No próximo dia 22 do corrente, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte fará a entrega à população do terminal da integração Cohab-Cohatrac, totalmente reformado e com algumas alterações  no modelo, sinalização horizontal e vertical e das plataformas  para melhor atendimento aos usuários de coletivos. A informação é do Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, engenheiro Canindé Barros. Adiantou que, os demais terminais, alguns com obras já iniciadas estão passando por um processo de transformação melhor servira população de São Luís. Doze obras já licitadas serão voltadas exclusivamente para a mobilidade urbana, com a utilização de recursos da prefeitura, da SMTT e participação da SEMOSP, diz Canindé Barros, destacando que o prefeito Edivaldo Holanda Jr, determinou uma maior celeridade às obras, quando tomou conhecimento do relatório da SMTT, de que a velocidade média dos coletivos em nossa capital variam entre 5 e 10 km. Os estudos iniciais, com as faixas exclusivas e outros ajustes que estão sendo feitas em várias áreas criticas, a previsão é que a média seja elevada para os 35 km, com observância ao aumento mensal de veículos emnossa capital, registra o titular da SMTT.

Como técnico especializado e estudioso em questões inerentes a trânsito e mobilidade urbana, o secretário Canindé Barros, tem adotado importantes ações com vistas a pelo menos amenizar conhecidos gargalos de engarrafamentos no trânsito. O sério problema na avenida Jerônimo de Albuquerque, principalmente nas imediações do Cohafuma, os guardas de trânsito estão presentes para executar uma estratégia definida pela SMTT e que vem apresentando bons resultados, diz Canindé Barros, salientando que o trecho da Curva do 90 deverá  ser ampliado nas laterais. O prefeito Edvaldo Holanda Jr, também já determinou as recuperações de trechos e a construção de outros que visam à interligação de vários bairros, para com isso melhorar o escoamento do trânsito, muito embora saibamos que São Luís precisa  de investimentos pesados para melhorias mais significativas, registrou o titular da Secretária  de Trânsito e Transporte.

 

Advogado defende o direito e critica postura de juízes que tentam restringir a forma de pressão 

Joana Tavares
Belo Horizonte (MG)

Quando um trabalhador está insatisfeito com seu salário ou com uma situação precarizada no serviço, o que ele pode fazer? A história mostra que a alternativa que garante mais resultados é a greve. A paralisação das atividades coletiva é um direito previsto na Constituição Federal, ou seja, é uma forma de pressão democrática pela conquista de melhores condições de trabalho. No entanto, nos últimos anos, a mesma Justiça que deveria garantir esse direito tem tomado medidas para restringir a mobilização, como aconteceu em Belo Horizonte durante a greve dos servidores municipais. “Ao dificultar uma greve na educação, por exemplo, o Judiciário contribui para que o serviço perca qualidade, já que é o professor quem faz a educação no dia a dia e precisa de condições melhores de trabalho e renda  para isso”, denuncia  o doutor em Direito do Trabalho pela USP e diretor do sindicato dos advogados de São Paulo, Thiago Barison.

Brasil de Fato – O direito de greve é garantido pela Constituição Federal. Isso quer dizer que as greves sempre são legais? 

Thiago Barison – O art. 9º da Constituição dá aos trabalhadores a liberdade de decidir quando cruzar os braços coletivamente e também os interesses que vão defender pela greve. Estabelece que nas atividades “essenciais”, definidas por lei (saneamento, saúde, transportes etc.), o sindicato garantirá o atendimento das “necessidades inadiáveis da comunidade”. Por fim, a Constituição responsabiliza os indivíduos que durante a greve pratiquem atos de abusividade, que acontecem quando alguém se excede e fere direitos de outros. Esse é o quadro normativo. Mas as greves não podem ser nunca “ilegais” ou “abusivas”: alguém que se excede pode cometer “ato de abusividade”. Mas a greve como um todo não, ela é sempre legal e legítima. É um direito fundamental dos trabalhadores. Mas o Judiciário tem interpretado esse quadro normativo sempre para restringir ao máximo o direito de greve.

Recentemente, em quase todas as greves, a Justiça concede liminares que restringem o direito de greve, como impedir que as manifestações ocupem mais de uma faixa na rua, multa para os sindicatos por dias parados, aumento da escala mínima e outras. Isso é legítimo? O judiciário pode intervir em um direito adquirido?

Isso não é legítimo. Mas como o Judiciário dá a última palavra na interpretação da lei, temos decisões judiciais ilegítimas.  O Judiciário faz hoje o papel que o Ministério do Trabalho fazia na ditadura: controlar os sindicatos e os trabalhadores, impedir e restringir as greves, vistas como um “mal” a ser evitado. Mas para o trabalhador, a greve é um “bem”: é o meio para melhorar suas condições de trabalho e renda. E nos serviços públicos, onde estão as atividades essenciais, é o meio de defender a qualidade do serviço contra o sucateamento. Ao dificultar uma greve na educação, por exemplo, o Judiciário contribui para que o serviço perca qualidade, já que é o professor quem faz a educação no dia a dia e precisa de condições melhores de trabalho e renda  para isso. Os filhos dos juízes nunca estudam em escolas públicas. E os juízes não usam o SUS.

Muitas paralisações de trabalhadores acabam acontecendo por fora da estrutura dos sindicatos. Os sindicatos estão perdendo seu papel? Qual o papel você acha que as entidades de classe ocupam e deveriam ocupar como representação dos trabalhadores?

A greve “por fora” do sindicato é uma necessidade dos trabalhadores, pois o Estado está utilizando o sindicato para controlar a greve, com multas milionárias, liminares etc. A greve “por fora” é o caminho que os trabalhadores encontraram para realizarem o verdadeiro papel dos sindicatos: organizar a luta para obter o máximo de melhorias para os trabalhadores. O sindicato nunca perderá o seu papel enquanto haver patrão e empregado, pois os interesses são opostos. À empresa interessa que o empregado trabalhe mais e ganhe menos, pois assim o lucro é maior. Já o empregado, como todo ser humano, quer uma renda melhor e ter mais tempo livre para a família, o lazer, o estudo e o crescimento pessoal.

Os índices de desemprego estão baixos, mas ainda há muito trabalho informal, precarizado e no setor de serviços. Como essas pessoas podem se organizar por melhores condições de trabalho e salários?

A organização sindical sempre acontece pela forma que for mais fácil de reunir os trabalhadores, pois é essa união o que faz a força. As pessoas precisam conversar sobre os problemas que são coletivos. Ao fazer isso, vão surgindo naturalmente as lideranças que ajudam na organização do movimento e a trazer mais gente para a luta. O povo brasileiro tem uma criatividade e uma solidariedade imensas.

Você vê uma retomada do movimento grevista? Podemos dizer que a classe trabalhadora voltou a se mobilizar de forma organizada?

Está havendo o crescimento das greves. Elas são o primeiro passo para melhorar a distribuição de renda. Os sindicatos precisam retomar a bandeira da redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários. O terceiro passo é pensar um projeto popular para o Brasil, com reformas estruturais. Precisamos de uma reforma política urgente e esse Congresso não quer fazê-la.

       Do último domingo para cá, acontecimentos da maior seriedade foram registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Tenho, com a devida responsabilidade profissional procurado chamar a atenção das autoridades para a iminência de ocorrências sérias e graves, mas a indiferença e o conluio exacerbado entre instituições e a administração, permitem até mesmo um pacto da hipocrisia, em que um diz que desconhece a problemática e o outro argumenta que o Sistema Penitenciário do Maranhão vive na mais perfeita harmonia.

      No domingo, o GEOP descobriu um túnel grande em que faltava pouco para acessar ao lado externo do complexo, na Central de Custódia de Presos de Justiça. No mesmo dia à noite, os agentes penitenciários identificaram no Presidio São Luís 2, várias grades serradas. Eles encontraramresistências, mas controlaram os mais revoltados. Na segunda-feira, um preso da unidade prisional Penitenciária de Pedrinhas, fugiu da Penitenciária de Pedrinhas, passando inclusive pelo vigilante da empresa Atlântica, que estava na guarita. Ontem no inicio da noite, houve um princípio de motim na Central de Custódia de Presos de Justiça.

Dentre os constantes problemas que predominam o Sistema Penitenciário do Maranhão, muitos são abafados e outros ficam apenas nos comentários, como é o caso de que um monitor que teria sido pego em flagrante com uma arma para ser entregue a um preso.Como o monitor é ligado a pessoas influentes dentro da Sejap, teria sido apenas repreendido e ganho alguns dias de folga. A informação está sendo checada em detalhes e logo trataremos mais detalhes sobre o assunto.

     Está em São Luís, o conselheiro Alexandre Saliba , do Conselho Nacional do Ministério Público, que veio inspecionar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas e naturalmente conversar com o pessoal do Comitê de Gestão Integrada. Ele bem que poderia verificar a destruição de dois pavilhões da Casa de Detenção, dos quais um que foi reformado recentemente com recursos superiores a um milhão de reais.

Pelo importante trabalho realizado, a procuradora Regina Almeida Rocha foi reconduzida à Procuradoria Geral de Justiça

A procuradora-geral de justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Regina Lúcia de Almeida Rocha, será reconduzida ao cargo de procuradora-geral de justiça, para o biênio 2014-2016, em sessão solene nesta quarta-feira, 11 de junho, às 19h30, no Hotel Luzeiros, em São Luís.

 

Para participarem da solenidade, os servidores do MPMA serão liberados do expediente a partir das 12h30.

Diversas autoridades deverão comparecer à cerimônia, dentre as quais, o senador Edson Lobão Filho; o desembargador Jamil Gedeon, representando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado; a defensora-geral do Estado, Mariana Albano de Almeida; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim; a procuradora–chefe do Ministério Público do Trabalho do Maranhão, Anya Gadelha Diógenes; o deputado estadual Edilázio Júnior, representando a presidência da Assembleia Legislativa do Estado; e o prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior.

 

Estarão presentes, ainda, autoridades do Ministério Público Nacional, como a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, e o membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Cláudio Portela.

 

TRAJETÓRIA

Regina Rocha ingressou no Ministério Público do Maranhão em 1974. Foi promotora de Justiça titular nas comarcas de São Bernardo, Alcântara, Pinheiro, Bacabal e São Luís. A promoção para o cargo de procuradora de Justiça aconteceu em 1992. Ela exerceu ainda, por dois mandatos, o cargo de corregedora-geral do Ministério Público, nos anos de 2001-2003 e 2007-2009. Assumiu o cargo de procuradora-geral de justiça em 2012.

 

CCOM-MPMA

 

A realidade do analfabetismo no Brasil, onde mais de 13,2 milhões de pessoas não sabem ler e escrever, foi discutida em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na última segunda-feira (9). Pelos registros apresentados, além dos analfabetos plenos, outros 40 milhões de brasileiros não chegaram a ultrapassar os quatro primeiros anos de estudo e permanecem analfabetos funcionais, de modo geral sem capacidade para interpretar um texto curto e simples.

Para os participantes da audiência pública, que analisaram o tema pela ótica dos direitos humanos, o analfabetismo representa a violação de um direito fundamental da pessoa num mundo que passou à “era do conhecimento”. Isso porque, quando despojado de um padrão básico de formação, o indivíduo não reúne condições de acessar e exercer plenamente outros direitos fundamentais, inclusive deter informações para votar com consciência.

– Creio que o debate ajudou na ideia de criar um clima de indignação em relação ao quadro brasileiro vergonhoso do analfabetismo, que nos coloca entre os dez países com maior número de analfabetos no mundo – avaliou ao fim o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Lei de Responsabilidade

O senador, que foi o propositor da audiência, falou de “indignação” assim que abriu os trabalhos. O sentimento foi compartilhado pelos convidados à audiência, de professores especialistas a representantes governamentais. Depois, a título de solução, houve apoio àideia de uma “Lei de Responsabilidade Educacional”, já prevista em projeto legislativo do próprio Cristovam. Além de fixar compromissos para a erradicação do analfabetismo, o texto prevê punições administrativas para os gestores públicos que deixassem de fazer sua parte.

Aida Maria Monteiro Silva, doComitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, salientou que os direitos humanos são “indivisíveis e interdependentes”, não podendo haver supressão de qualquer um deles. Segundo ela, o analfabetismo é um fator de “vulnerabilidade”, que acaba deixando a pessoa “à margem das possibilidades” da vida social.

– A educação é bem social do qual não podemos abrir mão e seu objetivo não se reduz à formação de capital humano e da empregabilidade. Precisamos de educação que contribua para a formação da personalidade do ser humano com respeito aos direitos humanos e à democracia – defendeu.

Invisibilidade

Ex-reitor da Universidade Nacional de Brasília (UnB), o professor José Geraldo de Souza Júnior observou que o analfabetismo no país ainda se encontra num “campo de invisibilidade”, entre as situações “naturalizadas” e que não sensibilizam de forma mais contundente a sociedade. A seu ver, a explicação pode ser encontrada na própria história do país, que passou pela experiência colonial e a escravidão e chega aos tempos atuais sem transformar radicalmente o caráter excludente de suas estruturas.

Hoje coordenador do Núcleo de Estudos da Paz e Direitos Humanos da Universidade de Brasília da UnB, José Geraldo salientou, no entanto, que leis, ideologias e estruturas passam por permanente crítica e acabam absorvendo novas dimensões. A seu ver, o processo histórico está evoluindo para formas de integração, e não de exclusão. Segundo ele, importantes pensadores hoje apontam para um novo conceito de conceber o desenvolvimento, dentro de uma visão de liberdade e de afirmação de direitos.

– Isso significa eliminar os obstáculos à humanização do sujeito, como a fome, a falta de moradia, a discriminação social e racial e o analfabetismo – ressaltou.

Brasil Alfabetizado

Pelo Ministério da Educação, Mauro José da Silva, diretor de Políticas de Alfabetizações de Jovens e Adultos, disse que também se encontra na mesma posição dos “indignados”. Depois, salientou que a pasta da Educação vem tentando conduzir da forma mais adequada possível soluções para o desafio do analfabetismo, por meio do programa Brasil Alfabetizado. Apesar das dificuldades, ele disse que o programa vem sendo reconhecido como referência mundial.

Mauro da Silva afirmou que o país já conta com boas leis e estudos a respeito do problema. No entanto, prefeitos e secretários de educação ainda não compreendem nem se empenham o bastante na adoção das estratégias definidas, no interesse de toda a sociedade.

– Se a gente não contar com instrumentos de responsabilização, não vamos conseguir tratar a alfabetização de jovens e adultos como verdadeira prioridade – afirmou.

Voluntariado

Numa crítica ao Brasil Alfabetizado, Aida Maria Monteiro Silva disse que não é mais possível admitir programas de alfabetização de jovens e adultos apoiados em alfabetizadores voluntários. Em sua avaliação, o assunto deve ser tratado com profissionalismo, o que exige a mobilização de professores por meio de concursos e capacitação especial. Mauro respondeu que, diante do tamanho do desafio do país na área, atuar com voluntários não é “descompromisso”, mas algo “viável”.

Salete Maria Moreira Aldrighi, que representou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, observou que o papel desse órgão é articular diferentes áreas de governo, para assegurar a proteção aos direitos humanos, com base no Plano Nacional dos Direitos Humanos. Para Cristovam, no entanto, a SDH ainda “ignora” a questão do analfabetismo como uma violação de direitos. Salete, em seguida, deixou claro que a secretaria se dispõe a ser parceira na articulação de ações mais específicas sobre o problema do analfabetismo.

Violações derivadas

Para reforçar sua visão de que o analfabetismo atenta contra os direitos humanos, Cristovam listou 19 diferentes tipos de violações que entende decorrer da inaptidão para ler e escrever. Começou com o direito de “ir e vir”, diante da dificuldade que o iletrado tem de saber o destino de um ônibus ou linha de trem. Incluiu ainda o “direito ao emprego” a seu ver “praticamente nenhum no mundo de hoje”, e até o “direito de não ser torturado”, pois entende que os embaraços que analfabeto enfrenta dia-a-dia representa uma “tortura mental da mais forte gravidade”.

O senador defendeu ainda a federalização do ensino básico, a seu ver uma saída para uniformizar a qualidade do ensino, diante da incapacidade de resposta de estados e municípios pauperizados. Ele também apresentou aos convidados questões e críticas encaminhadas por espectadores da TV Senado, enviadas por meio dos canais interativos da Casa.

