O ex-Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda do Município de São José de Ribamar (MA), José de Ribamar Dourado Nascimento, terá de devolver ao tesouro municipal a quantia de R$ 127.609,43 em decorrência de condenação em Ação Civil de Improbidade Administrativa, pelo Poder Judiciário daquela comarca.

A sentença, do juiz Celso Orlando Pinheiro Junior (1ª Vara de São José de Ribamar), também condenou o ex-secretário a pagar uma multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor da remuneração mensal recebida quando estava no exercício do cargo e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos.

A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público estadual, que denunciou o ex-secretário por ter recebido recursos oriundos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do Município, mas deixado de prestar contas dos gastos efetuados, como determina a Constituição Federal a todo agente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública. O MPE pediu a condenação do réu nas penalidades previstas no artigos 9, 10, e 11, da Lei de Improbidade Administrativa (n.8.429/920. Nascimento alegou em juízo a “inexistência de provas a seu desfavor e a ausência de prejuízo ao Erário”.

DESVIO – Na análise dos documentos e provas anexadas aos autos, o juiz Celso Orlando Pinheiro Junior constatou haver “provas contundentes” de que, na condição de Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, o requerido praticou ato de improbidade administrativa quanto ao uso irregular de recurso pertencente ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente deste Município – nos anos de 2007 a 2011 -, acarretando o um prejuízo estimado em R$ 127.609,43. E que, nos anos de 2009 a 2011, período da gestão do requerido, observou-se os maiores desvios de finalidade desses recursos.

“A conduta engendrada pelo promovido já seria, por si só, extremamente grave, pois trata de hipótese que redunda em desrespeito aos princípios da Administração Pública, entretanto ganha dimensões ainda maiores quando se observa que o caso dos autos envolve o município de São José de Ribamar, localidade de relevante pobreza e muitas vezes desassistida pelo Poder Público”, afirma o magistrado na decisão.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Governador Flavio Dino faz previsões  de confusões e conflitos na administração de Jair Bolsanaro.

Do UOL, em São Paulo

O governador reeleito do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), fez uma análise de como o nordestino votou na eleição presidencial. Na visão dele, o resultado nas urnas mostrou a preocupação das pessoas da região com temas relacionados à justiça social.

“Em relação ao Nordeste, houve uma definição clara, madura acerca de uma visão sobre o desenvolvimento do Brasil. Há, infelizmente, daqui e de acolá, um ou outro mais exaltado do pensamento de direita no país que diz assim: ‘O nordestino não sabe votar’. A uniformidade, a homogeneidade desse voto mostra que, ao contrário, há muita convicção em relação a uma visão de desenvolvimento que seja inclusiva e que leva em conta a temática da justiça social, dos serviços públicos e o papel dos investimentos públicos”, disse ao UOL Dino, que atuou por 12 anos como juiz federal ao presidir a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe) antes de se filiar ao PCdoB.

                O governador fez uma comparação da eleição que resultou na vitória de Jair Bolsonaro (PSL), com o pleito de 1989, que teve o triunfo de Fernando Collor de Mello sobre Lula (PT).

                “Lembremos do que foi o Collor e no que resultou. Também foi um voto antissistema, também foi um voto derivado de um presidente fraco. Outrora o Sarney, hoje o Michel Temer. E muito rapidamente houve a identificação que aquilo que seria antissistema, na verdade, era parte integrante desse sistema. Eu acho que o prognóstico dessa natureza, como este que faço agora, autoriza a supor que muito rapidamente as coisas devem voltar ao leito natural e, com isso, é preciso que neste momento as forças políticas principais do país, e eu nomino muito especialmente o PT e o PSDB estejam aptos a ocupar esse papel que será demandado dessas forças, logo adiante quando houver uma paralisação e muita confusão no país, uma agudização da crise econômica e da crise política vai gerar muita confusão.”

