Ministério Público Federal decidiu tomar uma posição em defesa dos direitos de idosos e deficientes nos transportes coletivos

 

Empresas de transporte têm descumprido normas legais e violado o direito de grupos vulneráveis a gratuidade e desconto no transporte rodoviário interestadual

                 O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por intermédio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), propôs duas ações civis públicas, contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e empresas de transporte no município, em defesa da gratuidade e desconto a idosos e pessoas com deficiência em transporte rodoviário interestadual. Uma das ações foi proposta contra a ANTT e pede que ela passe a exigir que as empresas operadoras do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros assegurem benefícios tarifários a idosos e pessoas com deficiência em todas as linhas, e não apenas nas linhas convencionais.

                 Segundo o procurador da República Jorge Mauricio Klanovicz, autor da ação, as leis, “ao estabeleceram direitos de gratuidade e de desconto a idosos e pessoas com deficiência em transporte rodoviário interestadual de passageiros, em nenhum momento restringiram os benefícios a linhas de ônibus convencionais e tampouco autorizaram os regulamentos respectivos a fazê-lo”, afirmou.

Resolução 4.770/2015 da ANTT

                A resolução exige das empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros que a frequência mínima de exploração das linhas por elas operadas seja de uma viagem semanal e permite que as empresas ofereçam o serviço convencional somente na frequência mínima de exploração de cada linha, ou seja, uma vez por semana. Assim, a empresa pode limitar a concessão dos benefícios a uma viagem semanal. Para se adequar à resolução, basta a empresa mudar sua frota de característica básica por outra de categoria superior e oferecer a gratuidade em apenas um ônibus. Esse quadro, segundo a ação, “leva a um paradoxo que atenta contra a razoabilidade: quanto mais poderosa economicamente é a empresa, quanto melhor e mais equipada é sua frota, menor é sua obrigação de conceder benefícios tarifários a pessoas com deficiência e idosos; quanto menor é a empresa, quanto mais simples e menos equipados são os seus veículos, maior é sua responsabilidade social”.

ANTT e empresas de transporte

                 Na segunda ação, ajuizada contra a ANTT e contra empresas de transporte, o Ministério Público Federal, ante “a absoluta insuficiência das sanções pecuniárias impostas pela ANTT para dissuadir as empresas descumpridoras de continuar a violar as normas”, pede que seja fixada judicialmente uma multa para cada caso de descumprimento das normas. Além disso, requer a condenação das empresas descumpridoras ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

A presente matéria eu escrevi e publiquei aqui no blog, no dia 17 de fevereiro do ano passado (2017), para lembrar as autoridades sobre a omissão ou a conivência com o Grupo Suzano Papel Celulose, que tem anexado ao seu patrimônio fundiário, terras devolutas na região do Baixo Parnaíba, que é do conhecimento do ITERMA. O Grupo Suzano, ao longo de quase 40 anos que se instalou em São Benedito do Rio Preto, que segundo foi informado às autoridades, com o objetivo de realizar pesquisa para o desenvolvimento do eucalipto com a capoeira. O resultado é que a Suzano Papel Celulose infestou o eucalipto em nove municípios, conseguiu com grileiros, jagunços e apoio do Sistema de Segurança Pública expulsar milhares de famílias de posseiros e em parceria com o agronegócio da soja destruiu culturas de subsistências de trabalhadores e trabalhadoras e nunca acenou com qualquer projeto de desenvolvimento social. Recursos hídricos foram criminosamente destruídos. A fome, a miséria e a exclusão social são os grandes legados do Grupo Suzano Papel Celulose, deixados no Baixo Parnaíba com a total conivência dos poderes constituídos do Estado do Maranhão, ontem e hoje.

Eis a matéria:

            O Grupo Suzano Papel Celulose é sem dúvidas o maior responsável pela destruição do cerrado maranhense. Além de ter sido responsável pela expulsão de milhares de famílias de posseiros centenários através de praticas de força e violência armada de seus prepostos, pesa também sobre o grupo empresarial de ter adquirido grandes áreas de forma irregular por meio de registros em cartórios. De há muito existem denúncias e que teriam sido confirmadas pelo ITERMA, que na região do Baixo Parnaíba, terras devolutas, que seriam para projetos de reforma agrária, teriam sido incorporadas ao patrimônio do Grupo Suzano e utilizados para a produção de eucalipto.

               Foi na década de 80, que o Grupo Suzano Papel Celulose se instalou no Maranhão, iniciando no município de São Benedito do Rio Preto, onde disseminou o propósito de desenvolver uma pesquisa com mais de trezentas variedades de eucalipto, com vistas a identificar a melhor se desenvolvesse com a capoeira,  o que proporcionaria uma convivência com a fauna e a flora. Como o poder público não fiscaliza e muito pelo contrário facilita tudo para grupos empresariais, principalmente os que demonstram interesse em fazer doações para campanhas politicas, o Grupo Suzano Papel Celulose logo ganhou dimensão e não demorou muito para impor o agronegócio do eucalipto em nove municípios da região do Baixo Parnaíba.

                   

           Desmatamento criminoso praticado pela SUZANO

              Criminosamente e com parceria com os plantadores de soja, desmataram com a utilização de tratores de esteiras e os conhecidos correntões, milhares de hectares, destruindo frutos nativos do cerrado, como o bacuri, o piqui, a goiaba e outras  variedades de fontes de alimentos e logo acabaram com a fauna. O mais doloroso para a população do Baixo Parnaíba foram árvores seculares do bacuri e do piqui, sendo arrancadas pelos tratores com as raízes.

                 Ações ajuizadas pelo Ministério Público não prosperaram

                    Por inúmeras vezes estive como jornalista colaborador da Comissão Pastoral da Terra, em reuniões de lideranças comunitárias com a direção e advogados da CPT, quando denúncias eram feitas e o exacerbado protecionismo das autoridades ao Grupo Suzano e aos empresários do agronegócio, que utilizavam as mesmas práticas de violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais. Delegados, policiais militares e civis e decisões judiciais sempre foram favoráveis aos destruidores do cerrado, que tinham em políticos a garantia de continuarem não só para expulsar famílias, mas as posses seculares que seriam regularizadas em cartórios para o eucalipto.

            Recordo-me plenamente, que uma liderança comunitária relatou que um promotor público manifestou em reunião em sua comunidade com centenas de famílias que não tinha mais como continuar na região do Baixo Parnaíba, uma vez que ajuizou 40 ações contra o Grupo Suzano e os plantadores de soja oriundos do Sul do País e nenhuma delas foi aceita pela justiça, embora com fartas documentações anexadas.

           O Grupo Suzano Papel Celulose nunca fez qualquer compensação para famílias ou comunidades no Baixo Parnaíba, muito pelo contrário apostava que impossibilitando deles plantarem culturas de subsistência, criassem pequenos animais e até destruindo casas através de prepostos com jagunços poderia perfeitamente transformar grande parte do cerrado maranhense em reserva de eucalipto.

                   Por muitos anos a Igreja Católica e a CPT foram resistências

             A Igreja Católica por muitos anos com associações comunitárias foram as resistências de milhares de famílias e hoje a consciência de luta com a organização comunitária cresceu e entidades como o Territórios Livres do Baixo Parnaíba, que conseguiram construir uma resistência com colaborações de entidades internacionais.

             A Suzano durante muito tempo produziu carvão vegetal para atender demandas das conhecidas siderúrgicas do ferro gusa, dentre as quais a Margusa e outras instaladas em Açailândia. O transporte do carvão era feito a noite por dezenas de caminhões apropriados a conduzir o produto a granel.

              A recente decisão da Justiça Federal acatando ação civil pública do Ministério Público Federal chega a tempo de grande parte do cerrado não seja destruído e evite que os poucos plantios de bacuri e piqui, não destruídos para dar lugar ao eucalipto ou a soja.

               Destruição de recursos hídricos

                 Outra destruição criminosa feita perversamente pelo Grupo Suzano Papel Celulose no Baixo Parnaíba, foram os recursos hídricos dos nove municípios do Baixo Parnaíba, em seus tentáculos continuam predominantes, uma vez que o eucalipto destrói reservas de água e grandes lençóis. Se continuarmos com os avanços do eucalipto em diversos pontos do Maranhão, em breve o nosso Estado poderá amargar problemas graves de seca.

 

 

             

  Figuras como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado Paulo Maluf e o empresário Joesley Batista contam com a defesa de advogados das bancas mais renomadas do país. Mesmo assim, cidadãos comuns também agem a favor deles no Supremo Tribunal Federal.

               Mesmo com as chances de êxito mínimas, já que a praxe na corte é desconsiderar pedidos feitos por pessoas que não integram a defesa dos acusados, eles entram com habeas corpus para livrá-los da cadeia.

               Sem conhecer o ex-presidente Lula, o estudante de Direito Benedito Silva Junior, morador de Rolândia no Paraná, já entrou com três habeas corpus em favor do petista. Ao jornal O Globo, ele destacou que Lula melhorou o acesso ao ensino superior, mas aponta argumentos técnicos em seus pedidos.

            “A Constituição diz que ninguém será considerado culpado sem uma sentença condenatória transitada em julgado. Se existe a presunção de inocência do réu, por que tem que antecipar a execução da pena do mesmo? Quem vai devolver o tempo que ele vai ficar atrás das grades?” argumentou o estudante sobre uma possível prisão do líder petista, já que ele foi condenado em segunda instância no processo do tríplex do Guarujá. Lula sempre negou as acusações.

              Além de Benedito, outras seis pessoas acionaram o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir uma eventual prisão do ex-presidente. No caso de Joesley Batista, dono da J&F, preso na carceragem da Polícia Federal em São Paulo, já foram três pedidos; quatro pessoas também tentaram livrar o deputado Paulo Maluf de seus dias no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

 

 

Réu e advogado se conhecem de longa data, já foram próximos e até ‘amigos’. A política e atos condenáveis praticados por Lula fez com que Sepúlveda se afastasse.

Lula certa feita convidou o ex-ministro para ser seu vice. Convite aceito, o petista nunca mais tocou no assunto e sem dar qualquer satisfação, anunciou o falecido José Alencar. O tempo passou, alguns encontros fortuitos, Lula e Sepúlveda apenas se cumprimentavam, o ex-ministro não escondia a mágoa.

Eis que presentemente surge a necessidade para tentar livrar Lula da cadeia, do recrutamento de um grande advogado, uma pessoa com indiscutível preparo jurídico e fundamentalmente, com muita influência.

Sepúlveda é o cara.

Uma complicada operação foi realizada para convencer o ilustre advogado, que teria exigido honorários estratosféricos e adiantados, além de distância do cliente. Sepúlveda não esconde a antiga mágoa. O que se fala é algo em torno de R$ 50 milhões.

Como esse dinheiro foi pago e como foi levantado com tanta rapidez?

Jornal da Cidade Online

              

  A Audiência Pública proposta pelo vereador Cézar Bombeiro e realizada no dia primeiro de setembro do ano passado no plenário da Câmara Municipal foi para tratar das questões referentes a galeria e valas existentes em São Luís. A iniciativa do vereador que convocou lideranças e dirigentes de associações comunitárias, teve como objetivo principal alertar as autoridades para a prevenção das enchentes em diversos bairros da nossa capital.

                 Estiveram presentes e demonstrando muitas preocupações com as suas residências, seus patrimônios móveis e a vida de familiares, representantes dos bairros do Coroadinho, Liberdade, Camboa, Areinha e de inúmeras áreas da zona rural, que se mostravam preocupados com as enchentes no inverno, por falta de um trabalho preventivo pelas autoridades. As representações comunitárias chegaram a se prontificar para parcerias com os órgãos públicos, quanto a desobstrução de galerias e valas e até na questão do lixo, que mereceu criticas por falta de limpeza pública.

                  Se a Secretaria Municipal de Infraestrutura tivesse a iniciativa de priorizar a limpeza de galerias e valas pelas comunidades que tradicionalmente são invadidas pelas águas das chuvas, muitos dos problemas que estão sendo registrados poderiam até ser evitados, mas infelizmente os apelos feitos pelo vereador Cézar Bombeiro e pelas lideranças comunitárias não mereceram a devida atenção das instituições do Poder Público, relataram inúmeras pessoas prejudicadas que procuraram o vereador, revoltadas com a Prefeitura de São Luís.

                     À época, o vereador Marcial Lima, fez uma importante observação, quanto as ruas e avenidas de São Luís, que são construídas com sarjetas precárias e sem galerias em pontos estratégicos para o  escoamento de água das chuvas, o que concorre para o acúmulo de água nas pistas, dando origem a acidentes  e problemas em residências e estabelecimentos comerciais.

                      O vereador Cézar Bombeiro atendendo convites, deve visitar várias comunidades que estão sendo vítimas de enchentes com vistas a que sejam realizadas discussões sobre as providências a serem adotadas em busca da garantia de direitos e da reparação quanto aos prejuízos causados pela omissão do Poder Público.

           

A fala de hoje do  presidente Astro de Ogum, na Câmara Municipal causou algumas inquietações.

 “O saudoso Ulysses Guimarães destacou, em outubro de1988, ao promulgar a  atual Constituição Federal, que o benefício de hoje se transforma na ingratidão de amanhã”. Estas foram as palavras do presidente da Câmara Municipal de São Luis, Astro de Ogum (PR), durante pronunciamento feito em plenário, na manhã desta segunda-feira (19), em resposta a algumas  críticas que tem recebido.

                 De acordo com o vereador, dizer que a Câmara não tem evoluído durante estes três anos como presidente, seria uma declaração de cegueira. “Estamos aí com o Portal de Transparência, com pagamento dos fornecedores e dos funcionários em dia, o recadastramento em andamento e outras inovações. Portanto, não se pode desconhecer a evolução de nosso trabalho”, assinalou.

                   Em outro trecho de seu improvisado pronunciamento, ela afirmou: “Não cheguei aqui para me perpetuar no poder, fui eleito presidente como forma de dar minha  contribuição a este parlamento”. Completando ele pontua que “todos podem almejar esse cargo, é uma prerrogativa de todos. Não posso aceitar aqui são agressões. Jamais utilizei desse expediente ao longo dos maus mandatos, nunca agredi  nenhum colega”.

         APOIO DOS COLEGAS

           Logo em seguida, o vereador Ricardo Diniz (PC doB) pediu a palavra e manifestou total e irrestrito apoio ao presidente da Câmara Municipal. “Louvo aqui o trabalho do colega, do companheiro Astro de Ogum.  O presidente Astro de Ogum pode contar com o meu total apoio. Quero que vossa excelência volte a se candidatar a presidente  desta casa, porque tem meu voto, de forma incondicional”, assegurou.

             Já o vereador Francisco Carvalho (PSL), lembrou que foi presidente da Câmara por seis anos consecutivos, falou sobre as agruras e, a exemplo de Ricardo Diniz, também manifestou apoio a Astro de Ogum para a presidência do parlamento municipal.

               Outro que se posicionou foi o ex-presidente Pereirinha (PSL). Ele disse que muitas são a críticas também ao trabalho dele e disparou: “Vossa excelência, vereador Astro foi meu vice-presidente e aproveito aqui para lançar um desafio aos detratores, para que apontem qualquer erro, qualquer tipo de improbidade durante o período em que dirigimos a Câmara de São Luis”, frisou.

Fonte: Diret Comunicação/CMSL

        

  O Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão realizará nesta sexta-feira (23), mais uma importante conferência e mesa redonda. Dentro da sua programação de colocar ao alcance de professores, historiadores, estudantes e às pessoas que através do conhecimento procuram aumentar os seus cabedais de conhecimentos, o IHGM colocará no centro de uma ampla palestra seguida por debates com a participação de membros do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, o importante tema: Os 400 Anos da Morte de Jerônimo de Albuquerque Maranhão.

                Fator importante para a grandeza da conferência e mesa redonda reside na participação especial dos historiadores e pesquisadores Paulo Maranhão, Lourdes Lacroix, Euges Lima e José Almeida. O evento é aberto a interessados, com observância a professores e estudantes e terá inicio às 15 horas desta sexta-feira na sede da IHGM a rua de Santa Rita, 230, Centro.

                 O conferencista Paulo de Albuquerque Maranhão, do Rio de Janeiro é o nono neto de Jerônimo de Albuquerque do Maranhão, o que sem dúvidas é mais uma motivação para a grande e importante iniciativa cultural do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão.

 

 

                  

Para manter cada vez mais audaciosos os assaltos para o roubo de celulares, que em muitas ocasiões pessoas perdem a vida, os traficantes de drogas que geralmente são os receptadores encontraram um meio até mais rendoso e de menor risco com a destinação dos aparelhos que chegam às suas mãos por meio de viciados.

                   Geralmente os traficantes mandavam vender os aparelhos para terceiros com preços bem atraentes, mas como muitos aparelhos contam com rastreadores e geralmente conduzem a policia a quem está com o celular e na sequência das investigações consegue desbaratar quadrilhas e chegar aos traficantes, estes decidiram mudar de estratégias para manter aquecidos os assaltos com os roubos diários.

                    Tem crescido consideravelmente em diversos pontos da cidade, oficinas improvisadas em ruas do centro da cidade e nos bairros, nas feiras e mercados para consertos de aparelhos celulares com vendas de peças de reposição.

                     Os aparelhos que chegam às mãos dos traficantes através de viciados são imediatamente desmontados e as peças são negociadas com os donos de oficinas improvisadas, que em muitas ocasiões transformam celulares velhos em novos com preços bem atraentes para incautos que podem vir a ser presos por inserção no crime de receptação.

                    Essa nova estratégia da bandidagem acaba fazendo concorrência desleal com os serviços autorizadas dos mais diversos fabricantes de aparelhos de celular. A policia pode perfeitamente através de investigações do serviço de inteligência chegar aos criminosos.

A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Cível de Brasília/DF, condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar danos materiais, no valor de R$ 725, e danos morais de R$ 6 mil, por não permitir o embarque de uma menor de idade acompanhada pela avó e pelo tio.

No momento do embarque, a companhia alertou que na ausência dos pais a menina não poderia viajar sem uma autorização judicial. Os autores já haviam comprado as passagens aéreas para o voo, que sairia de Brasília rumo a Miami (EUA), realizado o check-in e despachado as bagagens.

Apesar da justificativa dada pela ré ao impedir o embarque da menor, a juíza entendeu que a autorização judicial não poderia ser um empecilho, já que no passaporte da menina constava: “o titular, enquanto menor, está autorizado pelos genitores, pelo prazo deste documento, a viajar desacompanhado ou apenas com um dos pais, indistintamente.”

De acordo com a magistrada, a companhia não comprovou judicialmente a existência de um fato que pudesse impedir o embarque, tornando-se responsável pelos danos materiais sofridos pelos autores, referente a locação de um veículo, feita pela família.

Além disso, para ela, a recusa do serviço contratado é passível de indenização, por considerar abusiva a conduta da ré, que não respeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

           “No tocante ao dano moral, o defeito do serviço aéreo prestado extrapolou o limite do razoável, pois a conduta da ré foi abusiva e não observou a legislação aplicável, atingindo a integridade moral dos autores, passível de indenização. Assim, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva, bem como às circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuízo moral de cada um dos autores em R$3.000,00 (três mil reais). (…)“

Fonte: Migalhas

 

A medida drástica está tomada. A intervenção vale apenas para o setor da segurança pública. As Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando de todas as atividades de segurança na área.

A decisão será referendada pelo Congresso Nacional. A rigor, o  governador Pezão entregou os pontos e se viu incapaz de resolver o problema acentuado com as nefastas gestões dele próprio e de seu antecessor Sérgio Cabral.

O interventor será o General Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste. Inexplicavelmente, o presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia se colocou contra a medida, mas teve que ceder ante a revelação de inapetência do próprio governador.

A guerra está aberta contra o tráfico e a bandidagem. As forças armadas vão para as ruas e deverão ocupar pontos estratégicos facilitadores dos interesses de traficantes. Todas as operações policiais serão comandadas por militares das forças armadas.

Fonte: Jornal da Cidade Online