O vereador Estevão Aragão (PSB) utilizou suas redes sociais nessa última semana para denunciar mais uma vez o descaso das autoridades municipal e estadual com relação a balneabilidade das praias de São Luís.

               Para o parlamentar ludovicense, apesar da diversidade dos recursos naturais da cidade, temos um problema sério de gestão: “As pessoas vêm às praias, com um visual maravilhoso proporcionado por Deus, para tentar recarregar as energias tomando um banho de mar, mas são impedidas porque nossas autoridades são incompetentes”, afirmou.

                “O que nos resta é ficar apenas admirando a vista de nossa orla, enquanto ainda a temos”, lamentou Aragão.

 

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

         TJ/DF autoriza visita com base na importância do apoio familiar no processo de reabilitação e reinserção social do preso.

             A 3ª turma Criminal do TJ/DF, por unanimidade, reformou sentença que negou o pedido de visita da mãe do apenado, com o propósito de resguardá-la de possíveis efeitos maléficos do contato com seu filho, uma vez que foi vítima de violência doméstica praticada por ele.

             A genitora do apenado pediu, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, autorização especial para visitar o filho, que se encontra recolhido no Centro de Detenção Provisória. O pedido foi indeferido por cautela do juízo de origem, uma vez que o filho figura como autor em ação penal instaurada para apurar crime de violência doméstica praticado contra a mãe. A magistrada ressaltou que a visitação poderia vulnerabilizar a vítima.

            A defesa técnica da autora sustentou que a mãe não pode ser privada de visitar o filho por estar sob o amparo de medidas protetivas, diante da manifestação expressa de sua vontade, pois a proteção e segurança oferecida pelo Estado não pode ser convertida em punição ao apenado e sua genitora.

               Em sede recursal, os desembargadores ressaltaram que a genitora declarou expressamente não se sentir mais ameaçada e deseja se aproximar do filho. Em virtude desse contexto, concluíram que as visitas podem contribuir para que o condenado aprenda a valorizar a sua mãe e, consequentemente, para que sejam fortalecidos os laços familiares.

              Assim, com fundamento na importância do apoio familiar no processo de reabilitação e reinserção social do preso, os julgadores deram provimento ao recurso para autorizar a visita, entendendo que o pedido da mãe deve ser atendido, a despeito de ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo apenado, manifesto o desejo de restabelecer o vínculo familiar.

Fonte: TJ/DF – Migalhas

             

O vereador Cézar Bombeiro é presença marcante nas bases e continua morando na Liberdade e não tem pretensão de se mudar. É defensor de direitos e da dignidade humana. Não acredita em mudanças, se não for pela educação.

  Acostumado aos grandes embates e a liderar movimentos grevistas dos servidores do sistema penitenciário, o vereador  Cézar Bombeiro (PSD),  tem um longo histórico de lutas sindicais. Aos 53 anos, e nascido na cidade de Viana, na região da Baixada, Cézar Bombeiro é agente penitenciário e presidente licenciado do Sindicato da categoria.

              É, também, diretor da Federação dos Agentes Penitenciários do Brasil, da Federação dos Servidores Públicos do Brasil e do Sindsep/MA. Até conquistar seu primeiro mandato, no ano passado, com 2. 348 votos disputou vaga na Câmara Municipal em três ocasiões e tentou, também, uma vaga  de deputado federal.

              Rechaça alguns colegas que se dizem representantes do bairro da Liberdade, assinalando que é o único membro do Legislativo Municipal  ali residente e destaca suas prioridades neste parlamento. Em entrevista ao Câmara em Destaque, fala de suas propostas, diz não ter candidato a governador para 2018 e aventa a possibilidade de concorrer ao Senado. Vamos à íntegra da entrevista:

CÂMARA EM DESTAQUE- Como é ser vereador em São Luis?

CÉZAR BOMBEIRO – Olha,  de início, não imaginava ser vereador, não pensava ser político, essa história começou a se configurar a partir do momento em que fui eleito presidente da Associação dos Agentes Penitenciários, cargo que exerci em três ocasiões. Depois, passei a presidir  o Sindicato da categoria, onde estou no terceiro mandato e licenciado por conta do mandato. Concorri quatro vezes à Câmara Municipal, sempre com votação crescente. Desta vez, tinha certeza de que ganharia a eleição. Mas ser vereador de São Luis é um desafio, existem os obstáculos, mas isso é próprio da vida política.

CÂMARA EM DESTAQUE – O que lhe garantiu a certeza da vitória desta vez?

