A juíza de Santa Rita, Jaqueline Rodrigues da Cunha, determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito municipal, Osvaldo Marinho Fernandes, pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Também condenou o ex-gestor ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes a remuneração recebida na condição de Prefeito Municipal, atualizada, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público em Ação de Improbidade Administrativa de ter cometido atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, além de cometer os crimes de responsabilidade definidos no Decreto-lei 201/67, irregularidades que foram apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado, que desaprovou as contas de Fernandes por meio do acórdão PL/TCE nº 305/2005.

De acordo com o Relatório do Tribunal de Contas, sobre as contas das finanças do Município de 2002, Fernandes não enviou o Plano Plurianual (PPA) nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do período de 2002 a 2005; realizou despesas indevidas com ausência de planejamento financeiro adequado; aplicou percentual menor que o legal (25%) da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e da receita resultante de impostos e transferências na saúde, e se omitiu na elaboração de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.

Em sua defesa, o ex-prefeito explicou haver uma lei de estruturação dos cargos atinente ao funcionalismo público municipal, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Rita. Quanto à ausência de LDO e PPA, disse que houve edição da LDO para o exercício financeiro de 2002 – a Lei Municipal 003/2001 – e a edição do Plano Plurianual, na Lei Municipal 016/2001. No que tange à alegação de ausência de processo de licitação, argumentou que realizou diversos processos licitatórios durante sua gestão.

Em relação à acusação de fragmentação e realização de despesas indevidas, acrescentou que não foram apresentadas provas do fato. Quanto à acusação de que teria deixado de aplicar o percentual mínimo na área da saúde, alegou que houve recuperação no ano seguinte. Sobre ter deixado de apresentar o plano de cargos e salários do Município de Santa Rita, sustentou que já está previsto na Lei 07/1998.

PERCENTUAL – Na sentença, a juíza constatou a gravidade das condutas ímprobas praticadas pelo ex-gestor durante sua gestão como prefeito de Santa Rita, principalmente para as condutas de não aplicação do mínimo legal da arrecadação de impostos e transferências nas áreas da saúde e educação. Segundo a magistrada, a não obediência à Constituição Federal, no que tange ao percentual mínimo que deve ser destinado à educação e saúde, constitui flagrante ofensa aos princípios administrativos pelos quais deve se pautar o agente político e, assim, constitui ato ímprobo passível de penalidade.

“Caberia ao réu ter demonstrado, concretamente, um motivo específico e legítimo para o não cumprimento do dever constitucional (como, por exemplo, caso de calamidade pública decretado pelo Município), de modo a comprovar que não quis o resultado do seu ato. E isso não se verificou. Já no que concerne à alegada inexistência de prejuízo ao Município, cabe ressaltar que o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não exige ocorrência de lesão ao erário”, declarou a juíza.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proferiu sentença declarando a nulidade do alvará de construção e certidão de “habite-se” concedidos pela SEMTHURB e da ata da Comissão de Operações Urbanas na qual foi aprovado o aumento do gabarito do edifício “Centro Empresarial Mendes Frota” construído pela “Franere Comércio, Construções e Imobiliária”, no bairro São Francisco, na capital. Na sentença, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira, 24 de outubro, o juiz determina ao Município de São Luís e à Franere que, no prazo de 1 ano, promovam a demolição de dois pavimentos (9º e o 10º) excedentes ao gabarito do edifício, ou, que a empresa adquiria lotes vizinhos ao empreendimento que lhe permitam alcançar a ATME e o gabarito necessário aos dois pavimentos excedentes.

