Chico Miguel, líder rural e presidente da Fetaema  com o importante apoio da assessoria jurídica da entidade e de polos sindicais, tem conseguido reverter junto a justiça mediante importantes provas, muitas reintegrações de posses, a maioria delas com pedidos sem a comprovação da cadeia dominial das terras questionadas. O dirigente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Maranhão entende que precisa ser dado um basta aos interesses de políticos, empresários, latifundiários e grileiros, que mediante documentação produzida em cartórios, inclusive de terras devolutas, para expulsar famílias com ocupações centenárias, requerendo reintegração de posses perante a justiça. As práticas estão cada vez mais audaciosas, proporcionando muitas tensões no campo, gerando conflitos e confrontos, resultando em expulsões, incêndios criminosos até em templos católicos, sem falarmos nos assassinatos. A influência de políticos com a utilização do aparelho policial, acentua cada vez mais a imposição de que o poder tudo pode, destaca o dirigente da Fetaema, entendo que o momento exige um basta, principalmente com a chegada de um novo governo para combater os vícios perversos que dominam segmentos policiais e da justiça no interior do Maranhão, afirma Chico Miguel.

    Nos últimos dias, Chico Miguel, dirigentes sindicais e assessores jurídicos conseguiram suspender despejos na comunidade de “Engenho”, no município de São José de Ribamar; “Forquilha”, em Benedito Leite; “Etel Rural”, em Riachão; “Gado Bravinho”, em Balsas e em “Santa Maria dos Moreiras”, na cidade de Codó. Estava prevista a expulsão de mais de 400 famílias, as quais iriam sofrer a violência policial para deixarem posses seculares.

    O maior responsável por toda a problemática é o INCRA do Maranhão, hoje uma espécie de gueto do Partido dos Trabalhadores, que tem se transformado em instituição de defesa dos interesses de empresários, latifundiários e principalmente de políticos, fazendo inclusive convênios nada transparentes com prefeituras com objetivos eleitorais que precisam ser investigados pelo Ministério Público Federal. Várias entidades quilombolas estão encaminhando denúncias ao Ministério Público Federal para que a Controladoria Geral da União faça uma auditoria no órgão, que também não honrou o assentamento das 165 famílias que deixaram as terras Awá Guajá. Algumas ações para o problema só tomaram rumo, depois do juiz federal José Carlos do Vale Madeira, decidiu adotar providências enérgicas.

A data de amanhã (06), registra o Dia Nacional da Extensão Rural. A reflexão é importante, sob o ponto de vista, de que a governadora Roseana Sarney para cumprir interesses políticos com empresários do agronegócio decidiu extinguir a EMATER-MA e penalizar a pequena agricultura para  mais desigualdades sociais, miséria, fome e conflitos agrários no meio rural. Os seus governos sempre privilegiaram políticos, grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio. O Maranhão foi condenado a não produzir alimentos diversificados através da pequena agricultura, apenas comodities pelos grandes empresários, que também recebem investimentos e em troca contribuem com dinheiro para campanhas politicas. Os pequenos agricultores e posseiros são vítimas da Policia Militar, jagunços, pistoleiros e políticos corruptos que procuram expulsá-los das suas terras de ocupações centenárias. Daí é que o Maranhão tem mais de um milhão e cem mil pessoas em plena miséria com renda mensal inferior a 70 reais, e segundo pesquisas do IPEA, que registra a concentração no meio rural. A Emater do Maranhão tinha aproximadamente 100 escritórios locais e 13 regionais, iguais ao da foto, se fazendo presente em todos os rincões do Estado. Todos foram construídos com recursos do Banco. Mundial.

