Nova sede do Conselho Nacional de Justiça custará R$ 23,3 milhões ao ano; além disso, CNJ vai precisar de parte das atuais instalações para a área de processamento de dados, a um custo de R$ 2,4 milhões ao ano

O senador Alessandro Vieira entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli. O parlamentar quer que a PGR investigue Toffoli por improbidade administrativa após o CNJ decidir alugar um novo prédio em Brasília com custo anual de R$ 23,3 milhões.

O movimento do CNJ foi relevado pelo Estado no último dia 27. A principal justificativa do órgão é a necessidade de dar mais “espaço” aos funcionários e garantir maior “proximidade” com o Supremo Tribunal Federal. O atual prédio fica a dez minutos da Corte e custa R$ 16,8 milhões por ano. Mesmo tendo optado por alugar um novo prédio, o CNJ ainda vai precisar de parte das atuais instalações para abrigar a área de processamento de dados, a um custo de R$ 2,4 milhões ao ano.

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)

“É uma decisão administrativa absolutamente descabida, que ofende a moralidade, valor da mais alta relevância constitucional”, comentou Alessandro Vieira por meio de nota. “Não se pode permitir que qualquer autoridade venha a se valer de sua posição para usar de maneira irresponsável e desproporcional recursos públicos que estão sob sua tutela.”

A representação pede que a PGR apure potenciais infrações de Toffoli e adote sanções cabíveis posteriormente. Outras autoridades já criticaram a atitude do CNJ. Na segunda-feira, 29, o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, classificou a decisão como a expansão do “monstro estatal”.

Fonte: Estadão

 

           Seja quem for o próximo prefeito de São Luís terá a ampla responsabilidade de rever a vergonhosa situação em que se encontra o Sistema de Transporte Coletivo de São Luís e colocar a nossa capital dentro do contexto de desenvolvimento com a decisão de colocar São Luís no rumo de ter um transporte coletivo de massa. A nossa atual realidade é vergonhosa com um sistema viciado e totalmente protegido pelo poder público, que não serve corretamente e tripudia diariamente com os seus usuários.

Para que se tenha uma dimensão do protecionismo exacerbado, basta se observar, quando empresas anunciam coletivos novos ou reformados, que não atendem a necessidades das demandas, o prefeito, secretários municipais e vereadores assumem papel de subserviência a empresários, e em total desrespeito a população sofredora de nossa capital, aplaudem e fingem desconhecer a realidade dos péssimos serviços.

Apesar da propaganda feita pelo prefeito e pelo secretário municipal de transportes, de que a frota de coletivos de São Luís vem se renovando, todos os dias se pode ver em ruas e avenidas da cidade, coletivos que deixam passageiros a própria sorte, em razão de pane mecânicas, sem qualquer providência do poder público.

São Luís está abandonada quanto aos terminais de integração totalmente sucateados, as paradas fazem vergonha e a frota que circula não atende a necessidade da população, sem falarmos nas ruas e avenidas marcadas com buraqueiras, que dificultam a circulação dos ônibus.

A verdade é que, seja qual for o próximo prefeito de São Luís terá a grande responsabilidade de rever totalmente o Sistema de Transporte Coletivo para colocá-lo efetivamente para prestar serviços a população e a criação de um serviço de massa, que pode ser perfeitamente com VLTs. A propósito, os VLTs deram uma grande vida ao transporte de massa do Rio de Janeiro e conseguiu restaurar o turismo no centro histórico da cidade e hoje vai até ao aeroporto Santos Dumont.

 

 

Registro da visita do Juiz Raphael Leite Guedes a Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu.

A reestruturação da Delegacia de Buriticupu deverá ser realizada, conforme decisão judicial proferida pelo juiz Raphael Leite Guedes. Ele determinou o bloqueio de R$ 710.000,00 das contas do Estado para o aumento do efetivo e a destinação de recursos materiais. Para conceder o bloqueio do valor nas contas do Estado, o Juiz da Comarca levou em consideração que o Estado do Maranhão não cumpriu a tutela antecipada concedida na sentença de mérito, proferida em 16 de abril de 2019. Ocorre que a situação precária da estrutura física da delegacia compromete o cumprimento das atribuições dos policiais civis, bem como a prestação de serviços à população.