Determina, ainda, à construtora que, no prazo de 1 ano, construa mais garagens em número que atenda à lei, caso, apesar da demolição determinada, ainda reste um déficit de vagas de garagem no estabelecimento. Em caso de descumprimento das medidas determinadas, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. A decisão acolheu – em parte – a Ação Civil Pública declaratória de nulidade de ato jurídico e de obrigação de fazer, de responsabilidade civil por danos causados à ordem urbanística, ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, a Franere e o Condomínio do edifício. O MPE alega que a Franere construiu o prédio comercial (localizado na Avenida Maestro João Nunes, Quadra 09, São Francisco) com gabarito superior ao permitido; não construiu o número obrigatório de garagens para cada unidade comercial, e, em relação às garagens construídas, conferiu características de unidades autônomas, desvinculadas das salas.

ILEGAL – Segundo a Lei Municipal nº 3.253/1992, a Avenida Maestro João Nunes é Corredor Consolidado 1. Para essa área, são permitidas edificações com até 8 pavimentos. E na análise do juiz, a edificação em questão foi projetada em desacordo com os índices urbanísticos do CC1, no que se refere ao número de pavimentos. No entanto, foram utilizados os índices urbanísticos da ZR2, na qual se admite operação urbana, favorecendo o empreendimento da Franere.

O juiz avaliou que essa conduta foi ilegal pelo fato de a testada principal da edificação, por onde se tem acesso ao imóvel, está voltada para o CC1, zona em que se permite a construção de até 8 pavimentos, sem possibilidade de aumento do gabarito por operação urbana. Assim, no entendimento do magistrado, ficou constatada a ilegalidade na adoção dos índices urbanísticos da ZR2 e são nulos o alvará de construção e o “habite-se” concedidos em contrariedade às leis municipais nº 3.253/1992, que trata do zoneamento, e lei nº 3.254/1993, que prevê as zonas em que se admite operação urbana.

A Lei Municipal nº 3.253/1992 prevê, ainda, que as edificações em geral, situadas fora das zonas tombadas, deverão reservar áreas para garagens ou estacionamentos de veículos obedecendo às dimensões e área mínima, por veículo, conforme os dispositivos da lei. E o Centro Empresarial Mendes Frota não atendeu a nenhum dos requisitos legais. O empreendimento conta com 135 unidades comerciais e apenas 127 vagas de garagem. “Essa proporção desatende tanto a exigência da quantidade de vaga de garagem em função do número de unidades comerciais quanto em função da área construída. A área compreendida pelos 10 pavimentos projetados totaliza 4.672,80 m². Só por esse critério, seriam necessárias, no mínimo, 155 vagas de garagem”, declarou o juiz.

DEFESA – A defesa da empresa contestou a ação, pedindo a improcedência do pedido, afirmando não estar obrigada a fornecer gratuitamente garagens aos adquirentes de salas e lojas do Centro Empresarial, e que a operação urbana cujo objeto foi o aumento do número de pavimentos e da ATME do Centro Empresarial foi realizada em obediência aos ditames da lei 3.254/1993.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

O vereador Estevão Aragão encaminhou requerimento a mesa diretora da Câmara Municipal, solicitando que ela convide os secretários de saúde do estado e do município para informarem aos vereadores, sobre as dificuldades para o andamento das obras de construção da Maternidade da Cidade Operária. A obra passa por convênio entre os governos estadual e municipal e participação do Ministério da Saúde, infelizmente ela teve começo e depois foi totalmente esquecida, lembrando que o projeto vem desde o primeiro mandato do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Estevão Aragão lamentou profundamente que as chapas de zinco que protegiam a construção foram levadas por vândalos, as ferragens dos pilares estão sendo corroídas pela ferrugem e o local vem se constituindo como atração para lixeiro e reunião de viciados em drogas. A placa que identificava a obra também foi levada. O vereador diz que a indignação da população do bairro é muito grande e o sentimento é que infelizmente a saúde não é prioridade, disseram vários moradores na visita que o vereador fez ao local.

