Minas pretende criar este ano a figura do delegado conciliador, que passará a resolver casos que envolvam crimes de menor gravidade, até mesmo com aplicação de penas alternativa.

Interior do complexo prisional de Neves: em Minas, total de presos sem julgamento passa de 30 mil, quase a metade da população carcerária

 

              Com um déficit de 24,5 mil vagas no sistema prisional do estado e uma superpopulação carcerária de 64,7 mil presos, a Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais vai implantar uma experiência pioneira, o Núcleo de Pacificação Social e Conflito Criminal, por meio do qual o próprio delegado deverá resolver casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo – contravenções penais e aqueles com pena máxima de dois anos. A informação foi passada com exclusividade ao Estado de Minas pelo secretário-adjunto de Defesa Social, delegado federal Rodrigo Teixeira. Ele explica que, com a medida, o delegado, na presença de um advogado do acusado, passa a promover a composição civil, que deverá ser homologada por um juiz de Direito, depois de ouvido o Ministério Público (MP). A expectativa é de que o núcleo seja implantado dentro de até nove meses, praticamente a custo zero, já que poderão ser usadas as instalações das próprias delegacias. Para garantir eficácia, os policiais civis receberão treinamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Minas, o número de presos provisórios, ainda sem julgamento, chega a 30.349.

Por Giselle Souza

O projeto Audiência de Custódia foi lançado nesta sexta-feira, no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas, apesar de ser apoiado pelo TJ-SP, pelo governo estadual e pelo Conselho Nacional de Justiça, não é unanimidade entre os juízes. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) divulgou uma nota na qual se diz “preocupada” com as consequências da iniciativa que visa a garantir a apresentação das pessoas presas em flagrante a um juiz, em um prazo máximo de 24 horas.

Segundo a Anamages, há inúmeros óbices de ordem jurídica, de eficácia e aplicabilidade desta medida processual, além de possíveis entraves processuais penais com a sua adoção imediata. “Não se negligencia que a audiência de custódia tem o nobre propósito de garantir e dar eficácia aos direitos fundamentais, principalmente no que respeita a liberdade e à integridade física dos presos, contudo, impõe-se o dever de preservar a ordem legal e constitucional, bem como a regularidade do trabalho jurisdicional”, diz a nota da entidade.

A Anamages disse que irá apresentar uma contraproposta sobre a inciativa Audiência de Custódia e pediu a colaboração dos juízes na elaboração de um projeto “robusto”. Quem quiser participar, poderá enviar sua sugestão para e-mailpresidencia@anamages.org.br.

As criticas começaram antes mesmo do lançamento do projeto. Na última quarta-feira (4/2), críticas feitas por um grupo de promotores à iniciativa foram publicadas no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo. “A aludida iniciativa do Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Justiça, e do Poder Judiciário, pela ação conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça paulista, revela evidente esquizofrenia no preceito secular de separação dos Poderes, além de contribuir definitivamente para a existência de uma justiça seletiva”, diz o texto.

A reação foi imediata. Outro grupo composto por advogados enviou ao veículo um artigo-resposta. “É óbvio que patrocinar a ideia da audiência de custódia não significa conjecturar com a ideia de ‘justiça seletiva’. Ao contrário, basta se atentar às estatísticas oficiais, no estado de São Paulo e no Brasil, para se perceber a dramática situação percentual de presos provisórios e, dentre eles, a crueldade que todos sabem que se impinge aos menos favorecidos”, retruca o grupo.

O objetivo principal da Audiência de Custódia é a analisar a prisão em flagrante sob o aspecto da legalidade e da necessidade da continuidade da prisão ou da eventual concessão da liberdade, com a imposição ou não de outras medidas cautelares, como a prisão domiciliar ou o controle por tornozeleira eletrônica, por exemplo.

Ao lançar a iniciativa, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski criticou o excesso de prisões no Brasil. De acordo com ele, o país tem 600 mil presos, sendo 40% deles provisórios. Isso equivale a 240 mil pessoas que não tiveram seus casos julgados, mas estão atrás das grades. O ministro disse que vai implantar o projeto em todo o Brasil.

Leia a nota da Anamages:

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – NOTA PÚBLICA – ANAMAGES

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), ao lado da imensa maioria dos juízes, vê com grande preocupação a implantação da “Audiência de Custódia”.

Vislumbram-se inúmeros óbices de ordem jurídica, de eficácia e aplicabilidade desta medida processual. Atenta-se ainda a possíveis entraves processuais penais com a sua adoção imediata.

Não se negligencia que a audiência de custódia tem o nobre propósito de garantir e dar eficácia aos direitos fundamentais, principalmente no que respeita a liberdade e à integridade física dos presos, contudo, impõe-se o dever de preservar a ordem legal e constitucional, bem como a regularidade do trabalho Jurisdicional.

De posse de levantamentos e estudos colhidos entre os juízes de todo o Brasil, a ANAMAGES manteve contato com o Ministério da Justiça, com quem já estabeleceu agenda de trabalho para apresentar a realidade e os argumentos que se levantam contrários ou não ao instituto.

Em reunião no Ministério da Justiça ocorrido no último dia 04/2/2015, com base nos estudos e levantamentos já feitos, a nossa Associaçãode Magistrados Estaduais foi convidada a acompanhar a evolução e discussão do tema.

Atenta aos direitos e prerrogativas da Magistratura, à ordem jurídica, ao regime democrático e aos direitos fundamentais, a ANAMAGES comunica que se fará presente nas discussões sobre a audiência de custódia, de forma republicana e aberta ao diálogo, mas posicionando-se ao lado do Direito e dos Magistrados.

Solicita-se que os juízes de todo o Brasil enviem suas considerações acerca da audiência de custódia para o e-mailpresidencia@anamages.org.br a fim de subsidiar de forma robusta nossa posição. As considerações integrarão os argumentos apresentados a grupo de trabalho do Ministério da Justiça que, de forma muito tranquila, nos abriu espaço para discussão com cronograma de trabalhos já definida.

Brasília, 15 de fevereiro de 2015.

Antônio Sbano – Presidente da ANAMAGES.

Vitor M. S. X. Bezerra

Juiz Assessor da Presidência da ANAMAGES

Enquanto as prisões de empresários na operação “lava jato” ganham repercussão na sociedade, a “política do encarceramento” foi duramente criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski (foto). Em evento no Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta sexta-feira (6/2), o ministro foi um dos que atacou o excesso de prisões no país e a ideia de que quanto mais gente presa, mais segurança a sociedade terá. Desembargadores repetiram que o Brasil prende muito e prende mal. E coube a Lewandowski apontar os números que comprovam isso: o país tem 600 mil presos, sendo 40% deles provisórios. Isso equivale a 240 mil presos que não tiveram seus casos julgados, mas estão atrás das grades.

Na busca por diminuir o coeficiente, São Paulo lançou, na sexta-feira, o projeto da audiência de custódia. A ideia é que a cada prisão em flagrante — maioria das provisórias — abra-se o período de 24 horas para que o preso seja apresentado a um juiz, que decidirá se ele deverá ficar preso enquanto seu caso é apurado, ou não. O juiz poderá optar por outros meios de restrição de liberdade, como a prisão domiciliar ou o controle por tornozeleira eletrônica.

Presidente também do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski disse que pretende levar o projeto, que será implantado em duas delegacias na capital paulista, para o Brasil inteiro. O ministro lembrou, no entanto, que apenas apresentar o preso ao juiz não muda necessariamente a situação carcerária do país, pois é preciso mudar a “cultura do encarceramento”, que também passa pela magistratura. O presidente do STF lembra que o excesso de prisões não se deve só aos delegados ou membros do Ministério Público: “temos nossa parcela de responsabilidade, com as decisões dos juízes de execução”.

            “A magistratura é vulnerável à cultura da prisão. O juiz reflete o desejo da sociedade”, afirma o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini. Ele diz que a grande quantidade de penas de prisão aplicadas por juízes se dá, muitas vezes, porque os magistrados estão sujeitos à pressão popular, que exige atitudes como o aumento das penas e a redução da maioridade penal.

