Ministro Cristiano Zanin vota contra a descriminalização da maconha. É o primeiro voto divergente do julgamento

Surpreendendo a todos, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) contra a descriminalização do porte de maconha e de demais drogas para consumo pessoal.

Zanin proferiu o primeiro voto divergente sobre a questão. O ministro reconheceu que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização.

Contudo, o ministro disse que a descriminalização apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar o combate às drogas. “Não tenho dúvida que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas para exploração ilícita dessas substâncias.

Jornal da Cidade Online

Governo Lula articula PEC para impedir militares na política

A minuta da proposta já estaria pronta, elaborada pelo Ministério da Defesa, e a estratégia para avanço da matéria seria cravar a autoria de um aliado de centro.

O governo Lula aguarda o fortalecimento de sua base após recentes ‘desentendimentos’ com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para enviar ao Congresso uma Proposta de Emeda à Constituição (PEC) que faça recuar a representação da caserna entre os detentores de cargos eletivos. A minuta da proposta já estaria pronta, elaborada pelo Ministério da Defesa, e a estratégia para avanço da matéria seria cravar a autoria de um aliado de centro.

Se aprovada, a mudança constitucional deve obrigar integrantes de forças de segurança nacional se desligarem da carreira pública ou migrarem à reserva para disputar eleições ou assumir ministério.

Ao Diário do Poder, os deputados Capitão Alden (PL-BA) e Sargento Fahur (PSD-PR) comentaram a proposta iminente. Para o deputado baiano, a Constituição já é restritiva quanto ao ingresso de militares e se a legislação radicalizar os critérios a categoria será tolhida em seu direito de representação. “Uma tentativa de calar a voz desse segmento tão importante. Hoje o policial não tem direito a greve, não pode se sindicalizar, ou se manifestar politicamente em suas redes sociais. Então impedir esse ingresso é calar a voz e ferir de morte o direito de representação”.

Perguntado sobre a motivação da escalada contra policiais e membros das forças armadas no ambiente político, Alden fez menção ao alegado receio por uma revolução armada, mas destacou que historicamente “a esquerda é que é acostumada a fazer isso, a restringir liberdades e promover lutas armadas. É como aquela velha máxima: acuse-os do que você faz, chame-os do que você é. Os militares são os verdadeiros mantenedores do Estado Democrático de Direito”.

Para Alden, se a propositura prosperar no Congresso abrirá precedente para excluir da política agentes de influência sobre a sociedade como ‘jornalistas, pastores e padres’.

Símbolo do avanço do militarismo no legislativo, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) recorda que manobras para coibir a presença de militares na esfera política já permeavam o ambiente do Congresso na legislatura passada. Segundo ele, a ideia partiu de “deputados que viam suas existências politicas ameaçadas pelo respeito atribuído pela população aos militares”.

 Perguntado sobre as chances de avanço da PEC, o parlamentar avalia que “se o governo se debruçar sobre essa pauta, infelizmente, vai prosperar. Porque o governo tem poder de compra de votos, através de cargo e emenda”. Fahur acrescentou que, com um eventual avanço da medida, a gestão petista “se livraria de adversários fortes”.

O deputado avalia que no entendimento popular, a pauta em tela é ‘mediana’ e que deputados de centro temem em votar a favor do aborto ou pela legalização das drogas, mas fariam adesão ao boicote de militares na política com ‘maior facilidade’. “Vou trabalhar contra”, garantiu.

Diário do Poder

Lula nomeou para Anatel, corrupto que já foi preso pela PF e escondeu dinheiro em privada

Conselheiro da Anatel já foi detido e tem elo com Joesley Batista, dono da enrolada JBS

Nomeado conselheiro consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações nesta quarta-feira (23), Mateus de Moura Lima Gomes é conhecido das páginas policiais. Em 2018, Gomes foi detido pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Capitu.

Na batida da PF, o agora conselheiro da Anatel tentou esconder R$3 mil na privada de sua residência. Durante a operação, os federais prenderam, além de Gomes, Joesley Batista (dono da JBS) e mais 17 pessoas.

A Operação Capitu apurou suspeitas de corrupção no Ministério da Agricultura durante o governo de Dilma Rousseff. À época da prisão, Mateus, que foi vice-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), foi identificado como operador financeiro do vice-governador mineiro do período Antônio Andrade.

