Recomendação foi encaminhada aos deputados estaduais do Maranhão, que não devem permitir propaganda eleitoral em ações para a população durante a pandemia de Covid-19.

O Procurador Regional Eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, recomendou, nesta quarta-feira (06), aos deputados estaduais, por meio do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, que não seja permitido, na execução de programas sociais e distribuição gratuita de bens ou benefícios, o uso promocional, propaganda eleitoral ou enaltecimento em favor de candidato, pré-candidato ou partido político, bem como de suas entidades vinculadas.

De acordo com a recomendação, no presente contexto de pandemia da Covid-19, não se deve incluir qualquer identificação de pré-candidatos, agentes públicos ou não, na distribuição de bens à população, tais como cestas básicas, máscaras e álcool em gel. Além disso, na execução de programas sociais ou benefícios, não devem ser utilizados critérios pessoais e subjetivos de avaliação.

Deputados estaduais e o presidente da Assembleia Legislativa devem comunicar, ainda, ao promotor da respectiva zona eleitoral, a data, o produto ou serviço e o local de realização dos programas sociais e de distribuição de bens, com antecedência mínima de dois dias e, em caso de comprovação de impossibilidade, até um dia após a execução.

Junto a isso, o repasse de recursos materiais, econômicos e humanos, às entidades vinculadas ou mantidas por candidatos e pré-candidatos para programas e benefícios sociais deve ser suspenso a fim de serem adotadas, posteriormente, as medidas necessárias para realização lícita e impessoal das ações.

Com base no art. 74, § 1º, da Lei nº 9.504/97, configura abuso de autoridade a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Dessa forma, em caso de infração, a pena pecuniária será de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, além da cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado.

Segundo o Procurador Regional Eleitoral, Juraci Guimarães, “a doação de bens e serviços à sociedade mais carente nesse período de pandemia e grave crise econômica é medida imprescindível, contudo, não pode ser desvirtuada para a promoção indevida de candidatos e o Ministério Público Eleitoral do Maranhão está fiscalizando a sua correta execução”, finalizou.

Do editor: Infelizmente, o Ministério Público Eleitoral não ampliou a acertada decisão às Câmaras Municipais de todo o Estado. Aqui na capital há poucos dias um vereador fez propaganda nas redes sociais de que doou uma tonelada de peixe para uma associação comunitária distribuir numa área de sua atuação política. A infiltração de cabos eleitorais na distribuição de cestas por instituições diversas é uma realidade na capital e no interior.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

Sob pena de multa, PL 2335/20 obriga cidadãos a usarem item em qualquer lugar de livre circulação de pessoas, como no transporte público e em bancos

Um projeto de lei (PL 2335/20) em tramitação na Câmara dos Deputados quer tornar obrigatório o uso de máscaras em locais públicos, sob pena de multa de um salário mínimo (R$ 1.045). A proposta estabelece que o equipamento de proteção deve ser usado em todo país enquanto durar a situação de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19. Se for aprovada, a regra será incluída na Lei 13.979, em vigor desde fevereiro e que prevê medidas de combate ao novo coronavírus, como isolamento ou quarentena de pessoas e dispensa temporária de licitação para compra de bens, serviços e insumos de saúde.

Segundo o autor do texto, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), o objetivo é evitar, a partir de uma lei federal, a disseminação descontrolada do vírus. “A utilização da máscara faz com que milhares de pessoas no território nacional possam estar protegidas e não contraírem o coronavírus. Caso elas estejam contaminadas, que não venham a contaminar outras pessoas. Por isso a utilização da máscara em todo o território nacional é fundamental para contar a pandemia do coronavírus no Brasil”, defende o parlamentar.

O PL 2335/20 define que os cidadãos escolham entre máscaras de modelos industriais ou artesanais, com obrigatoriedade de uso em lojas, bancos, fábricas, ambientes fechados ou em qualquer lugar de livre circulação de pessoas, como no transporte público.

