A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente de autoridade ou de servidor para cargo de direção, chefia ou assessoramento, em comissão e função gratificada, inclusive para cargos de natureza política, na administração pública do Estado do Maranhão. A medida atendeu a pedido do Ministério Público estadual e atinge a administração direta e indireta, em todas as esferas de Poder do Estado do Maranhão, nos casos em que as nomeações violarem os princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.

Na Ação Civil Pública, de 2006, o Ministério Público estadual (MP) pediu a nulidade de todas as nomeações para cargos em comissão, mantidas ou efetuadas no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Maranhão, que caracterizassem prática de nepotismo, direto ou cruzado, em relação aos parentes até o terceiro grau do governador, do vice-governador, secretários estaduais e demais gestores, bem como dos deputados estaduais.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o MP alegou ser comum, no Maranhão, a nomeação de parentes próximos dos chefes e membros dos poderes estaduais para cargos importantes da estrutura desses mesmos poderes, diretamente ou de forma cruzada.

A ação do MP é baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios constitucionais da administração pública: moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia nas nomeações.

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para o qual a proibição do nepotismo constitui regra constitucional que decorre da aplicação, especialmente, dos princípios da moralidade e impessoalidade.

“O princípio da impessoalidade, nesses casos, também é violado, pois a prática do nepotismo representa um favoritismo ou protecionismo sistemático à família”, destacou.

TRIBUNAL DE CONTAS

Conforme o entendimento do juiz, a situação questionada não deve se limitar apenas a nomeações para cargos de natureza administrativa, mas também a cargos de natureza política, por ser essa conduta “um claro desrespeito aos princípios da moralidade e impessoalidade, tendo em vista que diversas pessoas são investidas em cargos públicos apenas em razão de sua relação pessoal com agentes públicos”.

O juiz ressaltou que merece atenção o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que não se encaixa na categoria de função política, uma vez que desempenha o papel de auxiliar do Poder Legislativo na supervisão da administração pública.

“Assim sendo, a seleção e designação de um Conselheiro para o Tribunal de Contas, assim como qualquer outro ato administrativo, deve ser orientada por critérios de elevados padrões morais e ético”, declarou.

O juiz concluiu que o Poder Judiciário não pode, em um Estado Democrático deDireito, no qual se prega a igualdade de todos (artigo 5º, I da Constituição Federal), permitir que inúmeras pessoas sejam beneficiadas com provimento em cargos públicos em favor de seus familiares.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

 

O ministro Gilmar Mendes votou, nesta sexta-feira (29), para ampliar o alcance do foro privilegiado, para que parlamentares sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando cometerem crimes no exercício da função. O caso pode reformar entendimento vigente desde 2018, que definiu o envio de ações penais contra autoridades para a primeira instância, em casos de encerramento do mandato parlamentar por renúncia, cassação e não reeleição.

Relator do caso, Gilmar Mendes defende a manutenção da prerrogativa de foro, quando o processo envolver crimes funcionais, mesmo após a saída do réu do exercício das funções do cargo. Mas define que o fim do mandato levará a ação penal a ser julgada fora do STF, quando os crimes tiverem sido praticados antes de a autoridade assumir o cargo, ou não tiverem relação com o exercício da função. “A compreensão anterior, que assegurava o foro privativo mesmo após o afastamento do cargo, era mais fiel ao objetivo de preservar a capacidade de decisão do seu ocupante. Essa orientação deve ser resgatada”, concluiu Gilmar Mendes, em referência ao entendimento vigente antes de 2018, que foi mudado sob influência da Operação Lava Jato.

O ministro criticou como equivocado o entendimento atual, que considera contraproducente, por provocar instabilidade no sistema judicial, com flutuações de competência ao longo do processo de causas penais. E ainda critica a redução indevida do alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador.

Repercussão

O voto de Gilmar Mendes foi o primeiro do julgamento em Plenário virtual do STF, que prossegue até o dia 8 de abril, sobre um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O julgamento pode ter consequências para casos de repercussão, sendo contrário à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, que defende o julgamento em primeira instância do processo sobre falsificação de cartão de vacina, julgado atualmente pelo STF.

O mesmo argumento do ex-presidente é usado pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), sobre ter perseguido um homem nas ruas de São Paulo, com arma de fogo em punho, nas vésperas das eleições de 2022.

E o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso no domingo (24), também quer que o STF não julgue a acusação de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco, junto ao seu motorista Anderson Gomes, em 2018, quando era vereador.

Diário do Poder

Segundo o testemunho, a advogada foi levada até um dos cativeiros do Hamas por pelo menos dez homens

A advogada Amit Soussana (40) quebrou o silêncio sobre os 54 dias em que ficou sob o domínio do grupo terrorista Hamas e revelou que sofreu abuso sexual. Em entrevista ao jornal The New York Times, a mulher detalhou que foi sequestrada no dia 7 de outubro de 2023, dia em que 1,400 cidadãos israelenses foram mortos. Ela diz que tentou se esconder em seu quarto, mas teve a porta do seu quarto arrombada pelos membros do braço terrorista islâmico.

Segundo o testemunho, a advogada foi levada até um dos cativeiros do Hamas por pelo menos dez homens. Amit contou que o homem que a vigiava a tocava rotineiramente e a forçou a manter relações sexuais com uma arma sobre sua cabeça.

O Fórum de Famílias Reféns exaltou o “corajoso testemunho” da advogada. O grupo também atesta que o relato da advogada está de acordo com o testemunho de outras vítimas.

Para o presidente de Israel, Isaac Herzog, o relato de Amit fala “por todos aqueles que não podem falar, por todas as vítimas dos desprezíveis crimes e abusos sexuais do Hamas, e por todas as mulheres em todos os lugares”.

Diário do Poder

 

Perguntado sobre a tramitação da PEC de sua autoria que criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer percentual, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que o plenário da Casa Alta cumpre o prazo regimental de cinco sessões para discussões da proposta e deve votar a matéria após o feriado nacional da Sexta-Feira Santa.

“Finalizado o prazo, a matéria já fica apta a ser votada pelo plenário. Acredito que após o feriado da Semana Santa nós já tenhamos condição de apreciar em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição”, pontuou. 

Outro assunto a ser deliberado nos próximos dias, segundo o presidente do Senado, é a PEC que empurra, automaticamente, para a reserva, militares que se disputarem cargos eletivos.

Pacheco acrescentou que a PEC que trata das mudanças teve o prazo de tramitação estendido, atendendo a pedido do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que propôs mudanças ao relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Mourão (Republicanos-RS) chegou a pedir nova submissão da PEC que altera os critérios para admitir militares disputando cargos eletivos a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa Alta, e provocou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio de requerimento que aponta para vícios de inconstitucionalidade na matéria.

“Há uma sessão de debates prevista. Acredito que ela será em abril. Após essa sessão debates, a matéria estará pronta para a votação em primeiro turno”, finalizou Pacheco. 

Diário do Poder

Com isso será suspensa a vacinação contra a doença em animais bovinos, bubalinos (búfalos), ovinos, caprinos e suínos nesses locais, a partir de 02 de maio

O Brasil avançou significativamente no controle da febre aftosa. A partir do dia 2 de maio, a vacinação será suspensa em 17 estados e no Distrito Federal, conforme portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25).

Foram reconhecidos como regiões livres da doença sem a necessidade de vacinação os estados do: Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

A comercialização e armazenamento de vacinas contra a febre aftosa serão proibidos, exceto em locais autorizados pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) para venda a unidades federativas que ainda vacinam seus rebanhos.

A portaria também suspende a compra de novos animais para aumentar o rebanho nesses estados, bem como o comércio entre eles, até que a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) conceda o reconhecimento oficial do status sanitário.

Durante esse período, apenas a aquisição de animais de zonas livres da doença com vacinação será permitida para fins de abate ou exportação, seguindo protocolos rigorosos de transporte e inspeção oficial.

As medidas de acordo com a portaria, tem o objetivo de garantir a manutenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação e são um marco importante para a pecuária nacional.

Diário do Poder

 

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, faz o diabo para continuar no cargo. Agora, entregou a cabeça de uma subordinada para terceirizar incapacidade de distribuir medicamentos para portadores de hanseníase. É mais um fracasso de Nísia, após incineração de remédios comprados para os ianomamis, que nunca morreram tanto quanto em 2023, já no governo Lula (PT), e sua atitude negacionista na epidemia de dengue. Agora, ela entregou a cabeça de uma auxiliar, no caso da hanseníase.

Dedo rápido

A ministra da Saúde culpou o mordomo, ops, a chefe de Vigilância das Doenças em Eliminação, e já mandou substituir a auxiliar.

Pedala, ministra

Até 25 de março já somavam quase 2,3 milhões de casos e 758 mortes na epidemia de dengue, ante a passividade da ministra da Saúde.

Tragédia sanitária

O total de mortes provocadas pela dengue pode chegar a mais de 2 mil, considerando os casos ainda sob investigação de autoridades sanitárias.

Dengue se alastra

Já são 382, localizados em 11 estados, correspondente a 7% do País, os municípios em estado de emergência por causa da epidemia de dengue.

Coluna do Claudio Humberto

   O SINTSEP encaminhou ao Governo do Maranhão, uma pauta de reivindicações dos servidores públicos estaduais, com salários altamente defasados e outros direitos, que vêm sendo negados pelo Poder Público. O dirigente sindical Cleinaldo Bil, registra que na administração anterior, o então governador Flavio Dino se negou a pelo menos dialogar com as categorias que integram o Fórum de Defesa das Carreiras do Executivo. Salienta, que espera do governador Carlos Brandão, uma atenção para os servidores públicos estaduais.

Veja a Pauta de Reivindicações

– Criação de data-base em lei para todos os servidores públicos, estabelecendo-se os procedimentos de negociação, entre eles sua abertura com 30 dias antes de sua data limite, que será utilizada para a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal (reposição da inflação) e bem assim para reajustes específicos (aumento real);

– Criação de mesa de negociação permanente, composta paritariamente entre representantes dos trabalhadores e do governo;

– Reposição das perdas salariais da tabela de vencimento do PGCE;

– Reabertura da adesão ao PGCE;

– Concurso público para todas as áreas de atuação do Estado;

– Pagamento integral do percentual do Piso Salarial do Magistério;

– Suspensão do processo de demissões dos funcionários da empresa Maranhão Parcerias (MAPA);

– Indenização de transporte: visa repor o dispendido pelo servidor para desempenhar suas funções, no importe de R$ 600,00 e com atualização pelo índice oficial da inflação;

– Indenização de alimentação: visa repor o dispendido pelo servidor, à título de alimentação, no importe 10% sobre o valor da remuneração, com piso mínimo de 800,00 e atualização pelo índice oficial da inflação;

– Indenização de saúde: valor concedido ao servidor para fazer face aos seus gastos com saúde, no importe de R$ 600,00 e com atualização pelo índice oficial da inflação;

– Indenização de moradia: auxílio a ser pago ao servidor, em percentual de 15% sobre sua remuneração;

– Auxílio-creche: benefício de R$ 400,00 por mês para o servidor/servidora que tiver filho ou adotá-lo até a idade de cinco anos, com atualização pelo índice oficial da inflação;

– Seguro de vida: benefício para o pagamento de prêmio ao dependente do servidor quando de sua morte;

– Pagamento imediato, quando solicitado, da licença-maternidade e auxílio-funeral;

– Licença paternidade de 30 dias;

– Revogação do dispositivo de lei que condiciona a adesão ao PGCE à assinatura de renúncia do percentual;

– Extensão e inclusão do adicional de qualificação, para todas as carreiras, em 10% para graduação, 15% para especialização, 20% para mestrado e 30% para doutorado, com direito a incorporação para a aposentadoria;

– Preenchimento de 70% dos cargos comissionados por servidores efetivos;

– Reajuste das funções gratificadas e dos cargos comissionados;

– Gratificação de insalubridade, hora-extra e adicional noturno, usando-se como base de cálculo a remuneração do servidor;

– Salário família no importe de 10% do menor vencimento do Estado, por filho;

– Manutenção da gratificação de condição especial de trabalho, nos moldes anteriores ao PGCE;

– Gratificação técnico-científica, em valores máximos idênticos para todos os servidores;

– Que o governo trate os níveis fundamental, médio, técnico e superior, de acordo com o grau de responsabilidade de cada um, evitando grandes distorções de vencimentos e subsídios;

– Que o repasse da contribuição social da entidade classista seja feito no mesmo dia do pagamento do servidor público;

– Implantação imediata do abono de permanência no contracheque do servidor quando estiver apto para a aposentadoria e continuar na atividade, bem como o pagamento da diferença deste (acumulado);

– Maior agilidade nos trâmites do processo de aposentadoria dos servidores aptos que solicitarem;

– Que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão um Projeto de Lei regulamentando a aposentadoria dos Policiais Penais e agentes socioeducativos;

– Que seja ampliada a meta nos atendimentos e procedimentos de saúde na prestação do serviço do Funben, devido ao aumento significativo da demanda;

– Que o Governo do Estado faça regularmente o repasse de sua contrapartida para o Funben, evitando, assim, atraso recorrente no pagamento, impossibilitando, dessa forma, o risco de descontinuidade na prestação do serviço de saúde pela empresa.

SINTSEP-MA

 

O déficit foi divulgado pelo Tesourou Nacional

A gastança do governo Lula condenou as contas públicas a registrarem o pior resultado para o mês de fevereiro: rombo de R$58,44 bilhões.

O déficit foi divulgado pelo Tesourou Nacional nesta terça-feira (26).

O valor, já descontada a inflação, é 37,7% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando o resultado negativo foi de R$42,44 bilhões.

Diário do Poder

 

     Dentro de um projeto, voltado para atender com qualidade, visando a satisfação da clientela, a Azienda Contabilistas Associados, inaugurou à semana passada uma moderna sede dentro do complexo de estabelecimentos voltados para serviços profissionais, controlado pela Fetiema, localizado na praça da Bíblia, ao lado do Corpo de Bombeiro

       A empresa Azienda Contabilistas Associados é controlada pelos reconhecidos contabilistas Edson Cantanhede e Conceição Raposo, bem conceituados no mercado maranhense pelos competentes serviços prestados.

        Os controladores, destacam que diante do crescimento da empresa com considerável aumento da clientela, houve a necessidade de uma expansão, prevista inicialmente para 2025, mas que teve, que ser antecipada, e assim é que mesmo em processo contínuo de modernização, novos planos começam a ser traçados diante do avanço da Azienda no mercado maranhense.

        Edson Cantanhede e Conceição Raposo, dentro da simplicidade, que lhes é inerente e como católicos solicitaram a presença de um religioso do Santuário do Monte Castelo para fazer a benção da nova sede e contou também com a participação dos amigos João Felipe Matos, Roque Pinto e da filha Daniela Raposo, que marcaram presença na benção da nova sede da Azienda. Em outro momento a Azienda deve recepcionar os seus clientes.

Fonte: AFD

 

 

 

Nada de Havana (Cuba), Caracas (Venezuela) ou Pyongyang (Coreia do Norte): o destino predileto dos servidores federais do governo Lula (PT) é a glamourosa Paris. Segundo o próprio o Portal da Transparência, a capital da França lidera a lista de viagens custeada pelo bolso dos brasileiros, seguida das cidades Washington (EUA), Lisboa (Portugal), Buenos Aires (Argentina), Nova York (EUA) e Assunção (Paraguai). O total de levantamentos não leva em conta passeios de Lula, Janja & cia.

Conta cara

Só Lula e Janja já gastaram mais de R$70 milhões em tours no exterior e passou quase três meses flanando fora do País em hotéis de alto luxo.

E a gente pagando

Lula e Janja passeiam no belo Airbus da FAB, e o vice Geraldo Alckmin, ministros de Estado e presidentes de Poder usam jatinhos.

Farra só aumenta

A Transparência já registra mais de 2,1 mil viagens internacionais realizadas (e pagas) em menos de três meses neste ano de 2024.

Visita às pirâmides

Cairo, capital do Egito, entrou nos Top 10 destinos do governo federal após o passeio de Lula & cia às pirâmides, esfinge etc.

Coluna de Claudio Humberto