Proposta de emenda à Constituição (PEC) recentemente apresentada no Senado Federal determina que os 26 estados e o Distrito Federal tenham apenas dois senadores cada, ao invés dos três atuais. Com isso, o Senado, que hoje é composto por 81 membros, passaria a ter apenas 54 senadores.

A PEC 12/2019 é do senador Alvaro Dias (Pode-PR) e aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta altera o art. 46 da Constituição Federal para estabelecer que cada estado e o Distrito Federal elegerão apenas dois senadores. A PEC mantém o mandato de 8 anos e determina que a renovação será pela metade, de quatro em quatro anos.

Alvaro Dias argumenta que o Senado deve colaborar com a redução do “aparato estatal e dos gastos públicos”. Sua proposta, afirma o senador, mantém a representação igualitária dos estados e do DF.

“Com a diminuição em um terço de seus membros, o Senado Federal não perderá em nada representatividade, uma vez que, por definição, o número de senadores por Estado e pelo Distrito Federal é paritário. Apenas passará dos atuais três para dois. Por outro lado, os trabalhos da Câmara Alta ganharão em agilidade e presteza legislativas, cabendo também registrar a redução de custos para o erário, em decorrência da redução das estruturas legislativas e administrativas da Casa”, afirma Alvaro Dias na justificação de sua PEC, que garante a manutenção dos mandatos dos senadores já em exercício se a proposta for aprovada.

Agência Senado

 

A Comarca de Cururupu realizou mais uma edição do projeto “Conversando com Marias” que visa despertar nas mulheres em situação de violência doméstica, sentimento de empoderamento e independência diante da realidade social vivida. O evento, com o tema “Proteção Integral à Mulher: Atuação Institucional”, foi realizado no último dia 13, contando com a participação de diversos órgãos do Sistema de Justiça e controle social do município.

Em formato de conversa, representantes dos órgãos presentes e as mulheres interagiram debatendo os temas relacionados ao enfrentamento da Violência Doméstica, e trocaram experiências. Dúvidas e sugestões foram formuladas pelas participantes, que saíram do encontro com o objetivo de multiplicar as informações recebidas.

O titular da comarca, juiz Douglas Lima da Guia, ressaltou a relevância do projeto e o seu impacto positivo no enfrentamento de Violência Doméstica, e frisou a importância da Cooperação entre os órgãos institucionais responsáveis pela proteção da mulher no âmbito dessa matéria, pontuando a priorização dada pelo Judiciário na apreciação dos pedidos de Medidas Protetivas. “Não temos pedido sem apreciação do Judiciário, pois compreendemos a urgência desses casos”, assinalou.

O promotor de Justiça da comarca, José Frazão Sá Menezes Neto, recém-chegado ao município, manifestou apoio à iniciativa, e parabenizou o Judiciário pela cooperação entre os órgãos no Município de Cururupu. “Os casos de Violência Doméstica, em determinados municípios, provêm de uma questão cultural que deve ser objeto de mudança de comportamento por parte da sociedade”, afirmou.

O representante ministerial informou que vai acompanhar com prioridade máxima os processos relacionados à Violência Doméstica.
O delegado Diego Lemos, titular da Delegacia de Polícia Civil, destacou que muitas mulheres, por medo ou constrangimento, não procuram a Delegacia para realizar a comunicação da Violência Doméstica sofrida, e que a Depol está de portas abertas para recepcioná-las de forma humanizada e ágil. “Com a criação da Delegacia Regional será instalada uma Delegacia da Mulher, de extrema relevância para uma melhoria no atendimento e proteção à Mulher”, finalizou.

O tenente da Polícia Militar, Breno Cruz, falou sobre a atuação do 25º Batalhão da PM, situado no município, na Proteção da Mulher. “A PM é parceira da comunidade, e está aberta ao atendimento e auxílio das mulheres dentro de suas atribuições”, pontuou.

Também participaram do evento, a secretária de Assistência Social e Cidadania, Katma Aguiar; a coordenadora do Centro de Acolhimento da Mulher, Naura Célia Rosa Pires, a coordenadora do CREAS, Emanuelle Sousa Costa Chaves, e a psicóloga Ana Carla Pestana. As profissionais do CREAS explicaram sobre a rede de atendimento à mulher em situação de violência

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

O SINTSEP está tentando agendar reunião, junto à Secretaria de Estado da Saúde (SES), para solicitar explicações referentes aos cortes na gratificação do SUS, que ocorreram nos salários dos servidores da saúde. Segundo informações dos próprios servidores, alguns foram penalizados com a diminuição de até R$ 900,00 em seus salários.

Não existe nenhum decreto determinando o corte ou a diminuição da gratificação do SUS paga aos profissionais da saúde. O que se sabe, até o momento, é que houve uma determinação unilateral da SES, retirando a gratificação.

Vale relembrar que o pagamento dessa gratificação é fruto de uma negociação do SINTSEP, em 2009, com o então secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, onde ficou acordado que a gratificação dos administrativos, que até então recebiam de R$ 10 a R$ 15 por mês, passaria a ser R$ 540 (para quem trabalha um expediente) e R$ 900,00 (para quem trabalha dois expedientes).

Agora, além de não conceder nenhum tipo de reajuste salarial nos últimos quatro anos, o Governo do Estado ainda prejudica os profissionais da saúde, com a redução de um valor significativo nos seus salários.

Fonte: SINTSEP Imprensa

 

O vereador Cézar Bombeiro foi pessoalmente convidar o sindicalista Isaías Castelo Branco, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão para participar de audiência publicada marcada para esta quarta-feira (20), às 14 horas no plenário da Câmara Municipal para debater o Sistema de Transporte Coletivo de São Luís e a Mobilidade Urbana.

A iniciativa do vereador foi decorrente, das constantes paralisações dos serviços, que seriam decorrentes da falta de pagamentos relativos aos direitos dos rodoviários, a maioria integrante de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Ministério Público e da Justiça do Trabalho. Foi diante dos grandes prejuízos causados aos usuários dos transportes coletivos e das inúmeras reclamações de lideranças comunitárias de vários bairros é que o vereador Cézar Bombeiro pediu a realização da audiência pública.

Cézar Bombeiro como sindicalista considerou bastante proveitoso o encontro com Isaías Castelo Branco, solicitando que ele se faça presentes na audiência pública e esclareça todos os aspectos às paralisações, que acabam se tornando punição severa para trabalhadores e estudantes, que ficam prejudicados nos seus direitos de ir e vir.

São muitos os problemas, que não vou tornar público, haja  vista que isso será feito com bastante argumentos e provas pelo presidente do Sindicato dos Rodoviários, diz Cézar Bombeiro e espero, que a Prefeitura de São Luís e a SMTT e façam presentes para os devidos esclarecimentos, diz Cézar Bombeiro, salientando que a audiência pública tem o fator primordial para a resolução dos problemas dos transportes coletivos para a população, que infelizmente não tem serviço de qualidade, afirmou o vereador.

Trabalhadores que tiveram conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. Com isso, foi reconhecido o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

Segundo o portal JusBrasil, aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS também podem entrar com uma ação para obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito.  A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Esse reconhecimento promove o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.

Nas décadas de 80 e 90, o Governo implantou uma série de planos econômicos buscando pôr fim à crise. E para sanear as contas estatais, naquela época, o governo federal deixou de aplicar os índices de inflação em um determinado período, reduzindo o valor real do dinheiro. Assim, o governo repassava ao trabalhador menos do que o seu dinheiro valia, uma vez que não cobria a perda inflacionária.

Para saber se tem acesso a esse direito, é necessário entrar com uma ação de revisão do FGTS. Pode ingressar com a ação todo trabalhador que teve conta ativa no período entre 1999 e 2013. Têm direito também aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS .

A diferença a ser recuperada do FGTS com a correção do INPC pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível à época, segundo o portal JusBrasil.

Mas  existe um prazo para propor a ação. O direito à revisão do FGTS prescreverá em novembro de 2019.

Fonte: Yahoo Finanças

 

Aumenta a tensão entre o Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal. O Conselho Superior do MPF e a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF divulgaram notas públicas questionando o Supremo por causa da abertura de inquérito para apurar notícias fraudulentas e ameaças aos ministros do tribunal.

As notas vêm sendo entendidas como afrontas à autoridade do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. No dia anterior à abertura do inquérito, ele anunciou que enviaria representação ao Conselho Nacional do MP contra o procurador da República Diogo Castor de Mattos, por causa de comentários ofensivos ao Supremo.