Atualmente, 19 estados já baixaram decretos ou publicaram leis que proíbem a circulação de pessoas em locais públicos, sem o uso de máscara. Para a advogada Hanna Gomes, a aprovação dessa norma pode pacificar a legalidade dessa e outras medidas emergenciais.

“A legalidade desses decretos só vai estar pacificada quando a Câmara e o Senado se manifestarem sobre o tema através de uma nova lei, que preveja uma alteração no Código Penal ou nas leis que versam sobre infrações sanitárias e saúde pública, determinando que o descumprimento dessas orientações acarrete em advertências e multas”, analisa.

A fiscalização caberá às prefeituras, com o apoio dos governos estaduais por meio dos seus agentes públicos de saúde e segurança. Para passar a valer, o projeto de lei precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado, antes de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Agência do Rádio MAIS

 

 

O presidente procura atrair para sua base de apoio os líderes partidários encalacrados com denúncias de corrupção na Justiça, inaugurando uma nova fase do seu governo: a aliança com os partidos mais comprometidos com malfeitos na história recente do País

Em 1988, durante o governo Sarney, ganhou força um personagem que inaugurou o toma lá dá cá na política brasileira: o falecido deputado Roberto Cardoso Alves, líder do Centrão na Câmara naquela ocasião. Ele se imortalizou ao apropriar-se de um trecho de uma oração de São Francisco de Assis: “é dando que se recebe”. Ou seja, os parlamentares dão apoio ao governo e recebem em troca cargos e benesses. Robertão, como era conhecido, pertencia ao fisiológico PTB e deixava transparente seus métodos de atuação: trocava votos na Câmara por toda espécie de favores. Virou ministro da Indústria e Comércio de Sarney e, em contrapartida, ajudou o então presidente a evitar que seu governo fosse removido, já que nos últimos meses de seu mandato houve hiperinflação de mais de 90% e só não caiu porque sua base parlamentar, apoiada pelo Centrão, não permitiu. Agora, essas estratégias estão sendo postas em prática pelo novo Centrão, liderado, entre outros, por Roberto Jefferson, também líder petebista como Robertão e que, desde Collor de Mello, é um dos maiores adesistas de governos em troca de cargos e verbas públicas. Jefferson foi da tropa de choque de Collor, mas não conseguiu impedir que o então presidente sofresse o impeachment em 1992. Depois, aderiu a Lula, recebendo R$ 4 milhões em troca, e conseguiu dar maioria ao PT no Congresso. Foi preso, inclusive, como um dos principais envolvidos no mensalão petista. Mostra, porém, que não aprendeu nada na cadeia. Agora, está oferecendo a Bolsonaro os votos dos 12 deputados petebistas na Câmara e, em troca, pode levar o Ministério do Trabalho, a ser recriado. Até recentemente, Jefferson era vilipendiado pelo bolsonarismo, que rechaçava a velha política por ele representada. Mas o capitão mudou radicalmente de ideia, sobretudo porque deseja, desesperadamente, ter maioria  na Câmara para evitar o impeachment.

A nova tropa de choque de Bolsonaro na Câmara, porém, não se limita ao PTB de Jefferson. O presidente está procurando os líderes do PP, Republicanos, PL, PSD e Solidariedade, que têm em torno de 200 parlamentares, para construir sua base no Congresso, depois que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mostrou que não se submeterá aos desmandos do mandatário e acabou encaminhando votações desfavoráveis ao governo, como a ajuda aos Estados. Graças a isso, Maia foi vítima de uma onda sem precedentes de ataques do “gabinete do ódio”, comandado por Carlos Bolsonaro. Se bem que há dezenas de deputados do DEM de Maia ávidos por novas boquinhas no governo. Na negociata com o Centrão, Bolsonaro oferece cargos em estatais e até ministérios. Ao presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, investigado por corrupção, Bolsonaro chegou a oferecer o Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações, ocupado pelo astronauta Marcos Pontes. O PSD é um dos partidos que o bolsonarismo mais deseja atrair, pois tem 37 deputados e 11 senadores, a segunda maior bancada no Senado. Ao colocar apadrinhados de Kassab em seu governo, Bolsonaro dá ainda uma estocada no governador João Doria (PSDB), já que o tucano tirou o presidente nacional do PSD de seu governo em São Paulo logo que ele foi denunciado à Justiça por corrupção. Dessa forma, Kassab dá o troco em Doria, hoje o pior inimigo de Bolsonaro.

