Foi aprovado por unanimidade na última segunda feira (30), no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei de autoria do vereador Francisco Chaguinhas (PP), que institui o dia 12 de janeiro como o “dia municipal do bombeiro civil”. Trabalho considerado de grande importância, a data será celebrada em homenagem à categoria que atua na prevenção e educação contra incêndios nas empresas: comércios (Shoppings), prédios comerciais e de escritórios em geral.

     Ao comemorar a aprovação desse projeto, o vereador Francisco Chaguinhas falou da importância do trabalho que é desenvolvido no dia a dia dos bombeiros.

         “A aprovação desse projeto traz para o nosso município a valorização desses profissionais, que se dedicam as suas atividades desenvolvidas com tanto carinho e dedicação, mesmo em meio às condições de trabalho que, muitas das vezes,  são precárias. Sabemos também que temos nos empenhado e lutado pela aprovação deste projeto, pois é essencial para os trabalhadores e para a população da nossa Cidade”, finaliza.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Nota de Esclarecimento – Bacabal

 

A respeito das denúncias veiculadas na imprensa sobre a morte de uma parturiente no Hospital Materno Infantil de Bacabal e de irregularidades e problemas naquela unidade de saúde, o Ministério Público do Maranhão esclarece:

 

1. Logo após tomar conhecimento das denúncias, a promotora de justiça Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, instaurou, em 17 de maio, a Notícia de Fato n° 2150/2016, iniciando a investigação a respeito dos acontecimentos.
2. O pai da vítima, Raimundo Gomes da Silva, já foi ouvido pela promotoria. Na tarde desta quarta-feira, 1º de junho, será ouvido pela promotora Klycia Luiza Castro de Menezes, que responde pela promotoria, o médico Raimundo Salazar. Ele foi o responsável pelo atendimento à vítima e autor de denúncias sobre as condições de trabalho e atendimento no Hospital Materno Infantil de Bacabal, bem como a respeito de supostos desvios de recursos públicos.
3. Em 19 de maio, foi encaminhado ofício ao secretário de Saúde do Município, solicitando esclarecimentos sobre a situação do hospital, com a especificação dos recursos recebidos pela unidade de saúde para custear o seu funcionamento e manutenção. Foram solicitadas, ainda, informações sobre os servidores que atuam naquele hospital, com suas respectivas especialidades e escalas. Tais informações já foram encaminhadas ao Ministério Público.
4. Dessa forma, o Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Bacabal, está acompanhando atentamente o caso e, mediante a apuração dos fatos, tomará as medidas cabíveis.

 

Secretaria para Assuntos Institucionais

Ministério Público do Estado do Maranhão

 

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de juízes e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à área de licitação do tribunal. Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    A decisão se deu por maioria de votos. Venceu o entendimento do relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que defendeu a necessidade de aperfeiçoamento, passados dez anos da referida Resolução, de acordo com a evolução social e jurisprudencial. A alteração também busca adequar a norma ao entendimento adotado em duas consultas julgadas pelo CNJ, nas quais se indagava se era permitido contratar através de processo licitatório comum empresas que tivessem em seu quadro societário parente até terceiro grau de juiz atuante na jurisdição do tribunal.

     De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, o entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido de vedar todas as hipóteses em que a participação na licitação carregue risco potencial de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, independente da modalidade da licitação.

Quarentena
Outra alteração na Resolução 7/2005 foi proibir também as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado quando os magistrados e servidores que causaram a incompatibilidade por nepotismo estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até seis meses após o desligamento do cargo.

De acordo com o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, essa vedação se justifica pelo fato de as contratações (de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações pela Administração Pública) se iniciarem com a elaboração dos estudos técnicos preliminares, onde se analisa a sua viabilidade. Assim, conforme o voto, é fácil perceber que uma eventual influência com objetivo de “direcionar” o objeto da contratação pode ser exercida desde o início do procedimento, ou seja, muito antes da escolha da forma de seleção ou da oferta do preço do serviço, e se estende após o término do exercício dos cargos e funções geradores da incompatibilidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

      

   Desde a sexta-feira passada tento receber um documento no Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis, localizado à rua do Sol, ao lado da sede do Lítero. Na sexta-feira havia pregado nas portas um comunicado, informando que devido o ponto facultativo no Tribunal de Justiça, o cartório resolveu não funcionar, muito embora  não haja dependência, o que ficou provado , observando-se que bem próximo o cartório Tito Soares, estava aberto e funcionando normalmente.

        Na segunda-feira, seguindo a minha peregrinação para receber o documento pago antecipadamente,  encontrei bem na porta alguns policiais militares e inúmeras pessoas, dentre as quais um senhor dizia que a partir das 14 horas haveria o restabelecimento do funcionamento. Assim como ontem e hoje pela manhã, o cartório estava fechado e ninguém sabe dar qualquer informação.

      Obtive a informação de que o referido cartório é objeto de disputa judicial recheada de acusações e que haveria envolvimento de magistrados em defesa de interessados, e que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça já teria tomado a decisão de afastar o tabelião do cartório, que seria pessoa próxima da desembargadora Nelma Sarney.

      Como segundo se fala o cartório está subjúdice, necessário de torna um esclarecimento público e o Tribunal de Justiça pelo menos garanta a entrega de documentos para as pessoas que pagaram antecipadamente e que o prazo estabelecido previamente já venceu.

          

    A corregedora Nancy Andrighi afastou o tabelião Ricardo da Silva Gonçalves, e seu substituto, da Interinidade do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís do Maranhão, após analisar reclamação disciplinar que apontava uma série de irregularidades, como receber integralmente os lucros do cartório e deixar de informar os dados no Sistema Justiça Aberta.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a informação de que Gonçalves teria demitido todos os funcionários do cartório e fechado as portas, nesta segunda-feira (30/5), a ministra Nancy Andrighi determinou que a polícia abrisse a força o local, usando o termo “manu militare” e expediu mandado para que Gonçalves fosse prestar depoimento à Corregedoria do TJ-MA.

O tabelião deve devolver as chaves do local e os livros.

O processo foi protocolado pela Associação dos Titulares de Cartório do Maranhão (ATC/MA) e Associação dos Notários e Registradores do estado do Maranhão (Anoreg/MA) contra o tabelião.

Eles alegaram que logo após ter sido designado para responder interinamente pelo 1º Cartório, Gonçalves propôs o MS 33.304/MA no Supremo Tribunal Federal (STF) para não se submeter à limitação da remuneração imposta aos interinos pelo CNJ. A liminar foi indeferida pelo ministro Gilmar Mendes.

Em seguida, o tabelião teria feito o mesmo pedido na 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís e recebeu decisão liminar favorável, o que fez com que ele passasse receber integralmente os lucros do cartório.

Os dois pedem a imediata suspensão da delegação do tabelião e de seu substituto, com a nomeação de novo interino, pela quebra de confiança com o “poder delegante”.

A Portaria de sua designação determina que na condição de interino, a remuneração pelo cartório não poderia ultrapassar o teto do funcionalismo público que é de 90,25% dos vencimentos de ministro do STF, conforme estipulado pelo CNJ.

Segundo o sistema Justiça Aberta, o cartório é o mais lucrativo do estado do Maranhão. No primeiro semestre de 2014, a arrecadação ultrapassou R$ 8 milhões. No semestre anterior fora de R$ 10,2 milhões.

Gonçalves foi designado para responder interinamente pelo cartório em junho de 2014 pela desembargadora Nelma Sarney, que era corregedora-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Segundo dados da CNJ, desde que assumiu interinamente o cartório, Gonçalves nunca lançou os dados no Sistema Justiça Aberta.

Na decisão, Nancy afirma que a 1ª e a 2ª Turmas do STF têm mantido o entendimento da obrigatoriedade da submissão dos responsáveis interinos ao teto máximo previsto para os funcionários públicos, como forma de coibir a perenidade das substituições provisórias.

“Assim, apesar da discutível decisão judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís autorizar o não cumprimento do teto remuneratório no caso em exame, a vacância do 1º cartório de Registro de Imóveis de São Luís (MA) e a interinidade do requerido são fatos incontestes”, afirmou a corregedora.

“Defiro o pedido liminar de afastamento provisório do Sr. Ricardo da Silva Gonçalves e de seu alegado substituto, Sr. Jorge Henrique Macedo Oliveira, nos termos da fundamentação e da jurisprudência pacífica do CNJ, justificado pelo descumprimento do art. 2º do Provimento 24/2012 dessa Corregedoria Nacional”, concluiu.

Fonte – UOL Noticias

           Por inúmeras vezes já denunciei, que o tráfego de veículos na área restrita da Praia Grande é proibido, mas com exceção para serviços de limpeza pública, manutenção elétrica pública  e os poucos casos de transporte de materiais para serviços específicos. Nos locais de acesso existem frades de pedras e correntes controladas por servidores públicos municipais.

            Na área de acesso pela rua da Estrela, a esculhambação já está instalada. A corrente há vários meses está arrebentada e o tráfego se tornou livre até para caçambas da própria Prefeitura de São Luís. Caminhões que fazem entregas de bebidas e outros produtos já trafegam cotidianamente. Quando há qualquer solenidade no Teatro João Vale, com a presença de autoridades, se perde a conta do número de carros oficiais. Pelo visto a restrição deixou de existir ou simplesmente a administração municipal tem sido incompetente para exercer a fiscalização correta e preservar a área.

       

    Há poucos dias a Semosp interditou a entrada do bairro de Fátima para a recuperação do trecho de tráfego intenso de pessoas que procuram um hospital particular instalado no local e a passagem dos coletivos que servem as comunidades integrantes do bairro. Como acionaram máquinas, a expectativa era que houvesse uma raspagem dos resíduos do asfalto existente no local para em seguida ser realizado o processo de recuperação geral da artéria. Depois de vários dias, o que se viu foi a realização de um serviço porco.

         Para a indignação de moradores do local, a Semosp não retirou os resíduos e jogou asfalto nos buracos existentes sem uma compactação prévia e o resultado é que a rua está irregular e com lombadas e no prolongamento da artéria, o problema continua e a dificuldade de tráfego permanece, principalmente para os coletivos. Com as chuvas muita água fica represada nos buracos e no local que havia escoamento acabou sendo prejudicado.

           Um grupo de senhores me disse que chegou a questionar as obras com os operários e o responsável, mas de nada adiantou e continuaram até concluir a porcaria previamente estabelecida por eles. Nós estamos revoltados, e se o prefeito não vier executar a obra como deve e com responsabilidade e dar continuidade total, é porque não tem respeito e nem precisa de nós eleitores, acentuaram os senhores.

         A verdade é que o prefeito já está altamente desgastado pela ausência da sua administração em centenas de comunidades, e quando resolve aparecer é para fazer porcaria, o que tem causado indignação de moradores  e assim o dirigente municipal fica mais distante do povo.

                  Para a filósofa Márcia Tiburi, autora de vários livros, entre os quais As Mulheres e a Filosofia e Mulheres, Filosofia ou Coisas do Gênero, as pessoas precisam se manifestar e exigir posicionamento das instituições quanto a casos de violência e barbárie, como o da jovem vítima de estupro coletivo no Rio de Janeiro. “Mas o que está em jogo para nós, hoje, que é muito mais sério, é pensar essa sociedade, a cultura que cria esse tipo de contexto. Temos de enxergar o estupro como uma questão cultural, e não simplesmente como um caso de polícia”.

“Até porque, se a gente for estudar as estatísticas e verificar o que vem acontecendo entre as leis e a prática do estupro, a gente vai ver que apenas 10% dos casos são noticiados. E as leis são bem severas em relação aos estupradores”, diz.

Segundo a estudiosa, casos como esses promovem uma comoção nacional importante que precisa ser levada a sério, e com profundidade. “Porque está aparecendo na sociedade esse estupro que é situado no nível da cultura das pessoas, praticamente uma metáfora social do Brasil contemporâneo”, analisa. “Mas do meu ponto de vista a questão não é a gente se voltar para a esperança punitivista acreditando que cadeia para o estuprador vai resolver esse problema no Brasil.

Eis a entrevista.

 Você escreveu um artigo em que diz que a lógica do estupro é a lógica do poder.

Isso que a gente chama de cultura do estupro tem a ver com a lógica do estupro. A cultura na qual a outra pessoa é tratada como uma coisa que ela pode ser usada, pode ser descartada e que pode ser violentada. Na base dessa cultura, existe justamente um modo de pensar, de ver o outro e tratar o outro como se fosse justamente uma coisa. Como um homem estuprador trata uma mulher estuprada? Uma característica importante desse tipo de lógica, de pensamento, é que você não consegue se colocar no lugar do outro.

Agora, tem um problema super sério que aparece aí: cada vez que as pessoas que não são estupradoras, as pessoas comuns, como eu, você, as que estão ao nosso redor, seja homem ou mulher, não interessa, quando essas pessoas começam a julgar a vítima do estupro elas agem como se fosse estupradoras também, começam a agir segundo a lógica do estupro, essa de quem não consegue se colocar no lugar da vítima, e trata essa vítima ou qualquer pessoa como se fosse uma coisa – e como se ela fosse mesmo a culpada daquilo que ela viveu. E aí – com as pessoas falando mal, julgando, especulando sobre o comportamento, a sexualidade, o que a pessoa estava vestindo, o que aquela mulher estuprada estava fazendo, ou como ela é –, quando as pessoas fazem isso, elas contribuem com o estupro. É como se a mulher que viveu um estupro fisicamente passasse também a viver uma espécie de estupro por meio das palavras, por meio da verbalidade agressiva e estupradora das pessoas. Isso tudo faz parte do que a gente chama de cultura do estupro.

Ao recair a culpa sobre a vítima, e com o estuprador não sendo responsabilizado pelo seu ato, ele não conseguiu isso sozinho, não é isso?

Aquela pessoa que pratica a violência e se sente autorizada a isso só faz isso porque tem o aval de uma estrutura, um contexto em que isso é permitido. Uma pergunta que devemos nos fazer é como nós estamos criando os homens. Como os homens, e as mulheres, e a sociedade como um todo produzem a subjetividade masculina, que é infelizmente há muito tempo ligada à violência. A gente acredita que um homem pode ser violento. E as pessoas, as instituições, as escolas, as famílias – enfim, a cultura, de um modo geral – tratam o garoto, o homem que cresce, como se ele estivesse autorizado à violência. E quando a gente fala “ah, ela foi estuprada porque estava com uma minissaia”, ou “porque ela é sensual, erotizada, porque queria sexo”, a gente está fomentando esse gesto que pertence a essa lógica do estupro.

Você também diz que essa lógica é a mesma do regime nazista…

A gente vive, dentro de nossa cultura, um fascismo em potencial – a gente poderia dizer até num extremo que vivemos num sistema de governo que poderia se transformar em um fascismo de verdade, e acho até que no Brasil a gente já está vivendo esse fascismo. Mas o fascismo em potencial está colocado na cultura, no dia a dia, e o estuprador em potencial é análogo a esse fascista em potencial. Você lembra do caso do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) agredindo a deputada Maria do Rosário (PT-RS)? Esse é um ótimo exemplo para a gente pensar no estuprador em potencial. Muitas pessoas acharam engraçadinho o que o Bolsonaro disse, inocente, ou bobo. Mas o que ele estava dizendo: que ele poderia estuprá-la, se “ele” quisesse. Ele a ameaça. Há um subtexto no que ele falou, que é “eu só não vou estuprar você porque eu não quero; se eu quisesse, estuprava”. Nessa hora, ele avaliza o comportamento de muitos homens. Ele está praticamente dizendo que todos os homens podem fazer isso.

E isso é muito grave. Isso sim é o estuprador em potencial. Isso é o fundamento profundo disso que a gente chama de cultura do estupro. Essa autorização conferida, que um homem dá a sim mesmo. O que a gente encontra na ameaça é “eu farei isso a qualquer momento, assim que eu deseje”. E aí você tem um casamento desse tipo de pensamento com as atitudes fascistas de um modo geral.

Essa é mesma atitude que diz que o outro não vale nada, por exemplo, se for diferente do padrão homem-branco-europeu, se for trabalhador, mulheres, negro, indígena, pertencer a classe social não abastada, enfim, se for diferente do que o outro diz que pode ser aceito. Não é de espantar que numa cultura autoritária como a brasileira exista ao mesmo tempo, funcionando junto, analogamente, uma cultura do estupro. É lógico que o autoritarismo e o estupro andem juntos. O machismo é um tipo de autoritarismo – específico, contra as mulheres – que fomenta, dá base para o estupro.

Como é se pode mudar essa cultura?

Tem que mudar a educação. E você não vai mudar a educação, nesse sentido específico, se você não falar em questões de gênero, por exemplo.

E os meios de comunicação são então peça-chave para essa lógica cultural.

Eles atravessam a cultura. Eles fazem a cultura. As pessoas acreditam no que os meios de comunicação dizem. E as pessoas não têm uma ferramenta de mediação. Não aprenderam a entender como funcionam os meios, uma televisão, uma rádio, um jornal, como funciona o discurso dos jornalistas. As pessoas não sabem disso.

Fonte – IHUSINOS

A vacina DTPa, que protege contra difteria, tétano e coqueluche, não é fornecida à rede de saúde pública do país desde abril de 2015

        O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra a União por não disponibilizar a vacina Tríplice Acelular (DTPa) aos recém-nascidos com microcefalia na rede pública de saúde. O Ministério da Saúde (MS) não fornece a vacina DTPa aos estados e Distrito Federal desde abril de 2015 por conta de problemas na produção mundial e falta de fornecedores capazes de atender à demanda no país.

         A DTP acelular é uma vacina contra difteria, tétano e coqueluche (tríplice bacteriana) que apresenta reações adversas menos intensas, como febre e convulsões. Por esse motivo ela é indicada para os bebês com microcefalia, já que possuem maior risco de convulsões pelo seu quadro neurológico, explicou a gerente de Atenção à Saúde do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-Ufma), Dr.ª Silvia Cavalcante,  que participou da reunião sobre esse assunto na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA).

          Ainda segundo a médica, a DTPa também está presente nas vacinas conjugadas Hexavalente, Pentavalente e Tetraxim, disponíveis apenas na rede privada. É importante ressaltar que bebês com microcefalia não devem ser vacinados com a vacina não acelular.

           De acordo com o MPF/MA, “a omissão administrativa do Ministério da Saúde no fornecimento da referida vacina representa nitidamente lesão ao direito à saúde e dignidade da pessoa humana, lesão esta potencializada no que se refere às crianças com microcefalia”.

         Na ação, o MPF/MA pede que a União seja obrigada a fornecer a vacina DTPa e, em caso de falta no mercado, disponibilize as vacinas conjugadas Hexavalente, Pentavalente e Tetraxim na rede pública de saúde. Pede, ainda, que seja fixada multa diária em caso de atraso ou descumprimento da decisão.

A ação civil pública segue assinada pelos procuradores da República Talita de Oliveira e Alexandre Silva Soares, também, pelo defensor público federal Yuri Michel Pereira Costa.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Políticas de reforma agrária ficarão subordinadas ao ministro Eliseu Padilha.
Decreto foi publicado na edição desta segunda do ‘Diário Oficial da União’.

O presidente em exercício Michel Temer transferiu, por meio de um decreto, a administração das cinco pastas responsáveis pelas políticas de reforma agrária do governo federal, entre as quais a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, para a Casa Civil, comandada pelo ministro Eliseu Padilha.

           

 

O decreto publicado na edição desta segunda-feira (30) do “Diário Oficial da União” também determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) passará a ser subordinado à Casa Civil.

Até o momento, todas as secretarias ligadas à reforma agrária estavam vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandado pelo ministro Osmar Terra (PMDB).

Na semana passada, o chefe da Casa Civil já havia adiantado que Temer pretendia transferir para dentro do Palácio do Planalto a administração da reforma agrária. Segundo Padilha, o presidente em exercício encomendou um estudo para ver de que forma a Secretaria de Desenvolvimento Agrário poderia ser deslocada para a Casa Civil.

Além de deslocar as secretarias para dentro do Palácio do Planalto, Michel Temer também determinou, no mesmo decreto, que as políticas de reforma agrária, promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos sejam administradas pela Casa Civil.

Veja a lista de secretarias ligadas à reforma agrária transferidas para a Casa Civil:

– Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

– Secretaria de Reordenamento Agrário

– Secretaria da Agricultura Familia

– Secretaria de Desenvolvimento Territorial

– Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal