Ministério Público de MG pede bloqueio de R$20 milhões da 123Milhas para ressarcir consumidores

Empresa pediu recuperação judicial após suspender viagens

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia, ajuizou nesta terça-feira (29) uma Ação Civil Pública contra a empresa 123Milhas pedindo o bloqueio de pelo menos R$20 milhões, tendo em vista a futura indenização aos consumidores que se habilitarem na ação. O MPMG também pede que a empresa seja proibida de realizar as chamadas “promoções flexíveis”, com datas abertas, a fim de evitar novos danos e novas vítimas. 

A ação também requer a condenação da empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 milhões e ao pagamento de danos individuais patrimoniais e extrapatrimoniais.

Na ação, o MPMG diz que a conduta da 123 Milhas levou os consumidores a serem lesados com anúncio do baixo custo do pacote, exploração da inexperiência de julgamento de consumidores com a ideia de que é possível venda de passagens aéreas no preço anunciado diante de um mercado tão volátil. “Uma verdadeira cilada. Vê-se, assim, a quebra da confiança, por parte da empresa”, aponta na ação o promotor de Justiça de Uberlândia Fernando Martins.

No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”. A empresa protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29).

Agência Brasil

 

Javier Milei vencedor das eleições primárias denuncia apoio do Papa Francisco aos corruptos argentinos

O Papa Francisco tem se mostrado muito condescendente com ditaduras de esquerda, apoiado políticos condenados por corrupção e afastados de cargos públicos. Recentemente afirmou que Lula e Dilma eram inocentes, num claro desconhecimento dos fatos ocorridos no Brasil envolvendo a dupla, ao mesmo em tempo que silencia sobre a perseguição que o ditador Daniel Ortega promove contra religiosos católicos da Nicarágua, prendendo e em alguns casos, expulsando do país, como ocorrido com freiras brasileiras.

A última do Papa, que demonstra uma incapacidade de levar a paz ao mundo. Exaltou o legado do império russo, especialmente, o Czar Pedro I e a Czarina Catarina, que trazem um histórico de escravização da Ucrânia no século 18.

Aliás, o próprio Vladimir Putin se comparou ao Czar Pedro I no início da invasão russa ao território ucraniano.

O vencedor das eleições primárias na Argentina, Javier Milei, afirmou com todas as letras, que seu conterrâneo JORGE MARIO BERGOGLIO, o Papa Francisco é defensor de políticos corruptos, tendo feito grande parte da sua campanha com críticas ele, inclusive em não se manifestar solidariamente ao povo argentino sofredor com a fome, a miséria e o avanço célere das desigualdades sociais. A sua campanha que lhe garantiu a vitória nas eleições primárias, foram tecendo críticas ao Papa.

Jornal da Cidade Online

Senador mostra na CPMI imagens da Força Nacional parada na invasão ao Congresso no 8 de janeiro

Ao Diário do Poder, o senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a atuação do Ministério da Justiça

O senador Jorge Seif (PL-SC) disse na CPMI do 8 de janeiro que, sem a cooperação do Ministério da Justiça aos trabalhos da Comissão, os parlamentares de oposição são obrigados a encarnar o ‘Sherlock Holmes a brasileira’. O catarinense expôs durante a audiência dessa terça-feira (29) imagens da Força Nacional parada no estacionamento do Ministério da Justiça durante os atos de depredação.

 “Olha lá que lindo a Força Nacional, equipada, de escudinho no chão, contemplando a beleza dos atos do 8 de janeiro. Que omissão clara”, disparou o parlamentar durante a audiência.

Ao Diário do Poder, Seif criticou a postura do Ministro Flávio Dino, que aparenta estar relutante em entregar as imagens solicitadas pela CPI para embasar as investigações. “A aparente relutância do ministro da Justiça em compartilhar informações e imagens à CPMI, compromete nossa função investigativa e abala a confiança da população nas instituições. Por isso, solicitamos a abertura de um procedimento legal, que indica o crime de prevaricação por parte do ministro Flávio Dino”, reforçou.

Para o bolsonarista, a maioria governista que compõe o colegiado é responsável pelo atraso na aprovação dos requerimentos apresentados pela oposição e por uma suposta leniência da CPI para com as possíveis omissões do governo.

“Na CPMI, a maioria dos parlamentares é governo, que sempre foi contra a instalação da Comissão para investigar os atos e omissões do dia 8 de janeiro, e que agora monopoliza as ações, a fim de fortalecer a narrativa de golpe”.

