Procuradora-geral da República participou de audiência para discutir alternativas de enfrentamento à violência contra comunicadores

               A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a criação de um marco regulatório mais protetivo a comunicadores que sofrem ameaças ou são vítimas de violência em decorrência da atividade profissional no Brasil.

               O posicionamento foi externalizado durante audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), na segunda-feira (8), em Brasília.

                O evento reuniu jornalistas e radialistas, além de representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), Ministério de Direitos Humanos e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

                 Dodge explicou que, há anos, acompanha os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que, tão logo assumiu o cargo, pediu que o assunto fosse incluído entre as prioridades do CNMP. Em seguida, contextualizou a questão sob a ótica da legislação nacional que, de forma geral, assegura a liberdade de expressão. Para ela, no entanto, é preciso considerar não apenas o conteúdo repressivo mas também o protetivo das normas . “Faço uma comparação desse tema com a questão da violência doméstica, área em que o país conta com uma lei que abrange o aspecto da proteção das vítimas”, afirmou, referindo-se à Lei Maria da Penha. No caso dos comunicadores, a avaliação da PGR é que este aspecto pode ser melhorado.

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                    A existência de instrumentos como a vedação à censura prévia e a garantia de liberdade de expressão – seja a assegurada a participantes de manifestações ou aquela reservada aos parlamentares que ocupam as tribunas das casas legislativas – foi outro ponto mencionado pela procuradora-geral da República como uma característica positiva da democracia brasileira.

                     Ainda durante a audiência, a PGR lamentou o fato de a maior parte dos comunicadores ameaçados atuarem em pequenos municípios, onde praticamente não existem veículos formais de comunicação. Os dados mais recentes mostram que a região Nordeste concentra o maior número de ocorrências de crimes contra jornalistas. “Muitas vezes, esse profissional é a única pessoa, naquele município onde falta quase tudo, a se arvorar contra o sistema”, enfatizou. Para ela, o combate à impunidade é fundamental para reduzir as ocorrências. “A resolutividade na justiça penal tem um caráter inibitório de práticas criminosas. Tenho dito que o Direito Penal é ferramenta de Direitos Humanos”, completou.

Fonte: Agência Brasil

              

As concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica terão que divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos. É o que estabelece projeto aprovado nesta quarta-feira (9) pelo Senado. O PLC 166/2017 segue para a sanção presidencial.

               O projeto, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), altera três leis para incluir exigência da divulgação das informações nos sites das concessionárias. A previsão será incluída na Lei das Concessões, na lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica e na Lei Geral de Telecomunicações.

              Na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o texto foi relatado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT). Para ele, a mudança aperfeiçoa a legislação, garantindo mais direitos aos consumidores.

            “A proposição legislativa permitirá ao consumidor descobrir com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do serviço público, de modo a comparar o preço cobrado por fornecedores que ofertam os mesmos serviços”, destacou. O senador também disse que a divulgação das informações não provocará aumento significativo de custos aos consumidores.

Agência Senado

– A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) disse que se arrepende de ter assinado a lei que criou a delação premiada. Segundo ela, a lei acabou virando uma arma de exceção.

              “Infelizmente eu assinei a lei que criou a delação premiada. Por que infelizmente? Porque ela foi assinada genericamente, sem tipificação exaustiva. E a vida mostrou que sem tipificação exaustiva, ela poderia virar uma arma de arbítrio, de absoluta exceção. Quem assinou? Quem fez as leis? Foi alguém de algum outro partido político? Não, foi o meu partido, porque fui eu que assinei”, declarou.

                A declaração foi dada no sábado (05) durante sua participação no Brazil Forum UK, seminário criado por estudantes brasileiros no Reino Unido, sediado na Universidade de Oxford. A petista falou por mais de uma hora e depois respondeu às perguntas da plateia.

ELEIÇÕES

              A ex-presidente afirmou também que seu partido não discute plano B para a candidatura à Presidência de Lula, condenado em segunda instância na Lava Jato e preso desde o dia 7 de abril.

              A petista ressaltou que não vai discutir um plano B nem oferecer outro candidato. “Lula é inocente. Não é que não há provas, a verdade é que não há crime. Nos enfraqueceria, se ele não for candidato a presidente nas próximas eleições. Nós iremos sustentar a posição de inocência do Lula. Não cabe a um inocente ser retirado. Não vamos tirá-lo das eleições de 2018. Se ele participar, ele ganha”, afirmou.