Fonte: UOL Noticias

 

               

Ministro Luiz Roberto Barroso

O novo presidente deve procurar denominadores comuns, consensos básicos capazes de unir todos os brasileiros. Eu proponho três:

1. a) um pacto de integridade para substituir o pacto oligárquico que tem prevalecido até aqui. Um pacto de integridade para elevar a ética geral do país envolve duas regras: (i) na ética pública, não desviar dinheiro nem ceder às chantagens fisiológicas da velha política; e (ii) na ética privada, não passar os outros para trás. O pacto de integridade precisa de uma reforma política capaz de baratear o custo das eleições, aumentar a representatividade democrática do Congresso e facilitar a governabilidade. Eu continuo a achar que deveríamos experimentar o voto distrital misto, no modelo alemão.
2. b) um pacto pela responsabilidade fiscal. Foi o descontrole das contas públicas que nos trouxe a este quadro de recessão, desemprego e desinvestimento. A urgência da reforma da previdência não é uma questão ideológica, mas aritmética. Se não fizermos logo, vamos entregar um país arruinado para os nossos filhos. Também é preciso acabar com o aparelhamento político das empresas estatais com gente desonesta. Provavelmente, a melhor solução será vender boa parte delas.
3. c) um pacto suprapartidário pela educação. Quando da sucessão da presidente Dilma Roussef pelo presidente Michel Temer, a grande discussão entre os formadores de opinião era quem seria o ministro da Fazenda, quem seria o presidente do Banco Central, quem seria o presidente do BNDES. A educação, que todos dizem que é prioridade, entrou no racha geral. Precisamos dos melhores nomes, dos projetos que deram certo pelo mundo afora e precisamos blindar a educação do varejo da política. Tivemos cinco ministros da Educação em quatro anos e meio. Não há política pública que resista a essa descontinuidade.

Ao contrário de outras áreas, em tema de educação já temos alguns diagnósticos precisos: (i) não alfabetização da criança na idade certa; (ii) evasão escolar no ensino médio; e (iii) déficit de aprendizado, isto é, os jovens terminam o ensino fundamental e o ensino médio sem terem aprendido o essencial. E há uma solução que tem sido chancelada por pesquisas recentes: a ênfase na educação infantil de zero a três anos, fase em que o cérebro da criança é uma esponja que absorve todas as informações que lhe são passadas. Esta é a hora de dar nutrição, afeto, respeito, valores e capacidades cognitivas.

Luís Roberto Barroso é Ministro do Supremo Tribunal Federal, professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor visitante do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Fonte: CONJUR

                

  O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou, nesta segunda-feira (29/10), que este é o momento de ouvir o presidente eleito, Jair Bolsonaro. Toffoli fez o comentário na abertura do Mês Nacional do Júri, em cerimônia no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao ser indagado sobre possíveis demandas que o Judiciário teria com Bolsonaro.

Em uma sociedade que busca a paz, o Poder Judiciário tem uma tarefa importantíssima, que é mostrar que o Estado está presente, afirmou Toffoli.
Toffoli e Bolsonaro se falaram no domingo, dia da eleição, por telefone. O próximo presidente do país prometeu fazer uma visita ao chefe do Judiciário. Toffoli o definiu como uma pessoa “alegre, bem humorada e de fácil convivência”, ao lembrar de viagem com ele e outros parlamentares à Amazônia no início da década.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, a sociedade brasileira busca a paz social e que, assim, o Estado tem uma resposta a dar. “Em uma sociedade que busca a paz, o Poder Judiciário tem uma tarefa importantíssima, que é mostrar que o Estado está presente, que a barbárie não vai prevalecer. A resposta aos atos ilícitos será dada. Mas não pode significar uma vingança”, afirmou, no evento.

Análise de processos
Neste ano, no Mês Nacional do Júri, os tribunais de Justiça das 27 unidades da federação darão prioridade à análise de processos com réus presos e casos que envolvam violência contra mulheres e menores de idade. Nas 15 circunscrições do TJ-DF estão pautados, por exemplo, 135 julgamentos. Em 2017, o esforço concentrado mobilizou em todo o país 1.614 juízes e 7.368 servidores, com a realização de 4.112 sessões. Os números de processos pendentes significam, para Toffoli, uma epidemia.

