O relator do processo é o desembargador Ribamar Castro

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que condenou o município de Caxias a fazer reforma nas escolas Pais e Filhos e Vicente Bruno, ambas na cidade, em razão das precárias condições em que se encontram, constatadas por meio de procedimento administrativo prévio.

De acordo com o relatório, o Ministério Público do Estado (MP/MA) ajuizou a ação pedindo a condenação do município à obrigação de fazer as reformas.

O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias julgou procedente a demanda e condenou o município, relativamente à UEM Vicente Bruno, que seja realizada obra de reforma na estrutura física de modo geral, dando ênfase ao conserto do telhado, pintura do prédio, reforma de banheiros, aquisição de cadeiras novas e conserto das antigas de maneira adequada, construção de uma sala de informática, além de fornecimento regular de material didático. Em relação à Escola Pais e Filhos, a determinação é de que seja realizada obra de reforma na estrutura física de modo geral, com ênfase na colocação de forros, conserto de ventiladores, aquisição de bebedouros novos, regularização no fornecimento de água, contratação ou disponibilização de uma zeladora para realização da limpeza escolar, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

O município apelou ao TJMA, argumentando que não cabe ao Judiciário determinar quais providências o ente federativo deve tomar, por revestir-se do poder discricionário e utilizar seus recursos conforme previsão legal e ordem prioritária de necessidade, revelando-se a interferência do Poder Judiciário em afronta direta ao princípio da separação dos poderes.

VOTO – O desembargador José de Ribamar Castro (relator) considerou incontroversas as condições precárias em que se encontram as duas escolas, uma vez que o MP/MA instaurou procedimento administrativo preliminar em que ficou constatado que as escolas funcionam em estado precário. O relator destacou que a Constituição Federal prevê a educação como direito social e impõe ao Estado promover a educação de forma digna.

Quanto à tese do recurso, de que o Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo discricionário, Castro ressaltou que, em casos dessa espécie, reforma de escolas públicas por inércia da administração em implementar políticas públicas constitucionalmente previstas, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ser possível o Poder Judiciário obrigar o Estado a efetivar medidas, sem que isso configure ingerência em questão que envolva o poder discricionário do Poder Executivo.

O relator citou decisões nesse sentido e entendeu ser permitido ao Judiciário, ao se deparar com qualquer lesão a direito, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental, no caso o da educação, apreciar e intervir, na medida em que foram constatadas várias anomalias estruturais nas escolas, a ponto de pôr em risco a integridade física e o ensino de alunos. Desembargadores Raimundo Barros e Jamil Gedeon concordaram com o relator e negaram provimento ao apelo do município, mantendo a sentença de base.

Comunicação Social do TJMA

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) gradativamente estão conseguindo o que parecem procurar, que inúmeros setores da sociedade se insurjam contra as decisões da Corte.

A Carta Aberta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal é um verdadeiro torpedo e extremamente elucidativa.

Leia o conteúdo na íntegra:

“Os Auditores-Fiscais abaixo nominados, em razão de decisão monocrática do STF proferida no Inquérito nº 4.781, de 1º de agosto de 2019, na qual se afirma que “são claros os indícios de desvio de finalidade” e que, “sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indício de irregularidade por parte desses contribuintes”, vêm manifestar discordância em relação às acusações de ilegalidade e desvio de finalidade supostamente praticadas pela Receita Federal.

A decisão cautelar proferida determinou a suspensão de todos os procedimentos instaurados pela Receita Federal, inclusive em relação aos outros 131 contribuintes pessoas físicas que não têm qualquer vínculo com Ministros do STF.

Além disso, entendeu por bem afastar dois Auditores-Fiscais que atuaram em observância aos atos legais e normativos que regulam a atuação da Fiscalização da Receita Federal, mas que, ainda assim, estão tendo suas condutas avaliadas pela Corregedoria da Receita Federal.

Importante destacar que todos os procedimentos de fiscalização executados observam rigorosamente os preceitos constitucionais da impessoalidade e da motivação e, em se tratando do imposto de renda, também os princípios da generalidade e universalidade, ou seja, de que todas as pessoas estão sujeitas ao imposto e de que todos os rendimentos, salvo as exceções previstas em lei, à tributação.

O princípio da impessoalidade encontra-se materializado por critérios técnicos e objetivos, que são descritos de forma pormenorizada na Nota COPES nº 48, no caso da operação que resultou na seleção de dois contribuintes vinculados a Ministros do STF.

Não existe qualquer possibilidade de um Auditor-Fiscal indicar um contribuinte para ser fiscalizado, em seleção interna, sem passar por um rigoroso processo de programação que segue três etapas bem definidas:

1 – Planejamento – definição do universo de contribuintes a serem submetidos aos critérios e parâmetros de seleção. No caso da Nota Copes nº 48, o universo “agentes públicos” possuía cerca de 800 mil CPFs.

2- Cruzamento de Dados – etapa que é completamente automatizada. O procedimento contido na Nota Copes nº 48 chegou a 133 contribuintes, como amplamente noticiado. Ninguém na Receita Federal – absolutamente ninguém – consegue excluir qualquer contribuinte da etapa de cruzamento de dados. Foi lamentável o vazamento da referida nota, por outro lado, qualquer cidadão pode constatar o rigor e a impessoalidade do processo de seleção.

3 – Análise individual – recebida a lista com 133 contribuintes, em ordem decrescente de interesse fiscal, os mesmos foram distribuídos para cada Auditor-Fiscal com o objetivo de que os mesmos verificassem se havia ou não indícios de irregularidades. O Auditor-Fiscal possui amplo acesso às informações do contribuinte analisado, bem como a terceiros vinculados, inclusive para verificar a existência de operações simuladas que buscam sonegar tributos.

A Receita Federal tem sido acusada por ter atuado com subjetividade por ter deflagrado uma operação denominada “agentes públicos”. A lei tributária não excepcionaliza agentes públicos, sejam eles ministros, parlamentares ou auditores-fiscais de cumprirem as normas tributárias e estarem sujeitos à análise e eventuais auditorias, que podem ou não resultar em exigência de tributos.

Os processos de programação devem delimitar um universo específico de contribuintes porque a situação fática de segmentos de contribuintes é diferente. Os critérios e parâmetros devem ser compatíveis com o universo e atividades desenvolvidas pelos contribuintes. Por exemplo, profissionais liberais têm características distintas de assalariados. Algo absolutamente rotineiro e obrigatório. Grandes corporações de empresas possuem análise específica, que, obviamente, difere das empresas optantes pelo Simples Nacional.

A decisão monocrática do STF conclui que a Receita Federal atuou com desvio de finalidade por ter selecionado “os maiores patrimônios e rendimentos de agentes públicos”. Mas, conforme exposto acima, todos os critérios técnicos foram observados e, estando o agente público no exercício de suas funções, não lhe é permitido legalmente excluir do rol identificado nenhum contribuinte sujeito à fiscalização.

Suspendemos todos os trabalhos relativos à Nota Copes nº 48 em obediência à decisão judicial, mas rogamos que o plenário do STF analise com habitual rigor e prudência, à luz dos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia, o procedimento de programação e seleção de contribuintes.

À exceção dos 133 agentes públicos amparados pela decisão, a Receita Federal, por estar vinculada à lei, continuará a tributar o acréscimo patrimonial, sempre que houver irregularidade identificada pela fiscalização, pois assim determina a Constituição Federal e assim espera a sociedade.

Por outro lado, o TCU requisita à RFB informações sobre as fiscalizações efetuadas contra agentes públicos federais nos últimos cinco anos, sob o argumento de “apurar indícios de irregularidades praticadas no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), as quais dizem respeito a possível desvio de finalidade de agentes envolvidos, com dispêndio de recursos públicos”.

O pedido causa estranheza e perplexidade, pois, sem qualquer justificativa aparente, coloca sob suspeição todas as fiscalizações efetuadas pela Receita Federal contra agentes públicos federais nos últimos cinco anos.

Por todo o aqui exposto, os Auditores-Fiscais abaixo pugnam para que o Plenário do STF reveja a decisão proferida no Inquérito nº 4.781, de 1º de agosto de 2019, que impede a atuação da Receita Federal, para que possamos continuar atuando de forma republicana, em obediência aos preceitos constitucionais e à lei, em prol do Estado e da sociedade, e para que o TCU, em suas solicitações e análises, não adote qualquer premissa que possa, ainda que indiretamente, indicar à não-atuação republicana de um órgão com a história da RFB.”

 

Jornal da Cidade Online

 

Triste país onde as vítimas condenam o senso de justiça do juiz e esquecem o que realmente importa: O crime e o criminoso.

Leiam o peso da fala do ministro do STF, Luís Roberto Barroso:

“É muito impressionante a quantidade de gente que está eufórica com os hackeadores, celebrando o crime. E na minha percepção, há mais fofoca do que fatos relevantes, apesar do esforço de se maximizarem esses fatos. E se tiver alguma coisa errada, o que é certo é certo, o que é errado é errado. Porém, há um detalhe importante aqui: é que apesar de todo o estardalhaço que está sendo feito, nada encobre o fato de que a Petrobras foi devastada pela corrupção, não importa o que saia nas gravações. A Petrobras precisou fazer acordo de 3 bilhões de dólares em Nova York com investidores estrangeiros. Então o Judiciário americano faz parte da conspiração? Teve que fazer um acordo de mais de 800 milhões de dólares com o Departamento de Justiça americano, que certamente não fará parte de nenhuma conspiração. Portanto, nada encobre a corrupção sistêmica, estrutural e institucionalizada que houve no Brasil. É difícil entender a euforia que tomou muitos setores da sociedade diante dessa fofocada produzida por criminosos”.

 

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

  Dentre as questões que dominam os debates sobre o Sistema Penitenciário dos Estados, despertado mais uma vez pela chacina de Altamira no Pará, muito embora antes tivesse havido as Pedrinhas no Maranhão, no Rio Grande do Norte e no Amazonas, autoridades estaduais e federais, promotores públicos e magistrados estão defendendo seriamente para as unidades prisionais de todo o país, apenas agentes penitenciários concursados. Essa proposta há mais de 10 anos vem sendo defendida pelo agente penitenciário e vereador de São Luís, Cézar Bombeiro.

Quando do massacre no Complexo Penitenciário, Cézar Bombeiro era presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário e foi perseguido e ameaçado até em sua integridade física, quando condenou publicamente a contratação de monitores para as unidades penitenciárias sem passarem por qualquer qualificação e recebendo salários correspondente a 50% dos concursados. Quando você coloca em uma instituição pessoas para fazer serviços idênticos, mas com salários diferenciados, se cria divergências e um canal para mexer com os comportamentos daqueles que entendem merecer mais e daí, despontam os casos lamentáveis de facilidades para presos e facções.

Cézar Bombeiro é um grande defensor da reciclagem constante do quadro de agentes penitenciários, uma vez que eles devem estar sempre atualizados com a velocidade que o crime capacita os seus bandidos. Durante uma audiência realizada na sede do Sindspem depois do massacre de Pedrinhas, com uma equipe de sete Consultores de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, Cézar Bombeiro e demais diretores do sindicato fizeram denúncias graves da realidade do Maranhão à época e os consultores acharam estranho que um simples seletivo colocava pessoas dentro do Sistema Penitenciário, o que para eles era se abrir a porta das unidades para casos como o que ocorreu efetivamente em Pedrinhas. A realidade de hoje é muito maior e a diferença salarial é superior a 50%.

Registro aqui, que estive presente à reunião com os Consultores da ONU através de solicitação do Sindspem, com o compromisso de fazer qualquer divulgação, apenas três dias depois, quando eles já haviam retornado a Brasília.

  Na solenidade de reabertura das sessões da Câmara Municipal de São Luís, o deputado federal e atual Secretário de Estado de Cidades, Rubem Júnior representando o governador Flávio Dino na solenidade, transitou muito e soube marcar presença, dentro da sua pretensão de ser candidato a prefeito de São Luís.

Foi bem recebido por vários vereadores e políticos e alguns deles conseguiram emplacar audiências e abrir canais para entendimentos futuros. A verdade é que Rubens Júnior, mesmo reservado conseguiu ser bastante notado e esbanjou sorrisos e cumprimentos, parecendo estar em plena campanha eleitoral.

 

De há muito o Sindicato dos Policiais do Maranhão vem denunciando o progressivo sucateamento da Polícia Civil do Maranhão, o que é um problema sério e bastante grave, diante dos avanços da violência. Pelos últimos levantamentos feitos pela entidade, dos 217 municípios maranhenses, um pouco mais de 70 contam com delegados e as mais de 160 cidades ficam totalmente descobertas do Sistema Estadual de Segurança Pública. Os problemas registrados nelas são tratados pelos delegados das 21 regionais, que acabam se fixando temporariamente em municípios e logo em seguida são obrigados a atender outras demandas, levanto consigo escrivães e investigadores. O resultado é que muitos crimes ficam na impunidade e inquéritos deixam de ser concluídos por falta de pessoal.

O presidente do Sinpol, Elton Neves diz que, a tendência é que o problema em pleno crescimento possa atingir patamares da maior gravidade, simplesmente pela falta de pessoal. Hoje temos 50 policiais civis treinados e capacitados em todos os segmentos da Academia de Polícia e prontos para o pleno exercício, mas infelizmente falta vontade política do Governo do Estado para proceder a nomeação, diz o dirigente sindical. É importante observar, que os 50 é um número bem pequeno para atender a grande demanda, que já assume proporções sérias na capital e no interior e passa a ser questão de calamidade, lamenta profundamente o presidente Elton Neves, do Sinpol. Hoje, quando a segurança pública se torna um debate nacional, aqui no Maranhão, a problemática caminha silenciosa pelo poder público, mas felizmente não podemos calar diante de uma realidade, iminente a tomar dimensões inimagináveis, afirma o presidente do Sinpol.

O respeitado jurista Modesto Carvalhosa, incansável na sua luta contra a corrupção, publicou neste sábado (3) mais um texto onde analisa a situação de nossa Suprema Corte.

Veja abaixo:

O Supremo Tribunal Federal, no seu claro, aberto e despudorado objetivo de trancar todas as investigações e processos em curso contra os corruptos, agora decidiu atacar diretamente os fiscais da Receita, os delegados, os promotores e os juízes que, no cumprimento de seus deveres funcionais, ousam combater os bandidos que saquearem a Nação.

Dentro desse esquema, dois despachos foram promovidos naquela Corte. O primeiro, da lavra do ministro Fux, mandando não apenas conservar como também remeter ao STF toda a “documentação” hackeada pelos delinquentes de Araraquara. E o outro, de autoria de Alexandre de Moraes, determinando que esses mesmos “documentos” sejam anexados ao seu infame, inconstitucional e ilegal inquérito n. 69 avocando para si o inquérito sobre os hackers e retirando a competência da Justiça Federal no caso.

Com essas medidas, os dois ministros transformaram em “documento” o CORPO DE DELITO representado pelos supostos diálogos de conversas privadas não reconhecidas pelas vítimas. Temos, dessa forma, o planejado quadro completo da destruição da Lava Jato, promovida pelo Supremo.

Agora em agosto, votarão os ministros do STF pela prisão somente após o trânsito em julgado.

Em seguida, será votada a suspeição de Moro para anular todos os processos em que ele proferiu sentenças com base nas “provas” produzidas pelos hackers.

E os procuradores, delegados e juízes que estão “apontados” pelos hackers serão afastados de seus cargos para responderem por improbidade administrativa e processo-crime.

Pergunta-se: o Brasil é um Estado de Direito? Com esse Supremo Tribunal Federal cujos membros cometem crimes de responsabilidade todos os dias, não é. Por força das ordens manifestamente ilegais assinadas pelos seus ministros “garantistas da impunidade” passamos a ser um país idêntico a Somália, a Rússia, a Venezuela, onde impera a truculência dos bandidos. O Supremo Tribunal, com suas “medidas” e “providências” diárias, está claramente liderando a Central Única da Corrupção na violenta campanha de varrer a Lava Jato do mapa.

Não vamos aceitar continuar pagando nossos impostos para sustentar esse tipo de autoridades suspeitas que destroem todo o esforço vitorioso de uma Nação para retirar os corruptos do Poder.

Vamos continuar mobilizados.

Jornal da Cidade Online

O papa Francisco durante uma audiência no Vaticano em 03 de agosto de 2019

  O papa Francisco denunciou novamente neste domingo a lei do silêncio que imperava ao redor dos casos de abusos sexuais cometidos por padres e reiterou o pedido de “transparência, sinceridade e solidariedade” com as vítimas.

“Nos últimos tempos conseguimos ouvir com maior clareza o grito, tantas vezes silencioso e silenciado, de nossos irmãos, vítimas de abuso de poder, consciência e sexual por parte de ministros ordenados”, escreveu o pontífice em uma carta enviada aos padres por ocasião do 160º aniversário da morte do francês Jean-Baptiste-Marie Vianney, conhecido como Santo Cura de Ars.

“Como vocês sabem, estamos firmemente comprometidos com a aplicação das reformas necessárias para estimular, a partir da raiz, uma cultura baseada no cuidado pastoral de maneira tal que a cultura do abuso não encontre espaço para desenvolver-se e, menos ainda, perpetuar-se”, completou.

“Se no passado a omissão pode ter se transformado em uma forma de resposta, hoje queremos que a conversão, a transparência, a sinceridade e a solidariedade com as vítimas se converta em nosso modo de fazer a história e nos ajude a estar mais atentos ante todo sofrimento humano”, afirmou o papa

Diante de uma série de escândalos de abusos sexuais que mancharam a imagem da Igreja católica, o papa Francisco organizou em fevereiro uma reunião mundial de bispos sobre o tema e prometeu adotar ações concretas. No início de maio, o pontífice modificou a legislação interna da Igreja para estabelecer a obrigação de que os padres denunciem qualquer suspeita de agressão ou assédio sexual.

Também obriga os membros da igreja a apontar qualquer tentativa da hierarquia de acobertar os abusos sexuais cometidos por padres ou religiosos. Francisco se referiu aos padres que lamentam ser marcados por crimes que não cometeram.

“Muitos me manifestaram sua indignação pelo ocorrido, e também certa impotência, pois viveram o dano provocado pela suspeita e o questionamento, que em alguns ou muitos pode ter introduzido a dúvida, o medo e a desconfiança”, escreveu o papa.

“Sem negar e repudiar o dano causado por alguns de nossos irmãos, seria injusto não reconhecer tantos sacerdotes que, de maneira constante e honesta, entregam tudo o que são e têm para o bem dos demais”, completou.

“São inúmeros os sacerdotes que fazem de sua vida uma obra de misericórdia em regiões ou situações tantas vezes inóspitas, afastadas ou abandonadas, inclusive colocando a própria vida em risco”.

“Reconheço e agradeço vosso corajoso e constante exemplo que, em momentos de turbulência, vergonha e dor, nos manifesta que vocês seguem atuando com alegria pelo Evangelho”, concluiu o papa.

Fonte: Agência AFP

 

A cidade de Altamira na região sudoeste do Pará ganhou o noticiário nacional nos últimos dias por conta de um massacre que deixou 62 mortos e desnudou novamente a crise no sistema penitenciário brasileiros. Novo capítulo da briga entre facções criminosas pelo poder nos presídios, o episódio rendeu cenas de selvageria ganharam o mundo. O número de vítimas foi tão elevado que o IML da cidade não teve capacidade para armazenar o número de mortos que foram condicionados em um caminhão frigorifico.

O mau cheiro e o estado de decomposição dos corpos fizeram com que muitas famílias simplesmente desistissem de velar os seus mortos. A maioria –cerca de 120– dos 206 detentos do local era de presos provisórios que ainda não haviam sido julgados. O levantamento é da Defensoria Pública do Pará e não inclui a situação jurídica dos 62 internos mortos. Em entrevista à BBC Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) resumiu a realidade do sistema penitenciário brasileiro a uma “crônica de mortes anunciadas, de crises anunciadas”.

Para entender melhor o problema o Yahoo! Notícias conversou com o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho. Botelho é um dos fundadores do Instituto Direito de Defesa (IDDD) e conselheiro do Human Rights Watch e do Innocence Project no Brasil. Ele falou um pouco das causas da superlotação nos presídios, detalhou o perfil do preso brasileiro e apontou medidas que poderiam amenizar o problema.

Yahoo Notícias: Do massacre ao Carandiru (SP), passando por Pedrinhas (MA), até a recente tragédia em Altamira o sistema prisional brasileiro tem um longo histórico de violência. Quem são os principais fatores responsáveis por essa matança?

Augusto de Arruda Botelho: Precisamos voltar um pouco no tempo. Não dá para comparar acontecimentos de 15 anos atrás com o que acontece hoje. Tivemos no passado na década de 1980 e 1990 rebeliões causadas por más condições e reinvindicações de presos que não foram atendidas. Atualmente as rebeliões são muito mais ligadas a disputas de poder entre facções criminosas que dominam o sistema penitenciário brasileiro. As rebeliões hoje em dia, até tem um caráter de reinvindicações de direitos, mas estão muito mais ligadas a disputa de poder. Essa é a diferença do passado para o momento atual. Só que por trás de tudo isso temos o próprio formato do sistema de justiça criminal brasileiro. É um formato propenso a gerar sempre no preso o sentimento de revolta. Esse sentimento passa pelas condições totalmente insalubres dos presídios. Passa pela falta de higiene…. Pela superlotação. Outra questão é o desrespeito a direitos e garantias fundamentais do próprio preso. Temos desde violência e abusos cometidos dentro do sistema penitenciário como desrespeito ao trâmite processual desses sujeitos. Um exemplo típico é o preso que não tem benefícios da lei analisados em tempo hábil. Então o sujeito cumpre um sexto de pena e faz os pedidos de progressão para o regime semiaberto, por exemplo, e esse pedido demora anos para ter uma resposta. Obviamente isso gera um sentimento de revolta nos presos e esse sentimento pode ser sentido no cotidiano do sistema prisional.

Yahoo Notícias: Qual é o perfil do preso brasileiro?

Augusto de Arruda Botelho: O perfil básico do preso hoje em dia é de um réu primário, jovem, sem instrução e está detido por um crime sem violência. Os crimes que mais prendem hoje em dia são crimes patrimoniais. Dentre eles você tem o furto que é um crime sem violência e o tráfico de drogas que é um crime sem violência direta. Esse é o perfil do preso que temos hoje em dia. Muitas vezes esse jovem primário e sem instrução que foi pego com uma pequena quantidade de entorpecente é o que mais sofre. Esse cara vai virar massa de manobra e mão de obra praticamente escrava do crime organizado. Aquela máxima de que você entra no presídio na escola e sai na graduação é uma verdade absoluta. Não é um ditado vazio. Se você tem um jovem com 18,19,20 anos primário que entra no sistema prisional e cumpre uma pena de dois ou três anos vai sair praticamente um PHD no crime.

Yahoo Notícias: Por quais motivos tanta gente segue presa no Brasil sem julgamento?

Augusto de Arruda Botelho: Temos vários fatores para explicar esse problema. O ponto número um é que o Brasil prende muito e prende mal. O ponto dois é que temos um número elevadíssimo de presos provisórios que são aqueles presos que não tiveram condenação. Cerca de 35% dos presos do sistema prisional é formada por pessoas que não foram condenadas ainda. Qual a necessidade de deixar presas pessoas que ainda não foram condenadas? É preciso analisar caso a caso. Você também tem a questão de termos uma mentalidade punitivista grave no Brasil de achar que a resposta para o aumento da criminalidade se dá apenas por prisão e não por penas alternativas. Essa é uma questão de mentalidade mesmo do legislador, da opinião pública e muitas vezes do sistema judiciário de que essa é a única solução. E não é. Existem soluções mais baratas e eficazes para combater e se punir crimes. Então colocamos essas pessoas com o perfil que te contei na prisão e isso gera todos esses problemas que enumerei e o aumento da população carcerária.

Yahoo Notícias: Quais soluções seriam mais baratas e eficazes para o problema do sistema prisional?

Augusto de Arruda Botelho: Algumas delas já vem sendo adotadas. A principal delas para mim é a audiência de custódia. Esse é para mim o principal avanço civilizatório na justiça criminal nas últimas décadas. É o mecanismo mais correto de verificar 24h depois da prisão da pessoa que ela foi precisa cumprir pena em regime fechado ou não. Sem esse estigma de que audiência de custódia coloca criminosos na rua. Isso é uma mentira absoluta. As pessoas que repetem isso nunca leram um estudo e não tem a menor ideia do que estão falando. A audiência de custódia é o maior avanço civilizatório do sistema criminal. O que temos de fazer é incentivar e aumentar o apoio as audiências de custódia. É uma coisa que não custa nada para fazer e economiza milhões para o Estado. Cada preso que deixa de aguardar na prisão o julgamento economiza em média R$ 3 mil por mês para o Estado de São Paulo por exemplo. Então é só fazer a conta.

Yahoo Notícias: O senhor é um dos grandes entusiastas das audiências de custódia. Recentemente ela foi criticada pelo presidente. Explique para uma pessoa leiga como funciona realmente esse mecanismo jurídico?

Augusto de Arruda Botelho: O que acontecia na prática antes da audiência de custódia. O sujeito era preso hoje por um crime x. Vamos imaginar que ele foi preso por tráfico de drogas. O entendimento do momento da prisão foi que ele era um traficante. Essa pessoa passaria em São Paulo por uma audiência… O juiz olharia na cara dele muitas vezes em dois, três e até seis meses de prisão. Quando então o juiz olhando para cara do preso poderia perceber que esse é um caso de um usuário e não de tráfico e colocaria ele em liberdade. Quem vai devolver esses meses para essa pessoa que ficou presa injustamente e desnecessariamente? O que a audiência de custódia faz é antecipar para em até 24h do momento da prisão o contato pessoal entre o detido e juiz para que o juiz possa ver não se ele é culpado ou inocente. A audiência de custódia não é isso. Ela primeiro serve para verificar se o preso foi maltratado ou sofreu algum tipo de tortura na abordagem policial –infelizmente isso ainda é comum no nosso país. Ela também serve para que por meio de perguntas específicas o juiz analisar se a pessoa precisa responder ao processo presa ou não. Ele é primário? Tem bons antecedentes? Praticou um crime sem violência? Então é natural que possa responder o processo solto. A pessoa é reincidente? Tem vários problemas? Vai responder o processo preso. O que a audiência de custódia faz é antecipar essa análise pessoal do juiz com o preso para saber se ele precisa de responder o processo preso ou não. Não se ela é culpada ou inocente. Então dizer que a audiência de custódia coloca livra milhões de bandidos na cadeia é errado. Essa pessoa sequer está condenada. Como chamar ela de bandida?

Yahoo Notícias: O ministro Gilmar Mendes fez questão de prestar solidariedade as famílias dos presos mortos em Altamira. Já o presidente Jair Bolsonaro se limitou a dizer que deveriam perguntar sobre as vítimas dos presos que morreram. São duas visões bem distintas do problema. Qual tipo de pensamento predomina no sistema judicial brasileiro?

Augusto de Arruda Botelho: Infelizmente é o pensamento punitivista. E isso vem aumentando porque o Judiciário influenciado equivocadamente pela opinião pública continua entendendo que a melhor resposta ao crime é a punição pura e simples. Essa declaração do presidente é extremamente infeliz porque se você pegar o número de presos em Altamira. Muitos deles, sequer tinham sido julgados. Como se pode falar em vítimas dos presos mortos se existiam muitos que sequer tinham sido condenados lá? Como fazer essa generalização? Essa generalização típica do atual presidente da República é extremamente perigosa.

Yahoo Notícias: Neste ano o governo de São Paulo anunciou a intenção de privatizar presídios. Qual a sua opinião sobre a medida?

Augusto de Arruda Botelho: Eu sou contra a privatização de presídios por um motivo bem simples. A privatização pressupõe o lucro. Do ponto de vista econômico a pessoa participa de um processo desses para ter lucro. Não vejo nada de errado em privatizar uma série de setores da economia pública. Não vejo problema na privatização. Mas, lucrar com presídios significa pressupor o aumento no número de presos. É uma lógica de hotel. Se eu não tiver hospede eu não vou ter receita. Você lucrar com o aumento de número de presos é antagônica a política de desencarceramento que eu defendo. Minha posição não é ideológica. É por princípios.

Yahoo Notícias: A maioria dos especialistas em uníssono repetem que o sistema prisional brasileiro está em crise faz alguns anos? Existe solução?

Augusto de Arruda Botelho: Entendo que além da audiência nós poderíamos ter a aplicação de uma lei extremamente bem-feita e cuidadosa que é a que prevê as medidas cautelares alternativas a prisão como prisão domiciliar, monitoramento eletrônico e proibição de frequentar certos lugares. Curiosamente essa lei não pegou. Aqui no Brasil tem lei que pega e que não pega. A lei das medidas cautelares não pegou. Os juízes não aplicam…

Yahoo Notícias: O senhor é especialista em direito penal. O código penal brasileiro é eficiente? Precisaria ser reformado?

Augusto de Arruda Botelho: O código penal brasileiro já é bom. Não precisa de lei nova. Não precisa de nenhuma medida legislativa. Nada. Se aplicarmos corretamente as leis que já temos já daríamos conta do recado.

Fonte: Rafael Santos – Yahoo Noticias

 

– A procuradora-geral da República, Raquel Dodge. (Foto: Folhapress) – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que seja anulado o inquérito aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar notícias falsas, ameaças e calúnias contra seus ministros. Em manifestação enviada à corte na quarta (31), ela pediu que a portaria que instaurou as apurações, assinada pelo ministro Dias Toffoli em março, seja declarada ilegal e inconstitucional.

A manifestação se deu em mandado de segurança apresentado pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), no qual requer liminar para que os efeitos do ato editado por Toffoli sejam suspensos e, no julgamento definitivo, considerados nulos.

Um dos propósitos é evitar que integrantes da categoria sejam alvo de medidas investigativas da corte, que são consideradas ilegais. A procuradora-geral endossou os argumentos da associação.

Sustentou que o inquérito, da forma como foi instaurado, afronta o sistema penal acusatório instituído pela Constituição de 1988. Por esse modelo, o órgão responsável pela acusação não pode ser o mesmo que julga. Para abrir um inquérito, o juiz tem de ser acionado pela polícia e o Ministério Público. E cabe a esses órgãos propor as medidas investigativas.

Com base num dispositivo do Regimento Interno do Supremo, Toffoli abriu o inquérito em março, de ofício, ou seja, sem provocação de terceiros. Designou o ministro Alexandre de Moraes para conduzi-lo. O Ministério Público Federal não tem participação ou acesso ao caso. Entre os supostos ataques que podem estar no foco da apuração, que corre em sigilo, estão manifestações de procuradores da República nas redes sociais.

A procuradora fez críticas duras à iniciativa do Supremo e à possibilidade de seus pares serem investigados no âmbito do inquérito. “A usurpação de competências constitucionais reservadas aos membros do Ministério Público e sua investigação por verdadeiro tribunal de exceção evidenciam as ilegalidades apontadas”, escreveu.

Ela sustentou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) vem sendo alijada da condução do caso. “Se o Ministério Público é privado de realizar essa avaliação, ela será feita diretamente pelo magistrado, que, então, atuará como investigador. Tal dinâmica ofende, a um só tempo, o princípio da separação de poderes e o sistema acusatório vigente no país.”

Esta é a segunda vez que Dodge se posiciona contra o chamado inquérito das fake news. Em abril, ela enviou ofício ao Supremo informando que decidira arquivá-lo. A PGR entende que, por ser titular da ação penal –o único órgão com legitimidade para levar adiante uma acusação–, cabe a ela decidir pelo arquivamento ou continuidade de procedimentos como esse.

Na ocasião, Dodge informou que nenhuma prova colhida na investigação seria considerada pela PGR para formar sua opinião sobre os crimes eventualmente apontados. Moraes, no entanto, discordou da manifestação dela e manteve as apurações em curso.

Na quinta (1º), um dia depois de Dodge enviar seu novo parecer ao Supremo, o ministro determinou que seja enviado ao Supremo todo o material apreendido com suspeitos de invadir contas de celulares de autoridades como o ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da República. A decisão se deu após a Folha e o site Intercept noticiarem que, em mensagens, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, incentivou colegas a investigarem o ministro Dias Toffoli, em 2016.

Fonte: Folhapress