O Ministério da Educação anunciou nesta quinta-feira (12) um reajuste de 7,64% no piso salarial dos professores do país. Com o aumento, o menor valor a ser pago a esses profissionais deve passar dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. A implementação do novo valor, porém, vai depender de cada Estado. Levantamento feito em 2016 pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) mostrou que mais da metade dos Estados brasileiros não pagam o piso, dentre os quais está o Maranhão, que não honra o piso para professores com formação de nível médio

O reajuste deste ano ficou 1,35 ponto percentual acima do índice da inflação do ano passado, que foi de 6,29%. Em 2016, ainda sob a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, o salário teve um reajuste de 11,36%, passando de R$ 1.917,78, em 2015, para R$ 2.135,64. A inflação acumulada no período foi de 10,67% (ganho real de 0,69 ponto percentual).

O reajuste vai representar um gasto adicional de pelo menos R$ 5,083 bilhões aos municípios brasileiros em 2017, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O aumento ocorre justamente em meio às dificuldades enfrentadas por prefeitos para equacionar as contas diante da crise econômica.

Questionado sobre isso, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que cumprir o piso é obrigação nacional. “As redes municipais e estaduais têm obrigação de cumprir a legislação federal. Sabemos que o contexto atual é de dificuldade financeira, mas governo federal tem empreendido esforços para passar recursos que ajudem na receita para a área da educação dos Estados e municípios”, declarou.

Em entrevista coletiva, Mendonça Filho reforçou que o governo federal antecipou, no fim do ano passado, R$ 1,5 bilhão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Estados não pagam o piso

Contrariando o que diz o levantamento do CNTE, o presidente do Consed (Conselho Nacional dos Secretários de Educação), Frederico Amâncio, afirmou que quase a totalidade dos Estados cumpre sim o piso nacional. “Eu diria que praticamente todos Estados cumprem esse valor mínimo. Agora, outra discussão é se eles estão aplicando o percentual de reajuste do piso como reajuste salarial [das demais faixas]”, disse.

Já o presidente da CNTE, Roberto Leão, disse que o tema é bastante controverso. “Os Estados declaram [ao MEC] que cumprem com o piso. Mas se a gente for pesquisar direitinho, se for avaliar Estado a Estado, vamos ver que os dados são divergentes e controversos, porque a Lei do Piso não fala apenas do mínimo a ser pago, mas da jornada de trabalho, do percentual para cumprimento da hora/atividade, entre outras questões”, afirmou.

Segundo a tabela divulgada pela CNTE, Alagoas, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, São Paulo, Tocantins e Rio Grande do Sul não cumpriam o valor do piso apenas para os professores com formação de nível médio, mas aqueles com formação superior recebiam o valor atualizado.

Já Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Pernambuco não pagavam o valor no vencimento, como estipula a lei, mas cumprem o valor na remuneração, ou seja, acrescentando gratificações e complementações. Espírito Santo não cumpria o valor estipulado para 2016 nem mesmo na remuneração.

Fonte – UOL Noticias

A barbárie prisional, cujo exemplo mais claro são chacinas como as ocorridas em presídios no Norte do país recentemente e que provocaram a morte de mais de 90 detentos nos primeiros dias deste ano, é um projeto político rentável, avalia Conrado Hübner Mendes, professor da Universidade de São Paulo. Para ele, a violação de direitos dos presos e problemas como as péssimas condições dos estabelecimentos, a superlotação e o encarceramento em massa não são resolvidos pelos governantes porque podem ser capitalizados para ganhar confiança do eleitorado e conseguir mais votos nas urnas.

 

Para o professor da USP Conrado Hübner Mendes, à medida que mais mata e causa pânico, a bárbarie prisional mais dá votos e elege políticos da estirpe dos que hoje conduzem a crise.
“A barbárie prisional é um projeto político rentável. À medida que mais mata e causa pânico, mais dá votos e elege políticos da estirpe dos que hoje conduzem a crise. Estamos presos nesse círculo vicioso há décadas. É por isso que os representantes políticos permanecem surdos a argumentos, evidências e estudos. É óbvio que não querem solucionar nada, nem aplicar uma política pública que enfrente o problema da violência”, disse à ConJur nesta terça-feira (10/1).