Quando eu vejo a propaganda politica, identifico muitas figuras que foram de fundamental importância para o avanço da miséria e da fome no Maranhão. O processo teve inicio com o senador José Sarney à época Presidente da República, para atender interesses de empresários do agronegócio exigiram e foram atendidos para a extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural – Embrater. Os governadores de quase todos os estados brasileiros reagiram com a exceção do Maranhão, que se manteve silencioso e compactuou a determinação do Palácio do Planalto, o que não seria diferente com o Executivo Estadual entregue à governadora Roseana Sarney.
Estados como o Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul eo Distrito Federal dentre outros decidiram manter as suas Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural. Elas avançaram, desenvolveram tecnologias e chegaram mais perto dos pequenos agricultores familiares e promoveram uma verdadeira revolução no campo, proporcionando a que a agricultura familiar responda por mais de 70% dos alimentos que estão nas mesas dos brasileiros todos os dias. Conseguiram fazer com que milhões de famílias mudassem de vida ganhando dinheiro e ampliando os seus negócios. Os filhos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais tiveram oportunidades de cursar faculdades e inúmeros depois de formados retornaram para o campo e ampliaram os negócios da família.
Seguindo o compromisso assumido pelo então presidente José Sarney com o agronegócio, a governadora Roseana Sarney, sem ter a mínima noção do que era a extensão rural no Maranhão, extinguiu a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão –Emater-Ma. O patrimônio da empresa era acentuado, bastando citar a sede estadual era no local que hoje é ocupado pela Secretaria de Segurança Pública. Contava também com 13 escritórios regionais e mais de 125 escritórios locais, quase todos com sedes próprias construídas através de convênios da Embrater com o Banco Mundial. A extinção proporcionou a que o governo através dos seus gestores lançarem mãos de todo o patrimônio, com desvios de veículos, móveis, parque gráfico e tudo de valor material que havia dentro dos escritórios do interior e da capital. O processo utilizado para a extinção do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão, foi bastante doloroso para os seus servidores, muitos ficarem doentes, outros indignados e revoltados e a maioria do corpo técnico altamente capacitado, decidiu seguir outros rumos, inclusive indo embora do Maranhão e outra parte permanece no Sistema de Agricultura. Houve até tentativas do governo em copiar o modelo e as metodologias da Emater-Ma, mas por falta do processo de investimentos e capacitação, nada prosperou.

A família da foto em que faltam outros membros teve a sua casa incendiada por jagunços de um politico na cidade de Bacabal, por se recusar a abandonar uma área de posse. O fato foi registrado no ano de 1996.

Foi a partir da extinção da Emater-Ma, que a governadora Roseana Sarney decidiu punir a população do meio rural maranhense. Além de tirar deles a assistência técnica e produção de alimentos, escancarou uma grande porteira para os conflitos agrários. Os políticos e empresários do agronegócio da soja, do gado, do milho e da cana de açúcar decidiram com o integral apoio do Governo do Estado, expulsar milhares de famílias das suas posses centenárias. As práticas delituosas, que ainda permanecem são executadas mediante as forças de jagunços e até da Policia Militar,com mandados judiciais mediante ações em que não constam cadeias dominiais de terras, fraudes em cartórios e muitos casos em que a pistolagem mostra a violência, na convicção plena da impunidade..

As famílias de pequenos trabalhadores e trabalhadoras rurais passaram a viver à própria sorte, e se não fosse a atuação determinada da Comissão Pastoral da Terra, os problemas teriam sido maiores, mas a pistolagem matou muita gente inocente, que queria apenas ter o direito a sua posse de terra para dela retirar o pão de cada dia. Hoje a resistência está entregue à Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura – Fetaema, que lidera o Movimento Sindical Rural, que por sua vez enfrenta políticos, grileiros, latifundiários em defesa dos direitos, da honra e da dignidade de homens e mulheres do meio rural.

A última referência nacional que o Maranhão mereceu na produção de alimentos, foi no governo Luís Rocha, quando conseguimos ser o segundo maior produtor de arroz do Brasil, com a maior parte da produção vinda da pequena agricultura assistida pela Emater-Ma. Hoje o Maranhão não produz nada e a governadora Roseana Sarney tenta vender a imagem que o agronegócio promove o desenvolvimento, quando se sabe que ele não gera emprego e muito menos desenvolvimento, mas é muito útil para as campanhas políticas dos atrelados ao poder.