Ao dissertar sobre a decisão, o magistrado argumentou que o Estado do Maranhão não cumpriu os seguintes itens em que determinavam: “1) designar e manter 3 (três) Delegados de Polícia Civil; 4 (quatro) Investigadores de Polícia Civil; 1 (um) Perito Criminal; 1 (um) Médico Legista para a Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu/MA, concursados para os referidos cargos, no prazo de 10 (dez) dias; bem como proceder a reserva das vagas mencionadas no concurso público em andamento para posterior nomeação e lotação na Comarca de Buriticupu (MA)”.

De acordo com o membro do MPMA, não foi cumprido também o trecho da sentença que determinava: ‘4) destinar recursos materiais suficientes à Polícia Civil de Buriticupu/MA para o exercício das atividades da polícia judiciária, tais como: viaturas, rádios, combustível, armamento, bem como para as atividades de limpeza da delegacia, bem como o fornecimento imediato de água potável para o consumo dos detentos através de purificadores de água e atendimento médico aos detentos, podendo o ente demandado firmar convênio/parceria com o Município de Buriticupu/MA e o implemento de programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.’

O Sinpol-MA iniciou, no mês passado, uma campanha nas redes sociais pedindo a colaboração dos maranhenses para que identificassem os principais problemas das delegacias de suas cidades. Não demorou muito para o Sindicato receber denúncias da Delegacia de Buriticupu. Leia o relato de uma seguidora na peça publicitária abaixo.

Segundo o presidente do Sinpol-MA, Elton Neves, as delegacias de todos os municípios do interior vivem a mesma realidade: falta de efetivo policial e estrutura física inadequada. ”A estrutura da delegacia de Buriticupu é extremamente precária. A situação é a mesma nas outras unidades do interior do estado. Já constatamos casos em que policiais civis pagam uma pessoa para fazer faxina na delegacia. Na capital maranhense, a situação também é caótica, ao ponto de termos que doar copos descartáveis para os plantões”, revelou o presidente do Sinpol-MA, Elton Neves.

Fonte: SINPOL

 

Poucas mulheres sabem que o especialista, que cuida da parte genital dos homens, também é médico delas.

 Sempre que houver algum problema do trato urinário que inclui rins, bexiga e uretra, é que as mulheres devem procurar um médico urologista. As mulheres são mais afetadas por algumas doenças urológicas, como as infecções e incontinência urinária.

As pessoas acreditam, de forma errada, que o médico urologista está para o homem, como a ginecologista para a mulher. No homem, o urologista cuida dos órgãos genitais e urinários, enquanto na mulher apenas o urinário. Essa falta de informação, algumas vezes, tarda o diagnóstico certo.

Conheça as doenças mais comuns da saúde feminina que são tratadas pelo urologista:

– Incontinência Urinária
É a perda involuntária da urina pela uretra. O distúrbio é mais frequente no sexo feminino e pode manifestar-se tanto na quinta ou sexta década de vida quanto em mulheres mais jovens.
-Infecção Urinária

As infecções do trato urinário são mais comuns em mulheres. Geralmente, ocorrem na bexiga ou na uretra, mas as infecções mais graves envolvem o rim.
A infecção na bexiga pode causar dor pélvica, aumento da vontade de urinar, dor ao urinar e sangramento na urina. A infecção nos rins pode causar dor nas costas, náuseas, vômitos e febre.

– Bexiga Hiperativa
É caracterizada pela associação de alguns sintomas: urgência urinária, com ou sem incontinência associada, geralmente acompanhada de aumento de frequência e noctúria (incontinência urinária noturna).

– Cistite Intersticial
É uma doença crônica que é caracterizada por dor na bexiga e pelve que vão desde um desconforto até uma dor severa. Apesar dela trazer graves incômodos e interferir na qualidade de vida, ela não está relacionada a problemas ou consequências graves para a saúde.

– Pedra nos Rins

É conhecida como uma das condições mais dolorosas que existem. Veja como prevenir e os tipos de tratamento. Cálculos renais ou pedras nos rins são formações endurecidas nos rins ou nas vias urinárias, resultantes do acúmulo de cristais existentes na urina.

Jornal do Brasil

 

A Associação dos Advogados e Estagiários do Estado do Rio de Janeiro impetrou nesta quarta-feira (31) perante a Justiça Federal do Distrito Federal, Mandado de Segurança com pedido de afastamento liminar do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

Diversos motivos são elencados no pedido. Destacamos alguns:

– Ofensa aos Advogados do Brasil, tal como ocorreu em 22 de maio de 2019, quando o impetrado em conversa nas redes sociais ofendeu de forma genérica toda a classe que ele próprio representa nacionalmente, ao declarar impropriamente nas redes nacionais, utilizando-se de termos chulos quando em discussão com uma advogada declara:

Pres. Felipe: … .pelo menos sei quem é meu pai… “…Os filhos das putas não costumam saber…”

Adv. Flávia: “… algum problema com as putas? Alguma espécie de preconceito…

Pres. Felipe: “….  desculpe se ofendi sua profissão…”

– A utilização da entidade para fins partidários.

– Ofensa ao Ministro da Justiça Sérgio Moro.

– Ofensa ao juiz federal Marcelo Bretas.

– Defesa da atuação dos Hackers que agiram criminosamente invadindo aparelhos celulares de autoridades.

 

Jornal da Cidade Online

 

Mais sofrimentos, mais exclusões e mais mortes com certeza estão reservados para muitos maranhenses que buscam os seus direitos constitucionais de acesso a saúde e uma vida digna. O governador Flavio Dino, atualmente atravessa uma obsessão psicótica de ser candidato a presidência da república, apesar do período de mais de três anos para eleições.

Há pelo menos mais de um ano decidiu sucatear com o Sistema Estadual de Saúde. Desativou hospitais, cortou consideravelmente serviços de alta complexidade e vem relegando o povo maranhense ao sofrimento banalizado e imposto aos pacientes que precisam de hemodiálise, que geralmente acabam morrendo por não suportarem os maus-tratos a que são submetidos em viagens longas em veículos desconfortáveis e a maioria chega até a passar fome, antes da misericórdia de partir.

Em pouco mais de uma semana, o governador Flavio Dino determinou o corte de serviços médicos de alta complexidade do Hospital Regional da Baixada Maranhense, em que estão os procedimentos ortopédicos, urologia e otorrinolaringologia. A notícia foi recebida pela população em Pinheiro, com muita indignação e revolta, e mais acentuada nas pessoas que estavam sem tratamento e que simplesmente vão ser abandonadas. Muita gente foi orientada que se precisar de serviços que eram oferecidos têm que correr para São Luís e se aventurar nos Socorrões 1 e 2.

No caso do Hospital de Referência de Coroatá, o impacto não foi diferente, a informação repassada para a população é que as neurocirurgias de alta complexidade e que eram realizadas naquela unidade foram suspensas e não há qualquer perspectiva de que possam retornar. Como não seria diferente, a população gritou e se diz enganada, mas para a realidade delas, o problema é bastante difícil e grave.

Como a Assembleia Legislativa do Estado está retornando depois do recesso, os deputados devem o dever moral de cobrar e se posicionar em favor daqueles que os elegeram e cobrar do governo. O silêncio gera subserviência, omissão e medo, o que deve acontecer com a maioria.

 

Na última quinta-feira (25), a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), protocolou no Senado Federal um pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

O pedido de Janaina, assinado juntamente por três integrantes do grupo Ministério Público Pró-Sociedade (o procurador do MP de Minas Gerais Márcio Luís Chila Freyesleben, o promotor do MP de Santa Catarina Rafael Meira Luz e o promotor do Distrito Federal e Territórios Renato Barão Varalda) se deu em função da decisão de Toffoli de interromper os processos judiciais instaurados sem a autorização da Justiça que envolvam dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal.

Segundo o documento, a decisão de Toffoli foi “criminosa”, uma vez que contrariou a Constituição Federal e diversas leis:

“Desde quando é possível paralisar todas as forças de repressão de um país, em uma decisão monocrática exarada em um pedido avulso? Desde quando um presidente do Supremo Tribunal Federal, em meio a tantos pedidos urgentes, despacha, em pleno recesso, petição dessa natureza?” – questionam os autores.

Para Janaína Paschoal e os integrantes do MP Pró-Sociedade, o Senado deve atender ao pedido de impeachment do ministro, pois o chefe da corte “já deu inúmeros motivos a evidenciar que não serve ao povo, mas se serve do poder inigualável que tem”.

Jornal da Cidade Online

 

Há poucos dias, o senador Weverton Rocha, presidente estadual do PDT e membro da executiva nacional da agremiação partidária, registrou em entrevista concedida, que o vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal de São Luís poderá ser o candidato do partido à prefeitura de São Luís. O senador, muito hábil deixou bem claro, que para tanto, ele precisa se viabilizar, enviando um recado de que pelo menos apareça nas pesquisas.

O vereador Osmar Filho, como presidente do legislativo municipal, desde janeiro vem sendo pedido através do Sindleg, entidade da categoria, uma reunião com os servidores, mas até a presente data, ele ainda não encontrou uma data em sua agenda para dialogar com o pessoal.

O pessoal vem manifestando muita e revolta com retirada de uma pequena gratificação que os servidores recebiam, uma vez que mais de 90% do pessoal recebe salário mínimo, e sem qualquer aviso. Agora estão recebendo negativa de um direito que têm há vários anos de receberem 1/3 de adicional de férias. Alguns chegam a receber correspondências deselegantes com justificativas de que não são servidores, o que já tem merecido de alguns grupos a organização para ingressar na justiça e até reconhecimento de direitos trabalhistas em que aparecem pessoas com serviços prestados por mais de 20 anos.

A verdade é que o vereador Osmar Filho está com a imagem bastante desgastada e negativa perante os servidores, o que é muito grave para quem pretende buscar popularidade para se viabilizar como candidato a prefeito de São Luís. Existem também denúncias de servidores, que mesmo diante do problema sério relacionado a pessoal na Câmara Municipal, a atual administração já fez contratações políticas de pessoal de um interior da Baixada do Estado.

 

.- Diante do massacre ocorrido na última segunda-feira, quando 57 detentos foram assassinados durante uma rebelião no Centro de Recuperação Regional de Altamira (PA), os bispos do Regional Norte 2 da CNBB expressaram seu “repúdio à toda e qualquer forma de violência e desrespeito à dignidade humana”. A rebelião, que durou cerca de cinco horas, deixou 57 mortos, dos quais 16 foram decapitados e 41 asfixiados, depois que detentos atearam fogo em celas.

Tudo começou pela manhã com uma briga entre facções criminosas. Segundo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), detentos de um grupo invadiram o anexo onde estavam os presidiários da organização rival e incendiaram as celas. Durante a rebelião, dois agentes penitenciários chegaram a ser feitos reféns, mas foram liberados em seguida.

Após o ocorrido, o Gabinete de Gestão de Segurança Pública determinou que 46 presos envolvidos no confronto fossem transferidos, destes 16 foram identificados como líderes das facções criminosas.

Em nota publicada nesta terça-feira, 30 de julho a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Norte 2 e a Arquidiocese de Belém lamentaram que o massacre no presídio de Altamira “não está isolado e é mais um grito clamoroso acusando a ineficiente gestão dos presídios brasileiros caracterizada por fugas, rebeliões, tensão, ociosidade, péssimas estruturas, superlotação e negligência pedagógica”.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi feita uma inspeção no Centro de Recuperação de Altamira neste mês de julho e constatadas condições “péssimas”, além de superlotação. A unidade, com capacidade para 200 reclusos, albergava atualmente 311. Neste sentido, os Bispos afirmaram que repudiam “a ‘cultura do encarceramento em massa’, bem como, a ‘ideologia da repressão’ em vez da promoção da ‘cultura preventiva’ dentro e fora dos presídios”. Por outro lado, sublinharam que “a cultura repressiva não tem consistência para, de forma isolada, dar resposta à gravidade e amplitude das causas da violência, que são múltiplas e profundas”.

Assim, reiteraram “a necessidade da promoção de políticas públicas integradas e a urgência da promoção da preventividade”, de modo especial, “por meio de programas sociais voltados para o apoio à família, infância e juventude”.

“A promoção da justiça – indicaram os Prelados – não combina com a violência”. Por isso, assinalaram que “Deus não deseja a morte do pecador, mas sim que ele se converta e viva”. Porém, os Bispos indicaram que, para tal, “precisamos de um Sistema Penal à altura da dignidade humana para que a mais profunda remissão aconteça na mente e no coração de cada detento”.