E completou: “Nós da oposição aprovamos todos os requerimentos, não temos nada a temer. Já eles querem desvirtuar o foco da CPMI e blindar quem já deveria ter ido depor, como é o caso do General Gonçalves Dias”, [que irá depor na próxima quinta-feira (31).

A crítica da oposição ao momento em que a base do governo fez acordo pela ida de G. Dias às oitivas é que, agora, amparado pelas investigações que correm no STF, o general de Lula pode ficar em silêncio”.

“A fim de ganhar tempo e tentar desvirtuar o objetivo das investigações, eles protelam depoimentos importantíssimos para esclarecer e apontar os verdadeiros responsáveis pela invasão da praça dos três poderes”, concluiu. 

Diário do Poder

 

Imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 8 de janeiro teriam sido apagadas

A justificativa é que as gravações ficam salvas por 15 dias e são excluídas para abrir espaço de armazenamento no sistema. No entanto não é feito esclarecimentos sobre a utilização delas para indiciar em processos milhares de pessoas e a revelação ser feita a partir da solicitação da CPMI.

Imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 8 de janeiro que registravam as laterais e a parte de trás e o lado de dentro do prédio foram apagadas, revelaram fontes na Polícia Federal à Record TV. As gravações foram solicitadas por membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem procurou a assessoria do Ministério da Justiça por WhatsApp à tarde e também por e-mail no início da noite. A pasta ainda não se posicionou.

Primeiro, as imagens foram pedidas diretamente à pasta do governo federal. No entanto, o ministro Flávio Dino disse que só poderia fornecer o material com a autorização do STF. O argumento foi que o compartilhamento, ainda que sigiloso, poderia comprometer o andamento das investigações em curso.

Após aval do ministro Alexandre de Moraes, contudo, o ministério enviou imagens de apenas duas câmeras — que mostram a frente do Palácio da Justiça. A justificativa é que as imagens ficam salvas por apenas 15 dias e são apagadas para abrir espaço de armazenamento no sistema que grava os circuitos. Não teria havido, por parte do ministério nem da Polícia Federal, um pedido para armazená-las por mais tempo.

A informação interna do ministério para a Polícia Federal, segundo fontes na corporação, é que não foi observada a necessidade de armazenar essas imagens, já que não houve ataque ao interior daquele edifício. Apenas as imagens de duas câmeras do alto do Palácio da Justiça, viradas para a Esplanada, foram preservadas.

Fonte: R7

 

Vereador Chaguinhas lamenta ilações e registra o seu posicionamento político partidário

O vereador Francisco Chaquinhas, um dos parlamentares atuantes da Câmara Municipal de São Luís foi a tribuna nesta terça-feira para falar sobre ilações dentro do parlamento de que estariam associando as demissões que ocorreram na prefeitura de São Luís, como suposto revanchismo do prefeito de São Luís às exonerações de pessoas ligadas ao parlamentar feitas no legislativo municipal pelo presidente Paulo Vitor, após sua saída da presidência interina e pela sua proximidade com o prefeito Eduardo Braide, Ele considerou todos os atos como de rotina administrativas, principalmente que não teve participação e nem mesmo foi informado sobre eles.

Chaguinhas registrou que a sua atuação política, sempre foram pautadas pela conciliação e respeito, e que nunca se utilizou de qualquer ato para prejudicar algum colega e quem quer que seja. Quanto aos seus posicionamentos políticos partidários, geralmente são por afinidades que visam atender interesses coletivos e mais precisamente às pessoas carentes.

Francisco Chaguinhas foi bem taxativo, quando disse: “Vou defender o meu candidato e aceitar as críticas quanto à minha escolha, porque isso é democracia”, afirmou, pedindo empatia de seus pares e lembrando que sempre respeitou a todos no parlamento e, principalmente, suas decisões.

Ele concluiu seu discurso dizendo que não há ódio no seu coração, citando uma célebre frase do escritor inglês William Shakespeare: “Guardar ressentimento é como tomar veneno e esperar que a outra pessoa morra”.