De acordo com levantamentos feitos pelo Fetaema, há dois anos, no nosso Estado já havia mais de 700 mil pessoas em plena miséria sem qualquer renda. A maioria é de homens e mulheres expulsas do campo pela violência exacerbada sempre acobertada por políticos e o próprio governo. Para exemplificar, o Grupo Suzano Papel Celulose tão exaltado pela governadora Roseana Sarney, já conseguiu expulsar tanta gente na região do Baixo Parnaíba, que não se tem ideia real numérica. O que causa maior indignação é que ele tem incorporado aos seus patrimônios em nove municípios da região do Baixo Parnaíba, terras devolutas e que são do conhecimento do ITERMA.

Outras sérias causas da violência no meio rural dimensionada pelo governo de Roseana Sarney, e que precisa ser avaliada com a devida responsabilidade, reside na inserção de milhares de famílias expulsas das suas áreas de posses, que foram perambular e engrossar bolsões de miséria nas sedes de municípios e na capital. Os jovens se tornaram presas para a inserção na criminalidade, pela falta de qualificação profissional e as necessidades urgentes de subsistência. As mulheres não tiveram outra oportunidade a não ser ingressar na prostituição e os homens foram facilmente cooptados pelo submundo do vício e da perdição. Os reflexos do aumento de viciados e contraventores nos municípios e na capital estão diretamente ligados à perversa exclusão social a partir expulsão de milhares de famílias para atender interesses de grileiros, principalmente os políticos e empresários do agronegócio, acobertados pelas mais diversas instituições estaduais e federais, principalmente o INCRA.

Julgamento foi interrompido após voto do ministro Teori, que reconheceu a responsabilidade.

O STF iniciou nesta quarta-feira, 3, julgamento de RExt que discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Roberto Barroso após voto do relator, ministro Teori Zavascki, que reconheceu a responsabilidade da administração pública.

O recurso foi interposto pela Defensoria Pública do MS em favor de um cidadão condenado a 20 anos de reclusão. No caso, é questionada decisão do TJ/MS que negou pedido de indenização por danos morais, apesar de ter reconhecido que a pena esteja sendo cumprida no estabelecimento penal de Corumbá/MS “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos“.

Da tribuna, o representante da Defensoria Pública sustentou que, ao não garantir as condições necessárias para o cumprimento da pena, fato que violaria o princípio da dignidade humana, o Estado passa a ter responsabilidade objetiva pela situação. Também da tribuna, o procurador de Mato Grosso do Sul reconheceu as más condições do presídio de Corumbá, mas alegou que o pagamento de indenização não seria razoável, pois comprometeria recursos que deveriam ser utilizados para melhorar o sistema penitenciário.

Em seu voto, o ministro Teori ressaltou que as condições precárias do estabelecimento penal já foram reconhecidas pela Vigilância Sanitária e pelo próprio governo do Estado, portanto, os fatos da causa são incontroversos.

“O recorrente, assim como os outros detentos do presídio de Corumbá/MS, cumprem pena privativa de liberdade em condições não só juridicamente ilegítimas (porque não atendem às mínimas condições de exigências impostas pelo sistema normativo), mas também humanamente ultrajantes, porque desrespeitosas a um padrão mínimo de dignidade.”

Responsabilidade civil

Ao iniciar a análise sobre a responsabilidade civil do Estado, o ministro destacou que o dever de ressarcir danos, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da CF. Segundo o relator, tal norma é autoaplicável, não sujeita a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização.

“Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos, se for o caso, na forma do artigo 100 da Constituição.”

Quanto aos danos causados pela superpopulação carcerária, Teori registrou que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, e deve mantê-las em condições com mínimos padrões de humanidade.

“É evidente, pois, que as violações a direitos fundamentais causadoras de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não podem ser simplesmente relevadas ao argumento de que a indenização não tem o alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda.”

Fonte – Migalhas

Estado terá que pagar 150 salários mínimos a mulher de detento morto
O Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar 150 salários mínimos (R$ 57 mil) a título de indenização por danos morais à esposa de um detento morto enquanto cumpria pena no Presídio do Pascoal Ramos. Além disso, o juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que proferiu a sentença, condenou o Estado a pagar pensão mensal correspondente a 1,5 salário mínimo à filha da vítima até quando a criança atingir a maioridade.
A menor nasceu em 16 de janeiro de 2004, poucas horas após a mãe ter tido a notícia de que o marido havia sido assassinado no presídio. O valor pretérito da pensão deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A quantia de 150 salários mínimos deverá ser paga de uma só vez. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (30 de julho).
A mulher do detento ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais concomitante com pedido de tutela antecipada contra o do Estado. Na inicial, ela alegou que mantinha convivência duradoura, pública e contínua com a vítima, com quem tinha objetivo de constituir família. Contudo, em 16 de janeiro de 2004, seu companheiro morreu no Pascoal Ramos em decorrência de traumatismo crânio encefálico provocado por instrumento perfuro cortante. Recluso, ele estava sob a custódia do Estado. Na época do falecimento, a mulher estava grávida de nove meses e veio a dar a luz poucas horas depois de ficar sabendo da morte do marido.
Apesar de não ser casado, o casal possuía certidão declaratória de união estável expedida pela 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões. Eles permaneceram juntos de 1998 a 2004, data em que o detento foi assassinado.
Segundo o juiz Márcio Aparecido Guedes, as “Regras Mínimas de Tratamento do Preso”, definidas pelo Conselho da ONU e com vigência no ordenamento jurídico brasileiro, têm sido claramente desconsideradas na prática. Na decisão, o juiz frisou o artigo 37 da Constituição da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Conforme o artigo, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
De acordo com o magistrado, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. “Diante do homicídio ocorrido nas dependências da Unidade Prisional do Pascoal Ramos em Cuiabá/MT, constata-se a ocorrência de falha na vigília dos responsáveis pela segurança da penitenciária, que resultou na morte da vítima, a caracterizar a responsabilidade do Estado na reparação do dano causado dela decorrente (…) A vítima, estando cumprindo pena que lhe foi imposta, estava sob a custódia do Estado de Mato Grosso, que deveria assegurar-lhe a integridade física (…) Acresça-se que, se um preso se fere, agride, mutila ou mata outro detento, o Estado deve responder objetivamente pelo dano, já que cada detento está sujeito a situações de risco, inerente e próprio do ambiente carcerário”, afirmou.
Fonte – Migalhas

 

          Por sugestão da sociedade, que contou com o apoio de mais de 20 mil pessoas que se manifestaram através do programa e-Cidadania, o Senado debaterá a legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A ideia será analisada  pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a quem caberá decidir transformar ou não a proposta em um projeto de lei.

Ao defender a discussão do tema, os propositores argumentam que a atual legislação transforma as mulheres em reféns de clínicas clandestinas de aborto. Apesar de a interrupção da gravidez ser crime, o Ministério da Saúde estima que ocorram 1,25 milhão de abortos ilegais por ano no país.

Os propositores sugerem que todas as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem estar aptas a realizar os procedimentos de interrupção da gravidez. Além disso, sugerem que a grávida receba apoio psicológico e social para assegurar que tome uma decisão consciente e responsável. Propõem ainda que apenas o aborto até a 12ª semana de gestação e o feito em unidades do SUS sejam legais.

De acordo com a legislação brasileira, a gravidez pode ser interrompida quando é consequência de estupro, quando há risco de morte para a mãe ou se o feto não tem cérebro (anencéfalo). No último caso, a interrupção da gravidez foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de abril de 2012, após grande polêmica e sob forte oposição de alguns grupos religiosos.

Um estudo coordenado pelos professores Debora Diniz e Marcelo Medeiros, da Universidade de Brasília, mostrou que uma em cada cinco mulheres brasileiras que vivem em centros urbanos fez pelo menos um aborto até os 40 anos.

A pesquisa mostrou também que muitas mulheres que se submetem ao aborto são casadas e seguidoras de alguma religião. Além disso, revelou que cerca de metade das mulheres que interromperam a gravidez teve que ficar internada por causa de complicações.

Cidadania

O Portal e-Cidadania do Senado Federal oferece uma série de instrumentos para aproximar o Legislativo da sociedade. Um deles é o e-Legislação, ferramenta que permite ao cidadão apresentar ideias de projetos legislativos, inclusive para mudar a Constituição. A sugestão que receber o apoio de pelo menos 20 mil pessoas é enviada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que analisará se a recomendação pode se tornar um projeto.

Essa possibilidade de participação popular existe desde 2012. Desde então, quatro sugestões já alcançaram apoio suficiente para serem transformadas em sugestão legislativa: regulamentação das atividades de marketing de rede; regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha; regulamentação do direito de porte de arma a cidadão devidamente qualificado; e, agora, a regulamentação da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana. Mais informações sobre o e-Cidadania no Portal do Senado.

Agência Senado

Policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.
Um advogado foi preso na última terça-feira, 2, carregando um revólver escondido dentro do Código Penal, em Ibiraçu/ES. De acordo com o portal Gazeta Online, o homem, de 65 anos, teria cortado as folhas do livro para que a arma coubesse, sem chamar atenção.

O causídico foi preso após sua esposa procurar a delegacia e denunciá-lo por ameaça. Segundo o delegado Fábio Pedroto, o advogado foi abordado quando chegava em casa, após sair do escritório onde trabalha. Ao abrir o CP, os policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.

A arma não possui registro e o advogado não tem porte de arma. Após pagar fiança no valor de R$ 5 mil, o causídico foi liberado. A OAB/ES informou que, como o advogado não estava em exercício da função quando detido, não será aberto processo ético-disciplinar.

Fonte – Migalhas

A governadora Roseana Sarney tem a certeza plena que será indiciada pela Policia Federal em inquérito por corrupção com desvios de recursos públicos em que foi denunciada na Operação Lava Jato, também deve enfrentar dezenas de acusações que pesam sobre a gestão tumultuada do seu governo que está encerrando, principalmente em questões relacionadas a corrupção com desvios de recursos públicos, bem acentuados em todas as secretarias estaduais e em órgãos da administração indireta com destaque para o Detran. Muito embora a governadora tenha criado inúmeras dificuldades para a transição, mesmo assim, a equipe do governador Flavio Dino, detém informações, com demonstrações de que os cofres estaduais estão sendo saqueados.

   Nos últimos dias, em inúmeras pastas o pessoal estava raspando o tacho, uma vez, que a determinação é criar dificuldades financeiras para o próximo governo, mesmo sabendo que os autores dos desvios de recursos públicos serão responsabilizados criminalmente e muitos deles dificilmente escaparão da prisão.

    À noite de hoje na Casa de Veraneio de São Marcos, o Baile do Lagostão, segundo comentários, será uma festa de arromba com muitos frutos do mar e bebidas importadas adquiridas através de tabelas em dólar e euro. Roseana Sarney sabe que não pode mais se esconder através de foro privilegiado e furtivamente pretende sair na manha para gastar muita grana nos Estados Unidos, mais precisamente apenas um pouquinho do que foi desviado da saúde, da educação, da merenda e do transporte escolar, da produção de alimentos, das estradas superfaturadas, das negociatas de precatórios e muitos outros recursos que proporcionaram o aumento de mais miseráveis no Maranhão. A governadora detém no seu currículo perto de 90 assassinatos dentro de unidades prisionais, inclusive com o registro de barbáries, mais de 150 fugas e um rombo na Sejap de mais de 80 milhões de reais, em apenas um pouco mais de um ano e meio de administração do seu confiável amigo e escudeiro Sebastião Uchôa.

     Se o governador Flavio Dino efetivamente mandar fazer auditorias em todos os órgãos do Estado com facilidade identificará que a violência no Maranhão e mais precisamente em São Luís cresceu a partir dos desvios de recursos públicos nos últimos dois anos para a campanha a deputado federal do ex-secretário Aluísio Mendes. Foi a partir de lá começou a crescer o número de assassinatos no Estado e com maior intensidade na capital. As drogas impuseram as suas regras, o crime de pistolagem retornou e as dezenas de arrombamentos de caixas eletrônicos e assaltos a agências dos Correios, ficaram banalizados. O governo de Roseana Sarney é o responsável pelo sofrimento de milhares de famílias que perderam seus entes queridos para uma violência exacerbada pela simples omissão do seu falido e corrupto Sistema de Segurança Pública.

      A governadora Roseana Sarney, por ocasião da montagem de uma farsa com o ministro José Eduardo Cardoso, da Justiça para evitar a intervenção federal no Sistema Penitenciário, afirmou de maneira insana que o crescimento da violência era em razão do Estado estar mais rico. Como pode, se temos mais de 1,2 milhão de pessoas em plena miséria. Com a exceção de um número reduzido número de empresários, os novos ricos são pessoas que acumularam riquezas através da corrupção em instituições públicas.

     Segundo comentários dentro do próprio grupo politico da governadora, ela deverá encaminhar na próxima terça-feira à Assembleia Legislativa do Estado, carta com pedido de renúncia, quando já deverá estar na Flórida.

Mais de 70% dos candidatos que receberam legalmente doações de campanha da indústria de armas e munições se elegeram em outubro. Dos 30 nomes beneficiados pelo setor, 21 saíram vitoriosos das urnas: são 14 deputados federais e sete deputados estaduais. Ao todo, fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados. Metade desses recursos ficou com candidatos do PMDB e do DEM, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.

A reportagem é publicada pela Rede Brasil Atual, 27-11-2014.

Os dados, aos quais o Congresso em Foco teve acesso em primeira mão, são de levantamento exclusivo do Instituto Sou da Paz, organização não governamental (ONG) de combate à violência, com base em dados registrados noTribunal Superior Eleitoral (TSE).

Apesar de identificar uma redução no volume de doações legais (R$ 1 milhão a menos do que nas eleições de 2010) e no número de congressistas financiados pelo setor (foram 13 federais a menos neste ano), o instituto vê a indústria de armas fortalecida no Congresso. E com um alvo certo e imediato: a revogação do chamado Estatuto do Desarmamento, que restringe o porte e o uso de armas de fogo em todo o país.

Dos 24 titulares da comissão especial incumbida de discutir o projeto que libera o porte e o uso de armas de fogo no país, dez receberam doações do setor para suas campanhas eleitorais neste ano. Ou seja, cerca de 40% dos integrantes. Outros seis suplentes do colegiado também foram financiados por fabricantes de armas e munições.

“A bancada da bala aproveitou o período eleitoral para avançar o projeto na surdina. Nesse sentido, desistiu de realizar seis audiências públicas país afora e optou por realizar apenas uma audiência, em 26 de novembro. Mais do que isso, o objetivo da comissão é votar o projeto de forma açodada, sem realizar uma discussão aprofundada com a sociedade civil, no dia 10 de dezembro”, afirma a ONG.

O projeto de lei (PL 3722/12), que será debatido em audiência pública na Câmara nesta quarta-feira (26), enfrenta resistência do governo, que prefere manter as diretrizes da atual legislação. Entre os pontos polêmicos da proposta está o número de armas que cada cidadão poderá adquirir e legalizar: até nove. O texto também aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50 balas por ano para 50 balas por mês.

“Por que um cidadão comum precisa ter nove armas e 50 munições por mês? O projeto é desastroso”, disse ao Congresso em Foco o cientista político e professor de Relações Internacionais Marcelo Fragano Baird, coordenador de projeto do Instituto Sou da Paz para a área de Sistemas de Justiça e Segurança Pública.

Para Marcelo, o financiamento de candidaturas tem objetivos explícitos. Entre eles, a aprovação de proposições como a que visa assegurar o porte de arma para o maior número possível de categorias (advogados, oficiais de Justiça, políticos etc), com óbvios propósitos comerciais. “Diversos projetos são apresentados por ano para modificar pontualmente o Estatuto do Desarmamento. De vez em quando eles conseguem algumas vitórias”, acrescentou.

O Instituto Sou da Paz lembra que alguns projetos aprovados no Congresso estenderam o porte de armas a outras categorias profissionais, como o referente aos guardas municipais – a lei proveniente desse projeto foi sancionada pela presidenta Dilma em agosto.

Munição majoritária

O estudo da ONG demonstra que a comissão especial voltada para a revogação do Estatuto do Desarmamento é majoritariamente composta por membros da chamada bancada da bala. Segundo o instituto, há parlamentares alinhados aos interesses do setor mesmo sem ter recebido doação.

“O [deputado Jair] Bolsonaro, por exemplo, nem precisa receber doação de campanha, porque ele faz [a defesa de interesses da indústria das armas] por ideologia”, observou Marcelo Fragano, mencionando um dos componentes do colegiado. Para o especialista, o PL 3722 é “o mais ousado” entre os projetos defendidos pela bancada da bala, porque revoga a lei vigente e inverte papéis.

“É quase que um atestado de falência do Estado como instituição que deve zelar pela segurança pública. É como se dissesse: ‘Como não conseguimos resolver a situação, vamos armar o cidadão para cada um se defender. Assume a guerra de todos contra todos’”, acrescentou Marcello, para quem, em suma, o projeto instaura a cultura do porte de arma no Brasil.

O projeto de lei criticado pela ONG institui o Estatuto do Controle de Armas de Fogo, que, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. Caso o projeto seja aprovado, passa a ser responsabilidade da Polícia Civil, em conjunto com o Sistema Nacional de Armas, a emissão do registro e porte de armas de fogo. O PL também sugere a extinção da obrigatoriedade de renovação do registro de arma de fogo a cada três anos, tornando-o definitivo. A justificativa alegada é o excesso de burocracia, como o pagamento de taxas tidas como elevadas, a comprovação da necessidade de porte de arma e a observância a outros pré-requisitos formais.

Confira a lista de parlamentares financiados pela indústria de armas e munições:

Deputados Federais

Onix Dornelles Lorenzoni – DEM/RS

Efraim de Araújo Morais Filho – DEM/PB

Misael Artur Ferreira Varella – DEM/MG

Darci Pompeo de Mattos – PDT/RS

Jerônimo Pizzolotto Goergen – PP/RS

Alceu Moreira da Silva – PMDB/RS

Ronaldo José Benedet – PMDB/SC

Daniel Elias Carvalho Vilela – PMDB/GO

Edio Vieira Lopes – PMDB/RR

Luiz Gonzaga Patriota – PSB/PE

Marcos Montes Cordeiro – PSD/MG

Nelson Marchezan Júnior – PSDB/RS

Carlos Alberto Rolim Zarattini – PT/SP

José Wilson Santinago Filho – PTB/PB

Deputados Estaduais

Enio Egon Bergmann Bacci – PDT/RS

Aldo Schneider – PMDB/SC

Tiago Chanan Simon – PMDB/RS

João Lúcio Magalhães Bifano PMDB/MG

José Francisco Cerqueira Tenorio PMN/AL

Lucas Bello Redecker – PSDB/RS

Nelson Souza Leal – PSL/BA

 

Fonte – Congresso em Foco

A edição, pela presidente Dilma Rousseff, do Decreto 8.367/2014 acabou piorando a relação entre oposição e governo nos momentos finais de tramitação do Projeto de Lei do Congresso (PLN 36/2014), aprovado em Plenário na madrugada desta quinta-feira (4). O decreto, editado em 28 de novembro, aumenta em R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios, fundos e outros gastos discricionários neste ano, passando do total de R$ 252 bilhões para R$ 262 bilhões. O decreto determina, entretanto, que a distribuição e a utilização desse acréscimo ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.

A oposição entendeu o decreto como “chantagem” do governo em troca da aprovação do projeto, pois parte dos recursos (R$ 444 milhões) é reservada para atender emendas individuais de deputados e senadores, o que dá uma participação de R$ 748,7 mil por parlamentar. As emendas individuais são usadas pelos congressistas para atender demandas de suas regiões, principalmente obras e serviços públicos.

A liberação de recursos para as emendas é prevista pela LDO, que traz regras para a execução obrigatória das emendas dos deputados e senadores. Segundo a lei, o descontingenciamento estabelecido pelo decreto também deve beneficiar, na mesma proporção, as emendas apresentadas pelos parlamentares.

A condição imposta pelo decreto teria uma razão jurídica: se o governo liberasse os recursos antes da sanção do PLN 36, poderia ser acionado na Justiça por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma obriga o governo a contingenciar recursos do orçamento tão logo admita que não conseguirá cumprir o resultado primário do ano. A admissão veio no quinto relatório de avaliação de receitas e despesas primárias das Secretarias de Orçamento Federal (SOF) e do Tesouro Nacional, divulgado no dia 21.

Embate

Na terça-feira (2), o DEM ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender os efeitos do decreto. Na ação, o partido alega que a norma tem um “desvio de finalidade”, já que o decreto que deveria regulamentar uma lei “está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente”.

Nesta quarta, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), candidato derrotado na disputa presidencial contra a presidente Dilma Rousseff em outubro, criticou sua adversária e o governo por terem prometido, durante a campanha, cumprir a meta de superávit, e agora alterá-la para não serem punidos por crime de responsabilidade.

Durante a campanha, disse Aécio, a presidente Dilma afirmou que não havia problemas nas contas públicas, e prometeu em mais de uma oportunidade que seria possível cumprir a meta de superávit.

– Não foi dada à população durante a eleição a oportunidade de conhecer o que estava acontecendo nas contas públicas – disse.

No Plenário do Congresso, sob vaias dos deputados governistas, Aécio concluiu seu discurso dizendo que o governo “feriu de morte” um dos pilares da política econômica brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As críticas de Aécio foram rebatidas pelo líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS). Ele explicou que o governo foi obrigado a editar o decreto porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano obriga o pagamento de todas as emendas.

— Esse descontingenciamento é obrigatório, fruto de um orçamento impositivo aprovado por este Plenário, mas tenta-se dar uma conotação absolutamente inaceitável — afirmou.

Para o deputado — e senador eleito — Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PT conseguiu desmoralizar o Brasil economicamente e acusou o governo de oferecer cargos e liberação de emendas em troca de votos favoráveis ao PLN.

Líder da Minoria no Congresso, Caiado também acusou o governo de dar um mau exemplo aos estados, já que o governo de Goiás, do PSDB, também pretende aprovar um projeto para descumprir o superávit.

— Os deputados que votarem por essa proposta estão chancelando um crime cometido pela presidente da República — disse Caiado.

Agência Senado

       A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de discussão e votação.

Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica que a Constituição já atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.

“A violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, escreve Ferraço em sua justificativa. Na sua opinião, trata-se de “uma omissão” dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida.

O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto favorável com duas emendas de redação, que não modificam o conteúdo da PEC. Vital lembra que a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Dessa forma, enfatiza o relator, é oportuna a adequação do texto constitucional “a fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública”.

Na recente eleição presidencial, vários candidatos — incluindo a presidente reeleita, Dilma Rousseff — defenderam a inclusão da segurança pública entre as atribuições constitucionais do governo federal.

Fonte – Agência Senado