A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5384/20 que reformula a Lei de Cotas no ensino federal e amplia seu alcance
Cotas para acesso às universidades ampliadas, com nova regulamentação. O assunto, contudo, que aborda esse sistema ainda não está pacificado na sociedade. A opinião é da advogada especialista em direito e gestão educacional, Ana Claudia Ferreira Júlio. Para ela, o projeto de lei 5384/20 que reformula a política de cotas nas universidades federais cumpre o seu papel, mas não é efetivamente o centro da discussão. “A lei já separa 50% das vagas das universidades federais para alunos que são egressos do ensino público, então esse é o primeiro enfoque da lei, mas realmente a lei acabou tomando essa discussão da questão racial para si e isso causa uma série de discussões”, analisa. Segundo a especialista, existe uma leitura superficial sobre o tema e a própria lei.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5384/20 que reformula a Lei de Cotas no ensino federal. Um dos pontos do texto trata do novo mecanismo para o preenchimento das cotas. Os cotistas não teriam que concorrer somente às vagas estipuladas para seu subgrupo (pretos, pardos, indígenas, etc.), eles passarão a disputar às vagas gerais. Caso não alcancem a nota para ingresso, ela ainda poderá ser usada para concorrer às vagas reservadas a seu subgrupo dentro da cota global de 50%. A proposta agora será enviada para análise do Senado.
A consultora de Legislativo da BMJ Consultores Associados, Letícia Mendes, reconhece a importância e a necessidade de uma política de cotas, mas acredita que o que realmente segrega ainda é o próprio racismo. “A maior parte da população é formada por mulheres pretas, as quais ainda não ocupam os espaços acadêmicos. A argumentação de que cotas são segregadoras acabam sendo ainda mais racistas sendo blindadas a oportunidade para a população negra”, aponta.
Mendes diz que o projeto trouxe de fato um aprimoramento das políticas públicas — e a adoção de novos critérios para ampliar o egresso de pessoas pretas, pardas e quilombolas. “Com as subcategorias, o estudante possui outros mecanismos que vão olhar a nota de corte e a realidade de quem está fazendo o processo seletivo. A prioridade de bolsas visa manter a permanência dos estudantes durante todo o curso”, avalia.
A consultora destaca que muitos estudos revelam que pretos, pardos, indígenas e quilombolas têm entrado cada vez mais no ensino superior, mas ele defende que ainda existe espaço para melhorias. “Também é importante manter outros mecanismos de incentivo para que a universidade pública continue sendo parte da trajetória dos jovens, fazendo com que o percentual estabelecido seja totalmente preenchido”, salienta.
Espaço para novas melhorias
Para Patrícia Guimarães, advogada e co-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, o texto traz algumas alterações importantes para a manutenção da lei de cotas, no entanto, ainda vê espaço para mais. “Eu senti falta de algumas pessoas como, por exemplo, os ciganos. Nós temos quase 1 milhão de ciganos e não foram citados dentro desse PL — e eles também deveriam fazer parte desse sistema cotista”, enfatiza.
A especialista considera um avanço qualquer tipo de melhoria na questão das cotas, contudo, acredita que deveria ter uma maior preocupação com o ensino básico. “Muitas vezes, as cotas podem não ser atingidas porque as pessoas não conseguiram concluir o ensino médio. Dentro do Brasil, nós temos que entender que há a necessidade do fortalecimento da educação base para que essas pessoas possam ir concorrer ao ensino superior estando preparadas — e se isso não acontecer, existe a possibilidade de não se atingir as cotas”, ressalta Guimarães.
Inclusão de quilombolas
Maria Helena Serafin Rodrigues, de 35 anos, conhecida como Tuya Kalunga, mora na comunidade Tinguizal, no território Kalungas — o maior território quilombola do Brasil localizado nos municípios de Monte Alegre, Teresina de Goiás e Cavalcante — no nordeste do estado de Goiás, na região do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Ela comemora a decisão e conta que só teve a chance de se formar por causa do sistema de cotas.
“Hoje, eu jamais morando em um quilombo, morando em uma comunidade quilombola, teria a chance de chegar a voos tão altos que é de ser mestre dentro da comunidade, continuando a viver na comunidade, de ser concursada, professora de uma escola quilombola. Até o processo do concurso foi voltado para as especificidades quilombolas e indígenas”, explica.
Naina Assis, da comunidade Quilombo Segredo, em Souto Soares (BA), está no quarto ano técnico da Escola Família Agrícola no território da Chapada. Ela também defende a ampliação da política de cotas raciais. “A importância desse projeto é que amplia oportunidades de ingresso em universidades federais, principalmente para os jovens das comunidades quilombolas, uma vez que, no passado, esses jovens não eram vistos pelas políticas públicas. A entrada nessas universidades federais pode possibilitar uma melhora tanto no mercado de trabalho, quanto na qualidade de vida de nós, jovens quilombolas”, enfatiza.
O projeto que segue agora para o Senado e ainda prevê que os estudantes que — não alcançarem a nota para ingresso na universidade — essa nota poderá ser usada para concorrência às vagas reservadas ao subgrupo dentro da cota global de 50%. Além disso, a lei continuará a ser avaliada, a cada dez anos.
BRASIL 61
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) denunciou nesta terça-feira (15) o plano do Governo Lula de criar uma Guarda Nacional, idealizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. “O Governo Lula quer construir uma milícia própria que, há mais de 200 anos, foi extinta no Brasil, ainda no Império”. Uma guarda nacional não tem sentido, a não ser que seja diretamente subordinada ao governo, a exemplo de países comunistas.