Fonte: ASCOM – CMSL e AFD

 

“Eu não entrei no conflito, o conflito entrou em mim,” diz agricultora sequestrada com a família no Maranhão

                                                          *Padre Flávio Lazzarin, agente da CPT Maranhão

Recentemente, o bispo de Brejo, no Maranhão, Don Valdeci Mendes, me dizia sobre uma conversa com dona Elena, da comunidade de Baixão dos Rochas, em São Benedito do Rio Preto (MA). Na madrugada do dia 19 de março de 2023, dona Elena, com 65 anos de idade, junto com o esposo doente, o filho e o netinho de 6 anos, foram sequestrados, a noite toda, por jagunços das empresas Bomar Agricultura e Terpa Construções, que invadiram o povoado. Eram quinze criminosos, fortemente armados. A comunidade tradicional é composta de 25 famílias, lavradoras e extrativistas, que vivem neste território, de cerca de seiscentos hectares, há mais de oitenta anos. Quando ela conseguiu voltar ao Baixão, viu as casas incendiadas, as três casas de farinha destruídas, o saque dos paióis de que levaram farinha e arroz, galinhas roubadas e cachorros matados, árvores frutíferas derrubadas. 

Dona Elena, comentando o acontecido, falou para dom Valdeci que logo reconheceu, comovido, o sopro da profecia: “Eu não entrei no conflito, o conflito entrou em mim”. Essa contundente afirmação chegou para mim como a revelação de algo que, até o momento, ainda não tinha entendido verdadeiramente. E, com certeza, não entendi o suficiente até agora.

Obviamente, nunca consideramos os conflitos de terra como se fossem um duelo entre contendentes situados no mesmo patamar e sempre soubemos que envolvem violentos agressores e vítimas inermes. Dona Elena, porém, diz algo para mim que parece novo, mas que descubro ser antigo quanto a conquista e a colonização material e espiritual da Abya Ayala.

Ela diz, com extrema simplicidade, uma verdade sempre ignorada e pisada pelos europeus: indígenas e camponeses não querem o conflito e não sabem o que é o conflito, até quando o capitalismo os cria e o exporta até eles. É algo que é apresentado e disfarçado como dialético, mas, de fato, é sempre unilateral imposição violenta da constitutiva violência do sistema colonialista.

Conflito é heterônimo do capital. Sempre foi assim e também quando as vítimas, em níveis diversos de enfrentamento, reagem à agressão com uma tentativa de violência proporcional, o conflito continua propriedade e responsabilidade de quem o inventou.  

Não estou conversando sobre conflituosidade no sentido geral, mas de conflitos de terra, ou melhor, de territórios, que são vividos e lidos pelos povos indígenas, quilombolas e comunidades camponesas tradicionais em termos cosmológicos: para estes povos e comunidades, o ser humano está numa relação de intimidade e reciprocidade com todos os seres vivos, com ancestrais e encantarias, com a terra e a natureza do território em que reproduzem a vida. É esta vida, esta postura existencial, esta espiritualidade, que é agredida pela violência do conflito exportado pelo capital.

Corpos e territórios estão profundamente interligados; por isso, quando dona Elena diz “o conflito entrou em mim”, nos diz mais uma verdade incontestável: a violação do território é inseparável da violação dos corpos. Profecia eminentemente feminina, porque as mulheres indígenas e camponesas, na contramão, também do patriarcado de matriz indígena e afrodescendente, dolorosamente, sabem muito bem o que é corporeidade violada.

O que acontece em Baixão dos Rochas é parte da cotidiana violência do sistema- mundo, que decretou que também o Maranhão é praticamente, com quase todo o seu território, “zona de sacrifício”, indispensável sacrifício, que, como em tantos outros territórios da Abya Ayala e do Planeta, garante os equilíbrios do mercado nas regiões privilegiadas. Em nome da sobrevivência do capitalismo e do bem-estar consumista de parte da humanidade, destroem-se biomas, ecossistemas, territorialidades originárias e tradicionais, comunidades e corporeidades. Agronegócio, pecuária, mineração, obras de infraestrutura e investimentos na produção de energia hidroelétrica, solar e eólica, estas últimas contrabandeadas como sustentáveis, estão matando a Vida. Hoje, porém, resulta inviável este sacrificialismo em função da reprodução do sistema, porque também a vida dos privilegiados, dos negacionistas, dos indiferentes, está ameaçada.

Como não é mais plausível, desde 1991, continuar pensando o conflito em termos de “luta de classes” e de confronto ideológico e bélico entre blocos contrapostos, o resultado da mudança de época é a violência anômica do capital e o estado de exceção.

