As instituições financeiras envolvidas nas cobranças de refinanciamentos de dívidas terão que devolver os valores cobrados

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação de saldo devedor realizados pelos bancos com pessoas físicas, micro e pequenas empresas, no período da pandemia da Covid-19. As instituições financeiras terão que restituir os valores pagos pelos consumidores, além de repararem o dano moral individual dos prejudicados e o dano moral coletivo no valor de R$ 50 milhões.

O magistrado acolheu os pedidos formulados pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, Instituto Defesa Coletiva, Ministério Público e Defensoria Pública, nas ações civis públicas ajuizadas em desfavor do Banco do Brasil, Itaú Unibanco Holding S.A, Banco Bradesco, Banco Santander (Brasil), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Itaú Consignados S/A e Banco Bradesco Financiamentos.

Nas três ações coletivas propostas, os autores alegaram que as instituições financeiras veicularam publicidade enganosa no período da pandemia da Covid, segundo a qual promoveriam a prorrogação dos vencimentos de dívidas de clientes por 60 dias, mas, na verdade, teria ocorrido uma “renegociação” dos contratos, com a incidência de juros e outros encargos. De acordo com os requerentes, não foi informado que, com essa suspensão, haveria a incidência de novos juros e acréscimos, resultando no aumento da dívida inicialmente contraída pelos clientes.

Na sentença, o juiz Douglas Martins declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação do saldo devedor que implicaram aumento do valor final do contrato refinanciado, a partir de 16 de março de 2020 e durante os 60 dias que se sucederam, fixando-se como única e exclusiva condição a situação de adimplência do contrato ao tempo da divulgação da matéria (16/03/2020) e limitado aos valores já utilizados.

As instituições financeiras terão que restituir, de forma dobrada, os valores pagos pelos consumidores, especialmente a título de encargos (moratórios, remuneratórios e tributos) pela carência no pagamento das prestações, com juros de mora desde a citação e correção monetária a contar do desembolso, mediante desconto nas parcelas do contrato ou, caso já liquidado, por meio de ordem bancária em favor de cada cliente afetado.

Terão também que reparar o dano moral individual de cada consumidor, no percentual de 10% sobre o valor de cada contrato individual. Os requeridos foram condenados, ainda, a reparar, solidariamente, o dano moral coletivo, com o pagamento de indenização no valor de R$ 50 milhões, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, criado pela Lei Estadual nº 10.417/2016. “A conduta dos réus também causou tanto danos extrapatrimoniais individuais quanto dano moral coletivo”, afirma o juiz na sentença.

Douglas Martins determinou aos bancos, após o trânsito em julgado da sentença, que comuniquem a todos os contratantes beneficiados com essa decisão judicial sobre o direito de cada cliente à restituição de valores.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

 

A mera afirmação policial de que houve consentimento para a busca domiciliar não é suficiente. É necessário que a permissão tenha sido documentada por meio de relatório circunstanciado e por meio de registro de áudio e vídeo.

O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a ilicitude de provas obtidas por meio de busca domiciliar sem ordem judicial e anulou a ação penal de um homem que havia sido condenado a cinco anos de prisão com base na lei de drogas. A ministra entendeu, em decisão de 10 de junho, que a busca domiciliar feriu a garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio e que as provas provenientes da ação são nulas.

“A única menção à presença de consentimento da própria paciente para ingresso em seu domicílio foi a palavra do policial militar que nele ingressou. Portanto, entendo que a existência do consentimento não está adequadamente provada e, por consequência, não se pode afirmar que os policiais adentraram no domicílio sob a hipótese autorizativa do consentimento”, disse a ministra.

Ainda segundo ela, não ficou evidenciada fundada razão para ingressar no local, uma vez que a busca teve como base uma denúncia anônima e a mera afirmação dos policiais de que houve concordância para a entrada na residência.

“Para a realização da busca domiciliar sem autorização judicial, é necessário que existam elementos prévios para legitimar a entrada emergencial, sob pena de ilegalidade da busca e apreensão”, concluiu.

A decisão estabelece que o acusado seja colocado em liberdade imediatamente, caso não esteja preso por outro motivo. A ordem foi dada em Habeas Corpus.

Fonte: CONJUR

 

Entenda a origem e como os partidos devem gastar os recursos; PL e PT recebem o maior volume; entenda o motivo

Na última segunda-feira (17) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou que os partidos que vão disputar as eleições municipais de 2024 irão receber R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para realização da campanha eleitoral. Em 2024, o partido que vai receber o maior valor do fundo será o PL, que poderá dividir R$ 886,8 milhões entre seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Já o PT está em segundo lugar e receberá R$ 619,8 milhões.

Confira os repasses para as demais legendas:

• União (R$ 536,5 milhões); 
• PSD (R$ 420,9 milhões); 
• PP (417,2 milhões); 
• MDB (R$ 404,6 milhões);
• Republicanos (R$ 343,9 milhões);
• Agir, DC, PCB, PCO, PSTU e UP (em torno de R$ 3 milhões).

O advogado especialista em direito eleitoral, Luiz Eduardo Peccinin, explica que o dinheiro é proveniente, principalmente, do Orçamento da União, cujo Congresso Nacional cria dotação orçamentária específica para esse fim.

“O objetivo do fundo é justamente o financiamento de campanhas eleitorais. Então ele se diferencia daquela dotação orçamentária do fundo partidário que vem também do orçamento e que vem também de multas e penas que foram aplicadas pela justiça eleitoral e os partidos pagaram”, explica o especialista.

Entenda como é feito o repasse dos recursos 

Previsto na Lei das Eleições, o repasse para as legendas segue critérios de representação no Congresso. Ou seja, considera a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, os quais ficam com 2% do total, acrescidos 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados. Mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.

Em relação à divisão de recursos para os municípios, Luiz Eduardo Peccinin menciona que cabe à cada partido estabelecer como é feita a destinação. Segundo ele “a regra é que seja por critérios de conveniência política”, tendo em vista que no primeiro turno candidatas e candidatos concorrerão aos cargos em mais de 5,5 mil municípios brasileiros.

“Não há recursos, apesar de no bolo geral, na quantia geral, a gente está falando de recursos que são vultuosos. Tem que lembrar que no Brasil a gente tem quase seis mil municípios. Então, em regra, o que os partidos fazem é priorizar os municípios maiores e as candidaturas que de fato têm alguma viabilidade. Então a regra é que pequenos municípios no Brasil não consigam ter acesso a nenhuma forma de recurso público e tem que conseguir dinheiro para as campanhas através de fontes privadas, como doações ou financiamento próprio dos candidatos”, pondera Peccinin.

Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário – distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas dos partidos.

Utilização dos recursos

O advogado especialista em direito eleitoral, Luiz Eduardo Peccinin, destaca que os partidos são obrigados a estabelecer, por meio de órgãos nacionais de direção, os critérios de distribuição dos recursos para os estados e municípios – seguindo as regras do TSE. E os recursos só poderão ser distribuídos a partir dia 15 de agosto, quando termina o prazo final dos registros de candidaturas. Além disso, os partidos devem empregar o dinheiro até o dia das eleições. “Ou ainda, eventualmente, para contrair dívidas após as eleições até a data final da prestação de contas”, completa Peccinin.

Segundo o especialista, os partidos não devem gastar o dinheiro do Fundo para:

• Manutenção das suas atividades ordinárias; 
• Pagar multas e penas aplicadas pela justiça eleitoral;
• Finalidades privadas que não sejam da campanha eleitoral, por exemplo: custeio de despesas pessoais, manutenção de bens pessoais.

Caso seja identificado o uso inadequado dos recursos, o partido deve devolver os valores aplicados irregularmente e a Justiça Eleitoral também pode estabelecer uma multa, caso haja indícios de apropriação indébita dos recursos públicos.

Eleições 2024

O primeiro turno do pleito acontece em 6 de outubro. Já o segundo turno – que pode ocorrer nas cidades com mais de 200 mil eleitores para eleições para prefeito – está marcado para o dia 27 de outubro. O horário de votação em ambos os turnos é das 8h às 17h (horário de Brasília).

BRASIL 61

 

Medicamentos como tarja preta, diazepam, gardenal, haloperidol, quetiapina e zolpidem irão abastecer a Presidência da República

O governo Lula (PT) mandou comprar uma variedade de medicamentos antipsicóticos, antidepressivos e remédios para insônia e artrite para abastecer o posto médico da Presidência e as viagens presidenciais. A Secretaria de Administração da Presidência formalizou a compra de medicamentos ‘tarja preta’ como alprazolam, diazepam, fenobarbital (o gardenal), haloperidol, quetiapina e zolpidem. O primeiro edital, com orçamento de R$ 106,6 mil, abrange 69 itens. Além dos antipsicóticos, há antibióticos, anti-inflamatórios e remédios para hipertensão arterial.

