O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), acatou nesta quarta-feira (25) representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura Municipal de Imperatriz. O MPC contesta a contratação de serviço de radiologia com dispensa de licitação sem que o município esteja em estado de emergência ou calamidade pública.

Ao acatar as alegações do MPC, o Pleno do TCE, decidiu pela inclusão da representação do MPC no processo de contas da prefeitura no exercício, e pela intimação do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, e de Conceição de Maria Soares Madeira, secretária municipal de Saúde, para prestarem esclarecimentos ao órgão. A prefeitura de Imperatriz foi multada em R$ 20 mil pela irregularidade.

Na mesma sessão, o TCE aprovou a realização de Tomada de Contas Especial referente a prestação de contas da prefeitura municipal de Vitorino Freire, exercício de 2012;

A corte também julgou irregular a Tomada de Contas dos gestores Rainundo Neiva Moreira Neto e Itamar Barbosa de Sousa, gestores do Fundo Muncipal de Saúde (FMS) do município de Timon, exercício de 2008, com multas, respectivamente, de R$ 19 mil e R$ 21,2 mil.

Foram aprovadas com ressalvas as contas anuais de governo de Antonio Rodrigues Pinho (Presidente Médici, 2009), Soliney de Sousa (Coelho Neto, 2009), Conceição de Maria Cutrim Campos (Nova Olinda do Maranhão, 2009). receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de José Rolim Filho (Codó, 2009).

Foram julgadas irregulares as contas de Raimundo Uruçu da Silva (Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, 2009), com débito de R$ 7 mil e multas no total de R$ 24 mil.

ASCOM- TCE

Ação, baseada em convênio irregular de R$ 5 milhões, também inclui empresário e funcionários da Prefeitura de Ribamar e da Sinfra

A 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar requereu, em Ação Civil Pública, datada de 23 de fevereiro, a decretação da indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Moura Silva, e do empresário João Luciano Luna Coêlho e de sua empresa, Ires Engenharia, Comércio e Representação LTDA.

A ação, subscrita pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque Mendonça, também tem como réus o ex-secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos de São José de Ribamar, Antonio José Costa; a assessora jurídica da Sinfra, Darclay Burlamaqui, e os funcionários municipais Freud Norton Santos, Geraldo Araújo Júnior e Gissele Baluz.

A manifestação é baseada em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que detectou irregularidades na realização do Convênio nº 025/2010, firmado entre a Prefeitura de São José de Ribamar e a Sinfra, para realização de serviços de pavimentação, drenagem e urbanização, no valor de R$ 5 milhões.

De acordo com a promotora, as investigações apontaram o direcionamento do objeto da licitação para favorecimento da empresa Ires Engenharia, Comércio Ltda. Além disso, as apurações verificaram que os serviços executados pela empresa corresponderam a somente 39% do valor do contrato do convênio, cuja assinatura não foi informada à Câmara Municipal pelo ex-prefeito Luís Fernando Silva.

Entre as 21 ilegalidades observadas estão a ausência de pesquisa de preços anterior ao edital da licitação, que só foi publicado no jornal “A tarde”, contrariando a legislação, que determina a publicação em jornal de grande circulação.

Também foi verificada a publicação do empenho em data posterior (1º de julho de 2010) à data do contrato, assinada em 23 de junho de 2010.

Outra irregularidade observada foi a não publicação do instrumento de contrato na imprensa oficial. A publicação foi realizada mais de três meses após a assinatura do contrato, no Jornal dos Municípios e não no Diário Oficial do Estado do Maranhão, como determina a legislação.

PEDIDOS

Além da determinação da indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 5.777.823,63, que corresponde ao valor do convênio assinado, acrescido do valor a ser transferido pela Prefeitura de São José de Ribamar, o MPMA requer que o Poder Judiciário os condene à perda de eventuais funções públicas, à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e ao pagamento de multa.

CCOM-MPMA

 

 

          Embora tenha se concentrado no que classifica como um agravamento da situação da segurança pública no Brasil, a Anistia Internacional reservou, em seu relatório anual, preocupação especial com a situação da comunidade LGBT no país.

A reportagem foi publicada pela BBC Brasil

A edição de 2015 do “Estado dos Direitos Humanos no Mundo”, divulgada nesta quarta-feira, critica o que, no entender da ONG, é uma intensificação da pressão e política e religiosa contra homossexuais. O relatório cita estatísticas, compiladas pela ONG Grupo Gay da Bahia, de que 312 pessoas foram mortas em crimes de ódio homofóbicos ou transfóbicos no Brasil em 2013.

Para Maurício Santoro, assessor de direitos humanos da Anistia no Brasil, os número não apenas são críveis como podem estar subestimados.

‘Estereótipos’

“No Brasil há a dificuldade em se classificar crimes homofóbicos, pelo fato de que muitas vítimas e suas famílias não denunciam. Mas o fato de se poder falar que houve quase um homícidio homofóbico por dia em 2013 é grave mesmo diante das estatísticas mais gerais de crimes no Brasil”, afirma Santoro, em entrevista à BBC Brasil.

A ONG expressou preocupação com o posicionamento público de figuras políticas e religiosas no Brasil em relação aos direitos da comunidade de LGBT, sobretudo o de autoridades com grande visibilidade, como congressistas.

“É preocupante quando esses grupos conseguem bloquear avanços na legislação que ofereça mais proteção. O Brasil teve avanços, mas eles ocorreram nos tribunais”, completa Santoro.

A Anistia acredita que o número de 312 homicídios homofóbicos no Brasil em 2013 é subestimado

O relatório cita explicitamente o veto a um projeto do governo federal de distribuir material educacional em direitos humanos nas escolas, como parte de uma campanha de conscientização sobre discriminações, como um exemplo negativo da pressão político-religiosa.

“Batalhas políticas impedem avanços que incluem a educação, que é uma medida preventiva contra a discriminação”.

A Anistia também vê o lobby afetando significantemente a discussão sobre o aborto no Brasil. E alerta que a pressão para a criminalização da prática é um risco para mulheres por causa do aumento pela demanda por serviços clandestinos. O relatório cita o caso de Jandira dos Santos Cruz e Elisângela Barbosa, que morreram depois de fazer abortos clandestinos no Rio de Janeiro.

“Esses casos chocantes foram importantes para desafiar os estereótipos sobre o aborto. Eram mães de família que foram forçadas a tomar soluções mais drásticas por causa da lógica proibicionista”.

‘Contramão’

As tentativas de criminalização total do aborto despertam preocupação na Anistia.

Houve preocupação específica com os casos em que as normas de atendimento humanizado e sigiloso em socorro às sequelas de abortos clandestinos foram quebradas por médicos que denunciaram suas pacientes à polícia – na semana passada, uma jovem de 19 anos foi presa em São Bernardo do Campo, em São Paulo.

“É preocupante o fato de este caso não ter sido isolado e que haja pressão política e religiosa por uma criminalização total do aborto, o que vai totalmente na contramão de um debate que há 40 e 50 anos já se teve na Europa e nos Estados Unidos“, observa Santoro.

Em termos mais gerais, a ONG criticou a atuação das forças policiais brasileiras na repressão de protestos relacionados à Copa das Confederações e à Copa do Mundo, em 2013 e 2014. A Anistia também citou as estatísticas da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo de que mais de 30 jornalistas foram agredidos durante a cobertura de manifestações no período do Mundial.

O capítulo do Brasil no anuário também contém críticas à violações generalizadas de direitos humanos pelos órgãos de segurança pública, como mortes pela polícia e denúncias de tortura e maus-tratos no sistema penitenciário.

Fonte – IHUSINOS

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Walter Agra apresentou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, durante a 4ª Sessão Ordinária, proposta de resolução que define a política institucional do Ministério Público na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

A proposta pretende adotar como política institucional do Ministério Público, na execução da pena de prestação pecuniária em espécie, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em cartório ou secretaria.

Os referidos valores, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

De acordo com o texto, o pagamento de prestação pecuniária in natura, por meio da doação de bens e/ou serviços aos órgãos ou entidades referidos no parágrafo anterior, com vista a atender demandas imediatas cuja demora possa afetar seu funcionamento ou a comunidade, não está regulado na presente proposta de resolução, podendo ser livremente pactuado entre o membro do Ministério Público e a parte contrária, sujeito à homologação judicial, na forma da lei.

O conselheiro Walter Agra destacou que a possibilidade de imposição de pecuniária representa um importante instrumento de política criminal, que contribui para a imposição da lei e a obtenção da Justiça. “No entanto, por vezes, tais penas são vistas, erroneamente, como benesses do Poder Judiciário, distribuídas com anuência do Ministério Público”.

Agra salientou que, preocupado com o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulou, pela Resolução nº 154/2012, a forma de utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena pecuniária. “Ocorre que, no âmbito do Ministério Público, a falta de regulamentação específica tem feito com que Corregedorias não comunguem do entendimento expresso pelo CNJ, e não se mostram de acordo com a aplicação desses recursos em projetos previamente aprovados, na forma disposta na resolução citada, colocando em xeque e sob ameaça de punição os membros da instituição que atue em comunhão com o entendimento expresso pelo juízo perante o qual ele atue”, concluiu o conselheiro.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado relator da proposta, que terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Mirinzal, ofereceu Denúncia, em 25 de fevereiro, contra o exprefeito do município, Ivaldo Almeida Ferreira. A Denúncia é referente a irregularidades em convênios, durante o exercício do mandato de 2005 a 2012.

