O Ministro Luís Roberto Barroso, vice presidente do TSE, montou um grupo de trabalho para discutir a mudança no sistema eleitoral brasileiro. Entre outras coisas, ele defende que a reforma eleitoral ande junto com as demais reformas que o Brasil precisa, como a reforma da previdência, tributária e criminal.

Os objetivos são reaproximar o eleitor do seu representante, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade no Brasil. Suas críticas ao voto proporcional em lista aberta (que é o sistema vigente no país), nos alerta sobre quem de fato está nos representando nas assembleias.

Você sabia que nas eleições de 2018, em torno de 5% dos eleitos receberam votação direta e mais de 90% se elegeram por transferência de votos que acontecem dentro de cada partido?

Ou seja, votamos para deputado estadual e federal, mas nem sempre o mais votado será eleito, porque a decisão passa por duas contas: O quociente eleitoral e o quociente partidário. Vou explicar como funciona…

Na conta do quociente eleitoral, se considera o número de votos válidos naquele pleito e divide-se pelo número de vagas oferecidas. Na conta do quociente partidário, se considera o número total de votos que o partido recebeu e divide-se pelo quociente eleitoral. Exemplo:

Um estado teve 2 milhões de votos válidos, e tem 20 vagas para o legislativo, então, o quociente eleitoral é de 100 mil votos. Um partido recebeu 400 mil votos, divide-se pelos 100 mil do quociente eleitoral, teremos 4 vagas para esse partido.

Um exemplo na prática é Luciana Genro do Rio Grande do Sul, ela recebeu 129 mil votos para Deputada Federal em 2010, porém, seu partido PSOL não alcançou o número do quociente eleitoral daquele ano e Luciana ficou fora das 31 vagas no congresso.

Já Jean Wyllys, também em 2010 e idem PSOL, teve uma pífia votação de 13 mil votos e foi eleito porque no seu estado, Rio de Janeiro, o deputado Chico Alencar do PSOL conquistou 240 mil votos, aumentando consideravelmente o número de vagas para seu partido.

Entendem como certas pessoas entram na política? Nem sempre é a vontade da maioria.

Para o ministro Barroso, a solução seria adotar o sistema distrital misto, metade das vagas seria preenchida pelo voto no distrito e, a outra metade, pelo voto no partido. De qualquer forma temos outras opções para serem esclarecidas e discutidas, mas tanta coisa para decidir e reformar e temos que assistir deputados montando um circo em cada sessão do congresso…

Lembrem-se deste texto toda vez que olhar para um incompetente no congresso e pensar “O que essa pessoa tá fazendo ai?”

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

A iniciativa de um grupo de vereadores de São Luís de ter pedido uma audiência com o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, deve se constituir na medida mais eficaz para a resolução do problema em torno da propriedade do local no bairro do Vinhais, onde funciona todas as quartas-feiras a conhecida Feirinha do Vinhais. Diante do impasse em que a Associação dos Moradores Bairro do Vinhais diz ter a posse da área e um empresário diz ser o legítimo proprietário, o problema poderá ser resolvido dentro dos próximos dias.

Depois de ouvir as ponderações dos vereadores, o juiz Douglas Martins, magistrado experiente de amplo conhecimento jurídico encontrou uma solução para o problema, que imediatamente foi acatada por todos os vereadores. Ele determinou o levantamento dominial da área, quando então saberá desde quando o Governo do Estado adquiriu a área para a construção do conjunto residencial.

Os conjuntos residenciais construídos em São Luís, as áreas consideradas como sobras, foram incorporadas ao patrimônio da Companhia de Habitação Popular do Maranhão – Cohab-Ma. Quando da extinção dela em uma das administrações de Roseana Sarney, a Cohab-Ma foi incorporada a Emarph, empresa criada para cuidar  do patrimônio e pessoal das extintas, em que além da Cohab-Ma, estavam a Emater-Ma, Cimec, Comaba, Codrago e várias outras empresas públicas e de economia mista.

Muitas áreas foram comercializadas de maneira nada transparente pela Cohab-Ma, com influências politicas. No caso da área da Associação dos Moradores do Vinhais, o problema tem uma conotação séria. Ela detém documento de posse da área, que lhe garantia a preferência de compra, como ocorreram em vários conjuntos, mas existem as suspeitas de como o local de futuro promissor comercial e a interferência politica, a entidade comunitária deve ter sido lesada e um negócio bom e vantajoso para interessados, a venda deve ter sido efetuada de maneira desonesta, o que é admitido pela Associação dos Moradores do Vinhais.

Diante da providencial iniciativa do juiz Douglas de Melo Martins, a verdade virá tona, e vai se saber exatamente quem fez a venda da área e os nomes dos vários proprietários da área até o atual.