Em suma, parece mesmo necessário ressignificar o conceito de conflito, a partir também das evidências da realidade. Fazendo um exemplo, talvez excessivamente radical, poderíamos atrevidamente dizer que os campos de concentração nazistas entrariam na lógica conflitual? Atualizando: se o código atual do capitalismo é o extermínio, o genocídio, ainda poderíamos falar em conflito?

Junto com dona Elena, nos é oferecida a possibilidade de ressignificar os conflitos de terra e deixar “o conflito entrar em nós”. Poderemos discernir junto com ela a lógica e a logística do extermínio, que todos se obstinam a definir como conflito, também e sobretudo quando o tratam no teatro do direito constituído, com atores que não querendo e não podendo renunciar a essa ficção, acabam naturalizando a violência contra os pobres e os pequeninhos. 

Nos resta uma amorosa indignação, que pode inspirar solidariedade e aliança com as lutas sagradas, cada vez mais fragilizadas, dos atingidos e ameaçados. Sabendo que é só a partir delas e deles que é possível defender e garantir o futuro da Vida.

Esperança esta, que, porém, não se reduz às boas intenções, porque exige atitudes e métodos adequados para as táticas e as estratégias de enfrentamento. Lutar comporta sempre desafios de organização, articulação e mobilização. A luta dos verdadeiros lutadores, das verdadeiras lutadoras, é luta contra o medo, como dizia Margarida Alves: “eu tenho medo, mas não uso”. É também luta, difícil, mas extremamente necessária e urgente, contra as tendências individualistas e autoritárias que marcam a nossa identidade. É ficar atentos para não assumir acriticamente os falsos valores do inimigo, mas apostar em processos radicais de ecumenismo, sinodalidade e colegialidade. A luta é feita também de atenção permanente à realidade e por isso tem que manter vivas as capacidades críticas e estudar. Sempre. E é também lutar contra os capitães do mato e os traidores que quebram os laços de fraternidade e sempre prejudicam o enfrentamento.

Para defrontar-se com todos estes desafios, somos chamados necessariamente a aceitar a companhia de Jesus de Nazaré, dos Santos e Santas, dos Mártires, dos Encantados e Encantadas, Orixás e Ancestrais, acolhendo também quem não abraça uma fé explícita, mas luta como irmã e irmão verdadeiro.  

Padre Flavio Lazzarin – agente da CPT-MA

Fonte: CPT NACIONAL

Sócios da 123 Milhas terão que depor na CPI das Pirâmides Financeiras, decide o STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa de dois sócios administradores da empresa 123 Milhas para que fosse tornada facultativa sua presença na Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. O depoimento dos dois está marcado para esta terça-feira (29/8), às 14h30.

Ao deferir parcialmente uma liminar em Habeas Corpus, a relatora da matéria assegurou que os empresários sejam assistidos por seus advogados e que não sejam obrigados a produzir prova contra si mesmos, podendo guardar silêncio e não responder perguntas que possam incriminá-los.

A ministra, porém, deixou claro que o direito ao silêncio não alcança perguntas sem potencial incriminador, como informações sobre dados pessoais e qualificações. Os depoentes também não podem faltar com a verdade em questionamentos não alcançados pelo princípio da não autoincriminação.

A defesa dos sócios alegou que eles haviam sido convocados na condição de testemunhas, embora sejam, notoriamente, investigados. Os advogados argumentaram que a CPI tem a finalidade de investigar indícios de operações fraudulentas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, mas a 123 Milhas não comercializa nem opera serviços financeiros e jamais atuou no mercado de valores mobiliários.

 Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

Serviços terão aumento de 96% em impostos na reforma tributária, diz a Fecomércio de SP

Os dados são de um levantamento da Fecomércio-SP que destaca ainda uma ‘situação mais grave’ para os segmentos com alta folha de pagamento

O texto da reforma tributária, em debate no Senado, trará uma complexidade avassaladora para as empresas, especialmente para aquelas do setor de serviços, que são responsáveis por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e cerca de 60% dos empregos formais. Como os gastos com pessoal representam quase 40% da receita operacional líquida dos negócios desse segmento, é possível afirmar que haverá um aumento de aproximadamente 96,4% da carga tributária. Os dados são de um levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP).

Com base em informações da Pesquisa Anual de Serviços (PAS), elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a assessoria técnica da Federação calculou os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o setor de serviços. Nesse cenário, a carga tributária passaria de 19,03%, pela regra vigente, para 26,53%, após a aprovação do texto. Os cálculos da federação, mostram que a situação é mais grave para os segmentos cuja folha de pagamento tem um grande peso sobre as despesas. É o caso dos serviços profissionais, administrativos e complementares.

