O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (31/10) o ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.468, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que, na avaliação da entidade, ataca frontalmente as prerrogativas da advocacia. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria.

Em nota divulgada à imprensa, a OAB Nacional afirmou que recebeu com indignação a ADI ajuizada pela PGR, que busca impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. A ação, segundo a entidade, opõe-se ao artigo 7º, inciso II e §§6º-F, 6º-G e 6º-H, do Estatuto da Advocacia.

“Ao analisar os limites e contornos da persecução penal promovida pelo Estado, não há como se esquivar de inserir no debate o devido processo legal e os direitos que dele derivam. Em primeiro lugar, é disso que tratam as disposições impugnadas, de resguardar o investigado e impor limites à atuação estatal, que, no exercício do monopólio do poder punitivo, possui inúmeras ferramentas que o colocam em posição muito superior à de qualquer investigado”, diz trecho da nota.

Na petição, a entidade realçou que o Estatuto da Advocacia, ao conferir ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e de dispositivos de armazenamento de informação, apenas deu concretude ao direito de defesa e ao modelo processual penal democrático, que preconiza um sistema mínimo de proteção contra abusos.

A OAB defende que o acompanhamento apenas confere maior credibilidade e transparência à atuação do Estado, garantindo equilíbrio e cooperação dos atores envolvidos na apuração. A petição é assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: CONJUR

Tributarista aponta desproporcionalidade nos setores da indústria e serviço

O tributarista e constitucionalista, Ives Gandra, afirmou que a atual reforma tributária, em curso no Senado, configura o “aumento brutal de carga tributária” e questionou a alegação de que a proposta simplifica o atual sistema, uma vez que “criaram três vezes mais dispositivos constitucionais” para versar sobre o tema. “Passamos a ter um projeto maior para simplificar aquilo que eles consideram complexo”.

De acordo com o tributarista, o relatório entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) “procurou conciliar as diversas questões recebidas, mas aumentou o número de exceções, trazendo, a meu ver, ainda mais complicações. E todo o setor que não for excepcionado vai ter um brutal aumento de alíquota, um brutal aumento de carga tributária, excepcionados, evidentemente, o setor financeiro e a indústria”.

Ainda segundo a avaliação de Gandra, o projeto atual cria desproporções entre o setor de serviços e a indústria. “A indústria vai poder deduzir todos os serviços que lhe forem prestados. Assim, sem as deduções, agro, comércios e o próprio setor de pagarão a mesma alíquota cheia da indústria”.

Para o renomado constitucionalista, o Congresso está “teorizando um sistema sem ter a aplicabilidade do sistema”, fator que, segundo ele, provocará o “caos dentro do sistema tributário”.

Diário do Poder

 

Fontes do Palácio do Planalto apontam que o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge “Bessias”, assumiu novamente a condição de favorito para a vaga deixada pela ministra Rosa Weber. Anteriormente, Lula havia dado evidentes indicativos de que escolheria Flávio Dino.

Entretanto, as trapalhadas do comunista mudaram o quadro. Além disso, com a rejeição do nome de Igor Roque para a Defensoria Pública da União (DPU), existe o temor de que o mesmo possa acontecer com Flavio Dino, diante de que muitos senadores da própria base governamental não hesitariam em ajudar a oposição a barrar o nome do ministro da justiça pelos conflitos criados e o autoritarismo exacerbado com ele trata alguns e já tratou outros integrantes do parlamento

“Bessias” é um nome menos indigesto e possivelmente não teria dificuldades de ser aprovado no Senado. Assim, de mero entregador de recados de Dilma, “Bessias” assombra Flavio Dino e pode virar ministro do STF.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Do Blog do Gilberto Leda

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (31) pelo afastamento temporário dos desembargadores Guerreiro Júnior e Antonio Bayma, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), bem como pela abertura de processo administrativo disciplinar contra os dois para apuração de possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Ambos devem ficar fora do cargo até a conclusão do PAD.

A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Luís Felipe Salomão. Figurava na reclamação disciplinar, também, o desembargador Cleones Cunha, mas ele foi excluído da ação e não responderá a processo. Os magistrados foram alvo de reclamação porque presidiam o TJMA durante a vigência do contrato com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA., empresa responsável pela obra. Ao relatar o caso, Salomão destacou a gravidade do caso. “Desvio de recurso em obras que colocam em xeque a credibilidade do Poder Judiciário como gestor”, disse.

Em relação a Guerreiro Júnior, o conselheiro apontou problemas no pagamento de medições, por exemplo. “Embora esteja previsto no contrato que o valor da primeira medição não poderia ser superior a 2,5% da obra, as notas fiscais relativas à primeira medição totalizaram mais de R$ 9 milhões”, ressaltou Salomão. O valor contratado era de R$ 147 milhões. A primeira medição, portanto, deveria ser de no máximo R$ 3,6 milhões. 

Ainda segundo ele, não foi verificada a utilização do cronograma físico-financeiro como critério para acompanhamento da execução, “o que teria ocasionado a necessidade de pagamentos acima da capacidade de desembolso do Tribunal do Maranhão”.

“A ausência de disponibilidade financeira para cumprimento do cronograma, conforma inicialmente ajustado, foi confirmado pela empresa contratada, condição que, segundo a empresa, teria afetado, desde o início, o cumprimento dos objetivos inicialmente propostos”, completou.

O relator informou, ainda, que o plano de obras e suas alterações não foram apresentados ao Pleno do TJMA nas gestões de Bayma e Guerreiro Júnior, o que veio a ser feito apenas por Cleones Cunha, que assumiu o comando da Corte quando a obra já estava parada.

Já em relação a Bayma, o relator apontou possível irregularidade na cessão do terreno para a obra. Segundo apuração do próprio TJ, citada pelo conselheiro no seu voto, pode ter havido conflito de interesses no caso, uma vez o que proprietário poderia ter intenção de valorizar imóveis na área com a construção do novo fórum em área inabitada e carente de serviços públicos.

Do Blog do Gilberto Leda

 

O governo não gostou dos gestos do vice-presidente Geraldo Alckmin de apoio à pré-candidatura de Tabata Amaral para a prefeitura de São Paulo. Assessores de Lula contaram à coluna que a disputa local é vista como recado para questões federais, como eventual perda de espaço do ministro Flávio Dino (Justiça). Além de Alckmin, foi notada a presença do ministro Márcio França, também do PSB, enxotado do Ministério de Portos e Aeroportos e encaixado no nanico Micro e Pequenas Empresas.

Vem aí

Há expectativa de desmembramento em duas partes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança prevista para o próximo ano, o que poderá ser uma perda de espaço do ministro Flavio Dino.

Estamos de olho

Alckmin e França estiveram em evento do PSB, em São Paulo, no fim de semana. O encontro virou ato de apoio ao nome de Tabata na disputa.

Vaga petista

Lula deve apoiar Guilherme Boulos (Psol) no pleito. Se nada mudar, o PT leva vaga de vice e deve indicar a deputada federal Juliana Cardoso.

Voo de galinha

PT e Psol veem a candidatura de Tabata como pressão do PSB e com pouca chance de sucesso. Apostam na deputada fora do segundo turno.

Coluna do Claudio Humberto

 

O analista político Rony Gabriel escancara a verdade sobre o ministro da Justiça, Flavio Dino: “Flavio Dino foi à Câmara, disse que era um dos Vingadores, que ia fazer, acontecer… Hoje já é pior ministro da Justiça da história do Brasil! 

E isso pode ser constatado a olho nu, não precisa nem de pesquisa. Ele está mais preocupado em combater o bolsonarismo, os conservadores, a oposição política, do que de fato combater os grupos armados, dos quais ele tenha talvez proteção quando sobe nos morros”, apontou o analista político, em participação no canal Fator Político BR.

Jornal da Cidade Online

 

Documento foi enviado ao Supremo nesta segunda-feira (30)

Nesta segunda-feira (30), A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que autorizou o ministro Alexandre de Moares a integrar a banca de acusação no caso que investiga agressão supostamente sofrida por ele próprio e sua família.

Diferente do entendimento do STF, a Procuradoria afirma que o Código de Processo Penal não autoriza intervenção da vítima ou de seu representante legal como assistente da acusação no inquérito e ressalta que não há registro histórico de situação semelhante, nem mesmo em casos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.

“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial”, conclui o MPF.

O recurso ainda enfatiza que ao admitir o ingresso de ministro do STF na qualidade de assistente de acusação “sem que exista sequer acusação formulada, o relator confere privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia, em afronta ao artigo 268 do Código de Processo Penal, à uníssona doutrina e às decisões da própria Suprema Corte”.

O acesso às mídias que registraram o ocorrido também é questionado pela Procuradoria. Segundo o documento o sigilo configura ‘condição inusitada’ que obrigada a PGR a comparecer às dependências do STF para tomar conhecimento do conteúdo integral.

“Essa inusitada condição implica restrição ao amplo e irrestrito acesso à prova já analisada pela Polícia Federal, cujas constatações constam de relatório já formalmente documentado nos autos, e que tem o Ministério Público como destinatário”, explica. 

Para o MPF, a ordem “macula gravemente as funções institucionais do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública e de requisitar diligências investigatórias; o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe, entre outras, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático e, ainda, a autonomia funcional do Ministério Público, violando, em sua essencialidade, o art. 127 da Constituição Federal”.

Diário do Poder

 

As Guardas Municipais só podem fazer busca pessoal se, além de justa causa para a medida, houver relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações municipais ou assegurar a adequada execução de seus serviços. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem que foi abordado e revistado por guardas municipais. Das provas encontradas, resultou a condenação nas instâncias ordinárias a cinco anos de reclusão por tráfico de drogas. O Habeas Corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo e teve a ordem concedida de ofício pelo ministro Ribeiro Dantas em 28 de junho. Na decisão monocrática, ele aplicou a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, no sentido de vedar a atuação policialesca dessas instituições.

Posteriormente, em agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as Guardas Municipais têm atividade típica da segurança pública, conforme descrito no artigo 144 da Constituição Federal, o que levantou interpretações errôneas sobre uma possível mudança de posição do Judiciário. Foi nesse cenário que tramitou o agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo para tentar manter a condenação. O órgão apontou que, no caso, a atividade de tráfico de drogas ocorreu nas imediações de uma escola pública municipal.

Isso seria o suficiente para afetar diretamente a execução do serviço municipal de educação, já que o tráfico coloca em risco os alunos que frequentam o estabelecimento. Assim, não haveria ilegalidade na atuação dos guardas municipais. A tentativa de distinguishing (distinção), porém, foi rejeitada pelo ministro Ribeiro Dantas. Ele manteve o voto com base nos fatos como descritos pelas instâncias ordinárias: os guardas municipais receberam denúncia anônima de tráfico e agiram para averiguar, revistando e prendendo o suspeito.

Antes de ser abordado e tentar fugir, o homem não estava em situação de flagrante. Os guardas não relataram ter visto tráfico sendo praticado por ele ou o porte de qualquer objeto ilícito ou produto de crime. O fato de a ação ocorrer perto de uma escola não influenciou o julgamento. O voto termina citando jurisprudência segundo a qual não é das Guardas Municipais, mas das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas e fazer abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime.

As GCMs, todavia, podem fazer busca pessoal em situações absolutamente excepcionais, nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação.

“Só é possível que as Guardas Municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das Polícias Militar e Civil para combate da criminalidade urbana ordinária.”

Fonte: CONJUR

 

A estimativa inicial de cerca de 25 brasileiros na Faixa de Gaza, já chega a 84 pessoas, entre residentes e visitantes flagrados pelo conflito, segundo fonte do Itamaraty, impedidos de deixar a região em meio ao conflito. A saída é dificultada por terroristas do Hamas, é que eles adotam a estratégia de utilizar civis como escudos humanos, na tentativa de impedir o avanço de Israel como resposta à matança de 1,3 mil civis, até bebês, idosos e jovens, executados no dia 7, incluindo três brasileiros.

A quarta vítima

Permanece desaparecido um quarto brasileiro, de 59 anos, mas o governo de Israel não dá muitas esperanças de encontrá-lo vivo.

Monitoramento

A representação diplomática do Brasil junto à Autoridade Palestina monitora de Ramala a situação dos brasileiros em Gaza.

Chefe do posto

O embaixador Alessandro Candeas é quem chefia a representação brasileira e envia informações diariamente ao Itamaraty.

Diário do Poder

 

O reajuste, que ainda deve ser apreciado por meio de projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, não repõe as perdas dos servidores ao longo dos últimos oito anos.

O governador Carlos Brandão anunciou, neste sábado (28), um reajuste de 11% nos salários de todas as categorias de servidores públicos do Estado, abrangendo tanto os ativos, quanto os inativos. No entanto, o reajuste, que ainda deve ser apreciado por meio de projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, não repõe as perdas dos servidores ao longo dos últimos oito anos, que já chegam a quase 60% e, por isso, teria que ser, no mínimo, de 30%.

Além disso, mais uma vez, o Governo do Estado não dialogou sobre o assunto com o SINTSEP, nem com o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, ignorando as demandas daqueles que fazem a máquina pública funcionar.

“Temos uma extensa pauta já encaminhada ao governador, que inclui recomposição de todas as perdas salariais, criação da Mesa de Negociação Permanente, reabertura do Plano Geral de Carreiras e Cargos, bem como a implantação da sua segunda etapa, instituição da data-base, realização de concurso público e, por último, a atual crise no Hospital do Servidor, desencadeada a partir do governo Brandão, entre outros pontos”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Fonte: SINTSEP