Acusados de corrupção

Mas entre todos os novos aliados de Bolsonaro, um dos mais nocivos representantes da velha política agora atraídos está Valdemar da Costa Neto, líder do PL, que tem no balcão de negócios 39 parlamentares a oferecer ao governo. Também condenado a sete anos de prisão no caso do mensalão do PT, por ter recebido R$ 8,8 milhões em propinas, Costa Neto deve levar a presidência do Banco do Nordeste e a direção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), exatamente o órgão do Ministério dos Transportes do governo petista que “Boy”, como é conhecido, dilapidou. Outro acusado de corrupção, o deputado Marcos Pereira (Republicanos), que comanda 31 deputados, deve ser contemplado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). Pastor da Universal, ele é investigado no STF por receber propinas da Odebrecht (R$ 7 milhões) e da JBS (R$ 6 milhões).

Arthur Lira (PP-AL), investigado pelo STF por receber R$ 106 mil em propinas para manter o presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no posto em 2012, vai ganhar cargos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Paulinho da Força, que negocia em nome de 14 deputados do Solidariedade, é investigado por receber R$ 1,8 milhão em propinas da Odebrecht e lhe foi oferecido o Porto de Santos, conhecido antro de corrupção. Todos esses políticos, contudo, reclamam que Bolsonaro está demorando a concretizar as promessas. Mas, como agora o mandatário está acossado por quase 30 pedidos de impeachment, que se avolumam na mesa de Maia – além de duas investigações no STF que podem levar seu mandato a naufragrar -, é possível que o capitão corra para cumprir os compromissos selados com os discípulos de São Francisco.

Fonte: Revista Isto É

                     Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF-4 negou recursos em julgamento virtual.

Em julgamento virtual realizado nesta quarta-feira, 6, a 8ª Turma do TRF da 4ª região manteve a condenação do ex-presidente Lula a 17 anos no caso do sítio de Atibaia. Os desembargadores não acataram os embargos de declaração apresentados pela defesa e negaram todos os recursos.

Em petição apresentada nesta terça-feira, os advogados de Lula solicitaram suspensão do julgamento virtual com base no depoimento do ex-ministro Sergio Moro do no último sábado, 2. A defesa alegou que a oitiva de Moro era um novo acontecimento relacionado ao processo de suspeição do ex-juiz da Lava Jato, que aguarda julgamento no STF.

Condenações

Em julho de 2017, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 9 anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá/SP. A sentença foi do então juiz Federal Sergio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba.

Em janeiro de 2018, sobreveio confirmação da sentença penal condenatória pelo TRF da 4ª região. Por unanimidade, os desembargadores daquele Tribunal aumentaram para 12 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado.

Em 7 de abril de 2018 Lula se entregou à PF. Após 580 dias de reclusão e muitas polêmicas, Lula saiu da prisão no dia 8 de novembro de 2019, após decisão do STF proibir a execução antecipada da pena. Ainda no mesmo mês, a 5ª turma do STJ reduziu a pena de Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

No caso do sítio de Atibaia, Lula também teve condenações. Em fevereiro de 2019, a juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª vara Federal de Curitiba, condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. No mesmo ano, o TRF da 4ª região majorou a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, mais 422 dias multa.

Fonte: Migalhas

 

A partir de agora, idosos vão receber uma atenção especial do Governo Federal, com profissionais de saúde que irão até eles para cuidar de sua saúde.

Isso é o que prevê o Plano Nacional de Contingência para o cuidado às Pessoas Idosas em Situação de Extrema Vulnerabilidade Social, uma nova iniciativa do Ministério da Saúde, em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O objetivo é atender, prioritariamente, a população idosa vinculada às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), como explica a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

“O trabalho da Saúde da Família nas ILPIs vai ser um avanço para o Brasil, por termos construído essa iniciativa que vai permanecer e as Instituições de Longa Permanência para idosos serão visitadas, agora, pelo programa Saúde da Família”.

Algumas das ações previstas no Plano são, por exemplo, a busca ativa por idosos realizada pelas equipes de Saúde da Família; o atendimento à distância pelos canais do TeleSUS; testagem de pessoas com sintomas e, quando necessário, internação hospitalar em casos de impossibilidade de isolamento. De acordo com o ministro da Saúde, Nelson Teich, esse tipo de iniciativa é pensada para além dos problemas causados pela pandemia da Covid-19.

“Essa iniciativa da visita das equipes de Saúde da Família em torno de dois mil asilos e unidades que atendem as pessoas idosas, é uma ação combinada do Ministério da Saúde com os municípios. Como estamos conduzindo o trabalho, trazendo juntos o ministério, estados e municípios, estamos trabalhando com a ideia de deixar, a partir das mudanças que estamos fazendo, um legado para a sociedade, para que tenhamos um sistema de saúde melhor quando tudo isso passar”.

Atualmente, o Brasil possui aproximadamente 78.200 idosos vinculados a instituições de acolhimento e ILPI, e mais de 31 mil colaboradores, entre cuidadores e outros profissionais. As pessoas nessas instituições apresentam tanto o risco individual decorrente da forma mais grave do coronavírus, quanto a exposição consequente do convívio, nas quais estão frequentemente em espaços coletivos e aglomerações no uso de áreas comuns.

Agência do Rádio MAIS

 

A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, visando garantir que a instituição tenha acesso ao Sistema de Regulação de Leitos que é gerenciado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES). A ACP, dentre outras providências, pede ao Poder Judiciário que a SES publique a quantidade de testes rápidos e molecular que detectam o novo Coronavírus nas unidades de saúde, a localização dessas unidades de saúde e a forma de distribuição. A ação também contemplaria o próprio Judiciário e o Ministério Público maranhense, como já ocorre em outros estados da federação. Tal pedido se deve a inúmeras reclamações de assistidos da Defensoria, que vão desde a falta de testes até a falta de leitos, seja de enfermaria ou UTI. Desta forma, tendo como prioridade a resolução administrativa, foram encaminhados diversos ofícios para a SES, com pedidos de esclarecimentos e recomendações a fim de que a sociedade saiba o atual panorama da prestação de serviços no setor. O documento assinado pelos defensores Benito Pereira Filho e Cosmo Sobral da Silva, destaca que pedidos foram feitos anteriormente diretamente à Secretaria, de maneira extrajudicial, sobre o quantitativo de testes disponíveis. Também, pediu a otimização do atendimento de testagem destinado a profissionais da linha de frete ao enfrentamento da pandemia. No entanto, não teve sua solicitação atendida.Neste contexto, e pretendendo resolver o impasse de forma administrativa, a Defensoria solicitou a designação de audiência de Conciliação entre as partes, por meio de Teleconferência. Também espera providências acerca da assistência pública, especialmente de urgência e emergência, no âmbito do SUS do Estado do Maranhão direcionado ao atendimento dos pacientes em geral e os com suspeita e também dos já confirmados de possuírem o Novo Coronavírus (Covid-19). A Comissão do Direito à saúde do Condege também apoia à medida e a considera estratégica, sendo que alguns estados deverão aderir ao sistema de publicização das informações e transparência.

Há poucos dias o Ministério Público Eleitoral fez algumas advertências públicas sobre a questão regras eleitorais, dentre as quais abusos e campanhas. Apesar das observações, alguns candidatos indiferentes aos princípios emanados da lei, burlam publicamente e conseguem impor velhas regras com vistas a chegar mais perto dos eleitores e vão conseguindo trocar cestas básicas e kit’s de higiene por votos com famílias da extrema pobreza em que enfrentam a miséria e a fome. A prática vergonhosa é feita publicamente através das redes sociais, quando os políticos dão ampla informação que doam cestas básicas para algumas entidades e que elas farão chegar até as famílias de vários bairros. Recentemente um vereador foi as redes sociais anunciar que havia destinado mais de uma tonelada de peixe para uma entidade da sua afinidade para a distribuição a famílias naturalmente da sua área de atuação. O negócio é feito abertamente e só não vê quem não quer.

A prática criminosa é feita tanto na capital como interior e na distribuição das cestas básicas e outros produtos, são colocadas pessoas ligadas a políticos que acabam direcionando a distribuição para as áreas de interesse dos seus candidatos. No interior, a distribuição é feita acintosamente por prefeitos e vereadores,

Os criminosos oportunistas se aproveitam da fragilidade de milhares de famílias que estão enfrentando dificuldades e passando fome, para fazê-las refém dos seus interesses políticos. Os canalhas que se travestem de cordeiros em pele de lobo, utilizam todos os meios possíveis, querendo fazer defesa de direitos, quando na verdade querem roubar as consciências das pessoas, usurpando de maneira desonesta a cooptação de votos. É aquela história, na guerra da pandemia do covid-19, em que diante da falta de uma fiscalização maior da justiça eleitoral, os políticos e outros pretensos vão levando e se dando bem e indiferentes as mortes e os riscos que muitas famílias enfrentam todos os dias.

Se o Ministério Público Eleitoral fizer fiscalização anônima nas distribuições de cestas básicas em diversos pontos da cidade, vai encontrar muita gente fazendo doação solidária e fraterna, mas também encontrará picaretagem criminosa. Há caos em que os bandidos tentam até e misturar com os seus objetivos escusos.

 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira que a Polícia Federal interrogue dez pessoas no inquérito que investiga as acusações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro ao presidente Jair Bolsonaro. Entre os depoimentos a serem prestados, três são de ministros do governo: Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo; Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional; e Braga Netto, da Casa Civil. Moro acusa Bolsonaro de ter tentado interferir indevidamente nas atividades da PF.

Também prestarão depoimento a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) e seis delegados da PF – entre eles, Maurício Valeixo, ex-diretor-geral da corporação, e Alexandre Ramagem Rodrigues, que foi indicado para o lugar de Valeixo, mas foi vetado por decisão do STF. As oitavas foram pedidas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e devem ser realizadas em até 20 dias.

Segundo o procurador-geral, as pessoas precisam prestar depoimento sobre  “eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados do Presidente da República perante o Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e a exoneração de seus ocupantes”.

Celso de Mello também autorizou outras diligências solicitadas por Aras, que devem ser cumpridas no mesmo prazo. Entre elas, determinou à Secretaria-Geral da Presidência da República o envio de cópia dos “registros audiovisuais” de uma reunião entre Bolsonaro, ministros e presidentes de bancos públicos no Palácio do Planalto, em 22 de abril.

A intenção é confirmar a afirmação de Moro de que Bolsonaro teria cobrado, nesse encontro, a substituição do diretor-geral da PF e do superintendente da corporação no Rio de Janeiro, além de relatórios de inteligência e informação da Polícia Federal.

O ministro ainda autorizou que seja determinada a apresentação dos “comprovantes de autoria e integridade” das assinaturas no ato que exonerou o ex-diretor-geral da PF Maurício Valeixo. Inicialmente, o decreto foi publicado no “Diário Oficial da União” com as assinaturas digitais de Jair Bolsonaro e Sergio Moro. Em coletiva, horas depois, Moro negou que tivesse assinado o documento, indicando possível fraude na publicação.

No mesmo dia, uma edição extra do “Diário Oficial da União” republicou o ato, mas com as assinaturas de Bolsonaro, Braga Netto e Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência da República. Na justificativa oficial, constou que o texto foi reeditado por “erro material”. Aras pediu a perícia no celular de Moro. No entanto, Celso de Mello negou essa diligência. Ele lembrou que o aparelho telefônico não está com a Polícia Federal, mas com o ex-ministro da Justiça.

Na decisão, Celso de Mello aproveitou para deixar claro que o inquérito vai tramitar sem sigilo, em homenagem ao princípio da publicidade dos atos públicos expresso na Constituição Federal.

“Determino que o presente Inquérito tramite em regime de ampla publicidade, em ordem a que se respeite o dogma constitucional da transparência, considerada a circunstância de que este procedimento de investigação criminal tem por objeto eventos supostamente criminosos, consistentes em fatos, em tese, delituosos revestidos de extrema gravidade, que podem envolver, até mesmo, o senhor Presidente da República”, escreveu.

O ministro afirmou que o sigilo é típico de ditaduras. “É importante salientar, neste ponto, que o modelo de governo instaurado em nosso país, em 1964, sob a égide de um regime militar, mostrou-se fortemente estimulado pelo ‘perigoso fascínio do absoluto’, pois privilegiou e cultivou o sigilo, transformando-o em ‘praxis’ governamental institucionalizada, ofendendo, frontalmente, o princípio democrático”, observou.

Também na decisão, Celso de Mello ressaltou que impor sigilo ao inquérito seria uma forma de ferir a liberdade de imprensa. “Há a considerar, ainda, a propósito do tema concernente ao postulado da transparência, a liberdade fundamental instituída em favor tanto dos cidadãos quanto dos profissionais de imprensa, em cujo benefício militam, entre outros, o direito de ser informado, o direito de informar e, também, o direito de buscar a informação”, afirmou.

“A ampla difusão da informação, o exercício irrestrito de criticar e a possibilidade de formular denúncias contra o Poder Público representam expressões essenciais dessa liberdade fundamental, cuja prática não pode ser comprometida por atos criminosos de violência política (ou de qualquer outra natureza), por interdições censórias ou por outros artifícios estatais, como a arbitrária imposição de regime de sigilo, utilizados para coibi-la, pois – cabe sempre insistir – esse direito básico, inerente às formações sociais livres, não constitui, ao contrário do que supõem mentes autoritárias, concessão estatal, mas representa, sim, um valor inestimável e insuprimível da cidadania, que tem o direito de receber informações dos meios de comunicação social, a quem se reconhece, igualmente, o direito de buscar informações, de expressar opiniões e de divulgá-las sem qualquer restrição, em clima de plena liberdade”, anotou o ministro.

“Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade democrática, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a busca de informações, a circulação de notícias e a crítica jornalística revelem-se inspiradas pelo interesse público e decorram da prática legítima de uma liberdade fundamental de extração eminentemente constitucional”, concluiu.

Yahoo Noticias e Folhapress

 

 

Nova ferramenta vai ampliar a transparência sobre os recursos utilizados em ações de combate e prevenção ao novo coronavírus

O Tribunal de Contas da União (TCU) lança mais uma ferramenta para auxiliar os gestores públicos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil.  A partir do programa especial de atuação no enfrentamento à crise da Covid-19 (COOPERA), o tribunal pretende apoiar a sociedade e o gestor neste momento em que o país necessita efetivar algumas ações emergenciais.

Além disso, com o COOPERA, a transparência das informações sobre a atuação do Tribunal de Contas da União serão ampliadas. O portal vai reunir todas as informações e decisões do TCU em relação ao gasto de recursos públicos em medidas e ações para combater a Covid-19.

De acordo com o secretário geral de Controle Externo do TCU, Paulo Roberto Wiechers Martins, o intuito do programa é permanecer mais próximo do gestor no dia a dia.  Paulo destaca que o COOPERA tem também como objetivo auxiliar o gestor na mitigação de riscos.

“Quando você vai comprar uma máscara, um equipamento qualquer, um EPI você está em uma situação que precisa tomar uma decisão rápida e muitas vezes não tem tempo de fazer uma análise profunda sobre isso. Por isso, estamos nos colocando à disposição desses gestores, para que eles mais próximos da gente tragam o problema e assim possamos mostrar antecipadamente quais são os riscos associados a aquele tipo de decisão que o gestor vai tomar. A partir de uma avaliação de risco, o gestor consegue tomar uma decisão mais certa ou documentar melhor o que está fazendo com mais segurança”, destacou o secretário do TCU.

Já o economista e educador financeiro, Francisco Rodrigues, disse que a medida tomada pelo Tribunal de Contas da União vai favorecer diretamente a população, que é o público interessado nas ações de prevenção e combate à Covid-19.

“Todo o trato com os recursos públicos são questões muito sensíveis.  E como nós estamos em uma situação de guerra, no qual as decisões tem que ser tomadas de forma imediata, essa iniciativa do Tribunal de Contas da União é relevante para a sociedade.  Porque o tribunal vai atuar como órgão fiscalizador e supervisor do gerenciamento desses recursos, ou seja, tanto da autorização, quanto da distribuição e efetivação”, destacou Rodrigues.

O novo portal do TCU, o Coopera vai contemplar ainda o Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19.  O plano prevê a forma de trabalho da Corte de Contas no acompanhamento das medidas adotadas pela administração pública federal. No total, 27 ações devem ser acompanhadas pelo TCU, entre elas, as aquisições públicas voltadas ao enfrentamento da Covid-19.

Com o plano o tribunal vai atuar de forma preventiva e pedagógica ao identificar ainda na fase inicial da aquisição de produtos e serviços destinados ao combate a doença, a ocorrência de riscos, falhas ou desvios dos recursos públicos.

Com isso, o TCU pretende propiciar segurança jurídica ao gestor, além de dar transparência às ações do governo. Além de prestar esclarecimentos a população sobre o gasto de recursos públicos.

O economista, Francisco Rodrigues ressalta que o papel do TCU neste momento de pandemia vai além de um órgão fiscalizador. “O TCU ele já atua nesse sentido. Então, por exemplo, citar as questões das prefeituras. Existem situações em que as prefeituras fazem uma má gestão dos recursos públicos e o TCU só consegue identificar quando acaba o mandato daquele prefeito. Aí vem a correção da responsabilidade fiscal. Porém, o TCU, vai intermediar de forma imediata, atuar como fiscalizador e até agente de polícia nesse sentido para identificar as principais manobras que talvez os gestores públicos estejam fazendo”, afirmou.

O TCU deve disponibilizar nos próximos dias um painel de informações com o andamento de outros processos associados ao tema da Covid-19. A expectativa é que esse painel esteja funcionando nesta semana. Para mais informações acesse: portal.tcu.gov.br E para acessar o site o programa Coopera acesse: portal.tcu.gov.br/coopera

Agência do Rádio MAIS

 

 

 

Os cortes nas verbas publicitárias, advindas do Governo Federal, que sempre inundaram os cofres da Rede Globo, deram início a essa série de ataques, sem trégua, da emissora contra o presidente Jair Bolsonaro.

E o embate entre Bolsonaro e a Globo vai se intensificando na medida em que o tempo passa e nos aproximamos da tão temida renovação da concessão, em outubro de 2022.

Nesta quinta-feira, 30, o presidente voltou a falar sobre o assunto e impôs uma condição para que isso aconteça, ‘determinando’ que a Globo esteja, pelo menos, com as contas em dia, em 2022.

Algo muito difícil, levando-se em consideração a atual situação financeira da empresa e o montante do débito.

Em entrevista a jornalistas na saída do Palácio da Alvorada, Bolsonaro enfatizou:

“Não vou dar dinheiro pra vocês. Globo não tem dinheiro pra vocês. Em 2022, não é ameaça não, assim como faço pra todo mundo, vai ter que tá direitinho a contabilidade para que vocês possam ter sua concessão renovada. Se não tiver tudo certo, não renovo de vocês, nem de ninguém.”

Bolsonaro ainda criticou a “deturpação” da Globo sobre a polêmica do “E daí?”.

“Essa imprensa lixo chamada Globo. Ou melhor, lixo dá pra ser reciclado, Globo, nem lixo é, porque não pode ser reciclado.”

Jornal da Cidade Online