Nova legislação ainda prevê novos agravantes contra crime bárbaro e depende da sanção do presidente Lula

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que amplia a proteção das mulheres contra o crime bárbaro do feminicídio, aumentando a pena atual de 12 a 30 anos para uma nova punição de 20 a 40 anos de prisão. A nova legislação que só depende da sanção do presidente Lula (PT) inclui a previsão de novas situações consideradas agravantes capazes de ampliar a pena para o crime

A partir da provável sanção presidencial, o crime passará a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. Mudanças que, de acordo com a relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União-MT), contribui para aumentar a proteção às mulheres vítimas de violência.

Simona ressalta que a criação do tipo penal autônomo de feminicídio não só torna mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também reforça o combate ao crime bárbaro e viabiliza a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil.

“A classificação do feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio dificulta sua identificação. Em muitas situações, a falta de formação adequada ou de protocolos claros pode levar as autoridades a classificar o crime simplesmente como homicídio, mesmo quando a conduta é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino”, exemplifica.

A deputada ainda destaca a importância de tornar pública a ação penal relativa ao crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

“Além de melhor resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, contribuirá para a redução da subnotificação desse tipo de violência e servirá de desestímulo à ação dos infratores, que não mais poderão contar com o silêncio das vítimas para se livrar da punição devida”, avalia.

Agravantes criados

Todas as circunstâncias do crime analisado serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato. E as novas situações que podem aumentar a pena (agravante) são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver:

• emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
• traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e
• emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

Medidas protetivas

Na lei Maria da Penha, o projeto aumenta a pena do condenado que, no cumprimento de pena, descumprir medida protetiva contra a vítima. Isso ocorreria, por exemplo, para condenado por lesão vinculada a violência doméstica que progrediu de regime, podendo sair do presídio durante o dia, e se aproximou da vítima quando isso estava proibido pelo juiz.

A pena para esse crime de violação da medida protetiva aumenta de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Outros direitos

O texto muda também outros direitos e restrições de presos por crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conceituadas pelo Código Penal como os crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Assim, quando um presidiário ou preso provisório por crime de violência doméstica ou familiar ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, o PL 4266/23 aumenta o período para 55% do tempo se a condenação for de feminicídio. Isso valerá se o réu for primário e não poderá haver liberdade condicional.

Se o apenado usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.

Todos os crimes

Em relação a outros direitos previstos na Lei de Execução Penal para todos os apenados, em vez de eles poderem ser suspensos ou restringidos pelo diretor do presídio, isso caberá ao juiz da execução penal. Será o caso de:

• proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
• visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e
• correspondência

Agressão

Na lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3.688/41), para o crime de agressão praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino a pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses será aumentada do triplo. A prisão simples é cumprida no regime aberto ou semiaberto em estabelecimento diferente do presídio para condenados.

Já o crime de ameaça, que pode resultar em detenção de 1 a 6 meses, terá a pena aplicada em dobro se cometido contra a mulher por razões do sexo feminino e a denúncia não dependerá de representação da ofendida.

De igual forma, crimes como de injúria, calúnia e difamação praticados por essas razões terão a pena aplicada em dobro.

Lesão corporal

Para os crimes de lesão corporal praticados contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o réu tenha convivido, a pena de detenção de 3 meses a 3 anos passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos.

Igual intervalo de pena é atribuído à lesão praticada contra a mulher por razões de sua condição feminina. Atualmente, o condenado pega de 1 a 4 anos de reclusão.

Efeitos da condenação

A perda do poder familiar, segundo o texto aprovado, passará a atingir o condenado por crimes praticados em razão da condição do sexo feminino, independentemente de a mulher partilhar do mesmo poder familiar.

Um exemplo disso seria o feminicídio de uma mãe que antes de seu assassinato tenha perdido juridicamente o poder familiar sobre os filhos.

Essa consequência e outras como a perda de cargo ou mandato eletivo ou proibição de futura nomeação em função pública (desde a condenação em definitivo até o fim da pena) serão automáticas.