Fonte: Folhapress

 

                

   O líder petista Raimundo Monteiro, integrante da executiva nacional do PT, me disse hoje, que a coligação com o PCdoB para a disputa das próximas eleições está condicionada a participação na chapa majoritária, que pode ser para o senado ou para vice-governador. A partir de junho estaremos debatendo as questões internamente envolvendo os diretórios municipais e o estadual, quando definiremos o caminho a seguir com a orientação do diretório nacional, mas acredito que os problemas não serão fáceis, decorrente de influências externas, o que inclusive poderá causar um racha dentro do PT, o que seria lamentável para os sérios problemas que o partido vem enfrentando atualmente.

                   Outro fator sério para dificultar a coligação, está na participação da deputada federal Eliziane Gama, como possível candidata ao senado em coligação com o PCdoB, uma vez que ela votou pelo impechement de Dilma Rousseff e na CPI da Petrobrás, pediu a prisão do Lula. Para o Partido dos Trabalhadores ela é vista como golpista e com certeza, além de não ter o apoio do PT, também não poderá usar o tempo de televisão do nosso partido, afirmou Raimundo Monteiro.

              

Foi uma eleição democrática e marcada pela harmonia entre a maioria dos vereadores e os convidados para a solenidade.

   Depois de um período de turbulência, que teve até ações judiciais de primeiro e segundo graus, a Câmara Municipal de São Luís voltou ao  clima de tranquilidade, na manhã desta quarta-feira (9), com a eleição do vereador Osmar Filho (PDT), para a presidir aquela casa no biênio 2019/2020. Ele foi eleito com a esmagadora maioria, não sendo unanimidade por conta do voto contrário do vereador Estêvão Aragão (PSDB) e da ausência de Honorato Fernandes, que está em Brasília. Osmar conquistou 29 votos.

               Antes do pleito, durante um café da manhã com a imprensa, na Sala Vip daquele Parlamento, Osmar Filho fez um breve pronunciamento, onde destacou que sua identificação com a Câmara Municipal acontece desde quando tinha apenas 5 anos de idade e seu pai era o chefe de gabinete do então presidente, João Evangelista, que depois seria presidente da Assembleia Legislativa.

                Visivelmente emocionado, Osmar Filho, que tomará posse no dia primeiro de janeiro de 2019, destacou: “Esse é um momento único na minha vida. Com apenas 31 anos de idade, vou dirigir os destinos da  Câmara Municipal a partir de 2019, pelo período de dois anos. Garanto a vocês que estou preparado para essa missão e digo a vocês que não irei decepcionar, até mesmo porque não posso decepcionar uma geração”, salientou. Mais na frente, Osmar Filho citou os nomes dos filhos Osmar Neto e  e João Pedro, enfatizando que pedia desculpas a ele e à esposa, pela falta de tempo à família, mas justificando tal falta de dedicação por conta da atividade política, que requer muito tempo a quem a ela se dedica.

             “Quero também agradecer ao presidente Astro de Ogum, um político e um gestor talentoso, que estabeleceu vários avanços nesta Câmara. Destaco aqui as transmissões ao vivo das sessões via rádio AM, ação, dentre outras, que daremos continuidade”, assinalou o presidente eleito do Legislativo de São Luís. Osmar Filho citou também os colegas, assegurando que todos terão participação em sua administração. Ele disse que sua gestão será compartilhada e destacou ainda que os servidores serão priorizados em sua administração.

               A chapa, denominada “Vereador Edmilson Jansen”, ficou assim composta:

 Presidente – Osmar Filho (PDT)

1º Vice –Presidente- Astro de Ogum (PP)

2º Vice-Presidente – Nato Júnior   (  PP  )

3º Vice-presidente – Josué Pinheiro (PSDB)  

1º  Secretário – Francisco Carvalho (PSL)

2º  Secretário – Francisco Chaguinhas  (PP)

3º Secretário – Beto Castro  (Pros)

4º Secretário – Concita Pinto (Patriota)

5º Afonso Manoel (MDB)

 

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

                

  A tradicional rua do Passeio, no centro histórico de São Luís, apesar da ter um número bem reduzido de moradores, nunca deixou de ter a sua fundamental importância para o comércio e referência de hospitais e clinicas médicas. Nela foi instalado o primeiro corredor de transporte coletivo de São Luís, logo depois abandonado por falta de viabilidade e bom senso do idealizador.

                   Do Canto da Viração até o cruzamento com a avenida Guaxenduba, a buraqueira impera, numa demonstração clara de que São Luís, não tem apenas uma gestão incompetente, mas pelo visto é também cega e sem um mínimo de respeito para com a população da cidade. Pela rua do Passeio já passaram o Mais Asfalto, o Asfalto na Rua e dezenas de operações tapa buracos, que infelizmente não conseguiram evitar o vergonhoso estado de uma rua em circulam diariamente milhares de veículos com um percentual bastante acentuado de coletivos. A verdade é que os serviços e a qualidade dos produtos utilizados como se fosse asfalto não tem qualquer qualidade, não resistindo na maioria das vezes nem 15 dias.

                 Alguém está se beneficiando com o dinheiro público com serviços de tal natureza, que deve ser bem caro. As denúncias são constantes não apenas em São Luís, mas em todo o Estado, em que são utilizados os chamados “asfalto sonrisal”, mas não existem providências para dar um basta na afronta acintosa de corrupção, o que fica bem claro. Se em São Luís, existisse um Ministério Público comprometido em ser efetivamente fiscal da lei, uma investigação já teria sido adotada e as providências de há muito já teriam sido tomadas pela justiça. Lamentável é que a Procuradoria Geral de Justiça fala em combate a corrupção e não vê que na cidade um problema sério está sob a vista de todos, e em todas as comunidades de São Luís.

     

Por entender que o futebol é um dos esportes que mais chama a atenção de crianças, adolescentes e jovens e se constituir em um importante instrumento de socialização, o vereador Cézar Bombeiro propôs ao plenário da Câmara Municipal e contou com a aprovação unânime para a realização de um painel sobre o Futebol Profissional e Amador de São Luís. Ele será realizado nesta quinta-feira (10), no plenário do legislativo municipal.

                  Cézar Bombeiro propõe uma ampla discussão mais voltada para o futebol amador, mas com a observação que o profissional é a grande porta que os jovens sonham em adentrar nela e seguir com as suas aspirações. Ao convidarmos a Federação Maranhense de Futebol, ligas amadoras e a Associação dos Cronistas e Locutores Esportivos do Maranhão – ACLEM e todas as pessoas interessadas em contribuir para que possamos juntos, postular incentivos para o futebol amador, principalmente nas comunidades mais carentes, serão bem vindos.

                   Temos importantes histórias de grandes jogadores de futebol que vieram das várzeas e conquistaram espaços a nível municipal, estadual, nacional e mundial. A crônica esportiva é um fator determinante para incentivos tanto do futebol profissional como o amador e canal para alimentar as reivindicações para a construção de campos comunitários, incentivar competições e se constituir em instrumento da maior importância para o desenvolvimento do futebol em todos os seus níveis, afirma Cézar Bombeiro. Quanto a Federação Maranhense de Futebol é também sob todos os aspectos o fator determinante para a valorização das competições com apoios de qualquer ordem, destacou o vereador.

Uma decisão do juiz Celso Serafim, titular da comarca da Matinha, determina a suspensão do pagamento de todas as taxas e tarifas bancárias por todos os correntistas vinculados à agência Bradesco do município, até que o Banco prove de maneira adequada que os serviços prestados estejam dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central, determinando que o Bradesco suspenda as cobranças até ulterior autorização judicial, sob pena de multa de R$ 1 mil por cobrança, a ser revertida em favor dos consumidores lesados.

                   Como medida prática para atingir a finalidade, o juiz determina ainda ao Bradesco que proceda, a contar um mês da intimação, à convocação de todos os clientes da agência de Matinha, notadamente aqueles analfabetos, com ensino fundamental completo e incompleto e com mais de 60 anos, para que ratifiquem sua vontade de contratação do serviço “cesta básica expresso” oferecido pelo Bradesco e descontado nas contas dos usuários, devendo informar-lhes os valores incidentes e sobre a possibilidade de contratação de conta sem ônus ao cliente, sob pena de multa de R$ 2 mil.

                    A decisão ocorreu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Bradesco, afirmando que o Banco vem cobrando a denominada “cesta básica de serviços” de seus correntistas, notadamente os aposentados, sem cumprir com o dever de informação de forma clara, objetiva e precisa sobre o quê efetivamente está cobrando e se existe a anuência do contratante. Segundo o MP, as informações seriam prestadas apenas de forma verbal, com minutas contratuais de difícil compreensão para o homem comum, principalmente aposentados semianalfabetos do município, acabando por lesar os clientes mais necessitados e com pouco entendimento.

                    CDC – Segundo considerou o magistrado, a ação do MPMA objetivou combater práticas adotadas pelas instituições financeiras que podem causar lesão a direitos dos consumidores, como o não fornecer cópia do contrato na abertura da conta; não informar, de forma clara, as taxas tarifas e encargos que serão cobrados durante o contrato; entre outros. Segundo a decisão, foi demonstrado que o Banco descumpriria a legislação sobre a atividade econômica desenvolvida, assim como normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. “O banco oferece invariavelmente aos seus clientes modalidades relativamente às quais as tarifas são obrigatórias, deixando-os sem alternativas entre a modalidade paga e aquela que é gratuita”, observa a decisão.

                      Segundo o magistrado, ficou demonstrado que o banco vem denominando de “cesta de serviços básicos” o que na verdade seria o contrato bancário de abertura de conta que contempla os serviços ditos “essenciais”, cuja cobrança é expressamente proibida, violando sobretudo os direitos dos consumidores que possuem a antiga “conta-salário” somente para receber seu ordenado. “Pessoas que se veem forçadas a debitar R$ 10 ou R$ 20 mensalmente ou duas vezes por mês, quando em verdade têm direito à gratuidade”, citou.

                    A decisão ressaltou que a simples subscrição de firma pelo consumidor nada assegura em termos de informações claras e precisas, seja pela inexistência da cultura de leitura dos contratos, geralmente extensos e escritos em letras pequenas, e porque as cláusulas com ônus ao consumidor deveriam ser postas em termos claros e caracteres legíveis e permitindo uma fácil compreensão. “Essa prática desatende ao Código de Defesa do Consumidor, mormente por serem os correntistas desta comarca quase que invariavelmente idosos e analfabetos funcionais”, observou.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

           

As fotos acima são do município de Paço do Lumiar, na área do condomínio fechado “Cidade Jardim”. A buraqueira é decorrente de que a pavimentação da rua foi feita pelo conhecido Mais Asfalto, que quando é bom chega a resistir até quatro chuvas, mas quando é precário, na primeira torna-se efervescente e dissolve todo.

             As crateras que podem ser vistas claramente nas fotos, são verdadeiras armadilhas para as pessoas que transitam com veículos pelo local. Ao reduzirem a marcha para manobras lentas, os bandidos chegam com motos e assaltam as pessoas. Mesmo com as constantes denuncias as autoridades policiais e sucessivos apelos ao prefeito Domingos Dutra, a resposta segundo os moradores é a total indiferença, nada diferente do que ocorre na área da cidade de São Luís.

           Os moradores estão se organizando para fazer um movimento surpreendente juntamente com outras comunidades que sofrem o abandono da prefeitura de Paço do Lumiar.

                     

  Projeto da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) também beneficia mulheres responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência. Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. É o que estabelece o PLS 64/2018, aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (8). O projeto, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, também permite que mulheres já condenadas e presas nessas condições passem imediatamente à progressão de pena.

                     O projeto torna lei uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal que permitiu a troca da prisão preventiva pela domiciliar para grávidas e mães de crianças de até 12 anos ou de crianças com deficiência. A autora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ressalta que a separação dos filhos é bastante prejudicial para as crianças, e a presença deles na prisão é “a condenação de inocentes”.

                 — Resolvi apresentar este projeto depois que tomei conhecimento das condições em que vivem e morrem as mulheres encarceradas e seus filhos. O vir à luz é sair do ventre materno acolhedor para o mundo da escuridão, das celas imundas, frias e inóspitas. A certidão de nascimento é uma sentença — criticou.

Progressão de pena

                     O projeto permite que as mulheres gestantes e as que já são mães de crianças possam ser beneficiadas com a progressão da pena após o cumprimento de 1/8, ou 12,5%, da sua pena — desde que sejam rés primárias, não integrem organização criminosa e não tenham praticado crime contra os próprios filhos.

                  Atualmente, essas mulheres recebem o mesmo tratamento que os demais presos e só recebem a progressão após cumprimento de 1/6 da pena, em caso de crime comum, ou 2/5 da pena para crimes hediondos. Simone Tebet ressaltou que mais 60% da população carcerária feminina responde por tráfico de drogas — um crime considerado hediondo pela legislação brasileira. No entanto, ainda segundo a senadora, essas mulheres não representam perigo à sociedade: é comum que elas sejam condenadas por posse de pequenas quantidades de drogas, ao serem usadas por seus companheiros.

                  Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto foi aprovado em caráter terminativo, mas houve recurso para a análise da matéria no Plenário. Para o relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o fim do tempo mínimo para progressão de pena é importante para “promover o bem-estar da criança e da pessoa deficiente cuja mãe ou responsável esteja de qualquer forma presa”.

Pauta feminina

                 A proposta integra a chamada pauta feminina, um conjunto de projetos analisados no Senado com temas de interesse direto das mulheres. Entre as propostas que fazem parte desta pauta estão, também, o PLS 308/2016, que dá prazo de cinco dias para hospitais notificarem casos de violência; o PLS 233/2013, que garante reserva de vagas no Sistema S a vítimas de violência; o PLS 119/2015, que dispõe sobre o uso de um botão do pânico por mulheres ameaçadas; o PLS 197/2014, que facilita a aplicação de medidas protetivas; e o PLS 328/2013, que obriga realização de audiência prévia para soltura de agressores.

Agência Senado