Diário do Poder

 

Lula segue “embriagado” na contramão do Nobel da Paz… Sem história e conduta moral para tal distinção

A história do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde sua participação no movimento sindical no final dos anos 1970, culminando com a criação do que viria a ser o maior partido de esquerda do Brasil (Partido dos Trabalhadores – PT), até a sua condenação a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal envolvendo um tríplex no Guarujá, jamais o habilitaria a uma indicação ao prêmio Nobel da Paz.

Lembrando que na segunda instância a pena dessa condenação foi aumentada para 12 anos e um mês. Embora sua pena tenha sido posteriormente anulada pelo STF, ainda assim sua história não seria digna de tal distinção.

Não se faz necessário detalhar o que significa cada passagem do seu “currículo” a exemplo do mensalão, petrolão, triplex, Atibaia, Mulheres do “grelo duro”, Pelotas cidade Polo exportador de “viados” etc.

O fato é que Lula não possui história nem conduta moral para ser indicado a tal distinção internacional. Estando preso (580 dias) e inelegível entre 2017/2018, não participou do processo eleitoral. Inexplicavelmente, o STF anulou todas as condenações, tornando-o elegível, sendo Lula eleito presidente em 2022.

Não iremos entrar no mérito desta eleição e nem nos motivos das anulações processuais, mas o fato de ter sido eleito depois de ter sido preso, em seus ideais megalomaníacos, fez com que Lula começasse a se comparar com Nelson Mandela. Em alguns casos comparou (pasmem) a si próprio a Jesus.

Com a diferença de que Mandela foi preso por questões políticas de luta contra o Apartheid na África do Sul e não por corrupção e lavagem de dinheiro, como foi o Lula. Por consequência, seu séquito de subservientes começou a tratar o “descondenado” como se fosse um grande líder internacional, fazendo com que Lula aumentasse sua crença de que era possível a sua indicação ao Nobel.

Iniciou assim, ao assumir o governo em 2023, uma peregrinação nababesca, em busca de projeção internacional.

Se a história de vida de Lula até as eleições de 2022 não o habilitaria ao prêmio, a sua peregrinação internacional enterra de vez qualquer sonho nesse sentido. Estamos falando de pouco mais de seis meses de estripulias logorréicas. Em sua verborragia diária ele se afunda cada vez mais na vã ideia de que pode ser indicado ao Nobel da paz.

Lula, em visita à Arábia Saudita, desagradou a comunidade internacional ao se imiscuir na guerra da Rússia e Ucrânia, atribuindo culpa ao presidente ucraniano pelo conflito, quando na realidade a Rússia invadiu a Ucrânia. Além de afirmar, em viagem à China, que Estados Unidos e Europa contribuem para a continuidade da guerra.

Outra incompatibilidade com a defesa da paz é criar uma narrativa de que ditaduras são democracias, a exemplo da Venezuela, Nicarágua, Coreia do Norte e China. Relativizando o conceito de democracia.

Outras ações ou omissões são relativas à sua incompetência em diminuir os números das queimadas na Amazônia e no Cerrado brasileiro, agravados pelo alto número de mortes de índios yanomamis. Tudo isso na contramão de seu próprio discurso de proteção à Amazônia e seus povos originários. Lula, ao visitar em Roraima a reserva indígena Raposa Serra do Sol em março, falou que a escravidão, apesar de terrível, teria trazido algo de bom, a miscigenação no Brasil.

Lula também disse que pessoas que sofrem de deficiência intelectual têm “problemas de desequilíbrio de parafuso”, no meio de uma declaração sobre mortes de crianças nas escolas, em claro desrespeito e reforçando o preconceito contra pessoas com deficiência intelectual, ligando-as irresponsavelmente à violência.

Em visita recente à Cabo Verde na África, Lula agradeceu aos africanos os 350 anos de escravidão a que aquele povo sofreu no Brasil, por tudo que produziram aqui quando eram escravos. As asneiras do Lula não param, até um assunto nebuloso que não diz respeito ao governo, ele se imiscui.

Recentemente, ao retornar de uma viagem à Itália, o ministro do STF Alexandre de Moraes, acusou sem provas (até o momento) uma família de agressões verbais e físicas a ele próprio e a sua família no aeroporto de Roma. Mais uma vez, sem entrar no mérito desse episódio, ainda nebuloso, o presidente Lula utilizou frases similares a Hitler e Goebbels, no sentido de comparar brasileiros a animais selvagens e afirmar que estes devem ser extirpados da sociedade.

Se não bastassem essas absurdas afirmações, Lula disse publicamente que entregou (atitude vil, covarde) ao chanceler alemão, Olaf Scholz, o nome do suposto autor das supostas ofensas ao ministro Alexandre de Moraes e ao filho no aeroporto internacional de Roma, na Itália, há pouco mais de uma semana. A perseguição aos opositores políticos é uma marca pessoal de Lula, desde a afirmação em entrevista que quer “fuder” com o juiz que o condenou por corrupção (hoje senador da República Sérgio Moro), até pedir para o Chanceler Alemão interferir junto à representação de uma empresa alemã no Brasil, em razão de um simples empresário de uma cidade do interior do Brasil, ter supostamente trocado ofensas com um juiz da suprema corte brasileira.

Em recente entrevista à jornalistas latino-americanos, o presidente da Ucrânia Volodymyr Zelensky disse que no contexto da guerra Rússia contra seu país, as declarações do presidente Lula não trazem paz alguma, e concluiu: “Para ser honesto, pensei que ele tinha uma compreensão maior do mundo”.

Na recente reunião do BRICS, na África do Sul, Lula mais uma vez passou panos quentes na invasão da Rússia sobre a Ucrânia, assim apoiando a ação covarde do ditador Vladimir Putin, além de defender a entrada de mais ditaduras no bloco. Por tudo isso e muito mais, Lula é indigno de sequer ser indicado ao prêmio Nobel da Paz, quiçá receber tão distinta premiação.

A verdade é que Lula envergonha o Brasil!

Da Redação do Jornal da Cidade Online

Instituto dos Advogados do Maranhão – IAMA apresentou a plataforma da Via Consensual

O advogado e jornalista Walmir de Jesus Moreira Serra Júnior, presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão, comandou nesta quarta-feira, 23 de agosto, no auditório da AMEI, no São Luís Shopping, em São Luís, a apresentação da plataforma virtual da Via Consensual, Câmara de Mediação e Arbitragem, do IAMA. Moreira Serra iniciou o evento confirmando o nome do também advogado e jornalista Carlos Nina como Coordenador da Câmara do IAMA, pela experiência de Nina como advogado, Promotor de Justiça e magistrado, além de ser membro fundador do IAMA.

O presidente do IAMA, destacou a importância de uma Câmara de Mediação e Arbitragem como meio de solução de conflitos, de forma conciliada, atendendo a uma tendência atual, que é a busca de soluções amigáveis para as demandas, enfatizando que “a Via Consensual é um serviço que o Instituto dos Advogados do Maranhão está assumindo para atender àquelas pessoas que tenham interesse em resolver suas demandas e conflitos fora do âmbito judicial, que busquem uma solução amigável, conciliada. O principal objetivo da Câmara do IAMA é pacificar conflitos.”

Moreira Serra destacou a parceria de Nina e do advogado Rodrigo Bezerra, que já vêm há algum tempo trabalhando na implementação desse serviço em São Luís e disse contar com o apoio de ambos para que o IAMA possa contribuir na viabilização desse serviço pacificador à comunidade.

Rodrigo Bezerra falou sobre a importância da mediação e da arbitragem e em seguida Carlos Nina apresentou a plataforma, demonstrando como o usuário pode cadastrar-se e a facilidade que o novo formato apresenta. Destacou o interesse do empresariado em resolver suas questões de forma célere, segura, preservando a confidencialidade, características e requisitos da mediação e da arbitragem. “E a mediação e a arbitragem oferecem isso”. Enfatizou a questão cultural, informando que a Câmara, através do IAMA, pretende fazer parcerias com instituições, empresas, escritórios profissionais, com todos que tenham interesse em viabilizar um canal conciliador para resolver suas demandas.

Também contribuíram para o esclarecimento sobre o funcionamento da Cãmara de Mediação e Arbitragem, Aristóbulo Caldas, Darlon Guimarães, Silvia Amaral e Francisco Daterra, presidente da Associação dos Rotarianos de São Luís.