Desembargador da corte comandada por Nalini, Henrique Nelson Calandra concorda com o presidente do TJ-SP. “Juiz também é assaltado. É sequestrado. Juiz é gente como a gente.” No entanto, acha que isso deve ser enfrentado. As prisões da operação “lava jato”, na qual o juiz Sergio Moro decidiu por manter encarcerados empresários acusados de corrupção, são atacadas por Calandra. “Talvez a prisão cause mais dano do que proveito. Importantes empresas brasileiras estão sofrendo reveses operacionais imensos, e criam uma cadeia de insolvência que vem se resolver aqui, no TJ-SP, com cobranças”.

A própria estrutura do Judiciário faz com que o juiz esteja mais sujeito à pressão externa do que deveria, afirma o presidente do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, Fábio Prieto. “O juiz hoje é submetido a três tipos de controle: a corregedoria, a corregedoria da Justiça Federal em Brasília e a corregedoria do CNJ. A estrutura permite que o juiz seja pressionado. Pois quem tem três tipos de controle não tem a independência funcional plena”, afirma Prieto. Ele diz que isso não causa um dano necessariamente à independência do juiz, mas permite que eles sejam pressionados a atenderem interesses.

Também presente no evento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, lembra que, atualmente, o preso provisório sai, em média, de 3 a 4 meses depois do flagrante, quando tem a primeira audiência com o juiz. Isso faz, segundo ele, com que a prisão sirva para alimentar a criminalidade, pois, uma vez no sistema penitenciário, o acusado “vai ter contato com a escola do crime, vai ser pressionado e cooptado”. Se tivermos menos prisões, completa, teremos o menor fornecimento de elementos para o crime organizado.

Já para o governador paulista, Geraldo Alckmin, do PSDB, no entanto, investigar e prender “é essencial para diminuir a atividade delituosa e acabar com a impunidade”. Por outro lado, continua, não pode haver demora nos julgamentos dos presos e o número de presos provisórios precisa ser reduzido.

Fonte – Revista Consultor Jurídico

 

O ex-deputado federal Gastão Vieira, um dos mais favorecidos integrantes da oligarquia Sarney e que sempre esteve no topo dos privilégios do grupo, depois de ter sido derrotado nas eleições para o Senado Federal, ficou totalmente transtornado. Acostumado a facilidades e sem os mínimos esforços, diante dessa noção é que procurou criticar o secretariado do governador Flavio Dino, e depois sem o menor discernimento se ofereceu ao dirigente do Executivo em Estadual para ser articulador de interesses do Governo do Maranhão em Brasília, com as suas próprias observações de que na equipe governamental não havia ninguém com tal capacidade. As palavras de Gastão Vieira soaram como piada, partindo de alguém que não tem a menor legitimidade para tanto.

          Gastão Vieira tem vivido uma peregrinação de total desespero em Brasília e tem reclamado de muita gente, que simplesmente se recusam a recebê-lo, uma vez que agora ele está no passado do que já foi. O então ministro do Turismo, recepcionado por governadores, grandes empresários e amigo pessoal da presidente Dilma Rousseff, conforme apregoou por inúmeras vezes, está totalmente descartado e mal visto pelo próprio PMDB. Já se articulou com o PROS, e pretendia receber a direção do FNDE, mas pelo visto o partido busca soldado e não coronel, que chega impondo ordens e regras.

          Comenta-se que vive correndo atrás de cargo, mas para as suas aspirações estão difíceis. A presidente Dilma Rousseff que teria dito a ele que o queria em sua equipe, ele não fala mais e anda bastante deprimido, mas não desiste em correr atrás de um cargo público, e segundo se comenta, o ex-senador  Sarney e a ex-governadora Roseana, não estariam fazendo esforços em favor dele, uma vez que a deles já são bastante desconfortantes.

            No Maranhão, o ex-deputado federal Gastão Vieira tornou-se muito conhecido por não honrar compromissos políticos. Como Ministro do Turismo, nada de expressão canalizou para o nosso Estado, mesmo reconhecendo em discursos a potencialidade turística de inúmeras regiões e promessas feitas a dezenas de prefeitos municipais.

O diálogo é parte integrante da orientação do governo e está  instalado dentro da Sejap

O Governo do Estado está dialogando com vários setores da sociedade com o objetivo de colher propostas voltadas para a melhoria do sistema penitenciário. Em reunião, na quinta-feira (5), com diretores do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão (Sindspem-MA), o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, afirmou que uma das metas prioritárias é intensificar as ações de segurança interna nas unidades prisionais.

O presidente do Sindicato, Antônio Portela, destacou entre as melhorias significativas, a questão relacionada a transparência administrativa da nova gestão. “Queremos a melhoria do sistema, não pode ficar do jeito que estava antes, com muitas irregularidades. Percebemos que o secretário quer realizar um bom trabalho e tem demonstrado preocupação com a transparência”, afirmou Portela.

Na ocasião, ele destacou a posição do governo em encerrar as prejudiciais terceirizações com reflexos negativos para a segurança dentro de presídios e a realização de concurso público para agentes penitenciários, estão dentro das aspirações da categoria e faz parte de uma luta antiga. O presidente do Sindspem sugeriu a criação do Conselho Disciplinar Penitenciário e também que observado o direito de agentes penitenciários assumam a direção de presídios, uma vez que são capacitados para todas as ações inerentes ao contexto penitenciário.

 O secretário Murilo Andrade prometeu analisar cada uma das propostas do sindicato e ressaltou que a gestão do governador Flávio Dino tem dedicado atenção especial à área da segurança.

A Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias) recomendou aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, dos 26 municípios que integram a Subseção Judiciária de Caxias (MA), que forneçam semanalmente à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um relatório assinado pelo responsável do sindicato contendo a lista de todas as declarações de atividade rural emitidas pelas organizações. A PRM/Caxias solicitou que a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão –  Fetaema, faça valer a orientação, como procedimento padrão e obrigatório aos seus sindicatos filiados.

A recomendação é resultado da reunião, que ocorreu em outubro de 2014, na qual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caxias assumiu o compromisso de implementar as medidas preventivas recomendadas pelo MPF/MA no intuito de coibir a ocorrência de fraudes no INSS, e que em curto prazo, apresentou resultados positivos .

Esse procedimento vai permitir ao INSS a pronta verificação da autenticidade das declarações rurais apresentadas por requerentes de benefícios. Os demais sindicatos deverão fornecer o relatório, no prazo de dez dias úteis, devendo constar o número da declaração, o nome do sindicalizado, seu CPF e a data de expedição da declaração.

Caso a recomendação seja descumprida total ou parcialmente, com persistência da ação ou omissão ilegal, o MPF/MA tomará providências por meio de ação civil pública, ajuizamento de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa ou, ainda, de ação penal contra o responsável, conforme for o caso, para garantir cumprimento da lei.

Fonte – Ministério Público Federal /MA

Agentes públicos como policiais, guardas metropolitanos, monitores de unidades de internação e agentes penitenciários representam 61% dos acusados de tortura na segunda instância em todo o país. É o que aponta a pesquisa “Julgando a Tortura: Análise de jurisprudência nos Tribunais de Justiça do Brasil (2005-2010)”, lançada em fins de janeiro.

O estudo, elaborado pela Conectas Direitos Humanos, Pastoral Carcerária Nacional, Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (Acat) e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), analisou 455 decisões de segunda instância de todos os Tribunais de Justiça do Brasil, entre 2005 e 2010.

As decisões envolveram 800 vítimas, sendo que 21% eram homens, 21% eram homens considerados suspeitos da prática de algum tipo de crime, 20% eram crianças, 13% eram adolescentes, 9% eram homens presos, 8% eram mulheres, 1% era de mulheres presas e 3% caracterizavam outros perfis. Nos 4% restantes não foi possível identificar o perfil.

O estudo também verificou que é mais fácil um agente público ser absolvido da acusação que um agente privado: funcionários do Estado condenados em primeira instância foram absolvidos, na segunda instância, em 19% dos casos. Entre agentes privados (pais, mães, padrastos, madrastas, babás e outros), 10% das decisões de primeira instância foram revertidas.

As entidades apontam que a maioria dos agentes públicos foi absolvida com base na fragilidade das provas. Os casos geralmente são baseados na palavra da vítima, que é desprestigiada especialmente quando ela está presa ou internada ou é suspeita de ter cometido algum crime. “Outro elemento a ser destacado é a frágil distinção entre crime de tortura e abuso de autoridade”, aponta a pesquisa.

As motivações de tortura variam conforme os réus. Quando as denúncias envolvem agentes públicos, na maior parte dos casos (65,6%) afirma-se que a violência foi usada como método para obter informações ou confissão. No caso de agentes privados, é adotada como forma de castigo em 61% das acusações que chegam à Justiça.

Fonte – Pastoral Carcerária Nacional

O acesso escasso à água e a contaminação desse bem natural geram doenças graves, principalmente na África onde mais de 547 milhões de pessoas carecem de acesso a saneamento básico.

Apenas 8% dos países de baixa renda são capazes de tratar as águas residuais. Foto: ONU Água

A reportagem foi publicada pelo EcoD e reproduzida pela ONU Brasil.

Em tempos de crise hídrica, uma solução para minimizar a falta de água pode ser sua reciclagem. Mas, apenas 20% da água residual do mundo é atualmente tratada, prejudicando, principalmente, os países de baixa renda. A informação faz parte de um relatório elaborado por várias agências da ONU e divulgado na última segunda-feira (02).

O documento, produzido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) e o Programa da ONU para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), em nome da ONU Água, intitulado Gestão de Águas Residuais, descreve os danos provocados no ecossistema e biodiversidade pela contaminação da água e a falta de tratamento, que prejudicam a saúde, as atividades econômicas e a segurança desse recurso natural.

Nos países de baixa renda, esse problema se agrava, com apenas 8% dos países capazes de tratar as águas residuais. O acesso escasso à água e a contaminação desse bem natural geram doenças graves, que poderiam ser facilmente evitadas, principalmente na África, onde mais de 547 milhões de pessoas carecem de acesso a saneamento básico.

Para o diretor executivo do ONU-Habitat, Joan Clos, o gestão da água residual deve ser parte integral do planejamento urbano e da legislação de um país e a Conferência sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), que acontece em 2016, oferecerá uma oportunidade para tratar esse tema de forma global.

Já o chefe do PNUMA, Achim Steiner, ressaltou que cerca de 70% dos resíduos industriais em países em desenvolvimento não são tratados. Uma cifra que se bem administrada pode converter-se em uma oportunidade de conservação e acesso para diferentes setores.

“A agricultura consome 70% da extração global de água, mas a irrigação da agricultura com água residual reaproveitada está em alta e é usada para irrigar entre 20 e 45 milhões de hectares em todo o mundo. Isso é apenas uma fração do que é possível, se políticas e tecnologias disponíveis convergirem para assegurar que a água residual e água de qualidade sejam integradas em uma agenda de água mais holística dentro do processo pós-2015”, adicionou.

Fonte – IHUSINOS

 

            “Durante muitos anos, uma visão sensacionalista e demagógica, quase sempre a serviço de quem despreza os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, tem distorcido a luta daqueles que se levantam em defesa dos direitos humanos a uma caricatura simplista, mas bastante eficaz como propaganda da barbárie e da violência: são defensores de ‘bandidos’. Esquecem que a Justiça e o Estado devem garantir os direitos de todas as pessoas, sem qualquer exceção, inclusive daqueles que incorrem em crimes e/ou violam a lei. Isso é o que define o Estado de direito no mundo moderno”. A afirmação é de Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil, e consta no artigo “Direitos Humanos para bandido?”, publicado no portal Ponte. Atila enfatiza que o Judiciário e a segurança pública no Brasil tem feito uma distribuição seletiva da Justiça e da impunidade, sendo “altamente ineficaz no combate à criminalidade, profundamente marcado pela violência policial e com um sistema prisional conhecido por suas condições medievais, como já disse o próprio Ministro da Justiça”. Ainda segundo o diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil, mais de 10% dos homicídios do mundo acontecem em solo brasileiro. “Nem mesmo as políticas de redistribuição de renda e redução da pobreza absoluta, implementadas durante a última década, foram capazes de alterar esse quadro. O que estamos assistindo, muito provavelmente, é que as mesmas famílias que ascenderam a uma nova (mesmo precária) classe média, perdem filhos, irmãos e maridos para a violência letal. O Brasil saiu do mapa da fome, mas permanecemos invictos no mapa da violência”, afirmou. Segundo Atila, as polícias no Brasil estão entre as que mais matam no mundo, o que indica o “fracasso de uma política de segurança que estabeleceu a guerra como paradigma de ação, onde os inimigos são, em grande medida, os jovens das favelas e das periferias de nossas cidades, na grande maioria negros”, opinou. Ele também aponta que o sistema prisional brasileiro é um dos mais violentos do mundo, tendo péssimas condições de alojamento, de alimentação, de justiça. “O Brasil prende muito e mal. Menos de 8% dos homicídios no Brasil resultam em processos criminais. Há uma deficiência na investigação, com a existência de duas polícias (Civil e Militar) que pouco dialogam, além de outras questões como a falta de perícia, pouco uso de inteligência, falta de dados, planejamento e coordenação institucional e federativa”.

Fonte – Pastoral Carcerária Nacional

O sociólogo Jowberth Alves tem a responsabilidade de restaurar a seriedade e transparência na Superintendência do INCRA no Maranhão

O sociólogo Jowberth Frank Alves, novo Superintendente do INCRA no Maranhão, tem responsabilidade de restaurar a seriedade e a transparência do órgão para que ela passe a exercer a sua verdadeira finalidade e responsabilidade com a reforma agrária e convivência de respeito e digna com as famílias que lutam pelo direito a terra, principalmente as detentoras de posses seculares. As três últimas administrações do órgão foram totalmente direcionadas para interesses políticos, desde contratos para a prestação de serviços e convênios nebulosos com prefeituras até a total omissão em desapropriações de áreas e regularizações fundiárias. Atender reivindicações de trabalhadores e trabalhadoras rurais vítimas da violência perversa sempre manipulada pela classe politica, nunca mereceram a atenção do INCRA, nem mesmo quando a Justiça Federal determinou o assentamento de 165 famílias que deixaram as terras dos povos indígenas Awá Guajá. O ex-superintendente José Inácio Rodrigues Sodré, que havia firmado compromisso de assentar as famílias junto ao Ministério Público Federal, simplesmente não honrou nada e os recursos para desapropriações de áreas não apareceram.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 210, de 13 de Junho de 2014, que de acordo com os Ministros de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, ano uso das suas atribuições previstas no inciso 11 do artigo 87 da Constituição Federal, com fundamento no inciso IV do artigo 6º c/c artigo 12 do Decreto-Lei  nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no artigo 3º c/c do artigo 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de dezembro de 1979, no artigo 10 do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, resolvem:

 Artigo 1º – Fica delegada ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a competência para outorga a beneficiários de projetos federais de assentamento de reforma agrária e a grupos remanescentes das comunidades dos quilombos a Concessão de Direito Real de Uso – CDRU ou a transferência do domínio pleno de terrenos rurais da União, contemplados nos incisos i, III, IV e VII do artigo 20 da Constituição Federal, que estejam sob  gestão exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SPU/MP.

A Portaria Interministerial  está em vigor desde junho do ano passado, e um considerável número de processos que tramitam há mais de 10 anos dentro do INCRA, que visam a desapropriação de terras de latifúndio improdutivo e outras de posses seculares e de interesses sociais, não caminham para a conclusão, como parte de um esquema que visa proteger articulações de políticos, latifundiários e empresários do agronegócio. Várias entidades que congregam quilombolas estão no firme propósito de pedir uma auditoria no INCRA do Maranhão, com suspeita de que recursos destinados a reforma agrária tenham sido desviados para convênios com prefeituras dentro de um contexto politico eleitoral.

A verdade é que os problemas que ocorreram nas três administrações anteriores foram decorrentes de manipulações politicas, tendo à frente o ex-vice-governador do Estado, Washington Macaxeira, hoje Ministro do Tribunal de Contas do Estado. O superintendente anterior foi preso pela Policia Federal, por incluir no seu currículo falcatruas na Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Maranhão.

A Fetaema e a CPT decidiram que todas as praticas ilícitas que por ventura venham a ser feitas pelo INCRA, além de serem denunciadas às instituições serão socializadas publicamente, mas antes preferem dar um crédito de confiança ao atual gestor.