O presidente do CNJ destacou que os crimes cometidos ou tentados serão priorizados por meio de diligências para a localização de acusados, pronunciamento de réus e realização das sessões do júri, entre outras medidas, a fim de garantir a razoável duração do processo. “No momento em que estamos discutindo caminhos mais eficazes para afiançar a segurança pública, o Poder Judiciário torna os crimes dolosos contra a vida o centro de suas atenções”, disse.

Fonte: CONJUR

 

Enquanto o TJMA valoriza corretamente os seus servidores, o governador quer tomar os 21,7% de reajuste dos servidores estaduais conquistados na justiça, que há mais de 04 anos não tiveram qualquer reajuste ou reposição salarial.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, anunciou na última quinta-feira (26/10) um “pacote de benefícios” para os funcionários do Poder Judiciário Estadual. A partir de 1º de janeiro, os servidores receberão as perdas inflacionárias relativas a 2017, que foram de 2,94%, e aumento do auxílio-alimentação e auxílio-saúde — cerca de 10% cada.

De acordo com o magistrado, a concessão do reajuste de 2,94% é uma medida imediata e possível dentro do contexto atual. Para ele, também é uma forma de não aumentar o passivo de 15,33% de perdas inflacionárias que já havia quando tomou posse no cargo de presidente do tribunal. “Fizemos um grande esforço para poder fazer justiça com os servidores garantindo os benefícios. É uma maneira de valorizar aqueles que dedicam o seu trabalho ao engrandecimento do Poder Judiciário, merecendo o nosso reconhecimento”, afirmou Figueiredo.

Embora tenha interesse em pagar ainda em 2019 parte das perdas inflacionárias referentes a gestões anteriores, o magistrado disse que a medida depende das limitações orçamentárias do Tribunal de Justiça no atual cenário econômico.

Trâmite
A minuta do projeto de lei que concede o reajuste de 2,94% aos servidores deverá se apresentada, em breve, aos membros da Corte em sessão plenária. Assim que o projeto for aprovado, será encaminhado para Assembleia Legislativa e, caso aprovado pelos parlamentares, seguirá para sanção do governador Flávio Dino. O magistrado já participou de reunião com o governador para apresentar pleitos.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Fonte: CONJUR

 

O vereador Cézar Bombeiro voltou a ocupar da tribuna do legislativo municipal para mais uma vez cobrar da mesa diretora do parlamento municipal a convocação do Secretário Municipal de Obras, Antonio Araújo. A convocação foi aprovada pelo plenário do legislativo municipal há pelo menos 05 meses e apesar das sucessivas solicitações dos vereadores a mesa diretora se mostra indiferente.

Cézar Bombeiro desde quando assumiu o seu mandato vem denunciando os sérios problemas de escoamento de águas das chuvas em diversos bairros da cidade, além dos casos bem conhecidos da área do Mercado Central e da avenida Kennedy. Ele registra que têm sido grandes os prejuízos causados a comerciantes, levando muitos a deixar o comércio e as milhares de famílias que são desabrigadas todos os anos dentro da cidade de São Luís pela falta de conversação das galerias e valas  e a enorme  vasão das águas das chuvas,  aqui registrados durante a realização de uma grande audiência pública para debater o problema e o titular da Semosp, apesar de ter sido convidado, mandou um assessor sem qualquer competência para decisão. As lideranças dos mais diversos bairros de São Luís estão preocupadas ainda mais, depois de asfaltamentos feitos pela própria Semosp para atender interesses políticos e sem qualquer controle técnico, com denuncias de que inúmeras galerias foram cobertas por massa asfáltica e os casos em que sarjetas foram cobertas pelo asfalto, o que com certeza vai agravar o problema e causar prejuízos bem maiores para pessoas pobres e humildes em vários bairros, tem advertido o vereador.

Hoje (30), o vereador voltou mais uma vez cobrar um posicionamento da mesa diretora sobre as razões pelas quais ainda não foi convocado o secretário Antonio Martins, que foi decisão do plenário da Câmara Municipal com a participação de inúmeros vereadores. Cézar Bombeiro destacou que a sua preocupação são as centenas e até milhares de famílias que vão ser desabrigadas, e que não têm a devida assistência do poder público.

Ao encerrar a sua fala na tribuna, o vereador Cézar Bombeiro lamentou que a mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, esteja dando demonstrações claras de fragilidade, comprometimento e falta com o devido respeito aos vereadores de um modo geral e muito mais com os que defendem os direitos e dignidade da população sofrida de São Luís, que dentro de poucos dias estará mais uma vez sendo vitima de enchentes em suas casas e os comerciantes que irão enfrentar novos prejuízos.

 

Pela 1ª vez, resolução estabelece definições como “crueldade” e “maus-tratos” contra animais.

Foi publicado no DOU desta segunda-feira, 29, a resolução 1.236/18, que define e caracteriza conceitos como crueldade, abuso e maus-tratos contra animais. É a 1ª vez que uma norma conceitua e exemplifica estes tipos de violência.

De acordo com a resolução, os seguintes conceitos são definidos como:

           Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimentos desnecessários aos animais;

Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimentos desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais;

           Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

A resolução considera maus-tratos quem, por exemplo, mantém o animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades (art. 5º, VIII). Outra conduta considerada como maltrato é a submissão do animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ou sofrimento.

A norma também define os deveres de médicos veterinários e o zootecnistas. Pela norma, os médicos veterinários e zootecnistas têm o dever de “previnir e evitar atos de crueldade, abuso e maus-tratos” por meio da recomendação de procedimentos “alinhados com as necessidades fisiológicas, comportamentais, psicológicas e ambientais das espécies”.

Fonte: Migalhas

Bolsanaro gastou muito menos e conseguiu convencer a maioria do eleitorado

Derrotado no segundo turno da eleição presidencial, o petista Fernando Haddad gastou 20 vezes mais do que Jair Bolsonaro, na campanha eleitoral. Segundo dados disponíveis do portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a campanha de Haddad declarou, até agora, despesas de R$ 34.400.867. Já Bolsonaro registrou na Justiça Eleitoral gastos de R$ 1.721.537.

Os valores arrecadados e aplicados nas campanhas são declarados pelos candidatos e partidos políticos à Justiça Eleitoral. Pelo calendário eleitoral, até o próximo dia 6 de novembro, é preciso apresentar as contas referentes ao primeiro turno. Já a prestação de contas do segundo turno tem de ser feita até 17 de novembro. As contas podem ser impugnadas até 20 de novembro.

Considerando a votação dos dois candidatos no segundo turno, cada voto de Haddad custou R$ 0,73 e de Bolsonaro, R$ 0,03. Ao final da apuração do segundo turno, Bolsonaro ficou com 57.797.847 votos (55,13%) e Haddad com 47.040.906 (44,87%). A prestação de contas disponível no TSE diz respeito à movimentação financeira das duas campanhas desde o primeiro turno.

Horário eleitoral

Segundo registro no TSE, o PSL arrecadou R$ 2.547.640, sendo R$ 2.162.152 de financiamento coletivo, o que representa 84,9% do total.  O restante foi de doações de pessoas físicas e dos dois partidos da coligação (PSL e PRTB). A campanha de Bolsonaro investiu R$ 660 mil na produção de programas de rádio televisão e vídeo. Outros R$ 345 mil foram destinados às campanhas dos filhos de Bolsonaro, Flávio (RJ) e Eduardo (SP), e do aliado Hélio Bolsonaro (RJ).

O candidato vitorioso passou boa parte da campanha recolhido. No dia 6 de setembro, quando fazia campanha em Juiz de Fora (MG), Bolsonaro levou uma facada. O golpe foi desferido por Adélio Bispo de Oliveira, preso em flagrante e transferido para o presídio federal de Campos Grande (MS). Bolsonaro passou parte da campanha internado: teve alta no dia 29 de setembro.

Fundo especial

         Conforme dados apresentados ao TSE, a campanha de Haddad arrecadou menos do que gastou. Foi declarada uma arrecadação de R$ 32.672.599 – 94,5% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), constituído por recursos públicos. O financiamento coletivo foi de R$ 621.896, e as doações pela internet chegaram a R$ 102.169.

Com uma despesa contratada de R$ 34.400.867, a diferença é de R$ 1.728.268. O principal gasto da campanha petista foi com a produção dos programas do horário eleitoral gratuito: R$ 4.814.600 pagos a M. Romano Comunicação. Outros R$ 4.700.000 destinaram-se ao aluguel de equipamentos e estrutura para gravação da propaganda eleitoral.

Parte da movimentação financeira da campanha petista foi feita quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era o candidato e Haddad o vice. O PT declarou ao TSE uma arrecadação de R$ 20.599.420 referente a esse período, além de despesas de R$ 19.118.635. A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, declarou que predirá o ressarcimento do valor correspondente ao fundo especial, que representa 97,1% do total arrecadado, de todos os candidatos julgados inelegíveis pela Justiça Eleitoral, inclusive Lula.

Fonte: Agência Brasil

O desembargador Jorge Rachid foi o relator do processo

A Caixa Seguradora terá que pagar R$ 43.715,81, em valores atualizados com juros e correção monetária, desde 20 de setembro de 2004, a um segurado que foi diagnosticado com cardiopatia grave. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não concordou com os argumentos apresentados pela empresa em apelação e manteve a sentença de primeira instância.

De acordo com os autos, o segurado ajuizou a ação de 1º grau, alegando que firmou contrato de seguro de vida com a Caixa, com cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente, morte acidental, assistência funeral e doenças graves. Pouco mais de um ano depois, foi diagnosticado como portador de aneurisma na artéria aorta, na região torácica, necessitando de uma cirurgia para colocação de prótese no local. O autor disse que comunicou o fato à seguradora e pediu a indenização prevista no contrato, a qual foi indeferida. Insatisfeito, requereu a condenação da Caixa ao pagamento do valor fixado na apólice de seguro. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária.

A Caixa Seguradora apelou ao TJMA, sustentando que a doença que acometeu o apelado não é considerada crônica e grave, razão pela qual entende não ser devida a indenização.

VOTO – O desembargador Jorge Rachid, relator da apelação, disse que a contratação do seguro está comprovada por documentos, nos termos anunciados pelo segurado. Acrescentou que o diagnóstico foi comprovado por meio de laudos, e o autor foi submetido a cirurgia por duas vezes, tendo ficado incapacitado definitivamente para o trabalho, conforme relatório médico.

Rachid destacou que o contrato prevê cobertura para cardiopatias crônicas graves e entendeu não haver motivo para recusa por parte da seguradora, devendo ser mantida a condenação. O relator citou jurisprudência que confirma seu entendimento e negou provimento ao apelo da Caixa. Os desembargadores Kleber Carvalho e Angela Salazar acompanharam o voto do relator. (Processo nº 15.218/2018 – Caxias)

Comunicação Social do TJMA

O presidente interino do PSL, Gustavo Bebianno, afirmou que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) poderá convidar o juiz Sergio Moro, atualmente na Justiça Federal em Curitiba, ou Eliana Calmon, ex-ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para ocupar o Ministério da Justiça. Bebianno buscou afastar a possibilidade de ser ele próprio o indicado para a pasta, já que é advogado de formação. Haveria reservas à possibilidade em algumas alas entre aliados do capitão reformado, que defendem um nome com experiência para o cargo. Segundo ele, o quadro de ministros de Bolsonaro será composto por nomes técnicos.

“A previsão é que o ministério seja preenchido por uma pessoa de nome, como a [ex] ministra Eliana Calmon. O nome do juiz Sergio Moro também se cogita [para o cargo]”, disse Bebianno.

Questionado se a ideia não seria indicar Moro para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme já havia circulado na campanha, Bebianno disse que as duas possibilidades estariam na mesa. A primeira alternativa levantada seria a indicação de Moro ao Supremo, mas uma vaga no Ministério da Justiça não estaria descartada. “[Moro] é um grande nome, seja onde for, na Justiça ou no STF”, disse.

Fonte: Folhapress