Os interessados em apresentar sua demanda na plataforma da Câmara devem acessar viaconsensual.com.br e clicar na opção mediação. Em seguida é fazer o cadastro, de forma simplificada, como demonstrou na ocasião, Carlos Nina.

Fonte: IAMA

 

Arthur Lira é advertido que aderindo a Lula perderá poder político e correrá risco de golpe

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (AL), tem sido advertido por aliados experientes como o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, seu partido, de que perderá influência e poder caso permita que a adesão coletiva de parlamentares ao governo Lula, em troca de cargos sem significado político. Com os partidos de centro na coleira, Lula não precisaria mais recorrer a Lira para aprovar matérias do seu interesse e naturalmente articulará um nome de político da sua subserviência para substituir o próprio Arthur Lira, na eleição da próxima mesa da Câmara e ainda poderá enfraquecê-lo nas próximas eleições.

Porteira fechada

Lula tem assediado Lira e líderes do centrão oferecendo-lhes favores e cargos que, a rigor, só interessam no caso de “porteira fechada”.

Só o escolhido

Oferecendo apenas o cargo de ministro e mais meia dúzia de posições, apenas o escolhido para chefiar a pasta seria beneficiado com a adesão.

Gazua virtual

Com recurso fácil do fundão partidário e eleitoral, liberação impositiva de emendas etc, a turma já tem acesso livre a dinheiro público sem o risco de PF na porta.

Coluna do Claudio Humberto

Repercute decisão do presidente da CPMI, que frustra estratégia macabra da relatora Eliziane Gama

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro não deverá quebrar os sigilos do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira dama Michelle, nem investigar o caso das joias. A determinação é do presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-Bahia). Sem meias palavras, ele afirma que não existe conexão entre os ataques e o caso das joias. A decisão repercutiu nos meios políticos, uma vez que a CPMI entraria na perseguição ao ex-presidente e principalmente que a relatora é influenciada pelo ministro Flavio Dino.

“Alguém aqui, em juízo perfeito, vai imaginar que o presidente Bolsonaro estava lá mandando PIX da conta dele para patrocinar a invasão do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional, no dia 8 de janeiro?

Obviamente que não.

A não ser que chegue, na CPI, alguma vinculação que possa demonstrar que havia algum tipo de ação dessa natureza, eu não vejo sentido para você quebrar o sigilo apernas porque é o ex-presidente da República. Então, se quiserem fazer uma CPI para discutir presentes de ex-presidente, venda de Rolex, negócio de joias, façam outra CPI”, afirmou Maia. Ele frustrou os planos macabros de Eliziane Gama, que demonstra cada vez mais ser instrumento de elementos perseguidores do ex-presidente, que tentam descaradamente usar a CPMI. 

Jornal da Cidade Online

 

Projeto prevê redução de pena para preso que fizer doação de órgão em vida

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) defendeu a aprovação de um projeto de lei de autoria dele que acrescenta a doação de órgãos duplos como hipótese de remição da pena privativa de liberdade (PL 2.822/2022). Os órgãos para transplantes podem ser doados por pessoas vivas ou mortas.

Assim, uma pessoa viva pode doar um de seus órgãos duplos, como um dos rins, parte do fígado, do pulmão e da medula óssea, para fins terapêuticos. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) e a lei sobre remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante (Lei 9.434, de 1997).

“O projeto é específico para uma população carcerária, que é imensa neste país, que dá oportunidade de empatia, de solidariedade, de humanidade, de devolver para a sociedade algo que foi retirado. Ele não vai morrer. Ele não vai ser submetido a nada que os direitos humanos venham ou não ser questionados. É uma opção dada àquela pessoa que hoje está nos presídios e que depende ainda dos cofres dos contribuintes para mantê-la dentro de um sistema que, muitas vezes, não ressocializa”, disse.

Segundo Styvenson, a proposta dá oportunidade para que essas pessoas demostrem solidariedade e de alguma forma devolvam para a sociedade algo que foi retirado dela. Ele observou que para usar o benefício, o condenado deverá ter cumprido pelo menos 25% da pena e ter manifestado interesse pela doação de órgãos de forma livre e voluntária. Além disso, ao doar terá sua condenação reduzida em até 50% da pena total e cumprir o restante do tempo em regime aberto.