Sobre o inquérito, anunciado na quinta-feira (14/3), os órgãos do MPF pedem que ele seja enviado à Procuradoria da República, que tem competência para investigar. O inquérito está sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. Na sexta-feira (15/3), a procuradora-geral da República, Raquel Doge, pediu explicações a Toffoli. Quer saber por que o inquérito corre no Supremo, se não foi definido seu objeto — só ficam no STF inquéritos que envolvam pessoas com prerrogativa de foro.

Ao anunciar a abertura de inquérito, Toffoli não disse que isso inclui membros do MPF. Mas as entidades supõem que sim, por causa das críticas que ministros fizeram aos procuradores durante sessão. O ministro, no entanto, não disse qual será o objeto do inquérito e decretou-o sigiloso.

“Considerando que a referida portaria não delimita os fatos que a serem investigados; Considerando o teor dos debates e de declarações de parte de integrantes do Supremo Tribunal Federal, que, nas sessões de 13 e 14 de Março, durante o julgamento de processo, que decidiu que a Justiça Eleitoral seria competente para julgar crimes conexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro, citaram membros do Ministério Público Federal em geral ou nominalmente, como Procuradores e Procuradoras da República, que compõem a Força Tarefa Lava Jato, do Paraná”, diz a manifestação.

Além disso, as entidades afirmam que estão “extremamente preocupadas” que “manifestações de membros do Ministério Público, membros do Congresso Nacional e cidadãos em geral, protegidas pela liberdade de expressão venham a ser investigadas como se constituíssem crime”.

Alexandre relator 
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, fez o anúncio na abertura da sessão de quinta-feira (14/3), sem entrar em detalhes sobre o escopo do inquérito, ainda que tenha sido enfático no discurso, falando em ameaças, denunciações caluniosas, ataques aos membros do Supremo, fake news. Alexandre foi designado o relator do caso.

Briga por competência 
Em artigo, Diogo Castor afirmou que a Justiça Eleitoral não tem competência para julgar crimes comuns por não “mandar ninguém para a prisão”. Além disso, criticou o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, pelo fato dele ter concedido Habeas Corpus ao ex-governador do Paraná Beto Richa. O procurador disse que o ministro não tem qualificação para ocupar o posto.

Os ministros do STF criticaram duramente  procurador durante a sessão e o ministro Toffoli afirmou que irá pedir providências ao CNMP. O STF decidiu que é a Justiça Eleitoral que deve julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Dodge envolvida 
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já pediu esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre a portaria que instaurou um inquérito para investigar denúncias e ameaças contra os integrantes da corte.

Dodge alega que as informações devem ser prestadas em respeito à dignidade da Justiça. “Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais”, apontou.

Fonte: Conjur

O vereador Cézar Bombeiro protocolou requerimento junto a mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, solicitando informações sobre a concessão de aposentadorias no legislativo municipal, que estão dando origem a noticias na mídia e inúmeras outras especulações de que as concessões teriam sido através de meios ilegais.

Cézar Bombeiro, diante dos fatos decidiu solicitar informações à Mesa Diretora da Câmara Municipal, observando que ela é quem pode dar o devido esclarecimento, muito embora, até prova em contrário não acredita nas denuncias, mas há necessidade de um esclarecimento público haja vista, que aposentadoria não pode ser concedida sob qualquer mistério, uma vez que deve ser transparente e publicada no Diário Oficial.

O requerimento do vereador Cézar Bombeiro é que todos os devidos e necessários esclarecimentos sejam feitos no plenário do legislativo municipal, e assim, acredito que possamos como vereadores dar os devidos e necessários esclarecimentos que são necessários para a população e todos os segmentos sociais interessados em tomar conhecimento dos fatos, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

O requerimento com o pedido de esclarecimento foi protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal no dia 13 de março (quarta-feira), da semana passada.

 

O Brasil trava toda vez que um dos poderes interfere na engrenagem.

Não que haja necessidade de termos um único pensamento, muito pelo contrário, isso seria um passo do totalitarismo e nenhum governo deve ter esse poder de uniformizar todas as mentes, sou uma eterna defensora da oposição porque a considero necessária para manter a democracia; porém, quando o judiciário desfaz tudo aquilo que o legislativo e o executivo fizeram, é um desserviço ao povo e um atendimento personalizado a um e outro que esperam ser libertos de algum processo.

Podemos até não eleger certas pessoas que comandam nosso país, mas votamos em quem nomeia essas pessoas. Se hoje temos um STF que desagrada gregos e troianos, é porque os presidentes que elegemos até hoje os colocaram lá e nos deixaram essa herança!

Vejam quem indicou quem e entendam o porquê de certas decisões:

✔ Celso de Mello, entrou em 1985 indicado pelo José Sarney.

✔ Marco Aurélio Mello, entrou em 1990 indicado por Fernando Collor.

✔ Gilmar Mendes, entrou em 1992 indicado por Fernando Henrique Cardoso.

✔ Ricardo Lewandowski, entrou em 2006 indicado por Lula.

✔ Carmem Lúcia, entrou em 2006 indicada por Lula.

✔ Dias Toffoli, entrou em 2009 indicado por Lula.

✔ Luiz Fux, entrou em 2011 indicado por Dilma.

✔ Rosa Weber, entrou em 2011 indicada por Dilma.

✔ Luiz Roberto Barroso, entrou em 2013 indicado por Dilma.

✔ Luiz Edson Fachin, entrou em 2015 indicado por Dilma.

✔ Alexandre de Moraes, entrou em 2017 indicado por Michel Temer.

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

Em texto publicado nas redes sociais, estampando a foto do prédio onde funciona o Supremo Tribunal Federal (STF), o general Paulo Chagas conclama:

“O povo substituiu o Executivo, renovou o Legislativo, resta-lhe agora retirar o entulho.

Como sempre, é tudo uma questão de tempo…”

Leia abaixo a íntegra:

“Caros amigos

Desde o fim do Regime Militar e até algum tempo atrás, qualquer manifestação em defesa da disciplina, da ordem e do comprometimento com a Pátria era motivo para chamar o manifestante de “entulho autoritário” ou de “viúva do Regime”.

O tempo se encarregou de mostrar aos brasileiros, da forma mais dolorida, com quem estava a razão e fez-lhes ver que, nos três Poderes da República, havia carência de honestidade e excesso de mentiras e de corrupção.

Para dar ao Brasil o rumo certo, o povo foi às ruas protestar, organizou-se em movimentos, pressionou e conseguiu retirar uma arrogante desqualificada do poder, elegeu um governo liberal, contrário aos anteriores e renovou o Congresso em um percentual nunca visto.

Junto a esta onda de revolta e renovação surgiram o “Mensalão”, a “Operação Lava-Jato”, o “Petrolão” e, o melhor de tudo, Lula da Silva foi parar na cadeia!

Realmente, com as armas da democracia, o povo brasileiro está fazendo uma grande revolução!

Se antes o entulho era associado à ordem, à disciplina e ao compromisso com a Pátria e com a democracia, hoje ele se resume às viúvas da corrupção, da impunidade, da libertinagem, do compadrio, da desonestidade e da hipocrisia, entre outros vícios da era pós moral. Embora esteja perfeitamente identificado, ele ainda não pôde ser jogado na cadeia ou no lixo da história.

O povo substituiu o Executivo, renovou o Legislativo, resta-lhe agora retirar o “entulho”.

Como sempre, é tudo uma questão de tempo…

(Texto do General Paulo Chagas)”

 

A portaria exarada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, é um verdadeiro absurdo jurídico, sem consistência e revestida de inúmeras ilegalidades. É imprestável e não pode prosperar. A não ser que estejamos vivendo diante de uma ditadura, a ‘Ditadura do STF’.

Mesmo o presidente da mais alta corte do país, tem que respeitar a lei e os ritos processuais em suas decisões. Aliás, deveria dar o exemplo. Entretanto, ‘dar exemplos’ não parece ser do feitio de alguns seres supremos.

A decisão de Toffoli, além de esdrúxula e ameaçadora, de acordo com a esclarecedora explanação feita pelo procurador Deltan Dallagnol fere os seguintes requisitos legais:

Viola o princípio do “Juiz Natural”, que diz que o juiz deve ser aleatoriamente decidido, e não direcionado.

Foi instaurada de ofício, a partir do próprio STF, violando nossos sistemas acusatórios, em que investigações não são conduzidas diretamente por magistrados, mas sim, por órgãos de acusação.

Qualquer investigação contra qualquer cidadão deve ser realizada pelo foro competente. No caso de Deltan é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

E o mais grave, a decisão de Toffoli atenta contra a liberdade de expressão.

Enfim, a portaria do ministro reflete claramente os motivos que o fizeram ser reprovado em tantos concursos para juiz substituto.

Otto Dantas

Articulista e Repórter
otto@jornaldacidadeonline.com.br