 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado confirmou a recomendação pelo arquivamento da CPI da Lava Toga.

Veja como votaram os senadores:

*Sim*

• JOSE MARANHÃO
• CIRO NOGUEIRA
• VENEZIANO VITAL DO REGO
• WEVERTON ROCHA
• OTTO ALENCAR
• RENAN CALHEIROS
• FERNANDO BEZERRA
• MARCIO BITTAR
• TASSO JEREISSATI
• ROSE DE FREITAS
• HUMBERTO COSTA
• ROGÉRIO CARVALHO
• RODRIGO PACHECO
• MARCOS ROGÉRIO
• JOSE SERRA
• ROBERTO ROCHA
• PAULO ROCHA
• AROLDE DE OLIVEIRA
• NELSINHO TRAD

      Jornal da Cidade Online

 

Por inúmeras vezes já denunciei e vou continuar denunciando o desrespeito da Prefeitura de São Luís para com o Reviver. O prefeito Edivaldo Holanda Junior já se manifestou publicamente contra a circulação de veículos na área restrita e determinou a responsabilidade da fiscalização a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT. Raramente aparece alguma viatura para fazer a fiscalização por amostragem,  até mesmo indiferentes à determinação do Chefe do Executivo Municipal.

O veículo acima estava estacionado entre a praça Nauro Machado e a Defensoria Pública. Diante da certeza da ausência da fiscalização, o proprietário do veículo não teve a mínima preocupação em observar que a rua é local de trânsito para veículos leves do serviço de limpeza pública.

Muito embora as denuncias sejam encaradas com indiferença pelos gestores públicos, vou continuar mostrando a verdade em respeito a população de nossa cidade, para que tenham pleno conhecimento da omissão pecaminosa dos gestores públicos municipais.

Representando a Câmara Municipal de São Luís, os vereadores Osmar Filho e Raimundo Penha, ambos do PDT, acompanharam, na noite da última quarta-feira (10), o ensaio da 38ª edição do espetáculo Via Sacra, que acontece no bairro do Anjo da Guarda, na área Itaqui-Bacanga.

Os parlamentares conversaram com representantes do grupo Grita, organizador do evento, sobre como o Legislativo Municipal pode contribuir para a realização deste que é considerado um dos maiores eventos culturais e religiosos do Maranhão e Brasil.

“Sabemos que este é um dos eventos mais tradicionais dentro de São Luís e estamos aqui não só para acompanhar os ensaios, mas também para, de alguma forma, poder contribuir para que o espetáculo ganhe proporções ainda maiores, podendo ser exibido em outras regiões da cidade”, afirmou Osmar Filho, que vai levar a solicitação à Mesa Diretora da Casa.

Ele lembrou que a cada ano o espetáculo tem superado a edição anterior e que não tem dúvida de que, em 2019, não será diferente.

O presidente da Câmara participou do ensaio a convite Raimundo Penha, que apoia a realização do evento, já tendo destinado recursos de emenda parlamentar, de sua autoria, para a sua realização.

Penha ressaltou que trata-se de um espetáculo teatral de grande envergadura, que representa toda uma comunidade e que é feito pelos próprios moradores.  “Para ser realizado o espetáculo depende de parcerias. Então eles nos procuraram para que, além do nosso apoio como parlamentar, eu intercedesse junto à Casa e por esta razão o presidente Osmar veio conhecer de perto os preparativos e ver de que forma a Câmara pode dar a contribuição para este grande evento, que representa e a cultura da nossa cidade”, disse.

Presidente do Grupo Grita, Carl Pinheiro falou que o sucesso da Via Sacra é resultado da parceria entre o grupo, a comunidade e o poder público; e que neste contexto o apoio da Câmara de Vereadores é de suma importância. “Já estamos na 38ª edição e isto só acontece porque contamos com essas parcerias”, observou.

O espetáculo – A Via Sacra deste ano será encenada nos dias 18 e 19 deste mês na Braça da Bíblia, no Anjo da Guarda. Mais de 800 pessoas estão envolvidas no projeto.

Atuando há 44 anos na área do Itaqui-Bacanga, o grupo Grita também trabalha a educação e a promoção da cidadania através da arte. São vários cursos, oficinas e produções voltadas para a juventude da região. Muitos destes jovens também participam em vários setores da produção da Via Sacra.

Superintendência de Comunicação da CMSL

 

 

O presidente Jair Bolsonaro oficializou nesta quinta-feira, 11, o pagamento do 13º salário a famílias que recebem o Bolsa Família. A notícia foi compartilhada na conta oficial do Twitter do presidente e começa a valer ainda neste ano. Na semana passada, Bolsonaro já havia confirmado, por meio de uma live no Facebook, a criação do benefício. “O 13º do Bolsa Família será anunciado na semana que vem, para atingir diretamente os mais necessitados. O recurso virá do combate a fraude [no programa]”, declarou, na ocasião.

Custos

A estimativa do Ministério da Cidadania é de que o pagamento do 13º do Bolsa Família custe cerca de R$ 2,5 bilhões. O dinheiro, segundo o próprio presidente, virá do combate a fraudes e repasses incorretos do próprio programa social.

Yahoo Noticias

 

Mesmo que na maior parte do tempo a sujeira seja formada por folhas secas, o pequeno contato com lixo urbano gera adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento da parcela a uma trabalhadora que faz varrição de rua.

Ao ser contratada pelo município de Borrazópolis (PR) em 2006, a gari passou a receber o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Com contrato de trabalho vigente, ela sustentou, na reclamação trabalhista, que teria direito ao adicional em grau máximo, pois tinha contato direto e permanente com agentes nocivos à sua saúde, isto é, agentes biológicos, nos termos da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.

Em sua defesa, o município sustentou que a empregada fazia uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes contra agente nocivos e não tinha contato direto com lixo orgânico.

Folhas secas
De acordo com o laudo pericial, a varredora não tinha contato direto com o material varrido, não coletava material em lixeira e não recebia equipamentos de proteção individual. Ainda segundo a perícia, mais de 90% do material recolhido eram folhas secas. Com base nessas informações, o perito concluiu que sua atividade não se enquadrava nas relacionadas no Anexo 14 da NR 15, que trata dos agentes biológicos e prevê o adicional de 40%.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pagamento do adicional em grau máximo, e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença. Segundo o TRT, a empregada “apenas fazia a varrição de ruas e calçadas” e não exercia atividades e operações caracterizadas como insalubres, apesar de o empregador remunerá-la com o adicional em grau médio.

Lixo urbano
O ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do recurso de revista da empregada, lembrou que a o Anexo 14 da NR 15 assegura o grau máximo quando o trabalho é exercido em contato permanente com lixo urbano e que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo.

“Não há nenhuma distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varrição e aquele coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo”, observou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu recentemente a fabricação, divulgação e venda de 9 medicamentos fabricados pela farmacêutica As Ervas Curam. De acordo com a agência, a suspensão acontece porque foi comprovada a fabricação em desacordo com as normas pré-estabelecidas. Confira na lista abaixo os produtos suspensos:

• FLOR DA NOITE COMPOSTA – 500 MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 50
• FLOR DA NOITE COMPOSTA – 500 MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 50
• FLOR DA NOITE COMPOSTA – (0,1+0,04+0,04+0,02)ML/ML TINT CT FR VD AMB X 100 ML + CP MED
• GARRA EC – 500 MG CAP GEL DURA CT FR PLAS OPC X 50
• AGRITOSS – 0,2ML/ML TINT CT FR VD AMB X 100ML + CP MED
• AGRITOSS – 0,15 ML/ML SOL OR CT FR VD AMB X 100ML + CP MED
• AGRITOSS – 0,15ML/ML XPE CT FR VD AMB X 100 ML + CP MED
• HEPATOPLANTAS – 0,2 ML/ML TINT CT FR VD AMB X 100 ML + CP
• MEDTANACETO EC – 500 MG CAP DURA CT FR PLAS PEAD OPC X 50

Fonte: Yahoo Noticias

 

A presença dos vereadores Cézar Bombeiro e Marcial Lima com vários trabalhadores e um veículo utilitário com areia, pedra brita e cimento, chamou a atenção de muitos proprietários de veículos que estacionam os seus autos no local específico da Praia Grande, os quais não economizaram criticas a Prefeitura de São Luís. A maioria qualificou a total falta de respeito dos gestores públicos com a população, destacando que essa omissão não é apenas com o Centro Histórico de São Luís, mas com toda a capital maranhense. A ideia dominante perante a população ludovicense é que não temos prefeito, disse uma senhora que estaciona o seu veículo no local.

O vereador Marcial Lima, lamentou profundamente de ter juntamente com o colega Cézar Bombeiro de tomar tal atitude. Além de requerimentos e solicitações feitas em sessões da Câmara Municipal, por várias vezes solicitei pessoalmente ao secretário Antonio Araújo, da Semosp, mas infelizmente de nada adiantou. Lembrei, que como vereador e vários outros colegas também são cobrados. Como eu e Cézar Bombeiro verificamos a indiferença do poder público para o sério problema, que avança por toda a capital maranhense, decidimos atender os sérios apelos de flanelinhas, servidores da Câmara Municipal  e cidadãos que transitam com seus veículos pelo local e a população que não cansa de gritar, afirmou Marcial Lima.

Cézar Bombeiro relatou que atitude idêntica juntamente com vários moradores do bairro da Liberdade. O serviço que eu e Marcial Lima estamos mandando executar, se houvesse um executivo sério, transparente e comprometido com os direitos da população, não haveria a necessidade de se pedir, gritar e fazer apelos através de requerimentos e em manifestações  no plenário do legislativo municipal. Eu e Marcial Lima, nada temos nada contra ninguém na administração municipal, quanto as questões pessoais, mas lembramos que temos a devida responsabilidade em defender direitos coletivos, quanto aos serviços que devem retornar aos cidadãos que pagam os seus impostos e que outorgaram a responsabilidade ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, a gestão pública da cidade de São Luís, salientou o vereador.

A minha atitude e de Marcial Lima, mandando executar esta pequena obra é um ato que visa despertar os gestores públicos, de que todos os cidadãos que elegeram o prefeito, acreditaram que ele iria respeitá-los e que seria capaz de honrar compromisso, mas diante da realidade cruel em que se encontra a cidade de São Luís, a revolta e a indignação são cada vez mais crescentes contra o prefeito de São Luís, que ainda tem tempo para se redimir dos erros e fracassos que marcam a sua tumultuada administração, afirmou Cézar Bombeiro.

 

O deputado César Pires (PV) denunciou, na sessão desta terça-feira na Assembleia Legislativa, graves irregularidades administrativas e financeiras, constatadas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários na gestão do Porto do Itaqui pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). Ele ressaltou que o encaminhamento dos fatos investigados à esfera judicial pode levar dirigentes da Emap para a prisão.

Em forte discurso na tribuna da Assembleia, César Pires definiu como gravíssimo o relatório assinado pelo delegado da Polícia Federal, Diego Melo de Almeida, na conclusão do inquérito 273/2016, instaurado em abril de 2016 e relatado em fevereiro deste ano. A PF constatou indícios de fraude na execução e na fiscalização dos serviços contratados com as empresas Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda e Fotogeo, denunciados pelo ex-funcionário da Emap, José Ribamar Câmara Pinto. De acordo com as investigações, a Fotogeo não realizou o trabalho pelo qual recebeu R$ 1,5 milhão, que era fiscalizar o trabalho da Jan de Nul, contratada por R$ 62,1 milhões.

“A Fotogeo limitou-se a copiar laudos realizados pela empresa que deveria fiscalizar, em mais uma fraude constatada pela Polícia Federal que pode levar para a cadeia alguns dirigentes da Emap”, enfatizou César Pires, ressaltando que essa é apenas uma das ilegalidades recentemente detectadas na administração do Porto do Itaqui.

O deputado enfatizou que a Antaq condenou, também, uma retirada de R$ 140 milhões do Porto do Itaqui para os cofres estaduais. Neste caso, a direção da Emap se negou a prestar os devidos esclarecimentos sobre essa transação proibida pelo convênio de delegação do Porto do Itaqui, celebrado entre a União e o governo estadual.

“Em 19 de dezembro do ano passado, o diretor geral da Antaq, Mário Povia, encaminhou ofício à procuradora geral da República, Raquel Dodge, informando que o Estado do Maranhão descumpriu as cláusulas do convênio de delegação 016/2000 ao efetuar, de forma reiterada e sistemática, saques de recursos provenientes das receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual”, relatou César Pires, exibindo cópia do ofício do diretor da Antaq. No documento, Mário Póvia requer à procuradora que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

César Pires acrescentou, ainda, que no âmbito judicial já tramita a Ação Popular 1003590-28.2018.4.3700, que requer a anulação dos atos administrativos de redução do capital da Emap e de transferência irregular de mais de R$ 80 milhões dos cofres da empresa para o Tesouro Estadual. “Na Câmara Federal, o deputado Edilázio Júnior também já requereu a averiguação de todas essas irregularidades, pois em vez de esclarecer o Governo do Estado prefere gastar para fazer propaganda do Porto do Itaqui em mídia nacional, enquanto muitas cidades estão alagadas, as estradas destruídas e centenas de pessoas passando fome. Vão atrair mais navios ou aumentar a produção no porto gastando milhões com propaganda?”, questionou.

Diante de tantas irregularidades, César Pires mais uma vez se posicionou contra a aprovação do projeto 257, de autoria do Executivo, que amplia a abrangência da Emap. “Há relatório da Polícia Federal, ofícios da Antaq e ação popular apontando irregularidades na gestão do Porto, e nós estamos prestes a dar uma carta branca para que o governo estadual continue fazendo o que bem entender com esses recursos. Não podemos compactuar com tantos desmandos que estão ocorrendo Maranhão”, finalizou.

Fonte: Agência Assembleia