Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses.

Como foi aprovado em caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir para análise da Câmara. Após a aprovação do texto pelos deputados, a proposta poderá ir para a sanção presidencial.

A proposta faz parte do “pacote anticrime” elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O projeto define como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” recursos e bens que não tenham sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada.

Segundo a proposta, também fica proibido “doar, contribuir ou fornecer” recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.

No caso do caixa dois, único crime que foi enviado ao Congresso separadamente, Moro atendeu a pedidos dos próprios parlamentares e mudou a estratégia para aprovação das propostas. De acordo com ele, deputados e senadores apontaram que esse é um crime grave, mas não tanto quanto outros tratados no pacote de medidas.

“Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade de corrupção, do crime organizado e dos crimes violentos. Então, nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto a parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo a reclamações razoáveis dos parlamentares contra esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, disse.

Fonte: Conjur

A 13ª Vara Federal de Alagoas cancelou a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas. O motivo: são veículos de comunicação que têm como sócio o senador licenciado Fernando Collor (PROS/AL).

Ação pediu para cancelamento de concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas, dentre eles Fernando Collor

A decisão prevê que a prestação dos serviços feitos por empresas concessionárias sejam mantidos até o trânsito em julgado da sentença. A decisão é de junho, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (10/7), e atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Em nota, o órgão informou que a decisão apresentou condições para a manutenção da sentença após o trânsito em julgado: a condenação da União a não renovar a outorga, além de fazer nova licitação; a condenação das empresas concessionárias para não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação da outorga; e a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

A ação pediu o cancelamento das concessões de radiodifusão que têm como sócios parlamentares federais eleitos por Alagoas, com base em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público” (art. 54). O deputado federal João Henrique Caldas também responde à ação.

De acordo com o MPF, o inciso II, alínea a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Todo o país
A ação acontece depois de uma representação de 13 organizações da sociedade civil denunciando 40 parlamentares de 19 estados brasileiros que seriam sócios de emissoras de rádio e televisão no país.

O documento entregue ao MPF elencava 32 deputados federais e 8 senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que fossem adotadas medidas localmente. A partir disso, várias ações foram iniciadas no país, como em Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Pará e Amapá.

Algumas decisões judiciais em tribunais superiores, retirando as concessões das mãos de parlamentares, já existem. Elas seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que também se manifesta contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-AL.

 

Inúmeros jogadores da Seleção Brasileira defenderam a presença do presidente Jair Bolsonaro na comemoração do título da Copa América. A celeuma veio a tona em função da reação pouca amistosa do técnico Tite.

Tido como simpático ao PT e defensor do ex-presidente Lula, Tite teria se mantido um pouco arredio com a presença e participação entusiasmada de Bolsonaro, compartilhada efusivamente pelos jogadores.

E coube justamente ao capitão da seleção, o craque Daniel Alves mandar um recado que pareceu claramente dirigido ao técnico Tite.

“O presidente é a maior autoridade do seu país. Como cidadão brasileiro, tenho que respeitar o presidente da República. Se gostam ou não gostam, não é o lugar de opinar. Porque ele foi eleito pelo povo. Ele não comprou o direito de ser presidente. As pessoas votaram. Eu desejo que ele melhore o nosso país, aumente a esperança dos nossos cidadãos. E as pessoas saibam que o respeito é o princípio de tudo”.

 

Jornal da Cidade Online

 

 

Na sessão desta terça-feira, o deputado César Pires (PV) cobrou o cumprimento do Convênio de Delegação 016/2000, que torna obrigatório o investimento de toda a receita portuária exclusivamente no custeio das atividades e na manutenção da infraestrutura do Porto do Itaqui. E reafirmou que o “Governo do Estado cometeu uma ilegalidade que agora tenta reparar fazendo a devolução, ainda de forma parcelada, dos R$ 140 milhões que recebeu da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)”.

“O parágrafo 2° da Cláusula 3ª do Convênio de Delegação 016/2000 é claro: a receita portuária deve ser aplicada exclusivamente na infraestrutura portuária. Então, o repasse de R$ 140 milhões que a Emap fez para os cofres do Estado foi ilegal, tanto é que o governo estadual já apresentou proposta à Câmara de Conciliação do Ministério de Infraestrutura para devolver esses recursos de forma parcelada”, informou.

César Pires declarou ainda que, além de ser ilegal, a retirada de recursos também causa prejuízos ao Porto do Itaqui, que deixou de receber investimentos na melhoria da sua infraestrutura, como a necessária construção dos berços 38 e 39. “Toda a produção do Tocantins e do Mato Grosso, que deveria ser escoada pelo Itaqui, está indo diretamente para o porto Vila do Conde, em Barcarena, no Pará. Porque aqui não foram construídos os berços que ampliariam a capacidade de operação do nosso porto”, lamentou.

Lembrando que a Emap já foi alvo de investigação da Polícia Federal, por irregularidades em contratos que consumiram mais de R$ 63 milhões, e que a direção da empresa recorreu à Justiça (Processo 1.544-94.2019.4.01.3700) para barrar fiscalização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o deputado enfatizou que a oposição cumpre o seu papel ao cobrar transparência do governo estadual e o cumprimento do convênio de delegação por parte da Emap.

“Foram subtraídos ilegalmente R$ 140 milhões dos cofres da Emap, a Justiça Federal já proibiu nova retirada de recursos da receita portuária e agora estão discutindo como farão a devolução desses recursos. Nós continuaremos cumprindo o nosso papel de fiscalizar os atos do Executivo para impedir que essas irregularidades sejam cometidas e, principalmente, para evitar que o Porto do Itaqui, que gera receita para o Maranhão, tenha a sua operação prejudicada”, finalizou César Pires.

Fonte: Agência Assembleia

Enquanto servidores da Delegacia Geral de Polícia Civil tiram dinheiro do próprio bolso para comprar água, o Governo do Estado investiu milhões para fazer e divulgar o São João do Maranhão, contratando artistas nacionais, como Alceu Valença e Elba Ramalho, além da digital influencer Thaynara OG. Isso mesmo. Para “matar” a sede, policiais civis estão fazendo “vaquinha” para comprar galões de água.

O momento não é positivo para a Polícia Civil do Maranhão, e os problemas na DG não se resumem apenas na falta de água. Também falta papel, além do quadro deficitário de funcionários. Há relatos, que chegam até à direção sindical, de que o policial civil não tira férias, nem licença, porque não tem pessoal, de onde tirar, para substituir.

Policiais se virando nos 30 para manter o bom funcionamento das delegacias, não é novidade para o Sinpol-MA. O Sindicato já denunciou várias situações. Em visita ao Plantão do Cohatrac, em 2017, diretores do Sindicato foram informados pelos policiais que já tiveram de fazer “vaquinha” para comprar botijão de gás para cozinha. Também no mesmo ano, o Sinpol-MA denunciou que policiais civis foram obrigados a fazer “vaquinha” para providenciar a pintura do prédio da Central de Flagrantes de Timon. Eles estavam cansados de esperar por alguma ação do Governo do Estado. Relembre aqui.

O governo ignora os indícios de falência da Polícia Civil, mas celebra os investimentos executados na pasta da cultura. Qual a lógica das prioridades? Pelo visto, não falta dinheiro à administração pública, falta gestão. E de “vaquinha” em “vaquinha”, a Polícia Civil vai sobrevivendo. Não sabemos até quando.

Fonte: Sinpol

 

Quando um dos empresários bem muito sucedidos na concorrência pública dos transportes coletivos de São Luís, marcada por privilégios, adquire coletivos novos ou recuperados, o prefeito de São Luís, o Secretário de Trânsito e Transporte e um acentuado número de vereadores se concentram na praça Maria Aragão para fazerem comemoração. A princípio se tem a ideia de que a Prefeitura de São Luís tem concessão e empresas de coletivos, diante das presenças, que procuram ser destacadas, o que infelizmente não dar para entender e que remete a inúmeras deduções.

O transporte coletivo de São Luís é bastante precário, constantemente panes em ruas e avenidas deixam usuários à própria sorte, o número de coletivos é bastante reduzido pelos próprios empresários, que dão as regras no sistema. Buraqueiras impedem o tráfego e um número de viagens insuficiente e capaz de atender a população. As paradas de coletivos os terminais estão em situação vergonhosa e traduz o desrespeito do poder público para com a população. Há necessidade, de que os gestores públicos e os políticos que defendem sistemas capengas e desorganizados, que qualidade consiste no conjunto interligado para dar efetivamente o que a população merece e não apenas se procurar subestimar os usuários com visão totalmente distorcida do que é efetivamente qualidade.

O prefeito de São Luís a ser eleito o ano que vem, terá o dever e a responsabilidade de iniciar um processo de debate com todos os segmentos sociais, sobre a criação de um serviço de transporte coletivo de massa, uma vez que se torna necessário se colocar a cidade dentro do contexto de um serviço próximo da dignidade. É necessário também a mudança na questão dos valores, em que atualmente se privilegia o empresariado e se sacaneia com o povo sofrido.

Com inúmeros problemas com a Justiça, o cerco está apertando para o ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel.

Num dos processos em que é réu, Pimentel responde por Falsidade Ideológica para Fins Eleitorais. Os fatos pelos quais é acusado ocorreram na campanha eleitoral de 2010.

O Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais acaba de requerer a prisão do petista.

Além da prisão, o MPE cobra uma indenização aos cofres públicos de R$ 5 milhões de reais. Segundo a denúncia, o ex-governador omitiu dolosamente em sua prestação de contas para a Justiça Eleitoral a quantia de um milhão e quatrocentos mil reais.

O dinheiro teria sido repassado para a empresa Pepper Comunicação Interativa. A proprietária da empresa Danielle Fontelles fechou acordo de delação premiada e entregou mais essa falcatrua de Pimentel. O pedido de prisão deve ser analisado ainda esta semana.

Fonte: Record R7 Minas

 

Morreu, na madrugada desta quarta (10), Paulo Henrique Amorim. Segundo o site R7, o jornalista de 77 anos sofreu um enfarte em sua casa, no Rio de Janeiro. Ele deixa esposa, Geórgia Pinheiro, e uma filha.

No comando do programa dominical Domingo Espetacular, da Record, desde 2006, Amorim havia sido afastado da rede recentemente. A motivação do afastamento por tempo indeterminado não foi esclarecida.

Segundo coluna do jornalista Daniel Castro no site Notícias da TV, Amorim, muito identificado com a esquerda e crítico do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), sofria pressão dentro da emissora.

Carioca, Amorim estreou no jornal A Noite, em 1961. Depois partiu para Nova York, para ser correspondente da revista Realidade. Seguiu na mesma função para a revista Veja. Acabou migrando para a TV. Primeiro a Manchete e depois Rede Globo, sempre baseado na cidade americana.

Trabalhou de 1990 a 1996 na Globo. Já de volta ao Brasil, teve passagem rápida pela Band e acabou se transferindo para a Cultura em 1999. Em 2003 foi para a Record para apresentar o Jornal da Record e o programa Tudo a Ver.

 

Defensoria Pública da União será bastante reduzida.

O Ministério da Economia mandou a Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior serão fechadas. O dia 27 de julho é o prazo final para devolução dos 828 servidores.

Em novembro do ano passado, o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou a Nota Técnica 26812/2018-MP, que interpreta a Lei 13.328/2016 no sentido de que a DPU deve devolver os requisitados com mais de três anos da cessão ou reembolsar o órgão de origem em caso de interesse pela permanência do servidor.

Em nota, a DPU afirma que por causa do novo regime fiscal, há impossibilidade de acréscimo no orçamento da DPU para fazer frente ao eventual custeio do reembolso de que trata o artigo 106 da Lei 13.328/2016. O custo da remuneração e encargos desses servidores seria de cerca de R$ 100 milhões por ano, montante que equivale a um quinto do orçamento total do órgão.

Já em janeiro, o então MPOG suspendeu a exigência de devolução dos servidores requisitados pela DPU a seus órgãos de origem por seis meses, até que se pudesse construir uma solução política para a questão. Entretanto, o atual Ministério da Economia está mandando voltar a partir de interpretação da Lei 13.328/2016.

Na prática, a DPU depende agora de edição de Medida Provisória que estenda a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional. Em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta que cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.

Urgência e relevância
Em 23 de maio, a DPU enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República demonstrando a urgência e relevância da situação, com o intuito de garantir solução política para a questão por meio de MP.

Hoje, a Defensoria Pública não tem quadro permanente de pessoal, porém, o Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2013, a Emenda Constitucional 74, que concedeu à DPU autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão.

Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo. A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.

Fonte: Conjur

 

Jornal do Brasil

As formas de uso da cannabis para fins medicinais são um assunto polêmico no Brasil. E as divergências apareceram também em audiência, nesta terça-feira (9), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados sobre a regulação dessa prática. Nas exposições de autoridades, pesquisadores e representantes de pacientes, opiniões variaram entre uma maior abertura, incluindo o plantio por famílias para tratamento, e normas mais restritivas.

O tema é objeto de discussão no Parlamento e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência reguladora está com consulta pública aberta para ouvir interessados sobre uma proposta de resolução voltada a definir “requisitos técnicos e administrativos de segurança e controle necessários para a autorização do cultivo, exclusivamente para fins medicinais e científicos, da planta Cannabis spp”.

Maconha (Foto: Divulgação / Polícia Federal)

No Congresso, diversos projetos de lei buscam regular o emprego medicinal. Na Câmara tramita o PL 399 de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que cria condições para viabilizar “a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação”. No Senado, o PLS 514 de 2017 inclui na legislação a “permissão de importação de sementes e plantas e descriminalizar o cultivo de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico medicinal e científico”.

Debate

O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) abriu a audiência lembrando que já há medicamentos com substâncias derivadas da cannabis sendo comercializados no Brasil, para tratamento de esclerosa múltipla, mas por um alto custo. “Mervatyl é utilizado para esclerose múltipla, mas tem custo unitário de R$ 2 mil, proibitivo para classes mais humildes. Temos que criar facilidades. Seria o melhor dos mundos ter o registro de medicamentos e que eles fossem utilizados pelo SUS, para que famílias tivessem mais segurança”, defendeu.

O presidente da Anvisa, William Dib, argumentou que hoje o tema está sendo decidido pela Justiça sem critérios claros. Ele explicou que a proposta de resolução da agência fixaria exigências para o plantio, como a sua realização dentro de prédios, com determinadas condições técnicas e de segurança.

“O registro será simplificado, sem precisar de estudo clínico. Precisaria de certificação de qualidade, de boas práticas. Isso é fundamental, segurança de que produto será produtivo positivamente, usado para saúde das pessoas, e não para uso qualquer que seja diferente de medicamento”, explicou.

Quirino Cordeiro, do Ministério da Cidadania, questionou as evidências científicas da efetividade do emprego de cannabis em tratamentos em diversas áreas. Ele discordou de pontos importantes da proposta da Anvisa e defendeu uma regulação mais restritiva, na qual seria liberada apenas o uso do canabidiol.

“Não podemos deixar que as famílias tenham que plantar o que seus filhos vão utilizar. Tanto o plantio por empresas quanto por famílias, o ministério avalia que são situações inapropriadas. Precisamos nos ater aonde estamos no presente momento no tocante ao embasamento científico para isso, o uso compassivo do canabidiol, mas vedando a prescrição da cannabis in natura para uso terapêutico”, opinou.

Controle e fiscalização

O representante do Ministério da Agricultura Carlos Goulart informou que o órgão não se opõe ao uso medicinal, mas sua preocupação está na “organização dos órgãos para definir quem iria controlar e fiscalizar se o uso proposto desses plantios”.

João Paulo Lotufo, do Conselho Federal de Medicina, manifestou preocupação do uso medicinal reforçar uma percepção na sociedade de que a cannabis não faz mal. “Podemos plantar e produzir o canabidiol? Acho que deve. Mas temos que esclarecer que não há maconha medicinal, há canabidiol. Essa é a preocupação do CFM. Precisamos de medidas de informação neste sentido”, disse.

O médico Leonardo Ramires, representante da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, contestou o representante do Ministério da Cidadania afirmando que o “canabidiol sozinho não existe”. Ele também contestou o argumento de que não haveria evidências científicas dos benefícios de tratamentos com produtos à base de cannabis, citando que mais de 900 médicos de 36 especialidades já teriam prescrevido tratamento com substâncias desse tipo.

Na avaliação de Ramires, o cenário atual, com a oferta de apenas um medicamento, é problemático porque a comercialização depende da safra da planta e o custo é alto. O Mervatyl, por exemplo, custa cerca de R$ 2.000. “Caro vai ficar para nós, pacientes. Há empresário abrindo empresa nos Estados Unidos para vender para brasileiro. Será que isso é para população brasileira? Precisa de associação para fornecer a preço justo”, disse.

Ricardo Ferreira, da Associação Brasileira do Estudo de Cannabis, reforçou que não se trata de liberação ou não da cannabis, mas de como ampliar o mercado, hoje monopolizado pela fabricante do Mervatyl, a empresa britânica GW.

“A questão é vamos continuar importando ou vamos produzir aqui? Vamos usar a regulamentação a nosso favor ou vamos importar insumos que uma empresa vai produzir lá fora para vender para cá. É isso que tem que ser discutido, e não se a cannabis pode ou não ser usada como medicamento. Isso já foi resolvido em 2017”, disse, lembrando do ano em que a Anvisa permitiu o início da comercialização do Mevatyl no país.

O deputado e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR) defendeu que a regulação pode ajudar a baratear os custos do Sistema Único de Saúde no atendimento a pacientes em doenças e condições cujo uso de cannabis medicinal pode auxiliar. “Esse é o debate que interessa para o Brasil, e pode reduzir para o SUS o custo de determinados tratamentos, especialmente se tivermos liberdade de utilizar a planta adequada da forma mais simples”.

Agência Brasil