De acordo com a Denúncia, elaborada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, o Município de Mirinzal fez uso irregular de recursos, recebidos por meio de oito convênios firmados com a Secretaria de Estado de Educação, totalizando a quantia de R$ 1.108.524,50.

Os convênios tinham como objetivo assegurar transporte escolar para alunos de ensino médio e fundamental; construção de escola no bairro Barreiro e povoado Paraíso; aquisição de equipamentos de informática e dois refrigeradores; construção de quadra no povoado Santiago; construção de unidade escolar para o ensino médio e manutenção do transporte escolar.

Os problemas encontrados incluem prestação de contas irregulares; ausência de comprovação de despesas e de pagamento de obrigações fiscais; ausência de processos licitatórios; execução de despesas após a vigência do convênio e inadimplência.

Na Ação Penal, o promotor de justiça pede a condenação do ex-gestor, reparação dos danos causados e prisão preventiva do denunciado.

O município de Mirinzal fica localizado a 402 km de São Luís.

 (CCOM-MPMA)

Dando celeridade nas ações no combate aos crimes contra a corrupção e a má gestão pública, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), estão desenvolvendo parcerias para mudança da postura pública e garantia do fim de privilégios com o combate rigoroso à corrupção. Para que as ações possam ser efetivadas, o assunto foi discutido, na terça-feira (24), pelos secretários Jefferson Portela (SSP) e Rodrigo Lago (STC).

 “Essa parceria que estamos viabilizando é para se ter uma integração destes dois órgãos fundamentais na esfera pública, através de um órgão conjunto em termo formal de parceria entre as duas pastas. Haverá uma junção de membros da STC e SSP, onde esses membros irão dialogar para que toda apuração no âmbito da SSP que resulte na conclusão de falhas administrativas sejam compartilhadas com a STC e da mesma forma entre a STC e a SSP, visando a transparência nas contas públicas e o combate à corrupção”, afirmou o secretário Jefferson Portela.

 O titular da STC, Rodrigo Lago, destacou que o objetivo da reunião é estabelecer uma parceria formal no âmbito das duas secretarias, uma vez que a atuação da Secretaria de Transparência e Controle em algumas medidas coincide com a autuação da Polícia Civil, no que diz respeito à apuração de eventuais atos de improbidade administrativa na esfera penal. Ele ressaltou que o combate rigoroso à corrupção é um compromisso do governador Flávio Dino colocado em prática desde o início da gestão.

 “Este é o início de uma parceria para que se crie um órgão conjunto, para que a Polícia Civil possa ter também no âmbito da STC um braço para exercer as suas funções de Polícia Judiciária. Em contrapartida, a STC, por ser o órgão central do controle interno, também poderá remeter as suas conclusões, os seus relatórios e auditorias para a Polícia Civil para que sejam realizadas apurações, quando for necessário”, explicou o secretário Rodrigo Lago.

 O titular da STC ressaltou que o trabalho de interseção além de dar mais agilidade à apuração dos casos, tornará mais efetivo o controle. Rodrigo Lago informou que a auditoria pública realizada atualmente pela STC ao fazer o trabalho contábil encaminha as conclusões para o Tribunal de Contas do Estado que rejeita ou aprova as contas dos gestores, sendo que as auditorias podem remeter a crimes até mesmo na esfera penal.

 “Muitas das auditorias remetem a fatos que possivelmente podem caracterizar atos de improbidade administrativa ou até mesmo na esfera penal como crimes contra a administração pública. Esse direcionamento [à Polícia Civil] acaba não ocorrendo por falta do diálogo destas duas pastas que são essenciais no poder executivo. Estamos concluindo os detalhes finais para a formação desta parceria que será firmada em poucos dias”, comentou o secretário.

 Além do secretário de Segurança, Jefferson Portela, também estiveram presentes a chefe da Assessoria de Planejamento da SSP, delegada Rizza Oliveira; e a corregedora-geral do Estado, Ana Carla Silvestre.

 

Agência – Secom

SP inicia experiência que busca conter a política de encarceramento em massa. Para juiz do CNJ, sensação de insegurança e prisões formam um círculo vicioso

O Brasil apostou nas últimas décadas em prisões no atacado como arma contra a criminalidade. A taxa de encarceramento cresceu em ritmo alucinante, o País tem a quarta maior população prisional do mundo (mais de 600 mil, segundo dados extraoficiais) e, na velocidade atual, chegará a 2022 com um milhão de detentos. É um cenário de autoria coletiva. Parlamentares aprovam mais leis criminalizadoras e os governos concentram sua política de segurança pública em algemas e construção penitenciárias, juízes priorizam as ordens de reclusão em seus despachos.

Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o caminho está errado. Os presídios se assemelham a escolas de má conduta e deveriam ser usados só em último caso – para situações pesadas como homicídios, por exemplo. Nesta terça-feira 24, o Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, o maior da América Latina, dá partida a uma experiência que o CNJ quer disseminar. Presos em flagrante terão de ser levados pela polícia a um juiz em até 24 horas – o normal em São Paulo é o tête-à-tête ocorrer em 100 ou 120 dias. São as audiências de custódia, uma espécie de triagem. Com base nos antecedentes da pessoa, no relato da polícia e na versão do preso, o juiz decidirá se há razões a exigir a prisão até o processo ser julgado ou se cabem penas alternativas.

É uma tentativa de quebrar, dentro do Judiciário, o que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, chamou de “cultura do encarceramento” durante o ato de lançamento das audiências, há duas semanas. Nunca o chefe da mais alta corte do País falara de modo tão aberto sobre esta situação.

Auxiliar de Lewandowki no CNJ para fiscalização do sistema carcerário, o juiz Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi vê um certo conservadorismo a motivar a opção preferencial dos juízes pelas penas de prisão. Diz, porém, que os magistrados muitas vezes não têm opções, por culpa dos governos. E que os legislativos aprovam leis encarceradoras sem levar em conta o impacto nas já superlotadas penitenciárias. “A prova de que estamos no caminho errado é o medo que todo mundo tem de sair de sua casa e não voltar”, afirma Lanfredi. “Isso acaba gerando um ciclo vicioso em que a sensação de insegurança se alimenta de mais prisões e estas prisões abarcam pessoas que não deveriam estar nessa roda. Prisão é um ambiente criminógeno, não é um fenômeno que traz segurança.”

A seguir, os principais trechos da entrevista de Lanfredi a CartaCapital.

CartaCapital: Que papel o Judiciário tem desempenhado na explosão de encarceramento no País?
Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi: Quando o ministro Ricardo Lewandowski assumiu a presidência do STF e do CNJ, ele recebeu um relatório extremamente contundente das Nações Unidas. O grupo de trabalho de prisões da ONU, que havia visitado o País em março e abril de 2014, oferecia um documento que não era novedoso ao apontar o superencarceramento mas que, pela primeira vez, destacava que entre as causas disso também estava o Poder Judiciário. O ministro Lewandowski tenta mudar isso partindo da premissa de que existe uma conta negativa, diária, mensal, que registra uma entrada no sistema prisional sempre maior do que a saída. O sistema funciona como um funil: tem uma boca muito larga de entrada e uma boca muito pequena de saída. A intenção é inverter isso. Não se tem fórmula mágica, mas passa necessariamente por uma conscientização dos juízes de todo o território nacional. O aprisionamento de alguém que não deveria estar naquele local, naquele momento e naquelas circunstâncias pode potencializar os desvios de uma pessoa. Prisão é um ambiente criminógeno. Necessária mesmo que se pense que a pena deve servir para ressocialização, mas que tem de ser contemplada sob a perspectiva de que é exceção, não é regra.

CC: Por que o Judiciário brasileiro tem a prisão como regra?
Lanfredi: O apelo à segurança provoca uma necessidade de resposta. E esta necessidade de resposta por parte do Judiciário, principalmente quando não se conta com estruturas de apoio para evitar o encarceramento, acaba transformando a prisão na única e exclusiva medida. Ou seja, é pela falta de uma perspectiva de trabalhar-se com outras respostas penais que a prisão ganha um protagonismo que nunca deveria ter. Alguns passos para mudar isso já estão sendo tomados, como a opção por transformar em política pública a realização das audiências de custódia. Quando se fala em audiência de custódia, até para desmistificarmos toda a celeuma provocada na comunidade jurídica, não se está querendo apenas reivindicar a apresentação de um preso perante uma autoridade judiciária. Não é só isso. É ter também uma estrutura de alternativas ao encarceramento que só pode vir do Executivo. As alternativas penais começam a ganhar uma dimensão em 1984, quando veio à tona a nova parte geral do Código Penal, que nunca conseguiu se edificar de maneira expressiva. Houve a necessidade de uma alteração legislativa em 2011, para que se incrementassem as alternativas ao cárcere, e nem assim a bandeira ganhou musculatura. Por quê? Porque falta estrutura para isso. Para evitar o encarceramento desnecessário, o juiz precisa de respaldo.

CC: Há quem diga que o Judiciário manda prender por ser exageradamente conservador. Concorda?
Lanfredi: No último dia 10 vivenciamos um momento inédito: a presença no País da comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nunca aconteceu nada igual em qualquer outra parte da América. Seus representantes estiveram com o ministro-presidente do STF, chamados por ele, para deliberar e entabular um convênio que tem por foco principal a capacitação ou a recapacitação de juízes em direitos humanos. O que se pretende com a iniciativa é mostrar que o Estado brasileiro tem realmente de ressignificar sua maneira de atuar, sua forma de perceber os conflitos sociais. Ao mesmo tempo em que o ministro-presidente chama a atenção, notadamente do Executivo, de que a prisão não deve ser a única e exclusiva medida, ele também dá um claro sinal de que o Judiciário tem de se acomodar a uma pauta de proteção de direitos e garantias individuais. Temos aí um caminho no sentido de se quebrar essa cultura do encarceramento e de se estabelecer um novo paradigma. É um compromisso revolucionário.

CC: O senhor parece acreditar que o Executivo tem mais responsabilidade do que o Judiciário no uso de penas alternativas. Mas o que já está disponível para os juízes não poderia ser mais usado?
Lanfredi: A responsabilidade pela estruturação de um serviço que coloque a prisão não como a única mas como uma das saídas é algo que, sim, compete ao Executivo. Nós temos hoje um leque maior de penas e medidas alternativas, mas isso poderia ser muito mais incrementado e diversificado. O que temos é basicamente a utilização de tornozeleiras eletrônicas, que demandam aplicação com muita responsabilidade. Uma das críticas no Executivo à lei de 2011 é que o leque das medidas alternativas é reducionista. Mas nós não podemos perceber estas opções na lei como algo fechado. Acredito firmemente que a construção de novas opções ao encarceramento não pode se restringir ao que está escrito no Código Penal.

CC: A punição com prestação de serviços comunitários poderia ser mais aplicada e não depende do Executivo.
Lanfredi: Poderia. Mas quem é que vai arregimentar as entidades que vão receber o beneficiado pela pena alternativa? Isso não é tarefa do Judiciário, cabe ao Executivo. Veja também que as chamadas centrais de penas e medidas alternativas que funcionam em alguns estados não têm uma dotação orçamentária adequada. Hoje o discurso penitenciário no País é: “construção de novas unidades prisionais”. Ou seja, a massa de recursos para o atendimento da questão carcerária está concentrada única e exclusivamente em construir mais prisões. Essa não deveria ser a linha, a menos que estivéssemos falando de presídios semi-abertos, de colônias penais agrícolas.

CC: Quando o senhor diz que o discurso hoje na área de segurança pública é mais dinheiro…
Lanfredi: Vamos separar: uma coisa é segurança pública, outra é execução penal. São dois discursos hoje que se confundem e nunca poderiam andar juntos. É justamente por esta confusão que muitas vezes vemos a prisão como única e exclusiva alternativa.

CC: O senhor acha que o Executivo direciona muita energia para onde não devia?
Lanfredi: Exato. Não digo que não deva concentrar energia também nesse plano [das prisões] mas está repartindo muito mal essa energia. Por exemplo: não há um comprometimento efetivo com a saída da pessoa do sistema prisional, e nesse ponto o Judiciário pouco pode fazer. Quando muito, pode reconhecer o direito daquele que tem o tempo de sair [da cadeia]. A pessoa passa por um sistema extremamente duro, que beira o desumano e, quando sai, não recebe nenhum apoio.

CC: O debate sobre o encarceramento massivo vai contra a maré. O senso comum pede mais prisões. Como convencer as pessoas comuns de que há algo errado?
Lanfredi: Testando outro modelo. Ficarmos nesta mesmice só vai nos levar a mais do mesmo. É interessante perceber que o superencarceramento que experimentamos é um fenômeno recente na história republicana no País, decorrente da abertura democrática. E decorrente principalmente – e aí vamos chamar também à responsabilidade um outro personagem importante – do Poder Legislativo. Muitas vezes são aprovadas leis penais sem nenhuma preocupação com o impacto prisional. Vejam-se aí a Lei de Crimes Hediondos, a Lei Antidrogas. Não questiono seu conteúdo, mas é que nelas são assentadas políticas criminais que não têm o respaldo posterior do sistema carcerário para absorver toda a demanda por encarceramento. Uma comparação: em toda obra na área ambiental, sempre existe um PIA, um plano de impacto ambiental; a obra só é aprovada com a comprovação de que aquilo não vai afetar de maneira significativa o meio ambiente; se afetar, tem de haver soluções compensatórias; é uma condição sine qua non para a obra. Na questão penal deveria ser igual. Muitas vezes se aprovam leis de viés encarcerador sem prever o impacto em algo que já está esfacelado, corroído. Há necessidade de os três poderes estarem alinhados com a política criminal.