Execução da pena

A procuradora a Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), elogiou o recrudescimento do tratamento para agressores de mulheres na fase de execução da pena para concessão de benefícios. “Se não cumprir 55% da pena, não adianta pensar em regalia”, avisou. Soraya Santos cobrou mais recursos para monitorar agressores com tornozeleiras eletrônicas. “Das mulheres que morrem por feminicídio, 70% têm medidas protetivas. Nenhuma morreria se os agressores tivessem tornozeleiras eletrônicas.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância de tratar o feminicídio como um crime autônomo. “Enfrentar o feminicídio não é apenas recrudescimento penal. Envolve política de educação, cultura e multissetorialidade. É necessário termos uma sociedade onde não haja dor em sermos mulheres”, declarou.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ponderou que o aumento da pena pode inibir o feminicídio. “Aumento de pena não resolve tudo, mas inibe”, contrapôs. “A gente avança a partir do momento em que corta privilégios para quem comete abusos. Quem comete feminicídio não poderá ser nomeado a cargo público ou ter visita íntima.”

Com Agência Câmara de Notícias

 

O neurocientista Dr. Fabiano de Abreu Agrela, especialista em comportamento humano e inteligência, defende que o Brasil deveria implementar uma lei federal para regular o uso de celulares nas escolas, similar à recente medida adotada em Portugal. A proibição do uso de telemóveis em salas de aula para alunos até 12 anos em Portugal foi bem recebida, mas Dr. Fabiano acredita que o Brasil precisa de uma abordagem ainda mais abrangente.

Segundo o especialista, o uso excessivo de dispositivos móveis em ambientes escolares tem contribuído para o aumento de casos de ansiedade, dificuldade de concentração e até mesmo o desenvolvimento de vícios relacionados à dinâmica de recompensa instantânea das redes sociais. Ele afirma que uma legislação que proíba o uso de celulares em todas as idades escolares, e não apenas em determinados horários ou locais, seria mais eficaz no combate a esses problemas.

Além disso, Dr. Fabiano destaca que a lei deveria incluir também programas de conscientização voltados para os pais, que são os primeiros responsáveis por introduzir o uso de tecnologias na vida das crianças. “É fundamental educar os pais para que eles compreendam os riscos do uso excessivo de dispositivos móveis e como isso pode afetar o desenvolvimento dos filhos”, argumenta. Ele sugere ainda que as escolas incluam no currículo uma disciplina específica sobre o uso responsável das tecnologias, conscientizando os alunos desde cedo sobre os impactos neurológicos e comportamentais do uso exagerado de smartphones e redes sociais.

No Brasil, a questão do uso de celulares nas escolas já é discutida em várias esferas, com algumas leis estaduais proibindo o uso em sala de aula, como em São Paulo. No entanto, segundo o especialista, a ausência de uma regulamentação federal deixa espaço para interpretações diversas e, muitas vezes, insuficientes para lidar com o problema em sua totalidade.

                 Legislação de Portugal como inspiração

Inspirado pela nova legislação em Portugal, Dr. Fabiano acredita que uma política nacional seria um passo necessário para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes nas escolas brasileiras, promovendo um ambiente de ensino mais focado e menos suscetível às distrações tecnológicas. Esta proposta também visa combater o crescente impacto negativo das redes sociais, que, segundo Dr. Fabiano, adaptam o cérebro à busca constante por recompensas rápidas, afetando o desenvolvimento de habilidades como a paciência, a concentração e o autocontrole.

O Brasil poderia, portanto, seguir o exemplo de Portugal e outras nações que já adotaram medidas rígidas para limitar o uso de celulares nas escolas, garantindo um ambiente educacional mais saudável e produtivo.

Agência Brasil

 

 

 

 

 

De acordo com Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, o horário impulsiona a economia, ajuda o sistema energético brasileiro em tempos de seca e o alivia quando há grande consumo de energia em horários de pico

O Ministério de Minas e Energia, avalia reimplementar o horário de verão no Brasil, segundo disse em entrevista à jornalistas o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), nesta quarta-feira (11). De acordo com Silveira, o horário impulsiona a economia, ajuda o sistema energético brasileiro em tempos de seca e o alivia quando há grande consumo de energia em horários de pico.

“Quando há qualquer possibilidade que aponte um caminho de uma solução para a modicidade tarifária e para a segurança do setor, é importante ser avaliada. Então, nós estamos na fase de avaliação da necessidade ou não de horário de verão”, disse o ministro.

“É aquele horário que o cidadão vai para casa, liga o ar-condicionado, liga o ventilador. Ele vai tomar banho, vai tomar todo mundo quase que junto, abre a televisão para assistir um jornal, para poder assistir um filme, e naquele horário nós temos um grande pico, e é exatamente no momento onde nós estamos perdendo as energias intermitentes”, comentou Silveira sobre o horário de pico.

O vice-presidente do Brasil e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, comentou sobre essa possibilidade em entrevista coletiva no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (11). segundo o ministro, a medida seria uma boa forma de economizar energia.

“Eu acho que o ministro falou uma coisa importante: não vai faltar energia, mas precisamos todos ajudar. O horário de verão pode ser uma boa alternativa para você poupar energia. (E também) Campanha para economizar energia. Agora, o Brasil tem uma energia extremamente limpa, com o crescimento da eólica e da energia solar.”

O horário de verão foi dissolvido em 2019, quando o Brasil estava sob o comando do à época presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Um dos argumentos para se acabar com o horário é que ele não tinha mais razão para existir.

“As conclusões foram coincidentes: questão de economia, o horário de pico era mais pra 15h, então não tinha mais a razão de ser [da permanência do horário], não economizava mais energia; e na área de saúde, mesmo sendo uma hora apenas, mexe com o relógio biológico das pessoas”, disse Bolsonaro em 2019.

Diário do Poder

O Brasil registrou nas últimas 24 horas 5,132 focos de incêndio, o que corresponde à 75,9% das queimadas na América do Sul. As informações são do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O principal bioma brasileiro afetado pelas queimadas foi o Cerrado, superando a Amazônia e registrando 2.489 focos na última segunda-feira (9) e nesta terça-feira (10).

No último mês, o Brasil foi afetado por uma série de queimadas em regiões diferentes do país, o interior de São Paulo foi a região brasileira mais afetada, 48 cidades da região entraram em alerta máximo para queimadas. O Brasil já havia registrado apenas no primeiro quadrimestre do ano, de janeiro a abril, 17.182 focos de queimadas, registrando assim o maior número de queimadas nos primeiros quatro meses do ano desde 2003 quando o Brasil registrou 16.988 focos.

Diário do Poder

 

O último sábado (7) foi marcado por uma virada histórica da população brasileira contra o “sistema”, quando, no Dia da Independência, cidadãos foram às ruas pedindo o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Coincidentemente, no dia anterior, o ex-presidente Michel Temer publicou uma ‘carta’ nos jornais O Globo, Estadão e Folha de São Paulo, intitulada “Independência e a Paz”, onde fez declarações que podem ser interpretadas como críticas às instituições brasileiras. Ele destacou a necessidade de harmonia entre os Poderes e o respeito às leis como base para garantir a estabilidade política e a justiça social.

Segundo Temer, “transformar a natural polarização, característica de todas as sociedades, em radicalização” pode trazer vantagens imediatas, mas enfraquece o país a longo prazo. Dadas as coincidências, a carta de Temer parece ter como alvo certo o ministro Alexandre de Moraes, especialmente pelo trecho que diz que o poder só é legítimo quando reconhecido e aceito pela população, por meio do consenso e do respeito às regras:

 “O exercício do poder com sabedoria demanda, além da capacidade de exercer a força, o talento para construir consensos. “Daí decorre o conceito de legitimidade. E nenhum poder se sustenta sem isso.” Enquanto isso, o Congresso Nacional está em obstrução, com parlamentares pressionando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a analisar o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, já em suas mãos.

Leia na integra a carta de Michel Temer:  

A Independência e a paz

“A consolidação da Independência do Brasil, proclamada por dom Pedro 1º há 202 anos, sempre teve como força organizadora primordial a busca pela paz interna. Nações divididas e em permanente conflito intestino tornam-se vulneráveis à ação de forças externas que desejem subjugá-las. Mais ainda quando conflitos crônicos e aparentemente insolúveis passam a opor os Poderes, que a Constituição determina serem harmônicos, mesmo independentes.

Na mais que centenária história da nossa República, a pacificação interna sempre apareceu como objetivo desejável, ainda que os métodos para tentar alcançá-la tenham oscilado, de regimes concentradores de poder e força a regimes que buscaram alguma forma de conciliação entre opostos. Na verdade, esses dois vetores sempre existiram em paralelo, com um polo prevalecendo sobre o outro de acordo com as circunstâncias históricas.

Presidentes que buscaram a pacificação interna tiveram como prêmio para a posteridade o reconhecimento da História. Talvez o exemplo mais agudo seja Juscelino Kubitschek, que soube compreender o papel estratégico da conciliação. Ideia que também orientou nossa transição mais recente, liderada por Ulysses Guimarães e Tancredo Neves e consolidada de modo admirável sob o comando do presidente José Sarney.

Com as velas enfurnadas por esses ventos, a Nova República plasmou na Constituição Federal de 1988 a ideia de um novo Estado alicerçado na tese da paz interna e internacional. Para isso, a ordem que o povo deu por meio dos constituintes às autoridades constituídas foi “unam-se todos”. As controvérsias sempre existirão, e haverá momentos de disputa especialmente aguda, mas o método para dirimi-las será o diálogo e a decisão democraticamente adotada.

Note-se que o texto da Carta embute a indispensabilidade da oposição, pois seu sentido jurídico constitucional determina que ela ajuda a governar, na medida em que critica, contesta, contradita, contraria, fiscaliza. É natural que haja diferentes correntes de opinião, distintos grupos com ambição política. Nosso ordenamento constitucional determina, entretanto, que as diferenças devem ser decididas pacificamente, de acordo com as leis do país.

E se vale para os cidadãos, vale também para as instituições de Estado, que jamais deveriam lançar combustível na fogueira das paixões políticas. Isso apenas aceleraria a tendência a uma indesejável radicalização, além de minar a segurança jurídica de que decorre a segurança social, essencial para os investimentos, o trabalho e o relacionamento entre os indivíduos e as instituições. Cumprir rigorosamente o sistema normativo é perseguir a paz.

E o Supremo Tribunal Federal será sempre o primeiro e maior interessado em cumprir a regra à risca. Até por ser última instância do Judiciário e guardar a responsabilidade do controle constitucional.

Não haverá no Brasil desenvolvimento e justiça social sem paz política, e esta não terá permanência se todos os segmentos sociais e políticos não se sentirem participantes legítimos do jogo, submetidos às mesmas regras que os adversários e com possibilidade real de alcançar seus objetivos dentro da lei e da ordem. É sabido que a força da lei reside não apenas na força do Estado para impô-la, mas principalmente na crença social de que ela vale para todos.

Transformar a natural polarização, característica de todas as sociedades, em radicalização pode gerar prêmios imediatos em poder e glória, especialmente nesta nossa era de digitalização e interconexão ubíquas. Mas será ilusão, e, como toda ilusão, passageira. Ainda que proporcione vitórias eleitorais momentâneas. O exercício do poder com sabedoria demanda, além da capacidade de exercer a força, o talento para construir consensos.

Daí decorre o conceito de legitimidade. E nenhum poder se sustenta sem isso.”

Jornal da Cidade Online

Bombeiros militares ajudarão a compor o efetivo da Força Nacional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta terça-feira (10) que o país vive uma “pandemia de incêndios florestais” e determinou medidas para o enfrentamento às queimadas na Amazônia e no Pantanal. Pela decisão, o governo federal deverá convocar mais bombeiros militares para compor o efetivo da Força Nacional no combate os incêndios nas regiões. Os novos integrantes deverão ser oriundos dos estados que não foram atingidos pelos incêndios. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deverá ampliar o efetivo de fiscalização nas rodovias da região.

O ministro também determinou que mais aviões devem ser utilizados no trabalho dos militares. A contratação e a requisição de aeronaves na iniciativa privada, foi autorizada. A Polícia Federal e as polícias civis dos estados deverão realizar um mutirão de investigação sobre os incêndios provocados pela ação humana. O Poder Executivo ainda terá que apresentar, no prazo de 90 dias, um plano nacional de enfrentamento às queimadas para o ano de 2025. O plano deverá ser realizado de forma integrada com os estados.

Pandemia

Na abertura da audiência, Dino disse que o enfrentamento às queimadas deve ser feito pelos Três Poderes, como ocorreu durante as enchentes no Rio Grande do Sul.

“Não podemos normalizar o absurdo. Temos que manter o estranhamento com o fato de que 60% do território nacional está sentindo os efeitos dos incêndios florestais e das queimadas. Isso é um absurdo, isso é inaceitável. Temos que reconhecer que estamos vivenciando uma autêntica pandemia de incêndios florestais”, afirmou.

O ministro também defendeu a investigação e punição de quem provoca queimadas ilegais.

“Há ação humana. Por isso, o Supremo vem com essa ideia de diálogo, mas, ao mesmo tempo, de coerção, investigação e punição dessa ação humana”, completou.

Conciliação

A decisão de Flávio Dino foi proferida após audiência de conciliação no STF. A reunião envolveu representantes de diversos ministérios, da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), além de partidos políticos. A conciliação pretende dar cumprimento à decisão na qual o plenário do STF determinou, em março deste ano, que o governo federal cumpra metas contra o desmatamento na Amazônia, por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Medidas de combate às queimadas também devem ser acatadas.

O caso chegou ao STF em 2020. Nas ações julgadas, partidos políticos cobraram do ex-presidente Jair Bolsonaro ações contra o desmatamento da Amazônia. O plano estava em passos lentos durante o governo Bolsonaro e foi retomado em junho do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

(Com Agência Brasil).

 

A manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 7 de setembro, em protesto contra o ministro Alexandre de Moraes e a decisão de censurar a rede social X/Twitter, foi amplamente repercutida na mídia internacional.

Diversos veículos renomados destacaram o evento, abordando tanto o volume expressivo de manifestantes quanto o cenário político acirrado no Brasil.

O jornal Al Jazeera, do mundo árabe, relatou a presença de milhares de manifestantes em São Paulo, com foco na defesa da “liberdade de expressão”, destacando as críticas ao Supremo Tribunal Federal.

A manifestação, que coincidiu com as celebrações do Dia da Independência em Brasília, lideradas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também teve como alvo a derrubada de Moraes, reflexo de um crescente descontentamento popular em relação ao que foi descrito como uma “escalada autoritária”.

Nos Estados Unidos, o The Washington Post descreveu o protesto como uma reação direta à suspensão do X/Twitter, observando a participação massiva de manifestantes vestidos de verde e amarelo.

O veículo ressaltou o apoio a Elon Musk presente nos cartazes e o efeito polarizador das ações de Moraes, que inclusive geraram críticas até de opositores de Bolsonaro. O jornal americano observou ainda a demonstração de força da direita brasileira em termos de mobilização, especialmente às vésperas das eleições municipais.

A agência Bloomberg avaliou o ato como parte de uma estratégia de Bolsonaro para revitalizar sua base conservadora, usando a decisão de Moraes como um estímulo à direita. A reportagem destacou o apelo do ex-presidente ao Senado, pedindo intervenção nas ações do Supremo Tribunal Federal, particularmente nas decisões de Moraes.

Outros veículos internacionais, como o OneIndia e o Jersey Evening Post, também reportaram a manifestação, ressaltando a indignação crescente no Brasil e observando que o Judiciário estaria atuando em conjunto com o governo de Lula para suprimir a oposição política. O Jersey Evening Post comparou a força da mobilização do 7 de setembro com uma manifestação anterior em fevereiro, ambas reunindo grandes multidões na Avenida Paulista.

Jornal da Cidade Online

Foi apresentado ao Senado Federal, nesta segunda-feira (9), o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por suposto crime de responsabilidade. O pedido foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e é assinado por deputados federais e outros cidadãos. Senadores da oposição optaram por não assinar o documento, já que cabe unicamente ao Senado analisar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, mas manifestaram apoio ao pedido. 

“A partir deste momento, começa a tramitar no âmbito Senado Federal o pedido de abertura de processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da Oposição no Senado.

Também participaram da entrega os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro a  (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES), Jaime Bagatolli (PL-RO), entre outros parlamentares.

A partir desse momento, a vida de Pacheco se tornará um verdadeiro “inferno” até uma decisão sobre o pedido. O deputado Bibo Nunes confirmou que a oposição promoverá a obstrução total dos trabalhos do Congresso.:

“O sr. Alexandre de Moraes tem ‘n’ ‘n’ motivos para sofrer impeachment. Nós, da Câmara, o Congresso unido vai obstruir. Não terá votação. Não terá como andar o Congresso, a Câmara e o Senado, enquanto não for colocado em pauta o impeachment de Alexandre de Moraes”.

Bibo Nunes explicou:

 “Olha o que é a discórdia em todo o Brasil. O STF nunca esteve tão desmoralizado. O Brasil inteiro é contra. É um absurdo. Tem que acabar. E 99% dos membros do Judiciário são pessoas sérias. Não vamos permitir que alguns mínimos deturpem a imagem do nosso Poder Judiciário. Por isso, queremos o impeachment de Alexandre de Moraes. Tem motivo de sobra, motivo de sobra. Crime de responsabilidade”.

Jornal da Cidade Online

O Grupo Mateus (GMAT3), uma das grandes redes de supermercados do Brasil, foi multado pela Receita Federal em R$ 1,059 bilhão, devido a uma infração relacionada ao Armazém Mateus, uma de suas subsidiárias. A penalidade está ligada à exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) entre os anos de 2014 e 2021.

A empresa explicou, em comunicado divulgado no sábado (7), que o Armazém Mateus utiliza subvenções fiscais oferecidas por estados. Embora a Receita questione a exclusão dos créditos presumidos de ICMS, o Grupo Mateus declarou que agiu conforme as normas vigentes.

“Em análise preliminar realizada pela Companhia e seus assessores, foram identificados sólidos argumentos a favor da defesa do Armazém Mateus. Por isso, a classificação dessa contingência é de perda ‘possível’, não sendo necessário realizar provisões”, afirmou o grupo. A multa de R$ 1,059 bilhão ainda se encontra na fase administrativa e poderá ser discutida judicialmente, conforme esclareceu o Grupo Mateus.

Negação de rumores sobre fusão com Assaí

Adicionalmente, o Grupo Mateus negou rumores de negociações para uma fusão com o Assaí (ASAI3). No domingo (1), a empresa reiterou que não está envolvida em nenhuma tratativa para adquirir ações da rede de atacarejo Assaí, contrariando especulações divulgadas pelo jornal O Globo. “A empresa mantém seu foco no plano de expansão na Região Nordeste”, ressaltou o Grupo Mateus em novo comunicado.

O Assaí também se pronunciou, no dia seguinte (2), afirmando que “não recebeu ou foi informada de qualquer proposta de aquisição por parte do Grupo Mateus”. A estrutura acionária do Assaí é composta por vários investidores, incluindo Orbis Invest (10%), BlackRock (9,97%), Conifer Management (5,01%) e Wishbone Management (5,01%), conforme os dados mais recentes da empresa.

Jornal da Cidade Online

 

 

Bastou colocar o pé para fora do presídio para descumprir as determinações judiciais que permitiram que Deolane Bezerra cumpra prisão domiciliar.

O tribunal impôs regras para Deolane cumprir, para que pudesse sair da Colônia Penal Feminina Bom Pastor. Entre essas regras, a determinação de não se manifestar em redes sociais e nem com a imprensa.

Pois bem, o primeiro ato da advogada foi conceder entrevista para diversos jornalistas, assim que deixou a prisão. E foi bastante agressiva em suas considerações:

 “Abuso de autoridade do Estado de Pernambuco. Não há nenhuma prova sequer contra mim. Isso é uma prisão criminosa, cheia de abuso de autoridade por parte do delegado Paulo Gondim. Eu não posso falar sobre o processo. Eu fui calada,” disse a Deolane a jornalistas.

A mãe de Deolane, presa no mesmo dia que a filha, segue atrás das grades.

Ambas foram detidas durante a Operação Integration, que tem como objetivo acabar com um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais. As investigações foram iniciadas em abril de 2023.

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