O senador ressaltou que, embora o projeto possa parecer “bruto e desumano”, o intuito é estimular os apenados a participarem desse programa de doação de órgãos e, assim contribuírem para melhorar a vida daqueles que estão na fila de transplantes.

“Essa necessidade de urgência, de pautar e de que tramite rápido é por estes dois fatores: o apenado devolve à sociedade uma possibilidade da recuperação de um dano que ele cometeu, esvaziando até mesmo os presídios com essa possibilidade de redução de pena, se ele estiver no semiaberto ou se ele estiver encarcerado; e, por outro lado, a pessoa que aguarda por esse órgão aumenta a esperança e a expectativa de vida, se esse projeto logo for aprovado”, declarou.

Jornal da Cidade Online

 

TCE-MA adverte gestores municipais sobre fiscalização, obrigações e multas de até R$ 100 mil

A não disponibilização de documentos obrigatórios da gestão pública nos Portais da Transparência, bem como o descumprimento de outas obrigações, continua causando problemas aos fiscalizados maranhenses. Na sessão do Pleno desta quarta-feira (23), duas situações resultaram em pesadas multas aos gestores, com repercussão também na análise anual de suas contas.

Em um dos casos, atendendo à Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a corte condenou Ruzinaldo Gama de Melo ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil, por sua administração ter deixado de publicar no Portal da Transparência do município a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2021 do município de Maracaçumé.

Quase cinco vezes maior foi o valor imposto a Benedito de Jesus Nascimento Neto, que terá que arcar com multa no valor de R$ 97 mil, decorrente do não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo a dois quadrimestres do ano de 2022.

Além disso, a fiscalização de acompanhamento da Gestão Fiscal, ao analisar os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º, 2º e 3º quadrimestres e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres do exercício financeiro de 2022, detectou o descumprimento do limite de despesa com pessoal, que se encontra acima do limite prudencial (51,30%), e do limite de alerta (48,60%).

Dessa forma, o fiscalizado será notificado, devendo adotar as medidas determinadas legais cabíveis para correção das distorções, evitando assim a aplicação das sanções administrativas e penais previstas, inclusive, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte; ASCOM – TCE-MA

TJMA declara inconstitucional lei de cargo de servidores do município de Vitória do Mearim

Por unanimidade, desembargadores e desembargadoras do Tribunal entendem que a iniciativa do projeto de lei que trata de cargos de servidores(as) é de chefe do Executivo 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n.º 483/2020, do município de Vitória do Mearim, que estabeleceu o plano de carreira e remuneração (PCR) dos servidores públicos do município nos cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE), por vício formal de iniciativa do projeto de lei.

O entendimento unânime, em sessão jurisdicional do Órgão Especial, nesta quarta-feira (23/8), foi de que a matéria seria de competência privativa do(a) chefe do Poder Executivo – que, à época, era a prefeita Dídima Maria Correa Coelho – e foi proposta por um vereador.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar foi ajuizada pela então prefeita contra a Câmara Municipal de Vitória do Mearim, alegando a inconstitucionalidade formal da lei, por dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou, em banca, pela procedência da ação.

VOTO

O relator, desembargador José Jorge Figueiredo, destacou que a então prefeita apresentou veto ao Projeto de Lei nº 518/2020, todavia o Decreto Legislativo nº 05/2020 rejeitou o veto integral, e a lei foi sancionada em 1º de julho de 2020.

De acordo com o relator, conforme disposto no artigo 43, II e III da Constituição do Estado do Maranhão, são de iniciativa privativa do governador do Estado as leis que disponham sobre, dentre outras coisas, criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa e matéria orçamentária, regra que é reprodução de norma da Constituição Federal.

“Nesse contexto, em observância ao princípio da simetria, tal regra deve, igualmente, ser seguida pelos Municípios”, observou José Jorge Figueiredo. O desembargador disse que, no caso dos autos, houve flagrante usurpação de competência, uma vez que o Poder Legislativo propôs a criação da lei – por iniciativa do vereador George Maciel Paz – mas a competência era de iniciativa privativa do Poder Executivo, em evidente desrespeito às regras atinentes ao processo legislativo. 

O voto do relator, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data de sua criação, foi acompanhado pelos demais desembargadores e desembargadoras que participaram da sessão.

Agência TJMA de Notícias