A minha iniciativa, de que se convide os secretários Carlos Lula e Lula Fylho para que o parlamento municipal é decorrente de não se ter ideia do convênio e dos valores alocados para as obras e a previsão de conclusão. A Maternidade da Cidade Operária é de fundamental importância para todas as comunidades que circundam a Cidade Operária e da zona rural, mas infelizmente não se sabe o que impede os gestores públicos de atender as necessidades da população e a destinação dos recursos públicos, o que muito grave e que não é visto pelo Ministério Público, disse o vereador Estevão Aragão.

A discriminação imposta pelos governos estadual e municipal a população da Cidade Operária e as dezenas de comunidades da área é tão grande, que nas proximidades da obra iniciada da maternidade, seria construída uma creche, que não tem mais, nem o indicativo, e que inclusive destruiu o sonho de centenas de mães, que esperavam por ela para ir à luta em busca da inserção no mercado do trabalho, o que é profundamente doloroso, afirmou o Estevão Aragão.

De acordo com a Anvisa, o medicamento vendido pela internet não possui nenhum registro oficial

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu nesta semana a venda de um remédio para emagrecer. Vendido pela internet com a promessa de ajudar na perda de peso, o Sibuterol teve também sua fabricação suspensa. De acordo com a Anvisa, o medicamento não possui nenhum registro oficial. Em nota, a agência ressalta que qualquer produto que afirma possuir ações terapêuticas é considerado um medicamento e, portanto, precisa ter registro para ser fabricado e vendido. Caso contrário, não existe nenhum tipo de garantia de sua qualidade, procedência e, é claro, eficácia.

Mais produtos

A Anvisa também suspendeu a distribuição, comercialização e divulgação de dez cosméticos fabricados pela Biotec Comestivos. De acordo com a agência, a empresa liberou os produtos para a venda antes da conclusão de todos os testes necessários. Confira a lista dos produtos suspensos e seus respectivos lotes:

• Needs sabonete líquido erva doce – lote 14073
• Needs sabonete líquido maracujá – lote14999
• Needs sabonete líquido lavanda – lote15003
• Needs desodorante hidratante corpo amêndoas – lote 14622
• Needs sabonete antibacteriano cremoso erva doce – lote15045
• Biohair shampoo pós-química, kit 350ml – lote 14772
• Biohair creme de tratamento intensivo detox antipoluição – lote 16.425
• Óleo capilar Relvazon vitamina A – lote 14677
• Relvazon shampoo queratina – lote 16439
• Relvazon antitransparante roll-on women active emotion – lote 15376

O que fazer?

Se encontrar um produto irregular à venda, o consumidor deve contatar a Ouvidoria ou ligar para a central da agência pelo telefone 0800 642 9782 e informar o nome do produto, fabricante e o local de compra. Se possível, o cliente pode enviar também uma amostra do item para que medidas necessárias sejam tomadas.

Fonte: Yahoo Noticias

 

 

A operação Olhos de Lince apura crimes eleitorais a partir de investigações nas redes sociais.

Nesta quarta-feira, 24, a PF deflagrou a operação Olhos de Lince, que executa nove ações simultâneas, com o intuito de coibir crimes relacionados às eleições de 2018. A operação é resultado do trabalho desenvolvido pela PF no acompanhamento das redes sociais, com o objetivo de identificar e evitar possíveis crimes eleitorais e ameaças aos candidatos que concorrem ao pleito.

Na ação  de hoje, são apurados crimes de violação do sigilo do voto e de incitação ao crime de homicídio, respondendo, os investigados, na medida de suas participações. São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul foram os estados em que os agentes estão cumprindo mandados de busca e apreensão. A PF também intimou investigados a prestarem depoimento. As ações fazem parte das atividades do Centro Integrado de Comando e Controle Eleitoral.

Técnicas

Para a identificação dos investigados, foram utilizadas técnicas de reconhecimento facial que, por meio de critérios científicos, permitem a realização  de análises e comparações das características faciais, tais como  cicatrizes, manchas e proporções, possibilitando a identificação de forma técnica e precisa dos suspeitos.