Caso a reforma tributária seja aprovada da maneira em está, a carga delas sofrerá um aumento de 59,6%.

Esses números indicam que a reforma tributária em curso foi desenhada mais com base nos ganhos de determinados setores em detrimento de outros do que em uma redução universal da carga de impostos.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê um aumento da carga tributária para o setor mais importante da economia nacional para beneficiar outros setores econômicos. Após a aprovação da PEC, o próximo passo é aprovar a tributação na distribuição de dividendos. Além disso, se a ideia era construir uma nova legislação tributária menos complexa e burocrática, o projeto atual não cumprirá o seu objetivo. Ainda na nota, a Fecomércio-SP alerta que elementos relevantes desse novo sistema ainda não foram definidos. Adicionalmente, a reforma tributária exigirá novas interpretações e aplicação da nova legislação.

Diário do Poder

 

Liberar maconha é infantilidade do STF, diz psiquiatra

Está prescrito há dez anos o caso em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode liberar maconha para consumo próprio, segundo nota técnica da Associação Paulista do Ministério Público (APMP). A revelação chega a ser constrangedora, porque os ministros deveriam saber disso, mas reforça a suspeita de que tudo não passa de um julgamento-lacração. Para o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, especialista no assunto, o STF assume uma atitude infantil e até mesmo impensada.

Uma tragédia

A medida que encanta cinco ministros do STF pode repetir erros de países como EUA, onde crianças de 11 anos viraram usuários da droga.

Hipocrisia

De acordo com a tese agora majoritária, o Brasil viverá a hipocrisia de proibir a venda de drogas, mas permitir sua compra sem riscos.

Fio de esperança

O pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o processo, mas o placar já registra 5×1 votos favoráveis à liberação da droga.

Coluna do Claudio Humberto

 

Petistas pedem a interferência de Lula no voto de Zanin no Marco Temporal no STF

O ministro Cristiano Zanin, por seus primeiros votos no Supremo Tribunal Federal (STF), colocou a esquerda em pânico. O ex-advogado de Lula, condição fundamental para sua escolha, parece que quer demonstrar que será um magistrado independente, como exige a democracia. Porém, petistas estão se articulando para pedir a Lula que interfira, converse com Zanin e direcione o seu voto na questão no Marco Temporal. Intromissão indevida, que não coaduna com o regime democrático.

O jornalista Lauro Jardim, de o Globo, comentou sobre a aflição que ronda as hostes petistas:

“Integrantes da cúpula do PT passaram o fim de semana trocando mensagens e conversando pelo telefone sobre Cristiano Zanin. Ou mais especificamente sobre o desastre que foram, à esquerda, os votos dados pelo recém-empossado ministro do STF nas duas últimas semanas — todos alinhados ao conservadorismo.

Há um consenso entre eles que Lula precisa ter uma conversa com Zanin antes de quarta-feira, quando será retomado o julgamento do processo que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O temor é que Zanin vote pela adoção do marco temporal, ou seja, a favor dos ruralistas e contra as diretrizes do governo Lula. Lula, na opinião desses petistas da cúpula do partido, deve interferir “antes que novo desastre aconteça”, de acordo com um deputado da legenda. ‘Ele não tem saída’, completa.

É o que será pedido a Lula a partir de hoje, quando o presidente volta a despachar em Brasília, depois de uma semana de viagem pela África. “Por outro lado, vale lembrar uma resposta dada pelo ministro, quando sabatinado na CCJ do Senado Federal.

Sobre a questão de que a indicação de Lula poderia, de alguma forma, constrangê-lo ou comprometer sua imparcialidade como magistrado.

Zanin respondeu que acredita que foi indicado pelo fato de o presidente ter conhecido seu trabalho jurídico, sua carreira na advocacia e “por ter a certeza de que eu, uma vez nomeado e aprovado por esta Casa, vou me guiar exclusivamente pela Constituição e pelas leis, sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja”.

E prosseguiu:

“Aliás, uma das marcas da minha carreira e da minha atuação jurídica foi exatamente a busca da imparcialidade nos julgamentos de que participei. Então, a questão da imparcialidade, para mim, é fundamental e é um elemento estruturante da própria Justiça”.

Jornal da Cidade Online