A informação foi divulgada pelo portal Metrópoles.

A licitação também inclui medicamentos, como atropina (para dilatação de pupilas), clopidogrel (prevenção de tromboses), colagenase (cicatrização de feridas) e etomidato (anestesia geral). O segundo edital, com orçamento de R$ 68 mil, abrange quetiapina, haloperidol, midazolam e zolpidem. Além disso, há outros medicamentos para complicações cardíacas, descongestionantes, analgésicos e relaxantes musculares.

Os medicamentos serão destinados à farmácia da Coordenação de Saúde (Cosau) da Presidência da República.

“A aquisição dos medicamentos possibilita atendimento aos pacientes da Cosau. Portanto, a não aquisição acabará inviabilizando os atendimentos, acarretando prejuízo a assistência, uma vez que a coordenação deverá deslocar os pacientes para outra unidade de saúde conveniada e apta a prestar o atendimento adequado. O argumento é que a transferência dos pacientes para outros hospitais “não é viável por gerar elevado custo para a Presidência”, dizem os editais para a aquisição dos medicamentos.

Diário do Poder                   

 

Decisões favoreceram Odebrecht, JBS, Delcídio, Cabral, Garotinho etc

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, é responsável por 128 canetadas que reverteram a situação de réus na Lava Jato, maior operação de combate à corrupção do país. Alguns dos réus foram beneficiados mais de uma vez pelas decisões individuais do ministro. Foram 67 canetadas invalidando provas extraídas do sistema de controle de propina operado pela construtora Odebrecht e mais 61 decisões declarando “nulidade absoluta” dos atos do inquérito da operação. O levantamento é do jornal O Globo.

As decisões de Toffoli favoreceram acusados como Marcelo Odebrecht, Delcídio do Amaral, Sérgio Cabral, Lúcio Vieira Lima, Anthony e Rosinha Garotinho e Ollanta Humala (ex-presidente do Peru).

Em nota ao jornal, o magistrado diz que as decisões são “extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022”, quando Toffoli “ainda não integrava o colegiado e o tema estava sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski”. Lewandowski, antecipou a aposentadoria como ministro da corte e hoje ocupa cargo no governo Lula como Ministro da Justiça.

Diário do Poder

 

O número de Policiais Penais no Sistema Penitenciário do Maranhão não chega a 30% de toda a segurança necessária para as unidades prisionais da capital e do interior. É cada vez mais acentuado o número de agentes penitenciários e auxiliares, sem qualificação, recrutados através de seletivos, em que a ingerência política é determinante. Infelizmente, os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o Tribunal de Justiça não fazem a devida e necessária fiscalização.

A tentativa de fuga de presos no último domingo da Unidade Prisional São Luís 05, do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, foi uma ampla demonstração da deficiente e frágil segurança do Sistema Penitenciário do Maranhão. Não há o que questionar, quando de dentro de uma cela detentos conseguiram cavar um túnel de 30 metros, retirando barro e movimentos para o descarte, sem até registro do videomonitoramento, o que é mais um complicador para a ratificação de que teria havido conivência da segurança interna.

Como a maioria da segurança dos presídios são feitas por agentes penitenciários e auxiliares contratados através de seletivos, existem suspeitas de que a cela em que foi iniciada a escavação poderia não estar sendo inspecionada há vários dias, o que pode envolver a participação de agentes e auxiliares. A descoberta da tentativa de fuga em massa teria sido feita por um dos presos fora do plano de fuga.

               O salário de um Policial Penal e vantagens para contratar 02 agentes penitenciários

A iniciativa do secretário Murilo Andrade de suspensão de concurso público para policiais penais com salários e vantagens entre 8 e 9 mil reais, daria para contratar dois agentes penitenciários com salário de R$3.500. A proposta foi incorporada pelo então governador Flavio Dino e o resultado é que os policiais penais representam apenas 30% de toda a segurança das penitenciárias e dezenas de unidades prisionais.

Como muitos policiais penais já estão em período de aposentadoria, a redução será cada vez mais acentuada e mais canalização de problemas, levando-se em conta que os presídios são dominados por facções em que apenas uma é quem negocia com as administrações das unidades, o que está dentro do contexto nacional.

Ministério da Justiça quer mais Policiais Penais nos presídios

O Ministério da Justiça, depois da famosa fuga de um presidio federal de Mossoró, a Secretaria Nacional de Segurança Pública passou a fazer levantamentos em todos os presídios do país e constatou inúmeras fragilidades por falta de policiais penais.

Entre as fragilidades estão: levando-se em conta que um agente penitenciário não pode conduzir preso, usar arma, dirigir veículos do presídio e impedido de outras ações reservadas para policiais penais, mas de acordo com denúncias feitas e ignoradas.

Há poucos dias, membros do Conselho Penitenciário, com magistrados estaduais e federais, promotores e representantes de inúmeras instituições estiveram inspecionando unidades penitenciárias. Naturalmente, acredito que se esqueceram de obter informações sobre como funciona e quem compõe a segurança do Sistema Penitenciário.

Fonte: AFD

O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem tributário (cobrança de tributo sobre objeto já tributado), uma vez que o estado tributa duas vezes o mesmo fato, o que viola o artigo 145, §2º, da Constituição. Esse foi o entendimento da juíza Alexandra Ferraz Lopez, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para revogar a cobrança do TFTG — instituída pela Lei estadual 11.867, de 2022 — feita contra um produtor rural maranhense. 

A decisão foi provocada por um pedido do produtor, que cultiva soja e milho no município de Balsas (MA). A sua produção é transportada por via rodoviária e está sujeita à tributação, incluindo o ICMS. Na ação, o autor sustentou que a lei que criou a TFTG possui vícios como a utilização da mesma base de cálculo de um tributo e a violação do princípio da capacidade contributiva.

Súmula do Supremo

Ao analisar o caso, a juíza deu razão ao produtor rural. Ela apontou que a Súmula 29 do Supremo Tribunal Federal estabelece o seguinte: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Diante disso, a magistrada concluiu que a taxa imposta pelo Governo do Maranhão viola a súmula do STF, já que possui não só base de cálculo, mas também fato gerador idêntico ao previsto no ICMS.

“Assim, seja pelo fato gerador/base de cálculo ou pela disparidade com a dimensão do custo/benefício, ferindo os princípios da capacidade contributiva e equivalência, que são inerentes às taxas, resta flagrante a inconstitucionalidade da norma sob análise.” 

Fonte: CONJUR

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja feita uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que barrou o chamado “orçamento secreto”. Deverão participar a Procuradoria Geral da República, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União e representantes do da Câmara dos Deputados e do Senado.

Em dezembro de 2022, o STF decidiu que as emendas de relator, usadas por parlamentares para distribuir recursos da União sem transparência, violam a exigência de publicidade dos atos públicos e barrou o mecanismo. Depois da decisão, no entanto, o Congresso teria criado novas modalidades de emenda para burlar a fiscalização do destino dos recursos. São apontadas como exemplos as “emendas de comissão” e as “emendas Pix”, que permitem o envio direto de recursos às prefeituras e aos estados.

O ministro intimou para participar da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; os chefes das advocacias da Câmara e do Senado; e o advogado do PSOL, partido autor da ação.

O nome não importa

Segundo Dino, o que o STF barrou foi qualquer forma alocativa de recurso público sem registro e transparência, não importando se o nome é “emenda de relator” ou se o mecanismo é batizado de outra forma. “Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ (etc). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, disse o magistrado. De acordo com Dino, não há dúvidas de que o Legislativo e o Executivo têm “larga discricionariedade” quanto ao destino dos recursos orçamentários. Isso não exclui, no entanto, o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes na Constituição, entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. “Sem eles, abrem-se caminhos trevos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida”, prosseguiu o ministro do Supremo. Dino também considerou que, até o momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento” da decisão que barrou o “orçamento secreto”, e que todas as formas viabilizadoras do mecanismo devem ser “definitivamente afastadas”.

 Fonte: CONJUR

 

Fica cada vez mais complicada a permanência de Juscelino Resende no Ministério das Comunicações, mas como a corrupção vem tomando ampla dimensão no governo Lula, uma a mais ou a menos, não deve fazer diferença.

A Polícia Federal (PF) enfatizou no relatório de indiciamento do ministro das comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), que ele teria exercido “controle de licitações” que favorecem a empresa Construservice , associada ao empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como “Eduardo DP”. Juscelino, que foi indicado para o cargo pelo União Brasil, é investigado por suspeita de envolvimento em desvios de emendas parlamentares durante seu mandato como deputado federal.

A investigação aponta que Juscelino influenciou processos de contratação para obras públicas em Vitorino Freire, cidade maranhense onde sua irmã, Luanna Rezende, é prefeita. Um dos exemplos citados no relatório final da investigação é a inserção de “cláusulas restritivas de competição que contaram com a participação de Juscelino Filho”.

Mensagens do empresário trocadas com o hoje ministro no período entre 2017 e 2020, quando Juscelino era deputado federal, tratavam sobre a destinação de emendas e execução de obras. “Demonstrou que Juscelino Filho tinha o controle das licitações que envolviam as empresas do Eduardo DP”, diz o relatório enviado ao gabinete do ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa de Juscelino nega irregularidades e afirma que as conversas incluídas no inquérito da PF são de anos anteriores aos processos de licitação. Segundo os advogados do ministro, o papel do então deputado foi o de indicar as emendas parlamentares, sem ingerência sobre a execução da obra. “Essa suposta demonstração da participação do peticionário (Juscelino) no esquema criminoso não corresponde ao conteúdo do relatório policial, que se limitou a identificar emendas destinadas pelo peticionário enquanto parlamentar”, argumentam os defensores do ministro ao pedir o trancamento de inquérito no STF.

Já a prefeita de Vitorino Freire afirmou, em nota, que a obra de pavimentação de ruas executada pela Construservice “foi realizada conforme os procedimentos administrativos e legais vigentes à época”. “A única contribuição do então deputado federal Juscelino Filho foi a indicação de suas emendas, nada mais, portanto, a afirmação de que Juscelino tinha controle sobre as licitações é completamente falsa”. 

A Polícia Federal indiciou Juscelino pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva ao apontar seu envolvimento em supostos desvios de emendas enviadas na época em que ele ainda era deputado federal, ou seja, antes de assumir o Ministério das Comunicações no governo.

Segundo as investigações, o dinheiro de emenda parlamentar enviado por Juscelino, quando era deputado federal, foi usado pela estatal Codevasf para asfaltar uma estrada que beneficia sua própria fazenda em Vitorino Freire, no Maranhão. A obra de pavimentação da estrada da fazenda em Vitorino Freire foi orçada em R$7,5 milhões e feita pela Construservice. 

O relatório final com a investigação da PF indiciado Juscelino foi encaminhado na quarta-feira ao STF. Agora, caberá à Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre as conclusões do inquérito.

Diário do Poder

O senador Izalci Lucas (PL-DF) relatou que esteve no Rio Grande do Sul, no início da semana, onde participou de uma reunião com a Federação das Indústrias do estado para discutir sobre o plano de reconstrução, que foi apresentado durante o evento.

O senador destacou que também foi discutida a polêmica envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a empresa ASR Locação de Veículos e Máquinas, que venceu a concorrência para a compra de grandes quantidades de milho e arroz, mesmo sem histórico no comércio de cereais. O parlamentar sugeriu que a população e as autoridades fiquem vigilantes para garantir que futuras licitações sejam realizadas de maneira transparente e justa, evitando a participação de empresas sem a devida capacidade de atender às demandas.

“A gente tem que ficar, e eu acho que a população hoje está atenta, em função das redes sociais, para acompanhar essas novas licitações, principalmente essa importação de arroz, que não só tem as características de corrupção, porque a compra é superior ao valor com que você compra em qualquer supermercado, mas que também acaba prejudicando a economia do Rio Grande do Sul”, disse.

Izalci ressaltou a importância da agricultura para a economia local e descartou rumores sobre uma possível escassez de arroz no Brasil. O senador explicou que, apesar das especulações, 86% da colheita no estado já havia sido concluída antes das enchentes. Ele defende uma ampla corrente nacional para a fiscalização em todas as licitações de todos os setores do governo federal com vistas a transparência.

“Eu fiz questão de perguntar, então, não faltará arroz no mercado. Houve muita especulação relacionada a isso”, assegurou.

Jornal da Cidade Online