A condenação foi mais acentuada por danos morais

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou as Lojas Riachuelo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma cliente que teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes. O entendimento unânime manteve a sentença do Juízo da 13ª Vara Cível de São Luís.

A loja apelou ao TJMA, alegando que a inclusão foi legítima, em razão de inadimplemento da consumidora. Sustentou que não há prova do dano moral. Requereu a reforma da sentença para que fosse julgada improcedente a ação.

Inicialmente, o desembargador Paulo Velten, relator da apelação, ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao entender que o lançamento do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito deve ser realizado de forma cautelosa e apenas quando houver inadimplemento de obrigações contratuais.

Paulo Velten verificou que, no caso, a empresa apelante não provou que a inclusão do nome da apelada no rol de inadimplentes foi legítima ou decorreu de exercício regular de direito.

O relator observou que a prova documental presente nos autos revela que a consumidora encontrava-se adimplente com a parcela da confissão de dívida que teria originado a inscrição no SPC. Frisou que o que se vê no boleto e no comprovante de pagamento é que a apelada havia efetuado a quitação antecipada da parcela, três meses antes do vencimento.

O desembargador considerou correta a sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais e observou que o valor de R$ 6 mil fixado pelo Juízo, longe de caracterizar enriquecimento indevido da parte, é razoável e proporcional à extensão do dano experimentado.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton acompanharam o voto do relator, de acordo com parecer da Procuradoria Geral da Justiça, negando provimento ao apelo das Lojas Riachuelo. (Processo nº 47.163/2017 – São Luís)

Comunicação Social do TJMA

 

A maioria dos adolescentes que cometem infração no Rio de Janeiro tem entre 16 e 18 anos, não está na escola e normalmente pertence a uma família numerosa chefiada por uma mulher de baixa renda, em geral a mãe ou a avó, sem a presença de um pai. Essa é a conclusão de um estudo feito pela Vara da Infância e da Juventude do Rio com base nos dados de menores apreendidos na capital em 2017 e em 2018.

Segundo a juíza Vanessa Cavalieri, que há três anos é titular da vara, foram apreendidos 4.482 menores nesse período. A maior parte (67,82%) com idades entre 16 e 18 anos, e 32,17% entre 12 e 15 anos. O índice de reincidência é de 53,18%.

Entre os crimes cometidos, o roubo é o mais comum (48,90%), seguido de tráfico de drogas (20,57%), furto (17%) e outros (14%) como homicídios, latrocínios e estupros.

Segundo a juíza, em grande parte das vezes o adolescente comete uma infração para pagar dívida contraída com traficantes ou para a compra de bens de consumo, como tênis e outros itens “da moda”, como forma de aceitação social.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Foram importantes as discussões e as providências devem ser executadas em consonância com as instituições

A Câmara Municipal de São Luís realizou, na tarde desta quarta-feira (27), reunião de trabalho durante a qual foram discutidas questões relacionadas ao plano emergencial criado pela Prefeitura para enfrentar os transtornos causados pelas fortes chuvas na capital maranhense.

 

Além dos vereadores, participaram do debate os secretários municipais Antônio Araújo (Obras e Serviços Públicos), Andréia Lauande (Assistência Social), Héryco Coqueiro (Segurança com Cidadania) e Jota Pinto (Articulação Política); além de coordenadores da Defesa Civil.

 

O presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), destacou a importância do debate travado com vistas a alinhar ações desencadeadas tanto pela Prefeitura quanto pelo Poder Legislativo municipal:

 

“São Luís foi castigada, nestes últimos dias, por chuvas intensas, incomuns, que acabaram deixando diversas famílias desabrigadas, além de inúmeros transtornos em toda a cidade. De forma que agradecemos ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior por ter designado integrantes de sua equipe técnica para participarem deste debate aqui na Câmara Municipal”, declarou o pedetista.

 

Questionado pelos parlamentares, os secretários municipais fizeram uma explanação sobre os trabalhos realizados por órgãos da Prefeitura mobilizados em uma força-tarefa criada no último final de semana, quando houve ocorrência de fortes chuvas que resultaram em inundações e desmoronamentos.

 

Andréia Lauande explicou que equipes da Assistência Social estão realizando o atendimento emergencial às famílias afetadas, garantindo a elas condições de sobrevivência. Antônio Araújo afirmou que outras ações estão sendo tomadas na área da infraestrutura urbana.

 

“Estamos intensificando a limpeza de canais, bueiros e galerias, bem como os serviços de recuperação do pavimento pela cidade e de contenção de erosões provocadas pelas fortes chuvas. Atuando em várias frentes e trabalhando de forma conjunta, esperamos reduzir os impactos, especialmente nas áreas de risco”, frisou.

 

Ele explicou também que o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo poder público municipal segue as diretrizes do Plano de Contingência, elaborado pela Prefeitura para nortear as ações para atendimento às ocorrências nas áreas de risco.

 

Questionamentos – Além do presidente da Casa, Osmar Filho, participaram da reunião de trabalho os vereadores Pavão Filho (PDT), Astro de Ogum (PR), Barbara Soeiro (PSC), Nato Júnior (PP), Francisco Chaguinhas (PP), Dr. Gutemberg (PSDB), Paulo Vitor (Pros), Sá Marques (PHS), Marcial Lima (PRTB), Edson Gaguinho (PHS), Raimundo Penha (PDT), Estevão Aragão (PSB), Marquinhos (DEM), Honorato Fernandes (PT), Silvino Abreu (PP)  e Genival Alves (PRTB).

Eles solicitaram informações detalhadas sobre a assistência às famílias que moram em áreas de risco e nos locais mais afetados por alagamentos e desabamentos.

 

Em sua fala, o vereador Astro de Ogum advertiu que há riscos iminentes de ocorrências com vítimas fatais, dada a gravidade deste período de inverno rigoroso. A maioria dos oradores, que se revezaram na tribuna, cobrou um maior planejamento da administração municipal para enfrentar especialmente de graves problemas decorrentes de chuvas intensas na capital maranhense.

 

Superintendência de Comunicação CMSL

 

Matéria ainda deve passar pelo Senado.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay ao PL 510/19, do deputado Luiz Lima. O texto prevê que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução de união estável.

O prazo será de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas. O projeto também estabelece que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível.

Mesmo juizado

O substitutivo dá a opção à mulher de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, por se tratar de assunto cujo tratamento jurídico demanda mais tempo, a relatora excluiu da competência desse tipo de juizado a partilha de bens.

Prioridade

Caso a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher tenha se iniciado após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, esta ação terá preferência no juízo onde estiver.

O texto altera o CPC/15 para garantir prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar nos termos da lei Maria da Penha (11.340/06).

Para a relatora, o juizado especializado possui atendimento mais humanizado para situações que também são comuns a muitas ações de divórcio. “Assim, os fatos serão conexos, sendo interessante e também eficiente que o mesmo magistrado já possa determinar o divórcio.”

Fonte: Migalhas

 

O governador Flavio Dino no inicio do seu primeiro mandato decidiu incluir numa Lei de Mobilidade, a redução do período de 08 anos para 05 anos, de permanência dos coronéis da Policia Militar do Maranhão. Sem qualquer observação, que inclusive não mereceu qualquer questionamento por parte dos deputados, a Lei foi aprovada e pegou de surpresa vários coronéis, os quais foram imediatamente para a reserva remunerada.

Com apenas uma tacada, Flavio Dino mandou para casa, mais de 10 coronéis, que mantêm uma ação no Tribunal de Justiça contra o Governo do Estado. À época a Policia Militar tinha no seu quadro apenas 24 coronéis e hoje atinge 44. Para que se tenha uma dimensão do exacerbado número de coronéis na Policia Militar do Maranhão destacamos, que aqui temos um efetivo aproximado de 10 mil homens e mulheres. Na Policia Militar de São Paulo existem mais de 150 mil militares e apenas 60 coronéis.

Quando abril vier, mais de uma dezena de coronéis terá que ir para a reserva remunerada, em virtude de já terem concluído os cinco anos estabelecidos por lei para permanência no cargo. Durante o período da campanha eleitoral que reelegeu o governador Flavio Dino, um comiserável grupo de coronéis da Policia Militar, todos em comando de unidades e batalhões da corporação e indicados para servir a Justiça Eleitoral, decidiram abertamente se posicionar politicamente em defesa da candidatura de Flavio Dino, colocando-se abertamente na inserção da campanha eleitoral.

Como abril vai chegar logo, os coronéis nomeados pelo governador terão que deixar a PM, por haverem completado 05 anos na patente. Eles estão se movimentando e fazendo gestões junto ao governador para faça uma nova alteração na Policia Militar e retome o período de 08 anos ou até 10 anos para os coronéis permanecerem na patente. O que na realidade os coronéis que estão na iminência de serem reformados querem é cobrar  fatura de Flavio Dino, pelos serviços prestados a sua campanha e os riscos que correram de serem interpelados pela Justiça Eleitoral, daí que com uma certa ansiedade, esperam pelo reconhecimento do governador.

 

O número de devedores da União chegou a 4,6 milhões, o que envolve uma dívida de R$ 2,2 trilhões, segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta terça-feira (26/3). Conforme o PGFN em Números 2018, 44,8% desse valor são irrecuperáveis.

Os grandes devedores somam 28 mil, e os demais, 4,6 milhões. Do total da dívida, R$ 1,4 trilhão (62%) é devido por apenas 28 mil devedores.  Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Junior, cerca de 33% do valor é mais fácil de recuperar porque envolve dívidas mais novas e recentes, que querem a recuperação. “Entretanto, 67% são empresas com dívidas mais antigas, fraudulentas, que faliram e esperam por recuperação judicial.” Levi destaca que a PGFN precisa “se concentrar nos devedores contumazes”. “Temos que ter estratégias qualificadas e esses números nos mostram atrás de quem devemos ir. Todos somos destinatários das políticas públicas.”

Recuperação em 2018
Em 2018, a PGFN recuperou R$ 23,9 bilhões aos cofres públicos e ao Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço (FGTS), o que equivale a um índice de êxito de 22,13%. Em 2017, também foram R$ 26,1 bilhões, e em 2016, R$ 14,5 bilhões.

Por estados, Rio de Janeiro e Espírito Santo recuperaram R$ 8 bilhões em dívidas, seguidos por São Paulo e Mato Grosso do Sul, que, juntos, recuperaram R$ 6,3 bilhões. Parte da região Nordeste se apresenta em último lugar, com apenas R$ 1,6 bilhão recuperado.

Julgamentos
Em julgamentos de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo os dados da PGFN, as perdas evitadas chegaram a R$ 143,1 bilhões, em um rol de 11 mil processos recebidos.

No Carf, a PGFN atuou em temas como planejamento tributário, transferência de ganho de capital para fundo de investimento no exterior, alienação de ativos imposto sobre pagamento sem causa e remessas ao exterior.

Já no âmbito do STF, a PGFN teve um êxito nas perdas fiscais evitadas de R$ 49 bilhões. Entre os assuntos julgados estão a discussão sobre a constitucionalidade da Lei 10.684, que majorou de 3% para 4% a alíquota da Cofins a ser paga pelas instituições financeiras, o que gerou um impacto econômico de R$ 35,6 bilhões.

Já no Superior Tribunal de Justiça, os dados revelam que as perdas evitadas chegam ao patamar dos R$ 85 bilhões em assuntos como recuperação judicial, correção monetária e incidência de PIS/Cofins.

No total, depósitos vinculados a ações judiciais de defesa chegam a R$ 10 bilhões. “Podemos dizer que somos o maior escritório de advocacia do país. Temos atividades de consultoria, que são o ponto de partida de tudo, porque o nosso grande negócio é proporcionar ao governo segurança jurídica”, disse Levi.

Fonte: Conjur

 

O plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou em primeira votação, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 002/19, que altera o § 3º do Artigo 54 da Lei Orgânica do Município (LOM), que reduz de dezesseis para seis o número mínimo de parlamentares para o início de uma sessão.

A iniciativa pode permitir que as sessões não sejam encerradas tão cedo, possibilitando que os vereadores sigam debatendo assuntos relevantes na Casa – sem direito a votação.

Além disso, pode acabar também com os frequentes pedidos para verificação do número de parlamentares e, consequentemente, o fim precoce das sessões ordinárias do Legislativo por falta de quórum.

Pela regra atual da Lei Orgânica, as sessões somente poderão ser abertas pelo chefe do legislativo ou por outro Membro da Mesa com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos seus membros.

A proposta de autoria da Mesa Diretora da Casa foi motivada pelos contínuos entraves ao funcionamento das atividades parlamentares ante à impossibilidade de abertura das sessões ordinárias por falta de quórum, mesmo estando presentes diversos vereadores e cidadãos, que se dirigem ao Legislativo para acompanhar as discussões e debates no Parlamento.

Na opinião do presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), as mudanças visam acompanhar uma tendência das demais Casas legislativa no país. ” O objetivo é reduzir o quórum para abertura dos trabalhos, fazendo com que a tribuna seja mais utilizada, trazendo o grande expediente mais para próximo o início dos trabalhos. Ou seja, a partir dessa proposta será possível fazer uma série de mudanças no Regimento Interno da Casa”, destacou o parlamentar.

Osmar Filho observou também que a ideia é compatibilizar as atuais disposições regimentais do Legislativo ludovicense ao texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que exige o quórum da décima parte do total de deputados, inclusive com a tolerância de 30 minutos. Ele disse ainda que com a aprovação desta matéria pode ajudar a resolver essa antiga questão a fim de agilizar ainda mais os trabalhos no parlamento municipal.

“A gente observa que as Casas Legislativas como um todo, seja ela municipal, estadual ou até mesmo no Congresso Nacional, procuram modernizar-se, procuram se adequarem às exigências da população e ao dinamismo na medida em que a sociedade vai evoluindo e a Câmara de São Luís também vai acompanhar esse ritmo”, ressaltou.

Regimento – Com a aprovação da emenda, em primeiro turno, os vereadores agora vão apreciar o Projeto de Resolução nº 003/19 que propõe uma série de mudanças no Regimento Interno da Câmara. O texto sugere modificações no horário regimental e antecipa abertura dos trabalhos de 10h00 para 9h00. O dispositivo também trata de mudanças nas comissões prementes da Casa, reduzindo de 19 para 13 o número de colegiados.

O QUE É?

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) é uma atualização, uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a norma jurídica mais importante da cidade. Em função disso, requer quórum qualificado e dois turnos de votação.

Superintendência de Comunicação da CMSL

 

Cézar Bombeiro, diretor da Federação Nacional dos Agentes Penitenciários e Márcio de Deus, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão, participam em Brasília de assembleia geral e outras ações convocadas pela direção nacional das entidades que congregam agentes penitenciários.

Uma comissão da qual fazem parte Cézar Bombeiro e Márcio de Deus (MA), Carlos (MG), Zeca (AL) e Márcia e Joaquim (PE), esteve reunida com o deputado federal Capitão Alberto Neto, líder parlamentar da categoria dos agentes penitenciários na Câmara dos Deputados.  O centro das discussões durante o encontro foi sobre a Proposta de Emenda Constitucional que trata sobre a criação da Policia Penal, que incorporaria todos os agentes penitenciários concursados dos estados, ampliando as suas ações com uma definição explicita das atribuições e naturalmente com legislação específica.

A foto mostra um trecho da rua de prolongamento do colégio Nascimento de Morais, no bairro do Vinhais.  A Semosp, segundo vários moradores já interviu com obras no local, por mais de 10 vezes, mas como são serviços precários também conhecidos como porcos, eles retornam e haja dinheiro público para ser desperdiçado, com favorecimento para empreiteiras iguais aquelas que passam todo o período do ano fazendo de reparos no calçamento das áreas do Reviver.

As pessoas com as quais conversei revelaram que tanto faz inverno ou verão, o problema favorece empreiteiras, numa vergonhosa maneira corrupta de desviar recursos públicos com sucessivos paliativos. Lamentável sob todos os aspectos é que o Ministério Público do Maranhão é totalmente indiferente a qualquer tipo de fiscalização e já se pode observar que as suas intervenções parecem seletivas.

As facilidades praticadas com dinheiro público para favorecimento de muitos interessados é que a saúde pública está na UTI, a educação não tem escolas para crianças e adolescentes, não existem obras de drenagem para causam enchentes na cidade e a buraqueira é a grande referência de São Luís. Há quem esteja sugerindo uma campanha turista para as pessoas visitarem São Luís, antes que ela acabe.

 

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pretende delimitar que os próximos ministros escolhidos para compor o STF (Supremo Tribunal Federal) terão mandatos de 08 anos, sem direito a serem reconduzidos ao cargo. Atualmente, o cargo de ministro do Supremo é vitalício, mas, como qualquer servidor público, a aposentadoria é obrigatória aos 75 anos.

Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a proposta altera o artigo 101 da Constituição Federal de 1988 e cria novos parágrafos no dispositivo. A PEC estabelece que o presidente terá de indicar ao Senado o nome de um novo membro do STF em até um mês do surgimento da vaga no tribunal. O Senado terá então até 120 dias para analisar a indicação.

Se o presidente não fizer a indicação dentro do prazo, caberá ao Senado, por maioria absoluta, a escolha do novo ministro do STF, também em até 120 dias. Em ambos os casos, a indicação passa a trancar a pauta de votações do Senado se não for votada dentro do prazo. Se o nome for aprovado pelo Senado – por maioria absoluta -, o presidente da República terá dez dias para proceder à nomeação do novo ministro. Caso nada faça, será considerado que o presidente deu anuência tácita à nomeação. Esses prazos não existem atualmente na Constituição.

A PEC também determina que os ministros do STF que estiverem em exercício não serão atingidos pela mudança. Para o autor da PEC, a criação de um mandato para os ministros do STF trará “maior legitimidade democrática”. “Objetivamos, assim, que cargos permaneçam vagos por tempo indeterminado, garantindo maior autonomia da Corte Suprema em seu funcionamento regular”, afirma Plínio Valério.

Fonte: Yahoo Noticias