Prova do que Mendes afirma foi o plano de segurança que o governo Michel Temer anunciou dias após o massacre que aconteceu no Amazonas e em Roraima. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse que o objetivo do plano será reduzir o número de homicídios dolosos (com intenção) e feminicídios (crime de ódio contra mulheres), combater o tráfico de drogas e armas e modernizar os presídios.

Moraes ainda anunciou a liberação do dinheiro do Fundo Penitenciário (Funpen) para que os estados construam mais presídios. Segundo o ministro, esse dinheiro vai resultar na criação de “aproximadamente 25 mil vagas”. Ele também anunciou a construção de um presídio federal em cada estado. Especialistas ouvidos pela ConJur criticaram as medidas que serão adotadas pelo governo. Afirmam que, além de o plano não trazer novidades, não traz nenhuma medida efetiva para o sistema prisional brasileiro.

Mendes classificou o plano de Temer e Moraes de “capenga” e cheio de “generalidades inócuas”. “Temos um presidente cuja primeira manifestação é a proposta de construir mais presídios e um ministro da Justiça que, além de querer mais presídios, quer, ironicamente, retirar recursos do fundo para investimento em presídios para investir em armamentos”, critica o jurista.

Ele ainda aponta a indiferença de Temer ao tema prisional. Diz que o presidente tem uma crise humanitária sob seu nariz e não faz mais do que reproduzir o senso comum “mais vulgar”. “Depois de cometer a exuberante gafe ao dizer que o massacre foi um acidente pavoroso, não teve a dignidade de retratar-se. Seu narcisismo linguístico é tamanho que se preocupou em ir ao Twitter e colocar sinônimos da palavra ‘acidente’. Até numa hora dessas o tom é professoral, emocionalmente vazio, tecnicamente medíocre.”

O Psol já questionou no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que permitiu o uso do Funpen em questões de segurança pública alheias ao sistema prisional. De acordo com a MP, agora é possível usar o dinheiro do fundo para atividades de caráter policial, como “políticas de redução da criminalidade” e “inteligência policial”, que não têm ligação com o sistema carcerário. Além disso, a fonte de receita do fundo foi reduzida.

Mendes criticou também o aprofundamento no combate às drogas, a maior causa de superlotação de presídios por “práticas banais criminalizadas”, segundo ele. Conjugada com a ineficiência estatal, tudo indica que as execuções ocorridas na Penitenciária Agrícola Monte Cristo, em Boa Vista, e no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, resultaram de conflitos entre as facções rivais que controlam paralelamente os presídios. Mas esses assassinatos em penitenciárias só continuam ocorrendo pela insistência na chamada guerra às drogas, que sobrecarrega o sistema carcerário, fortalece as organizações criminosas e não reduz o uso de entorpecentes, de acordo com especialistas.

Para o professor, o problema de superlotação nos presídios é agravado pela postura de parte do Judiciário, que “quase” desconhece pena que não seja a de prisão, apesar de um repertório bem mais amplo estar previsto na legislação brasileira. Ele afirma que os poucos juízes que procuram cumprir a lei e pluralizar as penas são perseguidos pela própria corporação e pelo Ministério Público. “É um beco sem saída, um ciclo de cinismo que não conseguimos quebrar. Permanecemos sequestrados por autoridades primitivas. No campo prisional e da segurança, a Constituição nunca teve mínima eficácia”, acrescentou.

Fonte – Consultor Jurídico

Dom Roberto Francisco Ferreira Paz
Bispo de Campos (RJ)

Já não é nenhuma novidade que a realidade prisional do país é uma verdadeira afronta à humanidade, e as massacres acontecidas fazem pensar no título de uma obra literária: Crônica de uma morte anunciada. O triste é que foram muitas mortes, e ficou escancarado o drama da superlotação que brutaliza os apenados, a disputa feroz, e com requintes de crueldade entre facções criminosas rivais, que organizam o espaço interno, tornando reféns aos presos, a falta de reeducação e de trabalhos que ressocializem o detento e lhe ensinem um ofício, que possa posteriormente inseri-lo na vida econômica e social servindo-lhe de sustento.

O PLS 513/2013 apresenta modidificações, a Lei de Execução Penal, no sentido de garantir a sustentabilidade em termos numéricos, tratando de evitar a superlotação e impedir o encarceramento em delegacias demandando uma maior agilidade judicial. No entanto é preciso ir além, pensar em penas alternativas, acompanhar os processos acelerando aqueles casos que não apresentam periculosidade e já estão no fim do cumprimento da pena, reformatar os presídios priorizando para os detentos comuns por crimes de reduzida letalidade a proposta de colônias agrícolas e industriais.

Viabilizar a LEP na sua processualidade e caminho de ressocialização e a progressividade nos regimes proporcionando a harmonização e a plena recuperação do apenado. Fortalecer e difundir experiências como a APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado), que visam uma metodologia de reintegração social com o apenado, mostrando que ninguém é irrecuperável e que o extermínio e barbarização do preso intensifica e aumenta a violência no conjunto da sociedade, que se torna mais degradada e insensível.

Enquanto Igreja servidora dos irmãos (ãs) apenados, acredito que a pastoral carcerária faz um trabalho indispensável, na evangelização e acompanhamento espiritual do aprisionado ajudando-o no processo de internalização de valores humanos e cristãos e resgatando a humanidade e a esperança do apenado, fortalecendo sua auto- estima e dignidade. Como afirma o Papa Francisco, comentando as chacinas recentes no Brasil: São necessárias cadeias dignas. Que Jesus que nos liberta de todas as opressões e amarras nos permita humanizar esta realidade de sofrimento e morte, superando o Estado Penal de nossos dias, para construir coletivamente estabelecimentos que ressocializem e promovam integralmente pessoa do apenado. Deus seja louvado!

Fonte – CNBB Nacional

O Vereador Francisco Chaguinhas (PP) esteve na manhã desta quinta-feira (12) iniciando seus trabalhos de 2017, com a fiscalização dos serviços prestados à comunidade. E mais uma vez se surpreendeu com o descarte irregular de lixos e entulhos na Rua do Arame, bairro São Cristóvão, que se encontra completamente obstruída, obrigando os pedestres a andar no leito carroçável da rua e correndo risco em meio aos veículos.

 No ato, o vereador solicita à Prefeitura, por meio dos órgãos competentes, melhorias urgentes na Rua do Arame, bairro São Cristóvão. Em conversa com moradores, constatou a necessidade da limpeza, mas também da advertência a respeito da proibição de jogar entulho, já que o local é utilizado com este fim por algumas pessoas.

  “O local está completamente ruim, impossibilitando as pessoas de andarem nas calçadas. Todos correm risco de vida, pois estão sujeitos a acidentes. Solicitamos que a Prefeitura de São Luis faça, de modo emergencial, a limpeza desta área, pois assim traria também a segurança aos pedestres”, disse.

Fonte – Assessoria do Vereador Chaguinhas

O problema mais sério e que vem corroendo o Sistema Penitenciário nos Estados, reside na corrupção deslavada e a impunidade. As barbáries registradas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no governo passado proporcionaram mais de 80 mortes, centenas de fugas, muitas pela porta dos presídios através da corrupção vergonhosa. Teriam sido mais de 200 milhões de reais desviados e ninguém foi responsabilizado. O poderoso secretário Sebastião Uchôa, veio a ser exonerado, depois que a Globo News mostrou ao vivo a fuga de presos do Cadeião do Diabo e a governadora foi transformada em chacota. O Ministério da Justiça, o STF, os Tribunais de Contas do Estado e da União e o Ministério Público Federal podem perfeitamente apurar e responsabilizar criminalmente todos os envolvidos nas barbáries e na corrupção no governo passado.

O Consultor de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Juan Ernesto Méndez, quando veio ao Maranhão com uma equipe técnica de aproximadamente sete pessoas, esteve reunido com agentes e inspetores penitenciários na sede do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, após as barbáries no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e que resultaram em mais de 80 mortes, inúmeras com requintes de perversidade e decapitações de presos. Com a missão de ver perto as acusações feitas por entidades de direitos humanos do Brasil, a Missão da ONU decidiu reunir separadamente com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e algumas entidades da sociedade civil organizada, dentre as quais o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão.
O consultor Juan Ernesto Méndez mostrou-se surpreso quando recebeu no SINDSPEM, documentação bem acentuada de denúncias de corrupção no Sistema Penitenciário do Maranhão, dentre as quais um relatório bastante contundente e com informações precisas até com publicações no Diário Oficial do Estado, feitas pelo Movimento de Auditores Unidos Contra a Corrupção.
Juan Ernesto Méndez, durante a prolongada reunião perguntou se algum gestor do Sistema Penitenciário do Maranhão havia sido responsabilizado pelas barbáries, oportunidade em que o líder sindical Cézar Bombeiro, respondeu ao representante da ONU, que a pergunta deveria ser feita a Governadora do Estado, a Presidente do Tribunal de Justiça, a Procuradora Geral de Justiça e ao então Secretario de Segurança Pública. Publicamente o caso está na verdadeira impunidade tanto para as barbáries e para a vergonhosa corrupção, tendo destacado que o documento produzido pelo Movimento de Auditores Unidos Contra a Corrupção foi encaminhado para todas as instituições acima citadas.
O então poderoso secretário Sebastião Uchôa, de Justiça e Administração Penitenciária era um homem da mais extrema confiança da governadora Roseana Sarney e era blindado por um grupo de políticos que tinham interesses e negócios escusos na pasta e por empreiteiras que se constituíam em verdadeiros ralos por onde saiam recursos públicos que deveriam ser aplicados nas unidades prisionais para oferecer um mínimo de dignidade humana aos presos foram criminosamente desviados.
Havia um sistema para defender o secretário Sebastião Uchôa, que até um juiz da Vara das Execuções Penais, deixava de cumprir a sua responsabilidade de fiscalizar e tomar providências sobre a realidade perversa nas unidades prisionais, para ocupar espaços em emissoras de rádio e jornais fazendo apelos patéticos para a governadora Roseana Sarney não exonerar Sebastião Uchôa e agredia vergonhosamente agentes penitenciários, sem ter nunca conseguido qualquer ônus de prova contra alguem e deve responsabilizado pelo SINDSPEM junto ao CNJ.

Proteção a Corrupção
A corrupção no Sistema Penitenciário do Maranhão era tão vergonhosa, que o elementos contratados como monitores sem um mínimo de qualificação profissional eram colocados pelo secretário Sebastião Uchôa para dirigir unidades prisionais do Complexo de Pedrinhas. Um chegou até a ser preso pela Policia Civil por facilitado fuga de três assaltantes de banco, além de ter se constituído em um facilitador de saídas em finais de semana de presos de elevado índice de periculosidade mediante pagamentos. Outro diretor vendeu mais de uma tonelada de ferro de grades destruídas por presos, que poderiam ser recicladas. Esse elemento hoje é agente temporário e continua na impunidade.
Um registro que não se pode deixar de fazer, reside em contrato feito com a empresa Gestor, pelo qual a então SEJAP repassava mensalmente mais de um R$ 1,5 milhão mensais para o pagamento de 294 pessoas com salários entre um mil e sete mil reais para não trabalhar. O Movimento de Auditores Unidos Contra a Corrupção fez a denuncia mostrando a folhas de pagamentos e registros dos contratos publicados no Diário Oficial do Estado.
Ministério da Justiça e o STF podem investigar as barbáries e a corrupção
A iniciativa do Ministério da Justiça e do Supremo Tribunal Federal em acompanhar bem de perto os Sistemas Penitenciários Estaduais e corrigir desvios de rumos, pode perfeitamente se constituir em instrumento, juntamente com os Tribunais de Contas da União e dos Estados e mais os Ministérios Públicos Estaduais e Federais para investigar desvios de recursos destinados aos Sistemas Penitenciários. No Maranhão chegou-se a comentar que desvios através de práticas ilícitas teriam ultrapassado mais de 200 milhões de reais

       

   O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez um desabado nesta terça-feira (10) durante entrevista ao Jornal do Piauí. Para ele, o Estado perdeu o comando do sistema prisional no país. As chacinas em presídios do Amazonas e Roraima recentemente evidenciaram a situação no país.

          “Não resolveremos o problema com mais presídios. O problema tem inúmeras fontes, muitas raízes. Ao longo do tempo deixou-se que isso acontecesse e hoje nós temos um domínio dos presídios brasileiros pelas facções criminosas. Dizer que as facções criminosas ainda não chegaram ao Piauí, eu acredito que não é uma informação correta na minha concepção. A gente tem conhecimento de facções no Piauí e elas estão se tornando inclusive internacionais. Essas informações já existem e o problema se tornou ainda mais complexo e de difícil solução”, afirmou.

          Norberto define as prisões brasileiras como “escolas do crime” e defende o projeto das audiências de custódia, lançado pelo próprio CNJ.

“Nosso sistema prisional é uma escola do crime. Para não se colocar no sistema pessoas que lá não devem estar, foi criada a audiência de custódia. O juiz vai poder avaliar se o delito é suficiente para a pessoa ficar detida. As vezes é uma banalidade. São pessoas que podem ter um apenamento alternativo e uma nova oportunidade. Se você coloca uma pessoa como essa em um sistema falido como o nosso, onde o Estado não manda mais, não tem jeito. As autoridades não têm mais comando dos presídios no Brasil. Quem manda são as facções criminosas. É uma escola do crime. A reincidência é altíssima e com crimes mais violentos”, desabafa.

             Para o conselheiro, além do poder Executivo, o Judiciário também tem sua parcela de responsabilidade com o sistema prisional. Ele cita como exemplo benéfico, o programa de execuções penais eletrônicos, onde a vida do preso é detalhada desde a entrada na cadeia.

“Nós sabemos que quem administra o sistema prisional é o poder Executivo, o poder Judiciário também tem a sua parcela de responsabilidade, mas entendo que o Conselho Nacional de Justiça já iniciou um programa que são as execuções penais eletrônicas. Em Teresina já está funcionando, Parnaíba deverá começar provavelmente no início de fevereiro. As execuções penais no Piauí são um exemplo, claro que em nível de capital. Os processos estão todos em dia e nós conhecemos o perfil dos presos. São poucos mais de 4 mil processos em andamento. O país inteiro precisa se integrar a este sistema”, concluiu.

Fonte – Hérlon Moraes
herlonmoraes@cidadeverde.com

               

A Federação Nacional dos Servidores Penitenciários do Brasil – FENASPEN, elaborou um relatório nacional sobre o número de agentes penitenciários, presos e unidades prisionais de cada unidade  da federação. A iniciativa da entidade é mostrar para o Ministério da Justiça, a realidade de cada Estado, que muitas vezes não retratam a realidade em seus relatórios.

                   De acordo com os números levantados pela FENASPEN, no Maranhão existem atualmente 581 agentes penitenciários servidores públicos, com os 100 nomeados há poucos dias, aprovados em concurso público e habilitados em todo o processo de capacitação, sendo que existem outros 145 agentes penitenciários que concluíram o curso com os que já foram nomeado e que estão no aguardo de nomeação.

                  No documento encaminhado ao Ministério da Justiça e ao Superior Tribunal Federal, o Maranhão aparece com o número de 581 agentes penitenciários para 33 unidades prisionais e o número de presos de 8.137. A realidade atual é que o Sistema Penitenciário do Maranhão tem uma média de 17,6% de agentes penitenciários, servidores públicos por cada unidade prisional, destaca a FENASPEN.

              O fornecimento havia sido interrompido em abril de 2015

               A partir de ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou a União a fornecer a vacina DTPa – Tríplice Acelular (CRIE) aos recém-nascidos portadores de microcefalia. Desde o mês de abril de 2015, o Ministério da Saúde não fazia o repasse à rede pública.

             A vacina é indispensável por apresentar menos reações adversas. Segundo o MPF, a omissão no fornecimento da vacina representa clara lesão ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo potencializada por se referir a crianças com microcefalia.

             Assim, a Justiça determinou à União Federal que forneça a vacina DTPa a todos os casos confirmados de crianças nascidas com microcefalia no Maranhão. O número para consulta processual na JF/MA é 0016082-40.2016.4.01.3700

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Presidente do Sindapen, Kleyton Andersen faz graves denúncias em AL

                     O juiz da Vara de Execuções Penais de Alagoas, José Braga Neto, e seu filho, o advogado Hugo Soares Braga, serão denunciados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostas interferências e favorecimento a presos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), no Sistema Prisional Alagoano. As denúncias foram feitas na manhã desta segunda-feira (09), em uma coletiva realizada pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas, Kleyton Anderson.

                          As denúncias

                As denúncias dizem respeito a uma suposta interferência do juiz em favor da organização criminosa e do seu filho, que representaria os principais líderes do PCC. Presidente do Sindapen disse que o advogado Hugo Braga realiza constantes visitas aos líderes da facção, mas não os representa formalmente. “Se ele não está advogando para os presos o que eles tratam durante à visita?”, questionou o sindicalista.

               De acordo com o dirigente sindical, atualmente existem duas facções atuando no sistema prisional no Estado: o PCC e o Comando Vermelho. Porém, apenas o PCC receberia maiores regalias da Vara de Execuções Penais. ”As regalias seriam em interferência na transferência para o Presídio do Agreste, na transferência do agreste para a Capital e entrada das feiras no sistema. Além disso, eles têm regalias como aquisição de aparelhos de TV televisão, pois há módulos que há mais TVs do que o permitido, como também frigobar”.

               Visitas registradas

                Ainda de acordo com a denúncia, o filho do juiz mantém constantes conversas com os presos líderes do PCC e suas visitas são registradas em livros de ata. “Ele assina o livro de visitas como advogado, temos isso registrado, mas ele não assina as petições que vão para a justiça. Quem o faz é o seu sócio, uma vez que ele não pode mediante veto constitucional”, explicou Kleyton.

               “As visitas mais frequentes são direcionadas aos principais líderes: José Luciano; Paulo Gordo; Japonês que é o líder em São Paulo e já passou por todos os presídios de lá. Ele visita também o Química, que é o mais emblemático, pois o PCC tentou resgatá-lo do Baldomero Cavalcanti”, elencou.

                 Ele destacou ainda que o sistema prisional tem aproximados quatro mil presos e que, destes, dois mil seriam do PCC e uma parcela bem menor do CV.

               As motivações das denúncias

                Segundo o presidente, a denúncia foi motivada após várias reclamações de outros advogados que chegam a destacar que não conseguem pegar os casos por causa da interferência do filho do juiz. Kleyton destacou que a OAB ainda não foi provocada, mas por se tratar do envolvimento de um magistrado e seu filho o caso será denunciado no CNJ.

“O juiz vai para a mídia e diz que os agentes penitenciários são corruptos, mas quando percebemos uma situação dessas não podemos ficar calados, temos que denunciar. Por que o filho de um juiz, detalhe da Vara de Execuções Penais, vai visitar os principais líderes do PCC? Qual finalidade? Se não é para advogar é para fazer o quê?”, disparou.

                A reportagem do Alagoas 24 horas tentou contato com o juiz e com seu filho por meio do telefone móvel, mas as ligações não foram atendidas até o momento.

Fonte – Ascom do CNJ e Alagoas 24 Horas

             

  Magistrado afirmou ser razoável que, antes de quitar a dívida, ela não viaje ou dirija.

 

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente.

A ré havia feito contrato de franquia de uma empresa odontológica e não pagou os royalties e as taxas de propagandas.

Na decisão, o magistrado afirmou ser “razoável que ela – antes de solver a dívida aqui disputada – não mais viaje ao exterior e fique sem dirigir veículos automotores; aliás, que não tem“. O juiz julgou desnecessário restringir os cartões de débito e crédito da devedora.

“Tais medidas, proporcionais, não violam e/ou mitigam a dignidade da pessoa humana e podem – e devem – ser aplicadas na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pena de se desmoralizar o cumprimento de ordem judicial impositiva de prestação pecuniária.”

Fonte: TJ/SP