CÉZAR BOMBEIRO – O apoio de vários segmentos, como os servidores do sistema penitenciário, da colônia vianense e também dos amigos moradores do bairro da Liberdade, onde resido e onde tenho trabalho de largo alcance social, iniciado muito antes de pensar em ser candidato a vereador. Lá presido uma entidade que ajuda os jovens carentes, oferecendo cursos  técnicos e também pré-vestibular. Essa vitória foi de voto consciente.

CÂMARA EM DESTAQUE – Mas depois de três tentativas, foi uma longa trajetória, não?…

CÉZAR BOMBEIRO – Não resta a menor dúvida. Eu era filiado ao PT, um partido de densidade, com muitos candidatos potencialmente fortes eleitoralmente. Aí passei a perceber que não conseguiria me eleger por essa sigla. Estudei vários partidos, até receber convite do Jean Marry, um bombeiro militar que tem um grande trabalho social e acabei por me filiar ao PSD, onde conquistei o mandato através do voto consciente e voto de simpatia, quando meu nome foi apontado em pesquisas,  figurando no primeiro lugar dentro do partido.

CÂMARA EM DESTAQUE – E com relação à Câmara Municipal, é o que o senhor esperava?

CÉZAR BOMBEIRO – É um conjunto, com cada um dos 31 vereadores defendendo suas bandeiras, seus pontos de vistas, suas ideologias. Mas não estou estranhando muito, não. Sou acostumado às adversidades. É um poder independente e assim deve ser tratado. Não aceito, sob qualquer hipótese a interferência do Executivo no Legislativo. Sou um intransigente defensor da casa ao qual pertenço. No meu mandato ninguém interfere, já falei isso até ao presidente do meu partido. Caso haja alguma fissura entre os dois poderes, afirmo aqui que ficarei do lado dos meus colegas vereadores.

CÂMARA EM DESTAQUE – Nesse primeiro semestre  na Câmara Municipal, quais foram as suas principais propostas?

CÉZAR BOMBEIRO – Como sou da Liberdade, um bairro discriminado e criminalizado, sobretudo pela  imprensa, apresentei algumas proposituras em defesa desse núcleo. A imprensa só foca na Liberdade quando a abordagem é sobre assassinatos, assaltos e tráfico de drogas. As coisas boas passam despercebidas pela mídia.

Pois bem, logo no início dos trabalhos, defendi e continuo defendendo que o poder público libere aos moradores, a titularização  fundiária. É uma bandeira minha em que muita gente quer se enrolar agora. Também estou pedindo a construção de um estádio de futebol e que o Município conclua a  reforma da  quadra de esportes da Praça do Japão.  Me preocupo muito com a questão das drogas, que atinge os adolescentes da Liberdade. Os governos em todas as suas esferas de poder, devem marchar juntos para o combate às drogas, o que vem dizimando parte de nossa juventude.

CÂMARA EM DESTAQUE – De que forma o senhor ajuda o bairro da Liberdade a combater suas mazelas?

CÉZAR BOMBEIRO – São várias as maneiras, são várias as formas. Há 10 anos, construí uma casa para atender aos mais carentes lá na Liberdade. Banquei tudo do próprio bolso e através da entidade que dirijo, estarei levando, pelo menos de 15 em 15 dias, médicos, fisioterapeutas, oftalmologistas e outros especialistas, para atendimento ao público.  Digo e repito: Sou o único vereador de São Luis que realmente mora na Liberdade. Quem  diz defender o bairro, geralmente são aqueles que só vão lá de quatro em quatro anos para pedir votos.

CÂMARA EM DESTAQUE – Como agente penitenciário e representante da categoria, o sistema penitenciário retrata o Maranhão atualmente de que forma?

CÉZAR BOMBEIRO – Houve uma significativa melhora no sistema penitenciário do Maranhão. Veja que não se houve mais falar em rebeliões, como aconteciam anteriormente. Em 2013, por exemplo, aconteceram 60 mortes, em 2014 foram 28  e todo mundo se lembra daquelas imagens horrendas, de presos sendo decapitados.

E olha que sou um cara crítico, não defendo aqui bandeira política e partidária. Naquele período, fui entrevistado pela ONU e pela OEA, por conta do elevado nível de violência no sistema, que atribuo à incompetência do governo estadual.

CÂMARA EM DESTAQUE – Estamos em plena discussão sobre as eleições de 2018. No seu caso, o senhor permanecerá como vereador ou  tentará voos mais altos?

CÉZAR BOMBEIRO – Estou sendo convidado para disputar uma vaga no Senado. O Maranhão se ressente da falta de senadores preocupados com as causas do Estado. Temos três senadores que pouco aparecem no cenário nacional, que não se impõem e que frustram o povo, frustram o eleitorado. Se tiver uma forte base de apoio, com certeza aceitarei o desafio. Mas é algo incipiente e ainda estou avaliando essa possibilidade. Digo também, que até agora, ainda nem sei em quem votarei para governador.

CÂMARA EM DESTAQUE – E com relação à Câmara de um modo geral, na sua auto avaliação a Mesa Diretora, e ao presidente Astro de Ogum,  como é que o senhor está observando?

CÉZAR BOMBEIRO – Começo pelo presidente Astro. Ele vem se comportando muito bem, tem forte liderança, e isso se reflete até na condução das sessões. Quando ele dirige os trabalhos, o clima é um, quando se ausenta, a sessão não é igual. É um grande líder, trata bem os vereadores e tem   serviço para mostrar. Não vejo colegas criticando o Astro. Quanto aos colegas, a avaliação é de que a Câmara caminha no rumo certo, com cada um deles defendendo seu ponto de vista. Nossa Câmara tem autonomia, apesar das investidas, das tentativas de interferência do Executivo.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

                    

  Há poucos dias ocorreu um fato de desrespeito aos direitos e dignidade humana na sede do CADH – Centro Ambulatorial Diagnóstico Holandeses, instituição vinculada a Secretaria de Estado de Gestão e Previdência – SEGEP, localizada no bairro do Calhau.

                      Uma servidora pública de 76 anos, aposentada e que tem descontos mensais para o FUNBEN – Fundo de Benefícios dos Servidores Públicos, tendo necessidade de uma consulta médica, se deslocou para o local pela madrugada e entrou numa fila às 05h30m da manhã. Teve a rara felicidade de ser atendida no mesmo dia e depois da consulta foi encaminhada para marcar os exames solicitados pelo médico. Enfrentou mais um desafio com a senha de número 183. Por volta das 13h40m, sem dinheiro para comprar pelo menos um lanche, foi ao desespero, quando o painel de chamada pulou do número 182 para 187. Ela entrou em desespero, começou a chorar a recorreu a outras pessoas que também aguardavam ser chamadas pela ordem numérica. Os presentes bastante solidários e com ela foram reclamar sobre os motivos pelos quais houve alteração no painel, tendo ela mostrado a a sua senha e registrado a alteração ocorrida, que prontamente foi ratificada pelos presentes. Uma funcionária, com o maior desrespeito e um sorriso sarcástico, mandou que ele retirasse outra senha e fosse aguardar outra vez.

                      A revolta foi grande e uma enorme zoada com gritos protestos  dominou o ambiente, o que permitiu a presença de seguranças tentando intimidar os presentes, mas como no local havia de uma agente penitenciário  identificado com a sua indumentária e que engrossava os protestos pelos direitos da senhora, eles recuaram e imediatamente  deram um jeito e atenderam a servidora pública estadual aposentada.

                     O fato merece uma importante observância, quanto aos direitos dos idosos. Será que dentro da politica do CADH e da Secretaria de Gestão e Previdência, não há o devido respeito ao atendimento prioritário de acordo com as normas do Estatuto do Idoso. Segundo também deveria ser apurado sobre a existência de interesses escusos por parte do pessoal do atendimento para preterir uns e beneficiar outros.

                    Diante dos sucessivos casos que ocorrem no local, segundo revelação de um senhor, que pacientemente aguardava com senha para ser chamado, necessário se torna uma inspeção ao CADH, pelo Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos. O promotor de justiça José Augusto Cutrim, que vem realizando um importante trabalho em nossa capital, pode perfeitamente inspecionar o local para  estabelecer ordem e respeito aos princípios emanados do Estatuto do Idoso e se necessário ajuizar uma ação contra o Governo do Estado.

INEP – 21503664

Fundada em 18/12/1976 – Utilidade Pública Estadual – lei 5556 de 09/11/1992

Rua c, s/nº Radional, CEP: 65025-000, Tel.: 3253-1389 Tel2: 3243-4995

CNPJ/MF nº 06338.644/0001-70

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Presidente da ACR – Associação do Conjunto Radional – Maria da Graça Falcão Gomes, no uso de suas atribuições legais está convocando os sócios devidamente cadastrados e registrados para participarem da Eleição do biênio 2017/2019 conforme artigo 13 do Estatuto Social da entidade, obedecendo as letras “a” e “f”. O pleito será realizado no dia 12 de agosto do presente exercício no período das 09 horas às 15 horas, na praça ao lado da Associação do Conjunto Radional.

Os eleitos para a Direção Executiva e Conselho Fiscal da ACR, serão empossados na mesma data, após o resultado do pleito e proclamação dos eleitos.

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Maria da Graça Falcão Gomes

Presidente da ACR

          

   Depois que um agente penitenciário foi assassinado covardemente  e dias depois outro escapou da morte depois ter sido perseguido por bandidos, o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM decidiu se posicionar em defesa dos direitos e da vida, diante da violência a questão expostos todos os dias. Eles exercem as mesmas funções dos agentes penitenciários do quadro efetivo da Secretaria de Administração Penitenciária e foram treinados e capacitados tecnicamente com aulas práticas utilizando armamento leve e pesado e em casos de escoltas a serviço da SEAP, conduzem armas, mas quando deixam as unidades prisionais depois de cumprirem o expediente diário para retornarem às suas casas, enfrentam um drama terrível, diz o inspetor penitenciário Ideraldo Lima Gomes, presidente do SINDSPEM.

             Quando o governo criou a categoria de agentes penitenciários temporários para contratação temporária através de seletivos, se estabeleceu as exigências normais como se fosse concurso público, com a exceção de importantes direitos, dentre os quais o adicional noturno, o risco de vida e porte de arma. No caso deste último, o Estatuto do Armamento destaca a exigência de que o agente penitenciário seja do quadro efetivo das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária, destaca o presidente do SINDSPEM.

            Quando defendemos o concurso público não é que sejamos contra os temporários, muito pelo contrário é que se eles forem submetidos a um concurso público, acredito que aproximadamente um percentual de 70% será aprovado e a capacitação nos diversos treinamentos também ganharão mais conhecimentos e experiência. Diante de uma realidade séria e que poderá causar mais mortes pela audácia da bandidagem, entendo que seria o caminho para o governo resolver o problema  para que não venha a ser responsabilizado por outras mortes, que é o sentimento da categoria em geral. Hoje não estamos vendo outro meio eficaz, a não ser que a Assembleia Legislativa do Estado crie uma lei para a realização de concurso interno na SEAP, o que não sabemos se é possível ou não, manifesta-se Ideraldo Gomes.

            A Realidade do Sistema Penitenciário

          Perguntei ao presidente do SINDSPEM, sobre a ação do Ministério Público de São João dos Patos, que ajuizou uma ação contra o Governo do Estado, sobre a superlotação de cadeias públicas de seis comarcas da região, decorrente da não transferência de presos para unidades prisionais. O problema é sério, mas devemos observar que as graves deficiências e vícios do passado ainda estão sendo corrigidos. A superlotação existe, mas não é tão terrível como antes e podemos ver avanços que impedem conflitos e confrontos, que apesar de esforços muitas vezes escapam ao controle. De há muito estamos lutando por concurso para especialistas penitenciários nas áreas de pedagogia, serviço social, psicologia, terapeuta, médicos e odontólogos e dentro desse contexto bem que pode ser incluído no concurso, agentes penitenciários, afirmou o presidente do SINDSPEM.

Reunião do Ministério Público com pessoas deficientes

Promotor de justiça pediu explicações ao prefeito

           Infelizmente, as precariedades na saúde em todo o Estado tomam proporções inimagináveis. As recentes revelações feitas através da Operação Rêmora da Policia Federal, a população tomou conhecimento dos desvios de recursos públicos para uma entidade conhecida por IDAC. A Polícia Federal prendeu vários implicados que são apontados pelo desvio de R$ 18 milhões. A saúde no Maranhão é prioridade apenas nos discursos evasivos e no papel. A problemática é de calamidade na capital e no interior.

             Em reunião com o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, realizada nesta quarta, 26, na sede da administração municipal, o Ministério Público do Maranhão cobrou o cumprimento de Decisão judicial que determina o fornecimento regular de remédios e suprimentos a pessoas com deficiência física. O encontro foi solicitado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Joaquim Ribeiro Júnior, e contou com a participação dos reclamantes.

A reunião foi motivada por denúncias feitas ao MPMA por pessoas que necessitam dos medicamentos. Segundo os denunciantes, apesar de decisão judicial proferida desde 2013 após Ação Civil Pública proposta pela Promotoria, a prefeitura não teria fornecido os insumos ou os forneceu aquém da necessidade dos demandados.

Em maio deste ano, o Ministério Público expediu Recomendação à administração municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, para a regularização dos medicamentos e insumos, mas as denúncias de irregularidades na distribuição continuaram a ser feitas.

No encontro, o promotor Joaquim Júnior pediu ao prefeito explicações sobre a descontinuidade do fornecimento dos itens. Segundo o prefeito, o contrato licitatório para a compra destes insumos terminou em abril, mas já foi feita uma nova licitação. De acordo com a prefeitura, os medicamentos e insumos correlatos devem chegar esta semana, normalizando a distribuição até a próxima semana.

ITENS

Entre os medicamentos listados na decisão, estão: Oxibutina (cloridato de 5mg), Xilocayna gel 2%, Minilax, Bacofeno 10 mg, Brometo de Propantelina 15 mg, e materiais de uso como sondas uretral, saco coletor de urina, gases, luvas e outros itens considerados necessários ao tratamento de amputados e portadores de deficiência física.

De acordo com a Lei 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida em ação civil.

“A saúde é direito subjetivo garantido a todos os cidadãos, sendo um dever inescusável do poder público quanto ao cumprimento de todas as diretrizes necessárias para sua promoção”, destaca o promotor Joaquim Júnior.

Fonte: (CCOM MPMA)

Loja em Bacabal colocou nome de mulher indevidamente nos órgãos de proteção      ao crédito

              A loja Armazém Paraíba terá que indenizar uma mulher que teve o nome incluído, indevidamente, nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 1a Vara de Buriticupu e a ação foi movida por M. S. A., que teve o nome negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA. A mulher alega, em síntese, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pela empresa requerida, mas afirma que a negativação é ilegal, eis que jamais efetuou qualquer compra na empresa requerida localizada na cidade de Bacabal. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (26).

            A autora relata que tomou conhecimento de que havia restrição ao crédito em seu nome junto a empresa requerida quando tentou efetuar uma compra financiada no comércio local. A parte requerida foi revel no processo. “Conforme se verifica às folhas, a parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência então designada nos autos, não compareceu e nem juntou não contestou a presente demanda, nem juntou qualquer documento capaz de justificar a contratação impugnada nos autos, de forma a elidir sua responsabilidade (…) A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível”, diz a sentença.

                  O Judiciário entende que, no caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessário para que profira sentença. No mérito, o caso é de procedência, em parte dos pedidos autorais. “Com efeito, verifico que assiste razão, em parte, à parte requerente, tendo em vista que conforme se vê da documentação acostada com a inicial a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente sem haver qualquer vínculo contratual com a empresa requerida. Ora, tratando-se as partes litigantes de fornecedora de serviços e consumidor, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor”, escreveu o juiz.

                Para a Justiça, o simples fato de a loja requerida ter negativado o nome da parte autora de forma indevida, já é suficiente para atingir sua esfera íntima, causando-lhe danos em seu patrimônio imaterial, em sua personalidade. “A inclusão do nome de devedores em órgão de proteção ao crédito é um direito dos credores, mas não é absoluto, deve ser auferido com a cautela inerente ao caso, já que se for considerado indevido, materializado estará o dano moral”, versa a sentença judicial.

               Segue o Judiciário: “Assim sendo, restou configurado que a parte autora sofreu danos morais, ante a negativação indevida. Estes restam cabalmente demonstrados nos autos. Entendidos como prática atentatória aos direitos da personalidade, os danos morais se traduzem num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Não há dúvida que houve violação ao patrimônio imaterial do Requerente, causando-lhe sofrimento, angústia e dor produzida pelo ato ilícito, o que lhe permite a reparação”.

              “Julgo procedente, em parte, os pedidos do requerente, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, tudo acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (…) Oficie-se ao SPC/SERASA para que providencie a retirada da restrição existente em relação ao nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, instruindo com cópia da presente sentença”, concluiu a Justiça.

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

            

A toga é sinônimo de muito poder

  Quem até então se sentia inatingível precisam ficar atentos

              Numa época em que o Brasil está sendo passado a limpo, com a condenação de políticos e empresários de influência, cada vez mais, cresce na sociedade a esperança de que as leis sejam válidas para todos. Partindo desse princípio, até mesmo aqueles que julgam quem até então se sentia inatingível precisam ficar atentos.

          Nesse sentido, a abertura que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem dado para o recebimento de denúncias contra juízes que violam os princípios da ética, imparcialidade e do próprio direito é importante para garantir, aos olhos da população, a transparência necessária na apreciação de processos.

          Essa reflexão se faz necessária diante da polêmica que envolve um médico e um magistrado, ambos com atuação na região. Reportagem publicada pela Folha no último domingo mostrou que o gastroenterologista José Clineu Luvizuto, de Araçatuba, ingressou com representação no CNJ pedindo o afastamento do juiz Fernando Baldi Marchetti, de Mirandópolis.

         A medida foi tomada após o profissional da saúde ter sido absolvido, no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), de condenação imposta por Marchetti por omissão de socorro. O médico alega que, no julgamento de primeira instância, no qual foi condenado, o magistrado deixou de analisar provas a favor do acusado e fez “perguntas tendenciosas”. O médico requer ainda que o representante do Judiciário seja submetido a reciclagem profissional. O TJ não se manifestou sobre o caso, quando procurado pela reportagem. Não é o objetivo deste jornal entrar no mérito dessa questão, mas trata-se de grave acusação que merece esclarecimento.

          Ora, hoje, com a classe política em descrédito no País, mais do que nunca, é dos representantes da Justiça que a sociedade deveria aguardar posturas que não atentem contra a moralidade. Só que não é bem isso o que os números mostram. No ano passado, o Índice de Confiança na Justiça, produzido pela Fundação Getúlio Vargas, mostrou que o Judiciário tem 29% de confiança da população. À frente, apareceram Forças Armadas (59%), Igreja Católica (57%), imprensa escrita (37%), Ministério Público (36%), grandes empresas (34%) e emissoras de TV (33%).

            Outra estatística mostrou que o corte na própria carne ainda está longe de ser realidade. Em 2015, por exemplo, levantamento publicado pelo jornal carioca “O Dia” revelou que, segundo o órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desde 2010, foram feitas 47 denúncias contra juízes, mas só oito resultaram em condenação.

             Não se pretende concluir que uma denúncia contra qualquer juiz deva ser motivo de condenação para a comprovação de que todos são tratados com igualdade neste país. Afinal, é fato também que muitas denúncias que chegam ao CNJ são retaliações contra juízes. Situações como essas deixam clara a necessidade de instituições de fiscalização para o bem da democracia no Brasil.

Fonte: Folha da Região- SP e CNH

              

O ex-prefeito de Senador Alexandre Costa, Valdeci César Meneses, foi condenado pelo Judiciário da comarca de Governador Eugênio Barros por irregularidades no balanço geral do exercício financeiro de 2011, reprovado pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

                A sentença, da juíza Sheila Silva Cunha, condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral de R$ 1.060.861,44, atualizados; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; ao pagamento de multa civil de 20 vezes o salário de prefeito municipal, valor a ser revertido em favor do município e, ainda, à proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

              Na Ação Civil de Improbidade Administrativa movida contra o ex-prefeito, o Ministério Público estadual alegou que os atos constatados pelo Tribunal de Contas causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, que incluem a remessa fora do prazo legal dos documentos relativos ao PPA (Plano Plurianual) e à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); fraudes em processos de licitação e outras irregularidades.

             Os atos apontados foram comprovados nos relatórios técnicos que embasaram o julgamento das contas pelo TCE, órgão oficial que tem competência constitucional para essa análise. Em sua defesa, o réu se limitou a impugnar as provas apresentadas nos autos afirmando suposta nulidade por ausência de citação do julgamento pelo TCE, sem prova do alegado.

             IMPROBIDADE – Em sua análise, a juíza de direito Sheila Silva Cunha verificou que o ex-prefeito cometeu vários atos de improbidade administrativa: não obedeceu as regras básicas de direito financeiro, administrativo e orçamentário, por não ter enviado, no prazo legal, o PPA e a LDO; não cumpriu o exigido com gastos com desenvolvimento da educação, fundamental e deixou de aplicar o percentual mínimo para a melhoria do ensino.

             O ex-gestor também promoveu contratação direta sem o devido processo de licitação, como manda a Lei Nº 8.666/1993, em 17 processos de despesa, com a contratação de 8 prestadores de serviços sem contrato, e mais seis casos de fragmentação de despesas. Essas práticas configuram atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário no total de R$ 1.060.861,44.

            “Salta aos olhos a intenção dolosa do réu, em usar o público como se privado fosse, não respeitando regras simples a qualquer gestor. Portanto, o dolo se extrai da análise em conjunto das várias irregularidades cometidas pelo réu, a demonstrar sua intenção livre e consciente de usar a administração pública como se privada fosse, em contrariedade à Constituição e às leis”, sentenciou.

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão