Com o documento, a população autista terá prioridade em atendimento em serviços públicos e privados.

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 9, a lei 13.977/20 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. A norma foi batizada com o nome “Romeo Mion”, em referência ao filho do apresentador Marcos Mion.

A nova lei prevê que, com o documento, a população autista tenha prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Lei Romeo Mion

A lei 13.977/20  foi originada pelo PL 2.573/19 , de autoria da deputada Federal Rejane Dias, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de dezembro passado. Já na tramitação, a proposta ficou conhecida como Romeo Mion, que é autista e filho de Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida.

Bolsonaro anunciou no Twitter a sanção da lei com foto em que aparece ao lado do apresentador e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

De acordo com a lei, a carteira poderá ser emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do DF e dos municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

O documento valerá por 5 anos e, quando for revalidada, possuirá o mesmo número de identificação, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

Vetos

Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou o trecho que determinava que os cinemas seriam obrigados a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários.

Para justificar o veto, o presidente afirmou que a medida contraria o interesse público ao disciplinar matéria análoga ao da MP 917/19, a qual dispõe que as salas de cinema terão mais um ano para se adequar à lei brasileira de inclusão (lei 13.146/15), a fim de oferecer a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual e auditiva.

Outro ponto vetado previa o prazo de 180 dias para que o Poder Executivo, Estados e municípios regulamentassem a lei. A presidência entendeu que essa previsão viola o princípio da separação dos poderes.

Veja a íntegra da lei:

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LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

Art. 2º A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

• 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

• 1º ………………………………………………………………………………………………………….
• 2º (VETADO).” (NR)

“Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

• 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV – identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

• 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
• 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
• 4º Até que seja implementado o disposto nocaputdeste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.”

Art. 3º Ocaputdo art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

VII – o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.” (NR)

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Onyx Lorenzoni
Antonio Carlos Paiva Futuro

Fonte: Migalhas

 

A Polícia Federal (PF) do Maranhão descartou a possibilidade de emboscada ou conflito étnico no assassinato do cacique indígena Paulo Paulino Guajajara, morto no início de novembro na Terra Indígena Araribóia, região de Bom Jesus, no Maranhão. O não-indígena Márcio Gleik Moreira Pereira também morreu na mesma ocasião. Segundo a PF, as vítimas foram feridas durante uma troca de tiros nas proximidades de Lagoa Comprida. A corporação, no entanto, não esclareceu as circunstâncias do confronto.

Segundo a PF, quatro pessoas foram indiciadas pelas mortes — a corporação não informou quem são elas. O inquérito policial concluiu ainda que a causa do conflito foi uma motocicleta de um dos não-indígenas que havia sido depredada. Em nota, a polícia chamou o episódio de “lamentável”.

“Ao final das investigações, que contou, dentre outros elementos, com exames médicos periciais, testemunhos e declarações dos envolvidos sobreviventes, foi possível afastar as hipóteses relacionadas a conflitos étnicos ou mesmo por emboscada de madeireiros a indígenas, tudo convergindo para a conclusão de que o lamentável episódio se originou da troca de tiros motivada pela posse de uma das motocicletas utilizadas pelos não indígenas.” Os quatro indiciamentos foram encaminhados à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal.

O Globo

 

Mesmo tendo à disposição uma das maiores redações de Brasília, com centenas de jornalistas espalhados pelo site, pela TV, pela rádio e pelo jornal da Câmara, deputados gastaram mais de R$ 37,7 milhões para divulgar suas ações em 2019. Todo o dinheiro foi ressarcido pela Casa. O uso do recurso, previsto na cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap), também conhecida como cotão, é autorizado pelo Congresso. Mas virou alvo de recente contestação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em acórdão publicado no final de dezembro, ao qual o Congresso em Foco teve acesso em parceria com o Instituto OPS, o TCU questiona a necessidade de se usar dinheiro público para esse tipo de divulgação. Para os ministros, é quase impossível distinguir o parlamentar que se vale do benefício para prestar contas à sociedade daquele que o utiliza para se promover pessoal ou eleitoralmente.

O uso da verba pública para a divulgação do mandato é, na avaliação do tribunal, o gasto mais discutível em relação à cota parlamentar. No ano passado a Câmara e o Senado desembolsaram quase R$ 200 milhões para cobrir despesas atribuídas pelos congressistas ao exercício do mandato. Gastos, por exemplo, com hotel, passagens aéreas, alimentação, aluguel de escritório político e veículos, telefone e combustível.

O tribunal relembra que a Câmara oferece serviços de divulgação da atividade gratuitamente aos parlamentares. Para o TCU, canais oficiais da Casa dão aos deputados a oportunidade de mostrar aos seus eleitores o que estão fazendo em Brasília, assim como suas próprias redes sociais na internet.

“Os gastos com ‘divulgação da atividade parlamentar’ movem-se na contramão da oferta deste serviço pela própria casa legislativa e dos modernos meios gratuitos de comunicação institucional, profissional ou pessoal”, adverte o TCU no documento em que aponta excessos no uso da cota e recomenda redução e revisão do benefício.

Os gastos dos parlamentares seguem subindo e mais que dobrou nos últimos dez anos. “Eram de cerca de R$ 21.055 milhões em 2010 (13,64% da Ceap naquele ano), cresceram sistematicamente ao longo dos exercícios, atingiram mais de R$ 50 milhões em 2016 (22,83% da Ceap), e em 2017, abarcaram R$ 55 milhões das cotas”, diz o TCU.

Apesar de ter totalizado R$ 37,7 milhões neste ano, o valor pode e deve aumentar, pois os parlamentares têm até três meses após o uso da verba para apresentar a nota fiscal e pedir o ressarcimento. Dezembro costuma ser o mês de maiores gastos com este fim.

No ano passado, 492 deputados usaram o dinheiro público para divulgar seus mandatos. O deputado Wellington Roberto (PL-PB) foi quem mais teve despesas de divulgação pagas pela verba indenizatória, totalizando R$ 318,9 mil.

Na segunda colocação vem deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), com gastos de quase R$ 299 mil, seguido por Paulo Teixeira (PT-SP), com R$ 277 mil.

O petista respondeu a reportagem por meio de sua assessoria de imprensa e afirmou que seu mandato “tem múltiplas atividades e atuação que devem ser divulgadas como prestação de conta aos que o elegeram. As contas estão dentro do orçamento disponibilizado pela câmara para a área e podem ser conferidas no portal da transparência”.

O deputado Nivaldo está em viagem, por isso sua assessoria não conseguiu falar com ele para encaminhar uma resposta ao site.

A equipe do Wellington ficou de encaminhar uma nota, o que não aconteceu até o fechamento desta reportagem.

No último dia 29, o Congresso em Foco revelou, também em parceria com o Instituto OPS, que o deputado Raimundo Costa (PL-BA) usou R$ 105,9 mil da cota para confeccionar 250 mil exemplares de um jornal que, de acordo com sua assessoria, possui 16 páginas. Ainda, segundo a assessoria, a distribuição dos jornais foi feita por funcionários do gabinete que trabalham no estado que usaram seus veículos para fazer todo o transporte até os pontos de distribuição, 97 colônias de pescadores espalhadas pela Bahia. A quantidade equivale à tiragem de três dias do jornal Folha de S.Paulo, um dos maiores do país.

Entre 2010 e 2017 os deputados gastaram mais de R$ 322 milhões em divulgação da atividade parlamentar.

Se todos os R$ 37,7 milhões usados pelos deputados para divulgar o mandato fossem aplicados na educação fundamental, mais de 10 mil alunos teriam garantidos o direito ao estudo por um ano.

O TCU ressalta que a Câmara, assim como o Senado, possui gráficas que prestam serviços de editoração, impressão e publicação de não só de materiais de expediente personalizado, mas também relativos à atuação e desempenho parlamentar, produzindo informativos, publicações, documentos, folders e demais materiais para compor sua divulgação oficial.

“Várias notas fiscais para ressarcimento de ‘divulgação da atividade parlamentar’ referem-se igualmente à produção, editoração e/ou impressão de produtos, folders, livretos, material divulgativo, etc., de modo que a manutenção ampla e sem restrições dessa rubrica fornece duplo serviço aos legisladores”, aponta o tribunal.

Outro ponto levantado pelo TCU diz respeito à contratação de empresas de publicidade que não têm sequer sites. “Os dados abertos das cotas também evidenciam pagamentos expressivos a gráficas, editoras, empresas de publicidade sem site, sem divulgação, aparentemente desconhecidas no próprio ramo de atividade”, diz o acórdão.

Na avaliação do tribunal, o uso da verba de divulgação parlamentar acaba por servir para autopropaganda do político. “Embora sob a justificativa de propagar sua atuação para a população que representa, o uso mais perceptível da referida verba é a autopropaganda ou enaltecimento pessoal do deputado, mediante a compra do espaço na mídia às expensas do contribuinte para projetar sua imagem política”, diz.

Por esses motivos, o TCU recomendou à Câmara que regulamente de maneira detalhada os gastos passíveis de ressarcimento nessa categoria, a fim de deixar claro exemplos de dispêndios que poderiam ser ressarcidos, a partir da experiência acumulada pela Casa, de modo que não se permita a utilização de recursos públicos na promoção pessoal do deputado. Recomenda ainda que os pedidos de ressarcimento sejam acompanhados da apresentação da publicidade ou divulgação realizada.

*Esta matéria foi feita em parceria com o Instituto OPS

 

A OAB, para obrigar o advogado a parar com a sua pequena manifestação cívica individual de não pagar a anuidade em protesto às posições adotadas pela entidade, especialmente por seu Presidente, Felipe Santa Cruz, tem um modo para encerrar no peito, “manu militari”, esse comportamento desobediente do profissional.

Ela interrompe o envio das intimações eletrônicas, publicadas no Diário Oficial, para o advogado inadimplente, que não vem pagando a anuidade de propósito.

E assim, como esse advogado não pode passar pelo percalço de ficar sem receber as intimações dos atos processuais, pois tem uma responsabilidade profissional altíssima, frente aos clientes, imediatamente ele restabelece o pagamento para regularizar a sua situação.

E aprende com isso a seguinte lição: que ele é pequeno e fraco frente à OAB, que é grande e forte, e que nós, brasileiros comuns, temos um longo caminho a ser percorrido, até nos libertarmos das amarras que nos escravizam ao Estado e às entidades paraestatais ou de Classe (como a OAB).

 

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

A Polícia Civil do Distrito Federal, realizou nesta terça-feira (7) uma megaoperação para desarticular grupos ligados ao PCC (Primeiro Comando da Capital).

Na operação batizada de Guardiã 61, foram apreendidos pistolas, anabolizantes, celulares e documentos em endereços vinculados ao grupo.

Segundo a polícia, depois da transferência do líder do PCC, Marcola, para o presídio federal da Papuda em Brasília, várias casas de apoio foram montadas com o intuito de guardar drogas e armas para a facção.

A investigação diz que o PCC conseguiu organizar esses locais com a ajuda de advogados e que além de drogas e armas as casas também serviam para receber membros da facção que vinham de outras localidades.

A Divisão de Repressão a Facções Criminosas (Difac) identificou a presença de três advogados do DF como componentes do grupo criminoso. Dois deles foram alvo de mandados de busca e apreensão. Na residência de um dos advogados foram encontrados documentos contendo a identificação de cada membro do PCC.

Ao todo foram expedidos mandados de prisão e busca e apreensão para mais de 30 pessoas.

Jornal da Cidade Online

 

O acordo entre o governador Flavio Dino e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem sido um dos fatores determinantes para o fracasso da candidatura de Osmar Filho à prefeitura de São Luís. O prefeito tem uma enorme divida de gratidão com o governador, que com o seu apoio e da máquina estadual conseguiu garantir a sua reeleição. Agora chegou o momento da cobrança da fatura e o dirigente municipal, além de esvaziar as pretensões do presidente da Câmara Municipal, não lhe fornecendo o devido apoio partidário do PDT, e também  gerou um conflito com o Secretário Municipal de Governo, que acabou sendo convocado pela Câmara Municipal para esclarecer a destinação dos empréstimos bancários de mais R$ 300 milhões autorizados pelo legislativo municipal.

Não se sabe como será a reação do senador Weverton Rocha, presidente do PDT, mas não se constituirá surpresa para ninguém, caso o prefeito e o governador juntem esforços em favor da candidatura do deputado federal e Secretário Estadual de Cidades, Rubens Júnior, que até agora é o candidato da preferência do governador. Os demais integrantes da cooperativa podem concorrer ao pleito, mas com o objetivo de evitar que o candidato Eduardo Braide consiga vencer as eleições no primeiro turno.

O governador chega ao ano eleitoral com um bom suporte de caixa financeiro e o prefeito em proporção bem menor, mas tem reservas de empréstimos autorizados pela Câmara Municipal e vários repasses federais, o que pode favorecer a candidatura que defendem. No entanto, os desgastes públicos do governador e do prefeito são bem acentuados e pelo visto a população perdeu a vocação para o masoquismo, diante do perverso sadismo com que vem sendo tratada, principalmente no caso dos servidores públicos, da saúde sucateada pedindo socorro, da educação da exclusão, da geração de emprego e renda inexistente e de uma infraestrutura feita à toque de caixa, como engodo político.

O que tem sido perguntado por muitos políticos é que como ficará Weverton Rocha, diante do possível acordo entre o governador e o prefeito, que  pelo visto não está dentro do contexto, além de que Flavio Dino já vem manifestando claramente que ele não terá o seu apoio à pretensão de ser candidato a governador em 2022, quando destaca que o vice-governador Carlos Brandão é o candidato natural à sua sucessão.

 

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Congresso que ponha um freio na verba destinada ao ressarcimento de despesas atribuídas pelos parlamentares ao exercício do mandato (Ceap), mais conhecida como cotão. Os ministros decidiram sugerir às mesas diretoras da Câmara e do Senado que revejam determinadas despesas, fixem critérios mais claros para o uso dos recursos públicos e reduzam o valor total dos benefícios. O TCU identificou irregularidades e abuso na utilização da cota e falhas na fiscalização das duas Casas.

Apenas no ano passado, o Congresso gastou pelo menos R$ 188,6 milhões com o pagamento de despesas dos parlamentares como alimentação, hospedagem, aluguel de escritório e veículos, combustíveis e lubrificantes, telefone e passagens aéreas, entre outras. A verba varia de acordo com o estado de origem do parlamentar. No Senado, vai de R$ 21.045,20, para senadores do Distrito Federal e de Goiás, a R$ 44.276,60, para representantes do Amazonas. Na Câmara, o benefício é ainda mais generoso: deputados da capital federal têm direito a R$ 30.788,66 e os de Roraima a R$ 45.612,53.

As restrições constam de decisão publicada no final de dezembro e têm como base denúncias feitas em reportagens do Congresso em Foco pela Organização Política Supervisionada (OPS), especializada no acompanhamento de gastos públicos do Legislativo. Em 2013, este site mostrou que parlamentares utilizavam a verba para alugar veículos por valores acima dos praticados no mercado, de empresas que não existiam formalmente ou que não tinham sequer carros registrados em seu nome. Em resposta à série de reportagens, a Câmara decidiu limitar a verba a ser gasta com esse tipo de contratação.

Despesas excessivas

No acórdão, publicado no fim de dezembro, os ministros defendem que o Congresso reduza o valor global do benefício, restrinja os gastos com aluguel de veículos e escritórios políticos, com a divulgação da atividade parlamentar e com a contratação de assessorias e consultorias externas e reforce a fiscalização sobre as despesas com refeições e bebidas.

Para o TCU, as despesas mais discutíveis se referem à divulgação de atividade parlamentar e à manutenção de escritórios de apoio, que abarcam pagamentos de internet, TV a cabo, licenças de uso de softwares, locação de móveis e equipamentos, aquisições de material de expediente e de suprimentos de informática, a par dos custos inerentes de condomínio, impostos, seguros, energia, água e esgoto. Ao todo são mais de 500 escritórios regionais de deputados e de senadores, integralmente custeados pela União.

“A divulgação de atividade parlamentar é o maior dispêndio feito pelos deputados federais, correspondendo a cerca de 20,56% do uso da Ceap, seguido da emissão de bilhetes aéreos – 20,00%; locação de veículos – 11,83%; manutenção dos escritórios de apoio – 10,22%; e telefonia – 10,02%”, diz o documento do tribunal, relatado pelo ministro Walton Alencar.

Na avaliação do TCU, a atual estrutura das duas casas legislativas não é capaz de impedir uso indevido do dinheiro público. “A realidade é que existem indícios de utilizações irregulares, equivocadas ou ineficientes dos recursos disponibilizados, e que os meios atuais de controle e fiscalização não estão sendo eficientes para mitigar o eventual abuso ou mau uso das verbas por parte de determinados parlamentares.”

Congresso em Foco

 

As seccionais da OAB reajustaram o valor das anuidades para 2020 em até 10%. A anuidade integral (sem desconto) mais baixa atualmente é a do Distrito Federal, com valor de R$ 800, mantido pelo terceiro ano consecutivo. A inflação oficial do governo variou entre novembro de 2018 a novembro de 2019 entre 3,06% (IPCA) e 3,10% (INPC).

Já o montante mais caro será desembolsado por advogados gaúchos, goianos e fluminenses, que pagarão R$ 1.154, R$ 1.128 e R$ 1.079, respectivamente, e correspondem ao valor total, caso parcelado.

Outras nove seccionais, além da do DF, não tiveram aumento nos valores: Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Neste ano, porém, nenhuma seccional diminuiu o valor cobrado. No ano passado, a do Sergipe tinha reduzido o valor de R$ 850 para R$ 805. Neste ano, a anuidade voltou a subir, para R$ 835.

Todas as seccionais da OAB oferecem descontos gradativos aos advogados que antecipam o pagamento das anuidade ou pagam à vista. Além disso, algumas seccionais dão descontos a estagiários e aceitam parcelamento em cartão de crédito.

Veja abaixo os valores integrais e a variação anual:

Seccional	2019	2020	Variação
OAB-AC	R$ 950	R$ 964	1,4%
OAB-AL	R$ 750	R$ 810	8%
OAB-AP	R$ 780	R$ 830	6,4%
OAB-AM	R$ 800	R$ 880	10%
OAB-BA	R$ 800	R$ 850	6,25%
OAB-CE	R$ 800	R$ 883	10%
OAB-DF	R$ 800	R$ 800	0%
OAB-ES	R$ 844	R$ 844	0%
OAB-GO	R$ 1.075	R$ 1.128	5%
OAB-MA	R$ 780	R$ 830	6,4%
OAB-MT	R$ 881	R$ 908	3%
OAB-MS	R$ 970	R$ 1.018	5%
OAB-MG	R$ 925	R$ 928	0%
OAB-PA	R$ 900	R$ 900	0%
OAB-PB	R$ 800	R$ 850	6%
OAB-PR	R$ 962	R$ 994	3,4%
OAB-PE	R$ 834	R$ 834	0%
OAB-PI	R$ 933	R$ 957	2,5%
OAB-RR	R$ 1 mil	R$ 1.025	2,5%
OAB-RO	R$ 880	R$ 928	5,5%
OAB-RJ	R$ 1079	R$ 1.079	0%
OAB-RN	R$ 870	R$ 870	0%
OAB-RS	R$ 1.118	R$ 1.154	3%
OAB-SC	R$ 964	R$ 964	0%
OAB-SP	R$ 997	R$ 997	0%
OAB-SE	R$ 805	R$ 835	3,5%
OAB-TO	R$ 940	R$ 940	0%

 

Fonte: CONJUR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse em entrevista à Jovem Pan, que o Congresso precisa ouvir o clamor da sociedade e restaurar a prisão em 2ª instância.

Barroso afirmou, que a prisão após condenação em 2ª instância só será mudada se a sociedade mostrar de forma “clara e inequívoca”, que a impunidade se tornou inaceitável.

“Se a sociedade for capaz de transmitir essa mensagem claramente ao Congresso, eu acho que eles saberão responder. Se não houver demanda da sociedade, não vai acontecer nada porque o status quo favorece as velhas práticas” disse, o ministro.

 Jornal da Cidade Online

Uma nova estimativa aponta que 1 bilhão de animais morreram direta ou indiretamente por causa dos incêndios na Austrália. A estimativa de 480 milhões de bichos mortos — como coalas e cangurus — incluía mamíferos, pássaros e répteis, mas não contabilizava insetos, morcegos ou sapos. Nesta nova estimativa, estas outras espécies foram consideradas.

Além de considerar outros tipos de animais, Chris Dickman, especialista em biodiversidade da Universidade de Sydney, dá outras duas justificativas para o aumento na previsão de mortes: o fato de que a estimativa de 480 milhões de animais mortos considerava apenas a área de Nova Gales do Sul — mas o fogo já chegou ao estado de Victoria; e que o estudo que determinava a quantidade de animais existentes na região trazia estimativas conservadoras.

— O número original, os 480 milhões, foi baseado em mamíferos, pássaros e répteis para os quais temos densidades, e esse número agora está um pouco desatualizado. São mais de 800 milhões, dada a extensão dos incêndios, apenas em Nova Gales do Sul — afirmou Dickmanao Huffington Post.

Em 2007, Dickman foi co-autor de um relatório para o WWF (World Wide Fund for Nature) sobre como o desmatamento afeta a vida selvagem australiana no estado de Nova Gales do Sul. Para calcular o impacto, ele e os outros autores revisaram estudos publicados anteriormente para estimativas da densidade populacional de mamíferos na região. Em seguida, multiplicaram as estimativas de densidade pelas áreas de vegetação aprovadas para serem desmatadas.

Usando este estudo de 2007 como base, foi que Dickman calculou a primeira estimativa de que 480 milhões de animais haviam sido mortos desde que os incêndios florestais em Nova Gales do Sul começaram em setembro.

— Certamente, animais grandes, como cangurus ou ema, e muitos pássaros, é claro, poderão se afastar do fogo à medida que ele se aproxima — disse Dickman à BBC. Mas ele acrescentou que: “são as espécies menos móveis e as menores que dependem da própria floresta que estão realmente vulneráveis ao fogo.

Coalas são um bom exemplo. Estima-se ao menos metade da população de coalas saudáveis na Austrália — considerados fundamentais para garantir a sobrevivência da espécie — morreram após incêndios terem varrido uma ilha santuário.

Fonte O GLOBO