CC: Se o senhor estivesse diante de uma plateia de leigos e tivesse de convencê-los de que o superencarceramento não resolve, diria o quê?
Lanfredi: A prova de que estamos no caminho errado é o medo que todo mundo tem de sair de sua casa e não voltar. Isso acaba gerando um ciclo vicioso em que a situação de insegurança se alimenta de mais prisões e estas prisões abarcam pessoas que não deveriam estar dentro dessa roda. Este é um ciclo que cega a todos. É falso imaginar que o quadro de insegurança se resolve com mais prisões. Prisão não é um fenômeno que traz segurança. Temos de quebrar este ciclo e perceber que nós temos de manter a prisão apenas para situações limites, aquelas que a sociedade não tolera.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram hoje, 25, o Manifesto em Defesa da Democracia. A cerimônia aconteceu na sede da CNBB, em Brasília, com a presença dos presidentes das respectivas entidades – o arcebispo de Aparecida (SP), cardeal Raymundo Damasceno Assis, e o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Participaram do lançamento autoridades civis e políticas, sacerdotes, religiosos e representantes de entidades e organismos.

O Manifesto é uma iniciativa da Rede de instituições que compõem a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, para a mobilização em torno do Projeto de Lei de Iniciativa Popular e da defesa do Projeto de Lei (PL) 6316/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A leitura do Manifesto foi realizada pelo presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno Assis.  “Ao lançar este manifesto, fazemos votos de que o Congresso Nacional, enquanto representante da vontade do povo brasileiro, possa levar a bom termo a esperada reforma política, para o bem do nosso país”, disse dom Damasceno. Confira a íntegra do texto:

                               MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA      

Considerando as graves dificuldades político-sociais que afligem atualmente o País, a Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB –  e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – se veem no dever de vir a público expressar –  a exemplo do que já fizeram em ocasiões semelhantes anteriores – a convicção de que acima das divergências políticas, naturais numa República, estão a ordem constitucional e a normalidade democrática.

Aos três Poderes da República cabe relacionarem-se entre si, de maneira independente, porém harmônica e cooperativa, não se admitindo que dissensões menores ou interesses  particulares – de indivíduos ou de grupos – possam comprometer o exercício das atribuições constitucionais que a cada um deles compete exercer.

Submetidos que são tais Poderes ao primordial princípio democrático pelo qual “todo poder emana do povo e em seu favor deve ser exercido”, cumpre-nos lembrar que as decisões deles emanadas somente se legitimam se estiverem adequadas a esse princípio maior.

A inquestionável crise por que passam, no Brasil, as instituições da Democracia Representativa, especialmente o processo eleitoral, decorrente este de persistentes vícios e distorções, tem produzido efeitos gravemente danosos ao próprio sistema representativo, à legitimidade dos pleitos e à credibilidade dos mandatários eleitos para exercer a soberania popular.

Urge, portanto, para restaurar o prestígio de tais instituições, que se proceda, entre outras inadiáveis mudanças, à proibição de financiamento empresarial nos certames eleitorais, causa  dos principais e reincidentes escândalos que têm abalado a Nação, afastando-se, assim, a censurável influência do poder econômico do resultado das eleições, o que constitui uma prática inconstitucional, conforme os votos já proferidos pela maioria dos Excelentíssimos Senhores Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650),  ora em andamento naquela egrégia Corte.

Em vista do exposto, as entidades abaixo firmadas entendem inadiável a aprovação nas Casas do Congresso Nacional de uma Reforma Política Democrática que estabeleça normas e procedimentos capazes de assegurar, de forma efetiva e sem influências indevidas, a liberdade das decisões do eleitor.

Com este Manifesto, a CNBB e a OAB, unidas a inumeráveis organizações e movimentos sociais integrantes da sociedade civil, conclamam o povo brasileiro a acompanhar ativamente a tramitação, no Congresso Nacional, das proposições que tratam da Reforma Política e a manter-se vigilante e atento aos acontecimentos políticos atuais para que não ocorra nenhum retrocesso em nossa Democracia, tão arduamente conquistada.

Para tanto, é necessário que todos os cidadãos colaborem no esforço comum de enfrentar os desafios, que só pode obter resultados válidos se forem respeitados os cânones constitucionais, sem que a Nação corra o risco de interromper a normalidade da vida democrática.

Por fim, reivindicam as entidades subscritoras que, cada vez mais, seja admitida e estimulada a participação popular nas decisões que dizem respeito à construção do futuro da Pátria, obra comum que não pode dispensar a cooperação de cada cidadão, de cada organização, dando-se, assim, plena eficácia ao conteúdo do artigo 14 da Constituição da República.

Caso envolve o pagamento dos precatórios dos professores do Estado.

              Cada vez mais candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho (foto abaixo), atuou para que um grupo de advogados do Piauí descolasse honorários superlativos – e, segundo a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, irregulares – num processo de R$ 400 milhões. Os R$ 400 milhões constituem uma dívida reconhecida pelo governo do Piauí a professores e merendeiras da rede pública do ensino, como forma de compensação por algo básico que eles não tiveram durante um período da década de 1990: ganhar um salário mínimo.

 

São 11.401 beneficiários que, ao contrário dos advogados, não ficarão milionários com o pagamento da dívida. A média de pagamento, para os sindicalizados, é de pouco mais de R$ 30 mil – alguns beneficiários vão levar anos até receber o dinheiro. ÉPOCA teve acesso à decisão de um processo sigiloso do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que considerou irregular a manobra para o pagamento dos honorários advocatícios. Marcus Vinícius nem sequer foi advogado no processo pelo qual ele ganhou os honorários. Foi, na verdade, advogado dos advogados.

A disputa envolve o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí e sucessivas decisões judiciais, contra e a favor dos advogados. Tudo começou em 2006, quando os advogados Luciano Paes e Robertônio Pessoa entraram na Justiça para receber seus honorários pelo caso. Acontece que, na hora de entrar com o pedido no Tribunal de Justiça, os advogados não advogaram em causa própria. Preferiram contratar Marcus Vinícius Furtado Coelho. E foi assim que o atual presidente da OAB entrou no processo, mesmo sem ser advogado do sindicato.

Inconformada, uma das sindicalizadas, uma professora aposentada, recorreu ao CNJ em março de 2013. Os honorários já estavam sendo pagos. Em parecer de novembro de 2013 apresentado à Justiça do Piauí, o Ministério Público foi contrário aos pagamentos milionários. O MP falou em “prejuízos irreparáveis”. “O quantum de 27% sobre o valor da condenação apresenta-se fora dos preceitos da lei e da ética, por cobrar valores abusivos e ilegais. A cobrança de honorários advocatícios deve atender aos princípios norteadores da atividade advocatícia e ao respeito aos clientes. A lei protege expressamente o direito do advogado, mas também protege o patrocinado”, afirmaram os promotores.

Em agosto do ano passado, o ministro Francisco Falcão, então corregedor do Conselho Nacional de Justiça, viu problemas semelhantes aos apontados pelo MP do Piauí. E elencou quatro irregularidades nos pagamentos dos honorários dos advogados, determinando a suspensão dos repasses.

Até aquele momento, segundo Falcão, os advogados já tinham recebido R$ 6 milhões. ÉPOCA descobriu que, entre março e julho de 2013, o governo do Piauí pagou R$ 3.698.377,98 aos advogados. Desse montante, a conta no Banco do Brasil do escritório Furtado Coelho, pertencente a Marcus Vinícius, recebeu R$ 407.802,60. Os advogados receberam seis parcelar dos precatórios até a decisão da corregedoria do CNJ. No total, os valores seriam pagos em 144 meses.

Na decisão, o corregedor do CNJ afirmou que os honorários não poderiam ter sido calculados e bancados com os R$ 400 milhões. “A cobrança de honorários contratuais, independente do percentual aplicado, afronta à própria natureza dos sindicatos”, disse Falcão. Se o dinheiro fosse pago pelo sindicato, e não pelos sindicalizados, os honorários advocatícios sofreriam uma enorme redução. Isso porque o sindicato recebe apenas 1% do total – ou R$ 4 milhões. Com os sindicalizados pagando, os advogados recebem 27% dos precatórios (R$ 108 milhões) ao longo dos anos.

Francisco Falcão também pôs em dúvida a legitimidade da assembleia do sindicato que decidiu sobre os honorários.  “O desconto de 27% a título de honorários foi autorizado em assembleia convocada para tratar de assuntos de forma genérica, e pouco ou quase nada representativa, do qual participaram apenas 283 sindicalizados, do total de 25 mil profissionais de educação”, disse.

Ministro determina correição na área de precatórios do tribunal

No CNJ,  a questão não se resume aos pagamentos. Cabe ao Conselho também apurar a conduta de magistrados. O ministro Francisco Falcão (foto abaixo) levantou suspeitas sobre o desembargador Luiz Gonzaga Brandão, do Tribunal de Justiça do Piauí, autor das ordens de pagamento aos advogados. Falcão determinou que uma correição fosse feita na área de precatórios do tribunal, em que a dívida de R$ 400 milhões foi tratada. Na prática, Brandão descumpriu uma ordem anterior da Justiça, que havia determinado que, até que fosse resolvido o impasse com os honorários, os valores deveriam ser reservados numa conta judicial. Brandão, contudo, determinou, numa decisão administrativa, que os depósitos fossem feitos nas contas dos advogados – incluindo Marcus Vinícius. “Descumprindo ordem judicial, determinou a liberação dos honorários reservados em favor dos advogados beneficiários”, escreveu o ministro na decisão.

Além dessa irregularidade, a decisão do CNJ apontou ainda que Brandão nem sequer poderia ter atuado na liberação dos precatórios. O motivo é simples. O desembargador se declarou suspeito para julgar o processo, mas não se viu impedido de determinar administrativamente os pagamentos aos honorários. Brandão admitiu ao CNJ ser amigo do pai de um dos advogados, embora tenha dito que isso não fez diferença na hora de determinar os pagamentos milionários. “Afora a atuação atípica do desembargador Brandão, pesa ainda sobre o magistrado a suspeição declarada na fase judicial, afastada na fase administrativa”, disse Falcão.

Em nota, o presidente da OAB afirmou que foi contratado para defender os advogados que atuaram em nome do sindicato, mas que não haviam recebido honorários. “O escritório Furtado Coêlho Advogados Associados foi contratado pelos advogados em 2005 para entrar com uma ação na Justiça para receber os honorários a que tinham direito. Em 2007, o Tribunal de Justiça do Piauí determinou este pagamento. Em acordo firmado em 2010 com o sindicato, os advogados abriram mão de receber os honorários sobre os pagamentos futuros dos professores, restringindo o pagamento aos atrasados.”

Perguntado sobre quanto recebeu, Furtado Coelho não falou em cifras. “Os honorários do escritório Furtado Coêlho Advogados Associados equivalem a 2,43% do total a ser recebido pelos advogados. É importante ressaltar que este percentual não aumentou em nada o total dos honorários pagos aos advogados”. Marcus Vinícius, portanto, ainda teria que receber cerca de R$ 2,2 milhões em honorários.

O presidente da OAB minimizou a decisão da corregedoria do CNJ. “O Conselho Nacional de Justiça não tomou nenhuma decisão sobre este caso. O que houve foi uma determinação individual e isolada do corregedor, mas que não foi levada a plenário. De acordo com o regimento do CNJ, artigo 99, qualquer decisão individual do relator (neste caso o corregedor), ‘será submetida a referendo do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte’, o que não ocorreu”, disse em nota.

Segundo Geovane Machado, assessor jurídico do sindicato, a assembleia questionada pelo CNJ foi uma maneira de agilizar os pagamentos dos precatórios. “Houve essa celeuma toda e na assembleia foi dado aval para o sindicato negociar o pagamento dos honorários no recebimento do precatório, em 27%”, disse. “Marcus Vinícius é advogado dos ex-advogados. Ele teve um percentual em cima dos honorários dos advogados, é um honorário contratual entre advogados”, completou. Geovane Machado disse ainda que os advogados atuaram em favor dos professores, para que os valores depositados fossem isentos de imposto de renda.

O desembargador Luiz Gonzaga Brandão não respondeu as perguntas enviadas à assessoria de imprensa do tribunal.

Fonte: Época

       

O presidente Astro de Ogum recebeu o juiz federal José Carlos do Vale Madeira, juntamente com os vereadores Francisco Carvalho e Roberto Rocha Jr.

Dando continuidade nos feitos alçados até então, no início da tarde de terça-feira(24), acompanhado do vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Francisco Carvalho (PSL), e do colega Roberto Júnior (PSDB), o presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PMN), recebeu a visita do juiz federal José Carlos do Vale Madeira.

Além da amizade pessoal e reconhecimento ao trabalho que vem sendo realizado, o encontro foi intermediado por Givanilson Santos Avelar, assessor do presidente e cunhado do magistrado. Bastante elogiado pela dinâmica que vem tentando implementar no Legislativo Ludovicense, pautada na transparência e legalidade, o presidente tem procurado estreitar os laços com os órgãos de controle e demais seguimentos, visando, assim, resgatar a credibilidade e imagem do parlamento são-luisense.

Evidenciando o grau de satisfação, em um fato inédito na história da Câmara Municipal, o presidente ressaltou a importância em receber a visita de um magistrado da envergadura de Carlos Madeira.

“Desde que assumi a presidência, há exatos 55 dias, já fui surpreendido com muitas surpresas, surpresas essas que me fazem ter a certeza que Deus é o responsável por tudo, inclusive pela oportunidade de chegar aonde cheguei e de poder viver momentos como este, no qual tenho a oportunidade de recepcionar alguém tão nobre e valoroso como o Dr. Madeira”, evidenciou o presidente.

Diante dos percalços que serão ladrilhados à frente da Câmara Municipal, além de desejar sorte, o magistrado aproveitou a visita para parabenizar e hipotecar apoio a Astro de Ogum. “Além da amizade pessoal, o momento é oportuno para enfatizar o meu reconhecimento e respeito ao trabalho que vem sendo realizado, além de prontificar-me para ajudar, no que for possível, neste processo transformador”, finalizou Carlos Madeira.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal