necessidade de investimentos para evitar que as más condições dos presídios beneficiem facções no recrutamento de novos membros.

Quais os gastos de cada estado?

Os dados foram fornecidos por 16 estados. Embora o gasto médio nacional esteja em torno de R$ 1.819,7, três estados chamaram atenção por registrarem custos com valor superior ao dobro do salário-mínimo atual. Mato Grosso do Sul, Piauí e Maranhão tiveram os maiores gastos médios: R$ 3.199,54, R$ 3.138,30 e R$ 2.745,60, respectivamente.

Fonte: R7

 

A Argentina nada tem com o banco do Brics, mas seu governo aproveitou Dilma Rousseff na presidência para arrumar um empréstimo de US$7 bilhões (R$35 bilhões). A jogada ficou clara pelo detalhe revelado na imprensa daquele país: o Brasil será avalista da operação. Na Argentina, ninguém aposta que o empréstimo será pago, por isso sobraria para os brasileiros pagarem a conta. Seria uma “gentileza” do presidente Lula ao amigo argentino Alberto Fernández, cujo governo quebrou aquele país.

Brasil é uma mãe

A imprensa argentina sustenta que o Brasil será o fiador e o governo da Argentina tem pressa, quer uma solução antes das eleições de outubro.

O fiador otário

A Argentina quer usar o BNDES para pagar importações brasileiras com dinheiro do Brasil, e prazo maior. Com garantia via banco dos BRICS.

Sobrou pra quem?

O banco dos Brics até pode emprestar a países não-membros. Mas um dos membros precisa oferecer garantia com seu próprio Tesouro.

Socorro em discussão

Governadores do banco dos Brics discutir socorro à Argentina, mas Fernando Haddad apenas confirmou tratativas para “expandir os fundos”.

Coluna do Claudio Humberto

 

A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – unidade vinculada ao Gabinete da Presidência – concluiu em 31 de maio a meta integral de finalização do processamento para individualização de valores correspondentes a 1.575 precatórios dos entes devedores municipais e estadual, totalizando o montante de R$ 223 milhões. 

A meta foi atingida no período de 40 dias de serviço extraordinário, com jornadas internas que incluíram turnos noturnos, além de sábados, domingos e feriados de trabalho ininterrupto.

O objetivo do serviço extraordinário foi realizar o processamento do pagamento de todos os valores disponíveis por repasse de recursos ou bloqueados em cumprimento de decisões de sequestro, com verificação dos aportes pelos entes devedores, realização de individualizações de valores em contas judiciais em nome dos beneficiários, além da realização das revisões jurídicas competentes e apurações contábeis prévias à quitação dos créditos.

Desse total, aproximadamente R$ 193 milhões referem-se a pagamento de precatórios do Estado do Maranhão, dos quais R$ 93 milhões em acordo direto e R$ 100 milhões relativos a pagamentos de direitos superpreferenciais e da ordem cronológica de apresentação dos requisitórios inscritos no orçamento do ano de 2015.

Com relação aos entes municipais, foram realizados 52 lotes de individualizações de valores, com o processamento de R$ 30 milhões para pagamento de precatórios, dos quais mais de R$ 11 milhões são referentes ao município de São Luís. Cabe ressaltar, ainda, que os municípios de Timon, Imperatriz, Caxias e Cururupu também tiveram volume financeiro significativo de pagamentos, com mais de R$ 7 milhões processados somente com relação a precatórios desses quatro entes.

“A Coordenadoria de Precatórios reafirma o seu compromisso de dar fiel cumprimento às metas institucionais estabelecidas pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, com foco na realização de todas as atividades internas com agilidade máxima no pagamento e na cobrança de devedores, a fim de que o serviço prestado pela unidade à sociedade seja sempre célere e de qualidade”, declara o juiz gestor da Coordenadoria de Precatório, Anderson Sobral de Azevedo.

As informações referentes ao processamento e pagamento de precatórios poderão ser obtidas diretamente pela página “Precatórios”, no Portal do Tribunal de Justiça.

Agência TJMA de Notícias

 

                                                        Foto: TV Mirante

                 As vítimas identificadas como Jonas Lopes Silva, Luís Pedro da Conceição Silva e Albino Soares Santos, podem ter sido vítimas de condenação pelo Tribunal do Crime ou confronto por mais espaços na criminalidade.

Os principais veículos de comunicação do Estado, desde ontem dão atenção para o assassinato de três jovens na comunidade Mandioca, município de Itapecuru-Mirim. As autoridades policiais já estiveram no local e promovem inúmeras diligências para apurar os fatos e mais precisamente identificar as autorias dos assassinatos e ainda não se manifestaram a violência e crueldade de como os crimes foram praticados.

Há suspeitas de que as vítimas poderiam ter envolvimento com o tráfico de drogas e podem ter sido julgadas e condenadas pelo Tribunal do Crime do Tráfico. A existência de tribunais de crimes é uma realidade em todo país no tráfico de drogas, principalmente nas cidades, onde ele ganha dimensão com a criação de ramificações. Quando alguém do grupo não cumpre ordem e não prestar contas, geralmente é submetido a julgamento, em que ele vai morrer e a decisão é como ele será executado.

Há também suspeitas de que os assassinatos podem ter sido por rivalidade entre quadrilhas por espaços para a ampliação do tráfico, mas a crueldade com a decapitação de duas das vítimas, não é muito bem avaliada pelas autoridades.

As execuções abalaram o município de Itapecuru-Mirim e o delegado Samuel Morita, titular da delegacia já levantou várias informações, inclusive de os três assassinatos poderiam ter sido por vingança. As autoridades policiais avaliam algumas linhas de investigação e levantaram suspeitas.

O sério problema é que os crimes abalaram todo o município e a insegurança é questionada por todos os segmentos sociais. O policiamento da cidade é muito precário e precisa de imediato, de contingente militares e civis e viaturas, relatam as lideranças comunitárias. A verdade é nos lugares em que o poder público é frágil a desordem e o crime ocupam maiores espaços.

Fonte: AFD

 

 

 

 

Um jantar protocolar aconteceu com as presenças do advogado Cristiano Zanin com presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e com os ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O jantar foi apenas para que o presidente Senado fosse incluído na indicação de Zanin, que na verdade já havia sido decidida no churrasco que havia ocorrido dias antes sem a presença de Pacheco.

Lula deve falar sobre o assunto em uma reunião com Davi Acolumbre, hoje no final da tarde. O senador deve realizar a sabatina o mais rápido possível, mas – e sempre tem um, ‘mas’ – ele deve condicionar essa rapidez a aprovação da exploração de petróleo na costa setentrional do Amapá que o Ibama e a Ministra Marina Silva têm barrado. E deve ter seu pedido atendido.

Com Zanin no Supremo, a pressão sobre o Congresso, tanto Câmara dos Deputados quanto Senado vai aumentar muito e o primeiro “alvo” deve ser o senador Sergio Moro.

Jornal da Cidade Online

 

O autoproclamado residente venezuelano participou de um encontro virtual na Câmara

Parlamentares da oposição ao governo do presidente Lula (PT) receberam nesta quarta-feira (31) o autoproclamado presidente da Venezuela, Juan Guaidó, em uma reunião virtual na Câmara dos Deputados. O encontro teve como pauta a vinda do ditador venezuelano Nicolás Maduro ao Brasil e a fala de Lula durante a cúpula dos presidentes da América do Sul, quando o petista afirmou que o regime ditatorial da Venezuela é uma “narrativa”.

Guaidó criticou o presidente brasileiro e disse que ‘Lula mente’ ao afirmar que a ditadura da Venezuela não passa de narrativas.

“[…] É muito grave para a constituição, é muito grave para o continente o que Lula mentiu”, declarou.

Juan Guaidó, se autoproclamou presidente interino do país no dia 23 de janeiro de 2019 e foi reconhecido pelos governos do Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Dinamarca, Suécia, entre outros países.

Na época, o Itamaraty disse em nota que reconheceu o venezuelano. “[…] O Brasil reconhece o Senhor Juan Guaidó como Presidente Encarregado da Venezuela e apoiará política e economicamente o processo de transição para que a democracia e a paz social voltem ao país vizinho”.

Diário do Poder

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (31/5) o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de reclusão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de 90 dias-multa (de cinco salários-mínimos cada). A punição deverá começar a ser cumprida em regime fechado.

A corte também condenou Collor por associação criminosa, mas reconheceu a extinção da punibilidade por prescrição. Além disso, o ex-presidente fica impossibilitado de exercer funções públicas.

Por oito votos a dois, o STF entendeu ter ficado provado que o ex-presidente recebeu R$ 20 milhões de propina para conseguir que a construtora UTC Engenharia obtivesse contratos com a BR Distribuidora.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs pena de 33 anos, dez meses e dez dias de prisão. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes sugeriram punição de oito anos e seis meses.

O revisor da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, recomendou pena de oito anos e dez meses de prisão, no que foi seguido pelo ministro Luiz Fux. Já os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram por sentenciar Collor a 15 anos e quatro meses de reclusão.

O STF também condenou os empresários Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos (quatro anos e um mês de prisão) e Luís Pereira Duarte de Amorim (três anos de reclusão).

Fonte: CONJUR