Parceria entre instituições foi discutida em reunião

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 3, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, Antonio das Graças Alves Ferreira; a presidente da Academia Maranhense de Ciências Contábeis, Eulália das Neves Ferreira; e a coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, Simone Cristina Oliveira do Nascimento. Durante a reunião, discutiu-se a realização de eventos conjuntos entre as instituições.

O primeiro evento será um seminário sobre prestação de contas eleitorais, voltado para membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, a ser realizado no próximo mês de agosto. O objetivo do curso é aperfeiçoar o trabalho desenvolvido pela instituição em todo o estado, garantindo o controle rigoroso dos gastos nas  eleições deste ano.

Também no segundo semestre de 2014 será promovida uma capacitação de representantes do terceiro setor em questões contábeis. O seminário, que ainda não tem data definida, será realizado em parceria com o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH) e a 1ª Promotoria Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís.

“Parcerias como essa são importantes pois garantem o aprimoramento da atuação do Ministério Público, além de levar à comunidade conhecimentos importantes e que muitas vezes parecem inacessíveis”, avaliou Regina Rocha.

Também participaram da reunião a coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira.

(CCOM-MPMA)

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada  no Diário Oficial da União, suspende a distribuição, o comércio e o uso, em todo o território nacional, do lote 3K865 (validade: 11/2015) do medicamento dipirona sódica 500 mg fabricado pela empresaPrati, Donaduzzi& Cia Ltda.

De acordo com o texto, laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz considerou o lote insatisfatório no ensaio de aspecto, por ter sido constatada mancha irregular de cor cinza na superfície do comprimido.

A Anvisa determinou ainda que a empresa Prati, Donaduzzi& Cia Ltda. promova o recolhimento do estoque existente no mercado relativo ao lote.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu nesta quinta-feira (3), audiência pública sobre a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. O debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A Súmula Vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de abril, com a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

Portanto, os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa poderão, em tese, requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.

Com a súmula vinculante, sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário deve seguir o entendimento do Supremo. A proposta foi consequência da grande quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.

Efetividade

Apesar da edição da súmula, para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a medida ainda não teve a efetividade esperada. Segundo o coordenador da entidade, Roberto Ponciano, que participará da audiência pública, as administrações – incluindo os tribunais – não dão prosseguimento aos pedidos de aposentadoria, e os servidores precisam entrar com ações judiciais que na maioria dos casos não chegam ao STF.

Também devem participar do debate, NarlonGutierre Nogueira, diretor do Regime Próprio do Serviço Público do Ministério da Previdência Social; Antônio José Ferreira, secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Rogério de Moura Montaguini, representante do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (São Paulo); Caroline Sena, advogada da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Wender da Costa Ribeiro, representante da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil; e Lídio José Ferreira, diretor da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU).

A audiência pública está marcada para as 9h, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

PEC

Paulo Paim é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2013, que altera o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até aquela data. A proposta aguarda parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

– É só o Congresso votar e aprovar, para garantir efetivamente que a pessoa no serviço público, a exemplo de quem está no Regime Geral da Previdência, terá direito à aposentadoria especial – disse o senador.

Agência Senado

Segundo pesquisa, mulheres que tomam anticoncepcional mostraram níveis menores de fertilidade

Tomar anticoncepcional poderia prejudicar a fertilidade de uma mulher, pelo menos, temporariamente, segundo novo estudo. Pesquisadores descobriram que os hormônios podem envelhecer o sistema reprodutivo, reduzindo a produção de óvulos, nos meses seguintes à interrupção do contraceptivo, aos níveis observados em mulheres mais velhas. As informações são do Daily Mail.

Os cientistas não acreditam que o prejuízo seja permanente, mas alertam que o relógio biológico, em relação à fertilidade da mulher, deve ser medido três meses após a suspensão da pílula. A pesquisa foi feita com 833 mulheres com díades entre 19 e 46 anos, em uma clinica de fertilidade.

Especialistas mediram a quantidade de hormônios indicadores da fertilidade das pacientes. Os níveis de anti-mülleriano (AMH) e folículos antrais (AFC) foram 19% e 16%, respectivamente menores em usuárias de anticoncepcional. Além disso, entre 19% e 52% menos óvulos foram produzidos pelas mulheres que participaram do estudo.