Fonte: Migalhas

 

O vereador Cézar Bombeiro foi à tribuna do legislativo municipal na manhã de hoje (23), para cobrar da mesa diretora da Câmara Municipal as providências que se façam necessárias para que o engenheiro Antonio Araujo, Secretário Municipal de Obras compareça ao plenário do legislativo explicar uma série de problemas existentes na cidade e diretamente ligados à pasta que dirige. A convocação dele foi aprovada em plenário pela maioria dos vereadores presentes no plenário, que acataram a proposta feita pelo vereador Cézar Bombeiro, preocupado com as constantes enchentes em vários bairros da capital, que causam prejuízos a comerciantes, impedem o tráfego de coletivos e veículos particulares, desalojam milhares de famílias e impedem funcionamento de escolas e criam inúmeras dificuldades para a população da cidade.

Cézar Bombeiro já fez várias cobranças e hoje registrou que não há interesse da mesa diretora do legislativo municipal atender uma reivindicação dos vereadores e respaldada por vários segmentos da sociedade ludovicense.  Ele, em seu discurso foi bastante taxativo: “ Se a mesa diretora não dizer a convocação aprovada pelo plenário desta casa, estará faltando com respeito não apenas com os vereadores, mas com a população de São Luís, que vem sofrendo problemas terríveis e prejuízos, por falta exclusiva de serviços da responsabilidade da Prefeitura de São Luís e que é de conhecimento de todos os vereadores e da própria mesa diretora do legislativo, com as constantes enchentes no período do inverno”, afirmou o vereador.

Os vereadores precisam se informados sobre os critérios políticos estabelecidos para o asfaltamento de ruas, uma vez que as prioridades favorecem apenas os aliados e os que rezam na cartilha do prefeito. Recentemente tivemos casos em que ruas foram asfaltadas em bairros e outras não, em razão de não aceitarem votar nos candidatos, que lhes eram impostos. Foram inúmeros os casos vergonhosos. Precisamos ser informados sobre os valiosos recursos utilizados na área do Mercado Central e as enchentes continuam ocorrendo em toda a área no período do inverno, afirmou Cézar Bombeiro.

Mais adiante ele destacou: “Sou vereador para defender os interesses coletivos, os quais estão acima dos meus e de quem quer que seja, tenho procurado honrar esse compromisso público e irei até as últimas instâncias para fazer valer o direito da população que paga impostos absurdos e precisa que eles retornem em benefícios públicos”, disse Cézar Bombeiro.

Está chegando o inverno e nada até aqui foi feito, uma vez que a Semosp estava mais preocupada em atender interesses políticos dos aliados do prefeito. Quando as chuvas chegarem e as enchentes forem ocorrendo as pessoas prejudicadas já saberão a quem recorrer, uma vez que estou orientando várias comunidades a ingressarem na justiça contra a Prefeitura de São Luís, responsabilizando-a por todos os prejuízos que tenham, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

 

O vereador Marcial Lima foi a tribuna da Câmara Municipal de São Luís para registrar o aumento da violência na capital. Do final da semana passada para o inicio desta foram 16 assassinatos na capital, o que é um sério risco para a banalização da vida. Recentemente, em uma comunidade da cidade muita gente foi despertada por um enorme foguetório, que depois foi esclarecido que não era comemoração de vitória de algum politico, mas o aniversário de uma facção criminosa.

Aqui não quero tecer qualquer critica ao aparelho do Sistema de Segurança Pública e também a Policia Militar. As instituições que compõem todo o sistema são formadas por homens e mulheres empenhos em fazer o melhor para São Luís e para todo o Estado, mas faltam-se lhes condições dignas de trabalho e salários pelo menos próximos da dignidade.

Por outro lado, se não houver politicas sociais de saúde, educação, geração de emprego e renda e ofertas de oportunidades para a juventude, ela poderá se constituir em presa fácil para o tráfico e logo irá enriquecer o elevado exército do consumo das drogas, vendas e a inserção muitas vezes definitiva e sem volta no mundo do vicio e da perdição, afirmou Marcial Lima.

O vereador lembrou também, que no final do ano passado os vereadores fizeram um acordo com a mesa diretora da Câmara Municipal para retirar de pauta um projeto sobre emendas parlamentares para a provação do orçamento municipal e que a matéria seria apreciada no inicio do presente exercício. A verdade é que apesar das tentativas, a matéria sobre as emendas impositivas ficaram para trás. O vereador registrou que é vergonhoso se saber que alguns vereadores recebem emendas no valor de R$ 1,084 milhão e os que têm posicionamentos compatíveis com as promessas feitas a população, são simplesmente discriminados, o que caracteriza corrupção, salientou o vereador Marcial Lima.

Por outro lado, existem articulações entre vereadores de se posicionarem sobre as emendas impositivas. Caso ela não seja votada, eles pretendem postergar a votação do orçamento com a apresentações de emendas que acabem por dificultar a aprovação.

 

 

 

 

 

– O candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, voltou a admitir na noite desta segunda-feira (22) a hipótese de petistas e aliados terem cometido crimes. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o petista dizia que não iria negar suas relação partidária quando foi questionado na possibilidade de ocorrência de crime.

“Houve crime? Na minha opinião, provavelmente sim.” Definindo-se como constitucionalista, o candidato voltou a defender a conclusão dos processos. Ele disse acreditar que teve gente que usou de caixa 2 para enriquecer.

“Certamente, teve pessoas que usaram o financiamento de caixa dois, financiamento ilegal de campanha, para enriquecer. São dois crimes: financiamento de caixa dois e o enriquecimento, que ainda é mais grave. Por isso, tem uma pena maior. Acredito que teve gente que se valeu disso para enriquecer. Só a favor de punição exemplar dessas pessoas.” O petista admitiu erros na condução da política econômica do governo Dilma. Ele lembrou, porém, que o Congresso Nacional impediu a reorganização da economia às custas da chamada pauta bomba.

Haddad relatou ter conversado, nesta segunda-feira (22), com o senador tucano Tasso Jereissati (CE). Segundo ele, Tasso repetiu que, mesmo apontando falhas

de Dilma, considera um erro o PSDB ter apoiado a pauta bomba liderada pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Fonte: Folhapress

 

O SINTSEP recebeu denúncias de que somente os empregados que trabalham na sede da Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarph) estariam sendo autorizados a aderir ao Fundo de Benefícios dos Servidores Públicos do Maranhão (Funben). Informamos que a informação não procede e que todos os trabalhadores da empresa, indistintamente, podem aderir

O direito é garantido pela Lei Estadual Nº 10.079/2014 e reiterado pela Medida Provisória Nº 273/2018. Muitos trabalhadores não têm condições de aderir a um plano de saúde convencional e, por isso, querem optar pelo Funben para ter assistência à saúde. Os formulários de requerimentos para adesão estão disponíveis no setor de Recursos Humanos da Emarph ou no site da Segep.

Fonte: SINTSEP Noticias

A indignação tomou conta hoje dos moradores do município de Santa Quitéria, decorrente do corte de energia elétrica de vários prédios públicos e escolas. A população não faz manifestação contra a empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica, mas contra a administração municipal. Segundo revelam, as contas estão acumuladas há vários meses  e muitas foram as tentativas para pagamento, inclusive com parcelamentos, mas o prefeito tem se manifestado indiferente a um acerto, daí o corrente.

Hospitais e postos médicos não foram atingidos pela medida, mas até o prédio da própria prefeitura não escapou da medida. A população destaca que o Ministério Público precisa ser mais urgente e rápido para junto à justiça evitar que novos prejuízos ocorram no município, principalmente nas escolas, em que são prejudicados alunos, que nada têm a ver com problema.