Juízes tomam posse em novas unidades judiciais no Gabinete da Presidência do TJMA.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, empossou nesta segunda-feira (18), em seu gabinete, os juízes Cristina Leal Meireles (2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra), Ricardo Augusto Figueiredo Moyses (Comarca de São Mateus), Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Comarca de Dom Pedro), Tereza Cristina Franco Palhares Nina (Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro) e Rodrigo Costa Nina (1ª Vara da Comarca de Pinheiro), respectivamente.
Cristina Leal Meireles ingressou na magistratura, em 2015, como juíza substituta e foi logo titularizada na Comarca de Esperantinópolis onde permaneceu até esta data.
“Um grande desafio que vou ter daqui pela frente. Estou indo para uma comarca com quase o triplo de processos mas com uma distribuição similar com a que eu tinha na de Esperantinópolis. A minha expectativa é de manter o trabalho dando prioridade à prestação jurisdicional de excelência”, comentou a magistrada.
Já Ricardo Augusto Figueiredo Moyses ingressou na magistratura, em 2016, como juiz titular na Comarca de Cândido Mendes. Foi removido para a de Monção no final de 2017 onde ficou até hoje.
“É um desafio bem significativo. Tem um volume processual bem alto e há uma necessidade de servidores, mas a gente crê que com a implementação de novas rotinas, apoio do Poder Judiciário para alguns mutirões de cumprimento processual, bem como ajustes na tramitação dos processos para a gente ganhar uma maior eficiência. É um trabalho árduo mas esperamos que isso possa ser alcançado em um tempo razoável e dentro da expectativa da própria população em relação ao que se espera da prestação jurisdicional”,disse o juiz.
Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, por sua vez, começou a carreira na magistratura, em 2016, na Comarca de Passagem Franca, como juíza substituta. Ficou na comissão sentenciante e foi titularizada, em seguida na mesma comarca. “Estou muito feliz porque é uma grata satisfação na carreira a gente poder ser promovida, removida, conhecendo novas pessoas, lugares e novos desafios. É uma comarca com o dobro de processos da que eu estava. Pretendo buscar na Comarca de Dom Pedro a excelência e aprimorar tanto o trabalho do Judiciário quanto o social”, comentou a juíza Arianna.
PERMUTA
Os juízes Tereza Cristina Franco Palhares Nina e Rodrigo Costa Nina tomaram posse no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro e 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, respectivamente.
“O compromisso que tenho com a sociedade pinheirense é permanecer no Juizado Cível e Criminal com meu fiel cumprimentos dos meus deveres e fazendo com que a população de Pinheiro acredite na Justiça maranhense”, comentou a juíza Cristina Palhares Nina.
O juiz Rodrigo Nina acrescentou que será um grande desafio, porque passará a cuidar de uma Penitenciária e outra unidade prisional dentro da Cidade de Pinheiro que somados dá aproximadamente 600 presos além de administrar os processos da Vara da Fazenda Pública”, explicou o juiz.
Na cerimônia de posse, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, parabenizou os magistrados desejando sucesso na nova jornada profissional.
O ato solene de assinatura do Termo de Compromisso e Posse contou com a presença dos juízes Cristiano Simas (auxiliar da Presidência) e Larissa Tupinambá Castro, dos familiares além do diretor-geral do Tribunal, Mário Lobão.
A promoção, remoções e permuta dos magistrados foram aprovadas na Sessão Plenária Administrativa realizada no dia 20 de fevereiro de 2019.
Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal entregou ao Brasil aquilo que permeou sua história: a GARANTIA DA IMPUNIDADE. Não é uma novidade. Os maiores bandidos deste país rezavam dia e noite para que o STF enfiasse a faca na Operação Lava Jato e mandasse os processos e investigações mais importantes para a iníqua Justiça Eleitoral, para que seus réus respondam tão somente por “delitos eleitorais”.
Sem cadeia. Sem punição. Apenas multas para os condenados. E os partidos políticos, via de regra, usam recursos públicos do Fundo Partidário para pagá-las. Noutras palavras, na Justiça Eleitoral, quando um bandido é condenado por roubar dinheiro do Povo Brasileiro, quem paga a conta é o próprio Povo!
E mais: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seus Tribunais Regionais, apesar de consumirem bilhões de reais anualmente, não têm a menor condição de assumir investigações da envergadura daquelas advindas da #LavaJato.
Estamos falando de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, evasão de divisas, além de crimes transnacionais e outras barbáries cometidas por políticos brasileiros sob a veste de mero “caixa dois”. Note-se: o TSE não consegue investigar e julgar nem as contas de campanha declaradas pelos candidatos. Imagine o TSE investigando a origem dos R$ 51 milhões do Geddel Vieira Lima, ou os R$ 100 milhões do Paulo Preto. Sem chance!
Os parâmetros, e a capacidade em si, são absolutamente distintos. Empolados em bizarríssimo vernáculo, Suas Excelências, os ministros do STF, vilipendiaram a inteligência e a vergonha na cara que ainda guiam a expressiva maioria do Povo Brasileiro.
Uma “immunditie”, em suma.
Vale destacar que, antevendo o descalabro que o STF entregaria à nação, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, quer que sejam investigados e punidos criminalmente aqueles que falam mal dos deuses de toga negra.
O Brasil é, de fato, a tonga da mironga do kabuletê!
Jurista se reuniu com parlamentares após entrega de documento.
O jurista Modesto Carvalhosa protocolou nesta quinta-feira, 14, pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF, no Senado. No documento, com 150 páginas, Carvalhosa, o advogado Luís Carlos Crema e o desembargador aposentado do TJ/SP Laercio Laurelli, alegam crimes de responsabilidade por parte do ministro.
No pedido, os advogados afirmam que “é dever do magistrado manter independência, reservar a impessoalidade e não por dúvida em sua parcialidade. No mesmo andar a Constituição da República impõe o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”.
Segundo os causídicos, o Código de Ética da Magistratura exige, para o exercício da magistratura, “independência, imparcialidade, prudência, diligência, integridade pessoal e profissional, dignidade, honra e decoro”, e consideram que Gilmar Mendes atuou em julgamentos – como HCs de Eike Batista, Jacob Barata Filho e Lélis Marcos Teixeira – nos quais não poderia ter atuado, procedendo, ao menos cinco vezes, “de modo incompatível com a honra, dignidade e decorro nas funções de ministro do Supremo Tribunal Federal”.
No documento, Carvalhosa, Laurelli e Crema afirmam que Gilmar Mendes teria beneficiado parentes, como na eleição de seu irmão para o cargo de prefeito de sua cidade natal, e que os crimes de responsabilidade cometidos “decorrem de uma estrutura criminosa” montada pelo ministro.
Os denunciantes ressaltam no pedido que, conforme citação do ministro Celso de Melo, “nenhum membro de qualquer instituição da República está acima da Constituição, nem pode pretender-se excluído da crítica social ou do alcance da fiscalização da coletividade”.
Assim, entendem que “a instauração do processo de impeachment em desfavor do ministro Gilmar Ferreira Mendes concretizará o Estado Democrático de Direito, restaurará a confiança nos magistrados, notadamente os que integram o Supremo Tribunal Federal, em verdadeira demonstração ao Povo brasileiro de que ainda hão parlamentares confiáveis, que não compactuam com práticas criminosas”.
Assim, requerem a perda do cargo de ministro do STF de Gilmar Mendes e sua inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oitos anos, conforme determina o parágrafo único do artigo 52 da CF/88.
Encontro
Após protocolar o pedido no Senado, Modesto Carvalhosa se reuniu com os senadores Lasier Martins e Álvaro Dias e com o deputado Luiz Flávio Gomes. Segundo o jurista, afirmou que espera que a Casa Legislativa possa acolher o processamento do pedido e “possa livremente julgar que vale ou não vale”.
Para o deputado Luiz Flávio Gomes, Gilmar traficou a imparcialidade de juiz. “Isso degrada injustamente toda magistratura.”
Tem alguns políticos e segmentos da mídia, tentando confundir a opinião pública sobre o recente reajuste nos preços dos combustíveis, exatamente na terça-feira de carnaval, quando milhares de foliões aplaudiam o governador Flavio Dino fazendo evoluções nas áreas de concentrações do carnaval da capital. O reajuste estabelecido no ICMS foi de aproximadamente 3%. Os donos de posto praticavam até aquela data, o preço da gasolina entre R$ 3,85 e R$ 3,90 e com o aumento do imposto eles simplesmente repassaram para os consumidores e o preço praticado hoje varia entre R$ 4,19 e R$ 4,30.
O governador Flavio Dino, que desfilou no carnaval ostentando uma foice e um martelo, não foi apenas por fantasia, mas como administra o seu governo penalizando cada vez mais as pessoas pobres e humildes. Na nova pesquisa que o IBGE fizer, o Maranhão terá mais miseráveis na extrema pobreza e com muito mais pessoas passando fome, e com certeza o exercito de excluídos deverá superar os 53% identificados na última pesquisa.
O comunismo selvagem do governador Flavio Dino, desmontou a saúde, puniu severamente os servidores públicos sem qualquer reajuste ou reposição salarial nos quatro anos da sua primeira administração e ainda conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado, suspender uma decisão do STF de reajuste de 21,7%.
As estradas estaduais e milhares de comunidades que passaram pelo asfalto criminoso que desaparece com a chuva causou prejuízos de milhões aos cofres públicos e ninguém questiona, uma corrupção deslavada, uma vez que Flavio Dino tem o controle das instituições e a foice e o martelo se constituem em advertências. Cadê a Procuradoria Geral de Justiça e a Assembleia Legislativa?
A Companhia Energética do Maranhão – Cemar está entre as empresas campeãs de denúncias no Procon e na justiça em todo o Maranhão. Constantemente ela é condenada em ações com as decisões colocadas públicas no site do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bastante detalhadas e inclusive os votos dos magistrados de maneira bem clara. Costumo sempre, sem qualquer alteração no texto da informação, repassar a opinião pública, diante das exacerbadas denuncias públicas feitas diariamente através de veículos comunicação e com bastante contundência na Câmara Municipal de São Luís, contra a empresa.
Interessante é que a assessoria de imprensa da Cemar, tenta nos impor um pedido de esclarecimento sobre as matérias identificadas sobre a procedência, muitas vezes deixando observância sobre falta de um melhor trabalho da própria assessoria jurídica da empresa. Por algumas vezes atendi, mas depois entendi, que estava contribuindo para um desserviço para a população, principalmente as mais pobres e que mais se sentem oprimidas e desrespeitadas em seus direitos pela Cemar.
Na antiga praça Deodoro, a Cemar utilizou bastante gambiarras com a utilização das árvores e denunciei e apesar da resistência e com denuncias ao Ministério Público ela recuou e diminuiu os riscos impostos as vidas de milhares de pessoas que transitavam pelo local com as inúmeras paradas de coletivos. A mais nova gambiarra praticada pela Cemar, está localizada na rua de Santa Rita, ao lado das Lojas Americanas. Recebi a denuncia de uma senhora que viu a sua em risco, quando em dias de chuva passou pelo local e viu fogo e saiu do local apavorada. Fui verificar e tive informação que o poste em que estão as gambiarras é novo e com um transformador, mostrando que ele foi devidamente preparado para receber registros em plena via pública e impedindo os pedestres de utilizar as calçadas.
O problema sério e grave que está posto na rua de Santa Rita é simplesmente se em banalizar com a vida das pessoas. A qualquer momento, alguma pode perfeitamente morrer eletrocutada, principalmente com as fortes chuvas que estão caindo em São Luís e a fiação elétrica que está posta em plena rua.
A denuncia está feita e o Corpo de Bombeiros tem a missão de determinar a imediata retirada das gambiarras da rua de Santa Rita e aplicar as devidas sanções penais a Cemar, e desenvolver fiscalização para identificar outras que devem existir em outros pontos da cidade.
O Diário Oficial da União circulou neste dia 13 de março de 2019, com uma grande notícia. A redução de 21 mil cargos e/ou funções remuneradas nos quadros do Governo Federal. Uma economia de aproximadamente R$ 195 milhões por mês. Considerado o décimo terceiro salário, são R$ 2,5 bilhões a menos de despesas com pessoal num ano. Ao curso do mandato, R$ 10 bilhões de economia.
Ao fazer esses cortes o Presidente Jair Bolsonaro cumpre um compromisso de campanha e atende uma grande reivindicação da grande maioria da sociedade brasileira. Por um lado, faz com que o Estado seja menos gastador e pare de esbanjar o suado dinheirinho do contribuinte.
Vai sobrar mais recursos para a educação, saúde, segurança pública e obras. De outro lado, faz um desmanche do aparelhamento das estruturas do Estado, tomadas pela companheirada dos presidentes Lula e Dilma.
Mas o que chama mais a atenção é o vergonhoso silêncio que a grande mídia fez com relação a esse fato, que quase passou despercebido. Por isso, temos que COMPARTILHAR essa notícia, para que chegue aos quatro cantos do MUNDO!
21 mil pessoas é muita gente. É mais que a população de centenas de municípios brasileiros. A companheirada vai ter que rebolar (no bom sentido, é claro) para ganhar a vida. Bezerro mamão sem a teta da vaca, berra alto. E a teta, secou?
Advogado.Vice-presidente e Chefe da Unidade de Representação em Santa Catarina na empresa Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria e Turismo e Sócio na empresa Nemetz & Kuhnen Advocacia. @LCNemetz
Osmar Filho avaliou como importante o encontro e recebeu importantes subsídios políticos como sugestões
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) recebeu nesta quinta-feira (14), representantes da Ação da Mulher Trabalhista (AMT), movimento de mulheres do partido que foram apresentar ao chefe do Legislativo Municipal a sua nova Executiva Estadual.
O grupo também foi convidá-lo para a implantação do Fórum Estadual de Organismos de Mulheres de Partidos, que terá o PDT como um de seus membros e será instalado no estado no próximo dia 28, em uma solenidade na Assembleia Legislativa do Maranhão.
“O Osmar, como presidente da Câmara de Vereadores e integrante da executiva nacional, não pode ficar de fora de um momento como este, que será histórico, não só para o partido, mas para o movimento de mulheres no Maranhão e no Brasil. Recebemos o seu apoio na busca da paridade, não só na política, como nos diversos espaços de poder”, disse Kariadine Maia, presidente do coletivo.
Fazendo uma ampla reflexão sobre o papel da mulher na sociedade e dos espaços que tem conquistado, Omar Filho agradeceu a visita e se colocou a disposição, enquanto membro do partido, vereador e presidente do Legislativo Municipal, para colaborar com as ações da AMT e com a sua luta para conquistar mais espaço na sociedade e na política
“É um processo natural que cada vez mais as mulheres ocupem esses espaços”, ressaltou o vereador.
Ele lembrou o ótimo desempenho do PDT nas últimas eleições – municipal, estadual e federal – e que nesses processos a contribuição das mulheres do partido foi de grande importância.
Além da presidente da AMT, o encontro teve as presenças da vice-presidente Marileide Rocha Marques de Souza, da secretária geral Dilma Nascimento, da assessora jurídica Fernanda Verde e da vice-prefeita de Santa Quitéria e tesoureira do movimento, Ana Cláudia.
O senador Alessandro Vieira (REDE), iniciou nesta terça-feira (12) o colhimento de assinaturas para dar início à CPI da Lava Toga, com o fim de investigar casos de corrupção no Judiciário.
Até então, o senador colheu 24 de 27 assinaturas de congressistas necessárias para instaurar a CPI, são elas:
Alessandro Vieira (REDE)
Jorge Kajuru (PRP)
Selma Arruda (PSL)
Eduardo Girão (PROS)
Leila Barros (PSB)
Fabiano Contarato (REDE)
Rodrigo Cunha (PSDB)
Marcos do Val (PPS)
Randolfe Rodrigues (REDE)
Plínio Valério (PSDB)
Lasier Martins (PSD)
Styverson Valentim (REDE)
Alvaro Dias (PODEMOS)
Reguffe (sem partido)
Oriovisto Guimarães (PODE)
Cid Gomes (PDT)
Eliziane Gama (PPS)
Major Olímpio (SOLIDARIEDADE)
Izalci Lucas (PSDB)
Carlos Viana (PSD)
Luiz Carlos Heinze (PP)
Esperidião Amin (PP)
Jorginho Mello (PR)
Telmário Mota (PTB)
Vale destacar que até o presente momento nenhum dos 06 senadores filiados ao PT se dispuseram a inserir seu nome na lista. Será rabo preso?
Larry Rohter publicou uma matéria no New York Times, em que falava dos excessos de Lula com a bebida.
Em 2004 um jornalista americano chamado Larry Rohter publicou uma matéria no New York Times, em que falava dos excessos de Lula com a bebida: “Durante uma entrevista no Rio de Janeiro, em meados de abril, Brizola elaborou sobre as suas preocupações que expressou para Lula, mas que foi ignorado. ‘‘Eu lhe disse: ‘Lula, eu sou seu amigo e camarada, e você precisa pegar essa coisa e controlá-la’‘‘, ele se recordou. ‘‘Não, não tem perigo, está sob controle’‘, lembrou Brizola, imitando a voz do presidente, (…)
‘‘Ele resistiu e continua resistindo’‘, continuou Brizola. ‘‘Mas ele tinha um problema. Se eu bebesse como ele, eu estaria frito.’‘ Esse é só um trecho da matéria que irei disponibilizar o link no final desse texto. Mas sabem o que aconteceu com o jornalista?
Foi expulso do Brasil! EXPULSO!
O Ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, considerou inconveniente a presença de Larry no território nacional e determinou o cancelamento de seu visto temporário, “nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.815”.
Lula inaugurou a censura internacional! Lula rasgou a Declaração Universal!
Lula violou o artigo 220 da Constituição que diz: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.”
Mas a extrema imprensa brasileira se calou. Acovardados, adestrados, satisfeitos com suas porções. Só agora começam a despertar raivosos e famintos, indignados com o vazamento do áudio da jornalista que confessa os planos da mídia de derrubar um presidente.
Uma pena não estarem aqui antes, poderiam ter noticiado o desvio de mais de um TRILHÃO de reais que está nos fazendo uma falta danada.Clique aqui para acessar a matéria na época da expulsão do jornalista.
Por seis votos a cinco, o Plenário Supremo Tribunal Federal manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. Venceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, segundo o qual a competência da Justiça especializada se sobrepõe sobre a da comum. No caso da Eleitoral, é ela quem deve decidir se os inquéritos e processos devem ser desmembrados ou não.
Não há espaço para dúvidas quanto à competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais, afirma Marco Aurélio
O ministro definiu a ementa de pronto, do Plenário: “Compete à justiça eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”. E avisou que, como redator do acórdão, não faria “uma ementa quilométrica”.
Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, último a votar. Para eles, a questão é bastante clara, sem margem para dúvidas: o artigo 109, inciso IV, da Constituição diz que a Justiça Federal julga causas de interesse da União, “ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar”. E o Código Eleitoral diz, no inciso II do artigo 35, que o juiz eleitoral deve julgar os crimes eleitorais e os “comuns que lhe são conexos”.
Contradizer o texto claro da Constituição e do Código Eleitoral era uma demanda da “lava jato”. Para os procuradores da operação, apoiados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “transferir” a competência para a Justiça Eleitoral prejudicaria o combate à corrupção no Brasil — embora a Constituição já diga que o sistema funciona assim desde que foi promulgada.
Divergiram do relator os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O julgamento começou na quarta-feira (13/3), com os votos do relator e dos ministros Alexandre e Fachin.
Democracia
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a tendência dos últimos anos, até da jurisprudência do STF, é ampliar as competências da Justiça Eleitoral. “O que está se verificando é uma tendência de atribuir a essa Justiça, que é extremamente ágil e aperfeiçoada no cumprimento de seu mister, uma competência cada vez mais alargada, sobretudo no que diz respeito a matéria criminal e naqueles crimes conexos com a matéria de natureza eleitoral”, disse, citando a Lei 13.488, de 2017, que incluiu artigo na legislação eleitoral que trata do caixa dois.
Mudar competência da Justiça Eleitoral atende a projeto de poder, afirma Gilmar Mendes. “São cretinos! Se estudaram em Harvard, não aprenderam nada”
Ao votar, o ministro Gilmar Mendes criticou de forma veemente a postura dos integrantes da “lava jato”. “Se estudaram em Harvard, não sabem nada. São uns cretinos. Não sabem o que é processo civilizatório. Não sabem o que é processo. Até porque quem trabalha em processo não se apaixona pelo processo”, disse. “Oxalá tivessem estudado em Pouso Alegre.”
Gilmar também lembrou que a competência da Justiça Eleitoral foi mantida intacta em todas as constituições brasileiras. Quando votou, Celso de Mello lembrou que a Constituição de 1937, a do Estado Novo, foi a única a mudar o sistema. “E por motivos óbvios: ditaduras não convivem com a Justiça Eleitoral”, disse.
“É essa a linha que nunca foi questionada”, votou Gilmar. “Mas quando se descobre que pode haver um inconveniente… Vamos traduzir às pessoas: pode-se dizer que o ideal é outro modelo. Mas não é isso que está em jogo. Temos um sistema de direito positivo, que nunca foi controvertido.”
“Mudança de entendimento”
As decisões mais recentes do Supremo sobre o assunto foram da 2ª Turma — que manteve a competência com a Justiça Eleitoral, conforme manda o Código Eleitoral. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, foi a turma quem mudou a jurisprudência do tribunal.
Gilmar chamou a afirmação de mentirosa: “O tribunal sempre assim o decidiu”. Lewandowski completou: “Para mim, essa matéria está tão clara, que se não o fosse não haveria necessidade de um projeto de lei do Ministério da Justiça, justamente com o objetivo de cindir esta linha”.
A transferência da competência dos crimes comuns conexos aos eleitorais à Justiça Federal foi proposta por Sergio Moro no seu “pacote anticrime”. O projeto pretendia mudar justamente o inciso II do artigo 35 do Código Eleitoral.
Clamor das ruas
O ministro Celso de Mello, decano, deixou claro que seu voto seria a reiteração da posição que sempre defendeu, de manter a competência da Justiça Eleitoral como está. “Traduz e revela posição que tenho adotado nesta corte sobre as relações entre os poderes do Estado e os direitos de qualquer pessoa, como ao juiz natural e ao devido processo legal, qualquer pessoa que venha a ser submetida aos órgãos de ação punitiva em persecução penal”, disse Celso. Tais julgamentos, afirmou, não podem expor-se a pressões externas, clamor das ruas.
“Ditaduras não convivem com Justiça Eleitoral”, disse o ministro Celso de Mello
“É na Constituição e na lei, e não na busca pragmática de resultados, independente de meios, que se deve promover o justo e o equilíbrio na tensão entre o princípio da autoridade de um lado e o valor de outro. O que se revela intolerável e não tem sentido é por divorciar-se do rule of law de que o respeito pela autoridade da Constituição e das leis possa traduzir frustração do processo penal”, continuou o decano.
Ele classificou como “panfletagens insultuosas e atrevidas” as que têm sido veiculadas em nome de decisão diversa da que foi tomada. Tal postura, segundo o ministro, põe em risco de subversão do regime de direitos e garantias individuais que a ordem jurídica assegura a qualquer pessoa.
Quanto às votações da 2ª Turma, assim quanto como à própria decisão vitoriosa, ele endossou os colegas: “Não há nada de novo sob o Sol nesta matéria”. Para ele, compete à Justiça Eleitoral viabilizar a necessária unidade de julgamento dos casos de delitos comuns conexos com os eleitorais, que deverão ser decididos simultâneos processos por esse ramo especializado da União.
Estrutura e preparo
Barroso votou com base no argumento da estrutura. Segundo ele, a Justiça Eleitoral não pode ser comparada à Federal. “Dizer que a Justiça Eleitoral não é vocacionada para julgamentos criminais não significa desmerecê-la. Significa identificar uma vocação”, disse. Barroso argumentou ainda que, na maior parte do país, a Justiça Eleitoral, na primeira instância, tem estrutura escassa: apenas um técnico judiciário e um analista judiciário, enquanto as varas federais têm quadro mais amplo de funcionários.
O ministro Luiz Fux, que presidiu a primeira parte da sessão desta quinta, defendeu que a Justiça Eleitoral normalmente não lida com corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa. Os crimes eleitorais não abarcam “os mega delitos de organizações criminosas que temos apurado em inquéritos”, analisou o ministro.
O ministro apontou ainda que a Ação Penal 470, do mensalão, consagrou o entendimento de que caixa dois é delito de corrupção. “E ela é apreciável no juízo federal”, concluiu.
Diante da repercussão que o caso tomou, com a publicação de artigos e editoriais sobre o tema, além de ataques à Justiça Eleitoral movidos por procuradores da “lava jato” — o que se tornou motivo para um representação do presidente Dias Toffoli contra o procurador da Diogo Castor de Mattos —, alguns ministros ressaltaram que a divergência não significa uma visão menor deste ramo da justiça. “Qualquer que seja a decisão, não se está colocando qualquer tipo de deficiência quanto à Justiça Eleitoral. O que se está em julgamento não é eficiência da Justiça Eleitoral, mas uma questão jurídica”, enfatizou Cármen Lúcia.
Inq 4.435
Leia o resultado proclamado:
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal manteve a sua jurisprudência ao dar, na forma do voto do relator, no que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, parcial provimento ao agravo interposto pelos investigados para, no tocante ao fato ocorrido em 2014, reconsiderar a decisão recorrida e assentar a competência do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos delitos supostamente cometidos 2010 e 2012, declinar da competência para a justiça eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, prejudicado o agravo regimental interposto pela PGR no que voltado à fixação da competência, relativamente ao delito de evasão de divisas, da justiça federal. Vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia que davam parcial provimento aos agravos regimentais interpostos pela PGR e pelos investigados para cindir os fatos apurados neste inquérito, determinando a remessa de cópia dos autos à justiça eleitoral do Estado Rio de Janeiro para apuração, mediante livre distribuição, dos supostos crimes de falsidade ideológica eleitoral ocorridos nos anos de 2010, 2012 e 2014 e o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para apuração, mediante livre distribuição, dos supostos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas ocorridos no ano de 2012.
Quanto à proclamação, a ministra Rosa Weber disse que, com relação aos fatos de 2014 (falsidade ideológica eleitoral), a divergência reconhece a competência da justiça eleitoral.