Mesmo após o ajuste estatístico para idade, IMC e tabagismo, o AMH ainda se mostrou 30% mais baixo e o AFC até 20% menor em mulheres que tomavam pílula. Ainda assim, pesquisadores não acreditarem que a pílula altere os ovários de uma forma permanente.

Estudo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC), publicado na última segunda-feira (30) na revista científica PlosOne, mostra que pessoas infectadas pelo vírus HIV são menos suscetíveis ao vírus H1N1, causador da gripe A. É como se o HIV se protegesse para que aquele organismo não fosse infectado por outro vírus, que iria competir com ele pela mesma célula, explicou à Agência Brasil o pesquisador Thiago Moreno.

“Durante a pandemia de 2009, foi surpreendente observar que indivíduos infectados pelo HIV não tiveram uma maior gravidade quando infectados pelo H1N1. É surpreendente porque, pela condição deles de imunocomprometimento devido à infecção pelo HIV, era esperado o contrário, que foi o que ocorreu com outros indivíduos imunocomprometidos, como os portadores de câncer e os transplantados”, disse o pesquisador.

Os estudos sugerem que o efeito da pandemia em indivíduos infectados pela aids não foi  diferente do observado na população em geral. A explicação científica é que o HIV, ao responder à defesa da célula que ele ataca, usa uma proteína (IFITM3) capaz de inibir a replicação do vírus H1N1. Com isso, a capacidade do influenza de infectar as células é prejudicada.

Após constatarem o efeito do HIV sobre a replicação do vírus influenza, os pesquisadores  querem agora detectar qual é o efeito do influenza sobre o vírus da aids. Testes são feitos no IOC. Thiago Moreno admitiu que a ideia, no futuro, é buscar novos tratamentos para a gripe.

Sinceramente, pensei que existisse dentro da essência do coração da governadora Roseana Sarney, um mínimo sentimento pela vida do seu semelhante, que deveria ser o seu próximo, de acordo com a fé cristã. Embora seja uma das maiores responsáveis pelas desigualdades, fome, miséria e exclusão social em que estão mais de 700 mil maranhenses, ela colocou em sua história política, um capítulo mais negro, que será muito difícil de ser apagado e muito menos esquecido. São centenas de famílias, que choram as perdas de entes queridos, muitos decapitados, crianças passando necessidades e revoltadas, decorrente dos pais terem sido mortos dentro dos cárceres de maneira covarde, com conivência única do Governo do Estado. O mais vergonhoso em tudo isso é que os assassinatos são tratados pelos gestores governamentais com uma banalização bem recheada de sadismo, ironias e semblantes sarcásticos bem visíveis nos veículos de comunicação.

       Há mais de um ano e meio as práticas que deram origem a barbáries, fugas e escavações de túneis, continuam sendo as mesmas e o governo tem sido de uma incompetência para enfrenta-las, muito embora existam recursos disponíveis, infelizmente são desviados das suas destinações para contratos viciados em benefícios de políticos.

      Recordo-me, que o suplente de senador Edison Lobão Filho, quanto teve o seu nome indicado pelo grupo da situação para concorrer ao pleito para governador do estado, manifestou-se publicamente favorável a implosão do Complexo de Pedrinhas e recebeu aval da governadora para indicar um gestor para a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. Ele convidou Murilo Andrade, Subsecretário de Administração Prisional do Governo de Minas Gerais. Quando ele chegou para assumir, a governadora lhe ofereceu o mesmo cargo que exercia em seu estado e do qual pediu exoneração para atender um convite não honrado. O candidato teme desgastes que Pedrinhas poderá causar à sua candidatura, uma vez que ele é um dos maiores responsáveis pelo fracasso da administração de Roseana Sarney. Exatamente quando Edinho Lobão começa a deslanchar a sua campanha, os assassinatos, as fugas, as escavações túneisganham dimensão bastante acentuada, o que tem causado preocupações para o pessoal  do candidato pelas veiculação na mídia nacional. Em menos de 48 horas foram praticados três assassinatos e diante do elevado número de presos que estão fora de celas dentro de algumas unidades prisionais, não está descartada a iminência de barbáries. Um dos problemas mais sérios dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas é a corrupção iniciada por contratos viciados e superfaturados para a contratação de pessoal terceirizado e as facilidades para o tráfico de drogas e armas nas unidades prisionais. A verdade é que temos tido a responsabilidade de denunciar o total desrespeito aos direitos humanos pelo Governo do Maranhão e o sentimento que fica é da existência de uma conivência geral das instituições públicas dos poderes constituídos e das entidades da sociedade civil com a omissão e o silêncio.

O fim do pagamento da remuneração de vereador em municípios com até 50 mil habitantes é o objetivo de proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o texto foi subscrito por outros 30 parlamentares. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposição deverá atingir cerca de 90% das câmaras municipais do país.

Além disso, a PEC limita o total da despesa das câmaras de vereadores dessas cidades a no máximo 3,5% da arrecadação municipal.

“Estamos seguros de que sua adoção causará impactos positivos consideráveis, tendo em vista que 89,41% dos municípios brasileiros possuem até 50 mil habitantes. Dessa forma, pouco mais de 600 municípios brasileiros continuarão a remunerar seus vereadores”, argumenta o senador.

Com essa medida, acredita ele, os vereadores passarão a assumir o cargo eletivo “em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional”. Portanto, para o senador, serão selecionados candidatos comprometidos com a ética, o interesse público e o desenvolvimento local.

O senador avalia que a proposta, se aprovada, trará um impacto positivo para os cofres públicos dos pequenos municípios. Ele lembra que o número de vereadores no país pode superar a marca de 59 mil nas eleições de 2012. Quase sete mil a mais do que o número de eleitos para as câmaras municipais em 2008, o que representa, conforme assinala Cyro Miranda, “um aumento significativo nos gastos públicos municipais”.

Na justificativa da PEC, o senador também lembra que a própria Constituição Federal permite aos vereadores ocupantes de cargo público acumular outras funções no caso de compatibilidade de horários. Cyro Miranda ressalta ainda que, na maioria dos municípios, os vereadores reúnem-se duas ou três vezes por mês, o que viabiliza a manutenção de outras atividades profissionais por parte desses parlamentares.

A proposta, que tramita no Senado como PEC 35/12, aguarda a designação de relator na CCJ e, se aprovada pela comissão, segue para análise do Plenário.

Agência Senado

O ministro Mauro Campbell, do STJ, determinou ao TJ/RJ que se abstenha de julgar o recurso interposto por Antonio Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio, antes de dar cumprimento às decisões anteriores da Corte Superior, que determinaram o afastamento de Oliveira Santos do Sesc-Nacional e do Senac-Nacional e, ainda, o desfazimento de todos os atos por ele praticados desde janeiro de 2013, quando foi proposta a ação.

O ministro ressaltou na decisão de hoje que “a sentença determinou não apenas o afastamento de Antônio José Domingues de Oliveira Santos da presidência do Sesc e do Senac – Administração Nacional, bem como tornou sem efeito os atos por ele praticados desde o ajuizamento da ação”.

“O Judiciário não pode tolerar desrespeitos às suas decisões admitindo aventuras recursais teratológicas que retardem ou impeçam o cumprimento de um ato judicial.”

Ainda ontem, Oliveira Santos divulgou nota em que declara seu afastamento das instituições, em cumprimento à decisão do ministro Campbell.

Histórico

Após 34 anos na presidência da CNC, do Sesc e do Senac Nacional, o dirigente apresentou uma declaração afirmando que estava deixando os cargos do Sistema S para atender à determinação do STJ. Mas ainda precisam ser desfeitos todos os atos por ele praticados desde janeiro de 2013, como é o caso das intervenções no Sesc e no Senac do Rio de Janeiro.

A 15ª câmara Cível do TJ/RJ pretendia julgar ontem, 1º/7, um recurso de Oliveira Santos que, se provido, poderia resultar no esvaziamento da decisão do STJ antes de cumprir integralmente as determinações anteriores.

Segundo o ministro houve “recalcitrância do Tribunal de origem em dar integral cumprimento às decisões prolatadas”. Assim, ele determinou a suspensão do julgamento da Apelação Cível 0011067.03.2013.8.19.0001 até o integral cumprimento da decisão antecipatória.

A disputa envolve Oliveira Santos, da CNC e Orlando Diniz, da Fecomercio-RJ. Ao saber que Diniz seria candidato a presidência da CNC nas eleições que serão realizadas em setembro deste ano, Oliveira Santos promoveu intervenções no Sesc e no Senac do RJ, entidades presididas por Diniz, com o objetivo de enfraquecer seu provável concorrente nas eleições da CNC. Mas Diniz, ao elaborar suas defesas, descobriu que Oliveira Santos tinha contas rejeitadas pelo TCU em 2004, situação que o impede de gerir entidades do Sistema S.

 Fonte Migalhas

 

 

Por quatro votos a três, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na terça-feira (24) que a minirreforma eleitoral só entrará em vigor em 2016. Eles argumentaram que, para valer neste ano, as novas regras precisariam ser publicadas em uma resolução da Justiça Eleitoral com um ano de antecedência das eleições. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do projeto de lei (PLS 441/2012) no final do ano passado.

Entre as normas está um teto para gastos com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação, aluguel de carros e combustíveis. A lei também proíbe o envelopamento de veículos, que é a colocação de adesivos de políticos, e ainda determina a prisão de quem fizer boca de urna.

O relator da minirreforma, senador Romero Jucá (PMDB-RR) lamentou a decisão, mas reiterou que o Congresso Nacional respeitará o veredicto.

– Isso prejudica de certa forma o pleito porque não diminui despesas. Gostaríamos de ter já nesta eleição a legislação já aprovada, portanto, com a diminuição grande de despesas e maior controle e transparência do processo eleitoral. Mas se não é possível, vamos avançar para 2016 – disse Romero Jucá.

Já o senador Alvaro Dias (PR), vice-líder do PSDB, afirmou que o Congresso não deve se lamentar, porque não fez uma reforma política completa e não aprovou as mudanças a tempo.

– Há quantos anos estamos debatendo a reforma política? Daí apresentam uma reforma meia-sola tentando passar por reforma política. Não temos o direito sequer de protestar contra essa decisão do TSE. Ao contrário, temos que acatá-la sem choro e nem vela – afirmou.

Internet

Também só valerá em 2016 o parcelamento em até 60 vezes de multas aplicadas a políticos, como prevê o projeto aprovado pelo Congresso. Mas alguns pontos previstos na minirreforma eleitoral entrarão em vigor agora em outubro, porque foram publicados em resoluções do próprio TSE, como a troca de candidatos até 20 dias antes das eleições e punições para quem ofender políticos na internet.

Agência Senado

Uma advogada terá que indenizar estudante de Direito em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais por não ter apresentado recurso administrativo contra a correção de um exame da OAB. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/MG e reforma em parte sentença da 35ª vara Cível de Belo Horizonte.

O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que a advogada não cumpriu com seu dever de meio, que era ajuizar ação contra a OAB, com o objetivo de questionar pontuação no exame.

Segundo a estudante, ela fez o exame da OAB e, ao superar a primeira etapa, intensificou seus estudos, porém não passou na segunda fase por três décimos.

A estudante resolveu contratar um advogado para ajuizar um recurso administrativo na comissão de exames da OAB com o objetivo de ter sua prova revisada e alcançar a pontuação necessária. Entretanto, alguns dias depois de acertar com a profissional, foi surpreendida com a descoberta de que ela perdera o prazo e não ajuizara o recurso. A causídica justificou sua atitude dizendo que avaliou, posteriormente à conversa entre as duas, que a cliente não obteria êxito com o pedido.

O juiz de 1ª instância, Rui de Almeida Magalhães, determinou que a advogada pagasse indenização por danos materiais de R$ 500, o valor que a aluna pagou à profissional pelo serviço.

Em análise de recurso, os desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini fixaram a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Os magistrados entenderam que a advogada tinha o dever de meio, ou seja, deveria empregar com diligência seus conhecimentos para o sucesso da causa. Porém, os desembargadores negaram o pedido com relação à perda da chance, pois, segundo eles, o fato de propor a ação não era suficiente para a candidata ter a certeza de que iria alcançar o que pretendia.

Fonte Migalhas