Agência Senado

No último dia 26 de maio do Diário Oficial da União publicou o Decreto 8243/2014, que institui o Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Não tardou para uma reação conservadora tomar conta das redes sociais, noticiários, posicionamentos de partidos de oposição e parlamentares. É preciso entender o que está por trás do discurso conservador e da proposta do governo.

Antecedentes históricos

A história do Brasil poderia ser compreendida de diversas formas, mas se optarmos pela ótica da democracia e participação popular, podemos dizer que tivemos mais de 300 anos de monarquia, quase 70 de monarquia parlamentarista, mais de 40 de democracia restrita (voto censitário, masculino e de alfabetizados), duas ditaduras e entre elas e mais recentemente algumas poucas décadas de democracia representativa.

O voto é primeira forma de participação do povo na política, e na maior parte do tempo tivemos o direito ao voto restrito aos homens, ricos e letrados, passando a incluir mulheres apenas em 1932 juntamente com o voto secreto, e apenas com a constituição de 88 o voto dos analfabetos.

Esse “percurso” não transcorreu sem intensa pressão popular. O povo brasileiro sempre se enfrentou com uma classe dominante marcadamente associada aos setores internacionais da burguesia e pouco afeitos as preocupações nacionais. O lugar do povo, na maior parte dessa história, foi o de expectador. De preferência calado, no desejo dessas forças anti-nacionais.

Nossa democracia tem raízes no final do século XVIII, mesmo a sociedade passando por mudanças profundas (urbanização, maior organização da sociedade, mecanismos de comunicação ágeis e mais acessíveis, etc.), mas as bases da nossa democracia não mudaram com ela.Ainda temos uma democracia de representantes e representados, cabendo aos representados escolher a cada 4 anos quem mais lhe apetece (ou menos prejudicará a sociedade). Campanhas milionárias, com pesados gastos com publicidades, para ofertar ao povo o que ele quer ouvir e buscar com isso atrair a simpatia e o voto. E nesse intervalo entre uma votação e outra, o povo não tem poderes institucionais para questionar o eleito, e não existem mecanismos oficiais de participação – nem ao menos para ouvir a opinião do povo, que quando muito acontece em pesquisas de institutos privados.

A última – e mais duradoura – ditadura militar naufragou em uma crise econômica e ao som das lutas pelo direito de votar para presidente. Por detrás dessa palavra-síntese, o que o povo expressou no final da década de 1970 até a constituinte era: queremos democracia real! A Constituinte de 1988 foi disputada item a item, e em grande parte dos temas de interesse popular, a aliança da direita com o chamado centrão derrotou as forças progressistas. Nesses temas estava a reforma política, a reforma agrária, saúde, educação, atuação do estado na economia, dentre outros.

O novo sempre vem

Os anos recentes vem demonstrando que a nossa democracia, fruto da luta popular e democrática, tem grandes limites. A simples participação do povo nos momentos episódicos do voto a cada 2 anos não basta, nosso sistema se amoldou a presença dos grandes grupos econômicos que hoje ajudam a conformar bancadas parlamentares representando interesses de grupos econômicos em uma proporção de 70 a 85% das nossas casas legislativas.

As grandes jornadas de junho e julho mostraram que há uma juventude, especialmente advinda das camadas populares e de trabalhadores, que querem mais. Mais participação, mais possibilidades de influenciar e decidir, de controlar os eleitos, de construir espaços de participação e envolvimento da sociedade. Só uma sociedade ativa, participativa, organizada, teremos condições de avançar nas conquistas sociais, na democratização da nossa sociedade, da representação dos setores populares e seus interesses. A participação é uma condição para avançarmos rumo a uma sociedade justa, democrática e de paz.

Sinais do velho modelo e do medo do povo

Os governos Lula e o atual governo Dilma não mudaram essa sistemática, mas em alguma medida procuraram estimular a participação popular via mecanismos de consultas públicas em milhares de conferências temáticas realizadas pelo país, com uma considerável participação popular e com diversas propostas nascidas nesses processos incorporadas em propostas de lei, da própria gestão do governo e em medidas concretas. Isso não se confunde com uma aplicação estrutural de uma política de participação, longe disso. Foi um modelo bastante limitado e criticável, mas que cumpriu o papel de estimular a participação.

Essa experiência resultou em uma proposta de Decreto Presidencial, o Decreto 8243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, que converte essa experiência dos três governos em medidas permanentes do Estado. Importante esclarecer que não se trata de uma mudança na política de envolvimento da sociedade civil, ou quiçá uma ruptura para instituir o conselheirismo no Brasil.

Mesmo sendo um decreto sem novidades, instituindo como política de estado uma prática já assente nesses 12 anos, diversos setores das classes dominantes saíram atacando o decreto. Acusações de chavismo, sovietismo, colselheirismo, instituição de um estado paralelo, criar caminho para a duplicidade de poderes e outros absurdos da maior grandeza. A reação das elites locais não nos é estranha. Essa elite conduziu esse país na maior parte do tempo sob ditaduras, regimes de participação restrita ou monarquia. O povo nunca coube na conta da democracia brasileira, quando muito para votar e legitimar os processos eleitorais.

E um decreto simples, instituindo processos de participação popular, de ampliação dos canais de envolvimento da sociedade, bastante limitados, recebe um ataque mordaz e feroz. O que isso nos indica? Que essa elite é filha de pai, mãe e parteira das piores tradições anti-democráticas! Tem medo da participação popular, da presença do povo, e ataca o decreto como se fosse um ataque a democracia.

Acusam de atacar a democracia uma proposta que institui como mecanismos de Estado uma política de participação popular. Nada mais absurdo do que isso. Mas essa elite não o faz só para atacar essa proposta. Os atos de junho e as lutas dessas última década demonstram que o povo quer participar, quer discutir, se envolver, controlar os eleitos, ser eleito também e discutir os rumos da política nacional. Atacam a proposta de realização de uma Constituinte exclusiva para reformar o sistema político, que certamente cumprirá com o que ficou incompleto na Constituinte: limitar o poder econômico, ampliar os mecanismos e formas de participação, controle, opinião, além de corrigir distorções como a sub representação de setores importantes da sociedade.

Essas bandeiras estão nas ruas, nesse momento em uma campanha que realizará uma consulta ao povo em setembro, perguntando: você é favorável a convocação de uma assembléia nacional constituinte exclusiva e soberana para reformar o sistema político brasileiro? Não percamos de vista, os inimigos desse decreto sobre a participação popular são os herdeiros dos inimigos das bandeiras democráticas da constituinte e da história do Brasil.

O povo já deu o seu recado: essa democracia chegou ao seu limite. É hora deeleger uma Assembléia Constituinte e realizar uma Reforma Política. O povo quer participar, quer exercer o poder, fazer o Brasil avançar. O temor da participação popular é apenas uma amostragem do quão anti-democrática são as elites nacionais. Temam o povo na política e saibam: a ditadura de vocês era a da minoria em face da maioria. Está chegando o tempo da democracia ser das maiorias para as maiorias.

Ronaldo Pagotto é advogado e militante da Consulta Popular

A reserva de vagas para negros no serviço público federal começou a vigorar hoje, terça-feira (10). Na última segunda-feira a lei que prevê a cota foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros. A lei destina 20% das vagas nos concursos para candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição.

Embora beneficiados na classificação final, os concorrentes às cotas raciais terão de passar por todas as etapas de seleção e atender às mesmas exigências impostas aos demais candidatos pelo edital. A nova regra valerá por 10 anos nos concursos com mais de três vagas, para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pela União.

A aplicação da regra aos órgãos do Judiciário e do Legislativo é incerta. Algumas decisões judiciais nos estados rejeitaram a possibilidade de leis de iniciativa do Executivo criarem condições específicas para concursos dos demais poderes. No Senado, porém, Renan Calheiros já determinou a instituição da cota de 20% nos concursos e contratos de terceirização.

Diversidade

Para a presidente Dilma, a lei dá início à mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, para se tornar mais representativa da população brasileira. Ela disse esperar que a iniciativa sirva de exemplo para os outros poderes e empresas privadas.

– É mais uma oportunidade para mostrarmos ao mundo o respeito e o orgulho que temos pela diversidade da nossa nação.

A ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, Luiza Bairros, destacou o apoio do Congresso Nacional à agenda da igualdade racial e o reconhecimento formal da diversidade brasileira.

– Demonstra o quanto o Congresso está afinado com todas as demandas por mudanças sociais que nós tentamos responder por meio das políticas públicas – afirmou.

A proposta (PLC 29/2014), apresentada pelo Poder Executivo em novembro de 2013, foi aprovada pelo Senado em maio. Dilma Rousseff elogiou a rapidez na tramitação da matéria e agradeceu pela sensibilidade do Congresso na luta contra a discriminação racial com ações de política afirmativa.

Agência Senado

 O flagrante foi feito, por ocasião de mais uma invasão à sede do INCRA em São Luís, por quilombolas em busca de direitos. O ex-superintendente José Inácio Rodrigues, na ocasião fez mais uma das suas inúmeras promessas, nunca honradas.

Milhares de famílias de comunidades quilombolas estão revoltadas com a falta de um mínimo de responsabilidade da Superintendência do INCRA, quanto à titulação de territórios quilombolas. Apesar das inúmeras promessas feitas pelo ex-superintendente José Inácio Rodrigues e avalizadas pela Ouvidoria Agrária Nacional, as promessas continuam no papel, o que demonstra claramente o engodo do Partido dos Trabalhadores para com milhares de famílias quilombolas, muito embora a Fetaema tenha exercido cobranças sucessivas, mesmo assim nada foi concretizado.

      As comunidades de Santa Rosa dos Pretos, Santana do São Patrício, Monge Belo, Santa Maria dos Pinheiros, Burangi e inúmeras outras integrantes do município de Itapecuru-Mirim, estão entre as centenas que ainda tiveram a titulação das suas terras e correm sérios riscos de enfrentarem problemas graves. Lideranças de dezenas de comunidades já solicitaram empenho e celeridade por parte da atual superintendente do INCRA, Fátima Santana, inclusive com observação de prazo. Caso não haja resolução do problema, os quilombolas pretendem interditar a BR-135 por tempo indeterminado, colocando no local, centenas de famílias, inclusive crianças, como pressão para a garantia de seus direitos.

      Para que se tenha uma dimensão dos enormes prejuízos causados o pelo ex-superintendente, o juiz da 8ª Vara Federal do Maranhão, a comunidade quilombola conhecida como “Engole”, localizada no município de Cedral, está ameaçada dedespejo em razão da irresponsabilidade da administração passada do INCRA no Maranhão.

Outro caso bastante vergonhoso, ocorre na comunidade de Santa Maria dos Moreiras, no município de Codó, que inclusive tem merecido a defesa da Anistia Internacional. O INCRA, que poderia ter feito a desapropriação da área e a titulação das terras, sempre assumiu uma postura de defesa dos interesses de políticos, grileiros, empresários e gente ligada ao agronegócio. Na área existem muitos quilombolas sendo perseguidos e respondendo processos e impedidos até de fazerem roças para a subsistência. O problema não é maior devido a presença da Fetaema, com a sua Secretaria Agrária e assessoria jurídica.

       O interessante e que à semana passada o ex-superintendente do INCRA, José Inácio Rodrigues esteve participando de reunião com lideranças do Centro de Cultura Negra, para pedir apoio politico, uma vez que é pré-candidato a deputado estadual. Será que o pessoal da entidade sabe dos males causados a milhares de quilombolas, justamente pelo signatário que busca apoio politico?

Depois da celebração da missa da família no Santuário de Nossa Senhora Aparecida, encontramos ocasal Roque e Verônica , coordenador nacional da Pastoral Familiar. Mais tarde trocamos algumas informações no hotel Rainha do Brasil. O casal me afirmou que com as equipes pastorais tem um planejamento para trabalhar em importantes projetos realistaspara avanços da Pastoral Familiar.

A 6ª Peregrinação da Família e o 4º Simpósio Nacional da Família, realizados em conjunto no Santuário de Nossa Senhora Aparecida – SP, foram bem marcantespelos aspectos religiosos, sociais, políticos e econômicos que estiveram no centro das palestras, principalmente diante da velocidade das mutações que revolucionam as vidas das famílias do Povo de Deus. Por ocasião da abertura dos dois importantes eventos, Dom Raimundo Damasceno, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e cardeal do Santuário de Nossa Senhora Aparecida, destacou que a família é a fronteira da nova evangelização.

      O casal Roque Luiz Rhoden e VerônicaMelzRhoden, fez uma palestra  registrando que o Espírito Santo é a Luz da Vida e precisamos todos como Povo de Deus, abrir os nossos corações para que a Luz de Jesus Cristo venha iluminar os nossos caminhos, as nossas vidas e aumentar a fé das famílias para a construção do Reino de Deus. Eles com bastante sensibilidade registraram que não pode viver apenas com, o que nos oferecem, mas necessário se torna que tenhamos de construir interiormente uma intensa capacidade de amor, de doação e serviço dentro da sociedade, onde estão muitas famílias, mais precisamente as pobres e necessitadas, não só de pão, mas da palavra de Deus.

                    Estamos em uma sociedade em crise

A palestra da professora universitária mineira, Adélia Prado foi bem concentrada nas questões bem claras, que envolvem diariamente a família. Ela começou dizendo que a compaixão humana é uma necessidade em primeiro lugar da família. Não há tratamento específico para a família, mas para as pessoas integrantes do seu contexto. Não há pastoral que avance, se ela não tiver a consciência de que estamos vivendo em uma sociedade em crise. As nossas esperanças estão dentro dos evangelhos, em que Jesus Cristo sinaliza profundamente, amor e misericórdia.

         A professora Adélia Prado, destacou que a salvação da família passa pelo feminino com a Mãe Maria para restaurar a família, com o lavar os pés, dar os remédios e a atenção devida. Por falta de um maior compromisso nosso, estamos encaminhando muitas famílias para terapeutas, psicólogos e psiquiatras, principalmente quando entendemos de desconhecer que o casamento é o conhecimento, o serviço e o amor. Sem dor não há conhecimento e não concebo pastorais dissociadas da realidade das mutações, que causam transformações sociais e afetam com problemas graves muitas famílias, que muitas vezes não merecem a atenção solidária e fraterna do serviço pastoral.Muita realista, a professora Adélia Prado, falou sobre casos que ocorrem em conventos, em que a comunidade está sendo substituída pelos isolamentos, com cada pessoa em sua toca.

         Ao encerramento das suas palavras, a professora mineira, deixou bem claro que as pastorais devem repensar a sua missão participativa, misturando-se cada vez com as comunidades. Salvar a família é salvar pessoas, afirmou Adélia Prado.

A promotora de justiça Lítia Cavalcanti foi autora do TAC

A partir de uma Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), promovida pelo Ministério Público do Maranhão contra o Município de São Luís, a Justiça determinou prazo de 90 dias para que seja promovido o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo de São Luís, com o repasse, até o dia 5 de cada mês, do prejuízo apurado pelo Sindicato das Empresas de Transporte (SET) e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

O mesmo prazo foi dado para que o Município deflagre o processo licitatório para concessão das linhas do sistema de transporte urbano de passageiros de São Luís. Em 90 dias, a Prefeitura também deverá combater as fraudes pelo uso ilegal do cartão de transporte e o transporte ilegal de passageiros por veículos particulares; formular um plano de ação – em parceria com o SET – para a implementação de melhorias no sistema; e encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, prevendo o novo marco regulatório do transporte público.

A Ação de Execução, proposta pelos promotores de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, Carlos Augusto da Silva Oliveira, Tarcísio José Sousa Bonfim e Cláudio Rebelo Correia Alencar, baseou-se em declarações do secretário Canindé Barros, da SMTT, de que a licitação do sistema só seria realizada em 2015. No entanto, o prazo previsto em TAC assinado entre o Município e o MPMA em 10 de novembro de 2011, e para o qual foram feitos três aditivos de prazo, se encerraria em 30 de julho deste ano.

A decisão, assinada pelo juiz Edilson Caridade Ribeiro, respondendo 4ª Vara da Fazenda Pública, também prevê prazo de até 15 dias para que a Prefeitura de São Luís pague R$ 7.425.000,00 ao SET, referentes ao prejuízo do mês de maio com o sistema de transporte coletivo. O valor foi apurado pela própria SMTT.

Em caso de descumprimento de qualquer das decisões, a Justiça determinou multa diária de R$ 20 mil.

 (CCOM-MPMA)