“Que o sangue derramado nos presídios seja semente de um sistema penal mais humano e coerente com a dignidade da pessoa humana”, acrescentam. Na nota, ressaltam ainda que, “inspirados nas atitudes de Jesus Cristo, que tratou a todos com o máximo respeito, renovamos o nosso compromisso de presença diferenciada nas unidades prisionais através da Pastoral Carcerária”.

Presença da Igreja

Diante desse massacre no presídio de Altamira, a Pastoral Carcerária publicou uma nota em sua página do Facebook, na qual pediu orações, “tanto pelas pessoas que estão encarceradas em Altamira, quanto pelos familiares que perderam seus parentes”.

Muitos familiares de detentos acompanharam os fatos na porta do presídio, aguardando informações. Essas famílias receberam o consolo e apoio de Padre Patrício Brenan, o qual realiza um trabalho de evangelização todas as segundas-feiras no Centro de Recuperação Regional de Altamira.

“Foi angustiante ver aquelas mulheres em desespero, sem saber se seus entes queridos estavam mortos ou vivos. Passaram o dia sem receber informações”, contou o sacerdote ao site da revista ‘Época’. Na manhã desta terça-feira, o governo do Pará divulgou a lista com os nomes dos detentos que foram mortos durante o massacre.

Fonte: CNJ

 

Muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha autorizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal continua a dispor de forma contrária, ou seja, não o autoriza e só permite o casamento entre homem e mulher. Vamos explicar essa anomalia jurídica e suprema, que persiste e passou despercebida. Foi em 5 de Maio de 2011 que o plenário do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, considerou incompatível com a Constituição, e por isso decretou a inconstitucionalidade e baniu do ordenamento jurídico nacional, o artigo 1723 do Código Civil de 2002 que continha a seguinte redação:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”

Com a derrubada do artigo 1723 do Código Civil pelo STF, que expressamente mencionava o homem e a mulher como aptos a formarem a entidade familiar, e ao argumento de que o referido artigo do Código Civil continha preconceito de sexo, enquanto que a Constituição Federal expressamente o vedava, por ser incompatível com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim estabelecido no item IV do artigo 3º da Carta Federativa:

“IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”,

por isso, então, o STF permitiu (ou oficializou) o casamento entre pessoas do mesmo sexo. E em razão da resistência de cartórios do Registro Civil de todo o país que se negavam, mesmo depois da decisão do STF, a registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu, em 14 de Maio de 2013, a Resolução nº 175, ordenando que os cartórios fizessem o registro, sem obstáculo e sem delongas, sob pena de sofrer punição.

Acontece que a Constituição Federal, não obstante o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil, a Carta Magna continua a indicar, expressamente, que apenas o homem e a mulher é que podem formar, é que podem ser os “cabeças” da entidade familiar. Só eles é que podem contrair casamento, um com o outro. E a previsão da Carta Magna não foi derrubada pelo STF. E nem poderia ser, porque incumbe ao STF guardar e defender a Constituição. E nesse caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo o STF não foi o guardião da Carta. Não a defendeu. E nem poderia modificá-la. Alteração na Constituição Federal só é possível por meio de Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Nem Medida Provisória pode ser utilizada para emendar a Constituição.

E a indicação de que casamento só pode ser firmado e celebrado entre o homem e a mulher continua expressamente previsto, vigente e válido no artigo 226, § 3º da Constituição Federal. A conferir:

“Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

É importante observar que o texto da Carta Fundamental fala em proteção do Estado, fala em homem e mulher, fala em entidade familiar e fala em casamento. Para que fosse constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria necessário excluir este parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Ou substituí-lo por outra redação, tal como: “Para efeito de proteção do Estado é reconhecida, como entidade familiar, a união estável entre duas pessoas, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Assim como está, a Constituição prepondera sobre a decisão do STF que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Suprema Corte derrubou o preceito do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro. Mas não guardou, não defendeu e não observou a expressa determinação do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cujo Capítulo tem o seguinte título: “Da Família, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso”.

Este não é um artigo homofóbico. Nada disso. A pretensão é abordar questão relevante, do interesse e conhecimento de todos (e dos próprios ministros do STF), suscitar o debate que é apenas jurídico e defender o Estado Democrático de Direito.

Jorge Béja

Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (I