O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (5), por votação simbólica, o PL 3716/2020, que trata da revalidação dos diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, o chamado Revalida. Além de estipular a realização de exames semestrais, o texto prevê um Revalida emergencial em até três meses (a contar a partir da publicação da lei) a fim de atender as necessidades de atendimento médico geradas pela pandemia de covid-19. O projeto segue agora para análise da Câmara. Se referendado por aquela Casa, irá a sanção presidencial.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pontuou que, com o advento da pandemia de covid-19, a ausência de médicos nas localidades mais distantes e carentes do país tornou-se crítica. Braga modificou o texto original para simplificar as normas de realização do exame e prever um Revalida emergencial, a ser aplicado dentro de um prazo de 90 dias, ou seja, ainda em 2020. Poderão participar do exame emergencial os portadores de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira, exigindo-se a residência legal no Brasil, no caso dos estrangeiros.

A última edição do Revalida foi realizada em 2017 e os senadores pressionavam pela aplicação de um edição extraordinária para ampliar a oferta de médicos no país e ajudar no combate à covid-19. A construção do texto se deu após entendimento com o Ministério da Educação (MEC) e com o Ministério da Saúde.

Em caráter excepcional, a publicação do edital poderá ocorrer no prazo de até quinze dias antes da realização do exame escrito. Os aprovados neste Revalida emergencial atuarão, prioritariamente, em ações de combate à covid-19 no país.

O exame tradicional ocorrerá duas vezes por ano, em duas etapas: a primeira teórica e a segunda de habilidades clínicas. O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanece habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. A não realização do exame constitui ato de improbidade.

Haverá acompanhamento pelo Conselho Federal de Medicina, facultada a participação, na segunda etapa do exame, de instituições de educação superior públicas e privadas que tenham curso de Medicina com avaliação 4 e 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

Congresso em Foco

 

O desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi mais uma vez flagrado caminhando sem máscara em uma praia da cidade de Santos, desrespeitando decreto municipal que proíbe a circulação de pessoas sem o equipamento, fundamental para a proteção contra a Covid-19.

  No dia 18 do mês passado, Siqueira tornou-se notícia no Brasil inteiro por ter humilhado um integrante da Guarda Civil Metropolitana de Santos ao ser abordado por estar andando em uma praia sem máscara. Ele rasgou a multa que recebeu do guarda e ainda o chamou de “analfabeto”.

Nesta quarta-feira (5/8), segundo reportagem do site G1, o desembargador foi filmado por uma moradora da cidade, que não quis se identificar, andando sem máscara em uma praia. De acordo com a moradora, ele colocou o equipamento assim que notou a aproximação uma viatura da GCM. Desta vez, Siqueira não foi abordado pelos guardas.

Em entrevista ao site, Siqueira disse não se lembrar se esteve na praia nesta quarta-feira e mais uma vez deu uma demonstração de desrespeito aos profissionais da GCM, referindo-se a eles com deboche.

“Uma coisa que eu ignoro são essas viaturas da guarda, esses meninos para cima e para baixo. Não dou a menor bola para eles, é um desprazer ver eles (sic) estragando, destruindo, poluindo a praia.”

Por causa do incidente do mês passado, o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, abriu uma reclamação disciplinar contra Siqueira. Martins deu ao desembargador o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa prévia, período de tempo que ainda não terminou.

Fonte: Conjur

 

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou uma reclamação disciplinar contra o magistrado Douglas de Melo Martins, vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, após encaminhamento de ofício à Corregedoria Nacional de Justiça pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Henrique de Almeida Ávila, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Maria Tereza Uille Gomes.

  No documento, os três conselheiros apresentam proposição, ao Plenário do CNJ, objetivando apuração de responsabilidade funcional e possível instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado.

Segundo consta no ofício, os conselheiros tiveram conhecimento de declarações do juiz em programa de televisão local, no estado do Maranhão, replicando graves acusações contra o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, após tomar conhecimento da decisão do Plenário do Conselho, que ratificou liminar que o proíbe de participar de lives com conotação político-partidária.

Diante disso, os conselheiros afirmam que “em ato de aparente insubordinação contra o julgamento em que ratificada a liminar em questão, buscou o magistrado, uma vez mais, a mesma superexposição midiática, desta vez para desferir grosseiros ataques à honra do presidente do CNJ e do julgamento colegiado deste respeitável órgão”.

Materialidade dos fatos
Em sua decisão, o ministro Humberto Martins destaca que, analisando as imagens de vídeo anexadas ao ofício dos conselheiros, verifica-se que o magistrado realmente participou da entrevista e manifestou-se exatamente mediante as palavras transcritas no documento, estando comprovada satisfatoriamente a materialidade dos fatos e sua autoria.

Segundo o ministro, o pronunciamento do juiz Douglas de Melo Martins em rede televisiva local veiculou críticas públicas ao ministro presidente do STF e do CNJ, replicando graves acusações a sua pessoa logo após decisão do Plenário do CNJ que lhe foi desfavorável. “Tal pronunciamento público pode configurar, em tese, conduta incompatível com os deveres da magistratura positivados nos artigos 22 e 26 do Código de Ética da Magistratura Nacional”, afirma Martins.

O corregedor nacional determinou ainda a expedição de carta de ordem ao presidente do TJ-MA, desembargador Lourival Serejo, para que promova a intimação do magistrado, a fim de que, querendo, apresente defesa prévia, no prazo de 15 dias.

Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

 

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) a Lei 14.034, que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor de aviação civil.

Oriunda da MP 925/20, a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/8). Entre as medidas da nova normativa está o prazo de 12 meses a partir da data do voo cancelado para reembolso. A determinação também é valida para atrasos interrupções.

Ainda conforme a lei, em substituição ao reembolso, a companhia aérea poderá conceder a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador em até 18 meses, contados de seu recebimento.

A lei também prevê que, em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea deve oferecer ao consumidor como alternativa ao reembolso a reacomodação em outro voo próprio ou de empresa terceira, e de remarcação da passagem sem ônus.

Já o consumidor que desistir de uma viagem, entre 19 de março e 31 de dezembro deste ano, poderá optar pelo crédito de valor correspondente ao da passagem sem qualquer penalidade. O prazo para reembolso do crédito é de sete dias.

O texto sancionado estabelece que a indenização por dano moral em processos de consumidores ficará condicionada à prova e isenta companhias áreas de responsabilidade ao se comprovar caso fortuito ou de força maior.

Por fim, o presidente vetou a permissão para que trabalhadores do setor que tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou reduzidos saquem parte do FGTS. O mandatário justificou a medida alegando que isso poderia descapitalizar o fundo.

Fonte: Conjur

O Banco Central recebeu com preocupação a informação de que algumas cédulas de R$ 200 já estariam circulando em Madureira, no Rio de Janeiro, já que a nova nota ainda não foi lançada.

Em entrevista à coluna, a diretora de Administração do Banco Central, Carolina de Assis Barros, afirmou que esse tipo de ação criminosa acaba prejudicando justamente uma parcela da população mais vulnerável.

“Há uma preocupação muito grande com a população em Madureira que pode estar recebendo essa cédula falsa. É uma preocupação com a perda financeira das pessoas que podem ser ludibriadas e enganadas”, disse.

A cédula de R$ 200 será lançada no fim de agosto. No anúncio feito no final de julho, o BC informou que o animal escolhido para estampar a nova cédula foi o Lobo-Guará, mas não deu maiores detalhes sobre a nota, justamente para tentar dificultar os trabalhos dos falsificadores. “Não lançamos a cédula ainda, isso precisa ser reforçado”, destacou a diretora.

Segundo Carolina,a produção da nova cédula está em fase final de testes pelas equipes especializadas do BC e da Casa da Moeda. São envolvidos nos trabalhos apenas dez profissionais, todos concursados e especializados na criação das moedas brasileiras.

Como verificar autenticidade notas

Carolina afirma que durante o processo de fabricação do dinheiro o tema segurança é o mais relevante e ressalta que há meios de um indivíduo reconhecer a autenticidade da nota. O BC dá diversas orientações sobre como ver detalhes das notas verdadeiras.

“A primeira coisa é colocar a nota contra a luz e tem que aparecer a marca d´’água. Depois, ao tocar na nota há elementos em alto relevo, que variam conforme a cédula, mas que mostram sua autenticidade”, diz.

Um terceiro ponto explicado pela diretora é a questão da cor. Segundo ela, por exemplo, na nota de R$ 20 a máquina que pinta o dinheiro tem uma espécie de imã que cria elementos com cores diferentes no número da nota.

UOL Imprensa

 

Do blog do Diego Emir

A pesquisa do Instituto DataM foi engavetada e não foi divulgada por seu contratante no dia previsto como está registrado no Tribunal Superior Eleitoral. Porém, os números acabaram sendo publicados no Blog da Sílvia Tereza e os números mostram que a eleição pode terminar ainda no primeiro turno com a vitória de Eduardo Braide (Podemos).

Contando apenas os votos válidos, Eduardo Braide aparece com 52,58% contra 14,70% de Duarte Júnior. Os demais pré-candidatos aparecem patinando com índices inferiores a dois dígitos.

Neto Evangelista chegou a 9,93%, Wellington do Curso 6,22%, Bira do Pindaré 5,96% e Adriano Sarney com 4,76% fecham o pelotão.

Na faixa do 1%, aparecem Detinha com 1,58%, Rubens Júnior tem 1,19%, Jeisael Marx 1,05%; Yglesio 0,92%, Madeira 0,79% e Franklin Douglas aparece com 0,26%.

Os números sugerem os inúmeros motivos que fizeram abortar a divulgação da pesquisa: a possível vitória de Eduardo Braide ainda no primeiro turno, o fraco desempenho de Detinha (suposta contratante) e o pífio desempenho do candidato do PCdoB com 1,19%.

Os números sem a contagem dos votos válidos estão a seguir e mostram dois cenários onde são contabilizados as opções “nenhum deles” e “não sabe/ não respondeu”, as quais são subtraídas para fazer a contagem de votos válidos.

A pesquisa DataM está registrada sob protocolo MA-07724/2020, o instituto ouviu 1000 eleitores de São Luís e foi realizada entre os dias 29 e 31 de julho. A margem de erro é de 3% para mais ou para menos.

Fonte do Blog do Diego Emir

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Marco Aurélio Mello que proibiu cortes no programa Bolsa Família. Em março, o ministro havia decidido de forma provisória em favor de sete estados (Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte), que entraram com uma ação questionando a redução dos repasses da União para o programa.

Na época da decisão preliminar, o Ministério da Cidadania já havia se posicionado informando a suspensão dos bloqueios e cancelamentos do Bolsa Família por 120 dias, além de prever que incluiria mais 1,2 milhão de famílias no programa.

O questionamento dos estados ao STF se deu porque o Governo Federal, de acordo com os governadores, suspendeu 158 mil bolsas do programa em março, das quais 61% foram no Nordeste. Além disso, apontam que, em 2019, os novos benefícios ficaram concentrados no Sul e no Sudeste (cerca de 75%).

Brasil 61

Senadores do ‘Muda Senado’ publicaram nesta quinta-feira, 06, manifesto para reiterar apoio à Operação Lava Jato. No documento, divulgado após reunião virtual do grupo, os parlamentares relatam preocupações com a escalada de ações e manifestações de autoridades dos três Poderes, “com intenção de destruir a credibilidade das operações de combate à corrupção”. Além disso, criticam decisões do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que tem sofrido sérias criticas, inclusive dentro do próprio Conselho Nacional do Ministério Público.

Na nota, os 17 senadores signatários afirmam que a atuação da força-tarefa em Curitiba impulsionou outras operações, o que gerou expectativa de ter “justiça” contra “criminosos, independente de sua influência política”.

“Porém, aqueles acostumados aos privilégios e à impunidade não desistiram e hoje aproveitam a tragédia de uma pandemia que já matou cerca de 100 mil brasileiros para colocar seu plano nefasto em ação”, afirma. “Perplexos, temos visto decisões inusitadas proferidas em regime de Plantão no Judiciário, críticas e ilações descabidas por parte do Procurador-Geral da República, somadas à fala oportunista de políticos investigados ou processados.”

Segundo os parlamentares, não cabe a Aras “fiscalizar o trabalho dos procuradores, tendo acesso indiscriminado a todo o conteúdo de investigações em curso e violando a independência funcional desses servidores”. Os senadores defendem que esse trabalho cabe à Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF).

Nesta semana, senadores acionaram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador-geral. De acordo com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos que acionou a corregedoria do órgão e também assina o manifesto, Aras ignora a garantia de independência dos procuradores e tenta atuar como um chefe autoritário e retrógrado.

Os senadores também reiteraram apoio ao procurador Deltan Dallagnol, com quem se reuniram recentemente. Segundo eles, Dallagnol vem sendo alvo de várias tentativas de lhe imputar “condutas inadequadas, até particular no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, que infelizmente, ainda sofre forte influência política daqueles que desejam o fim da Lava Jato.”

Fonte: UOL Imprensa

 

Cerca de 147,9 milhões de brasileiros estão aptos a votar nas Eleições Municipais de 2020. É o que mostram os dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (5). Esses cidadãos vão poder escolher prefeitos e vereadores de 5.569 municípios no pleito do dia 15 de novembro.

De acordo com o TSE, o número de eleitores cresceu 2,66% em relação às últimas eleições municipais. O estado do Amazonas foi aquele que apresentou maior crescimento na quantidade de eleitores (7,88%). O único estado que teve redução foi Tocantins, que tinha 1.037.063 eleitores e agora tem 1.035.289.

O estado de São Paulo continua com o maior colégio eleitoral. Cerca de 33,5 milhões de paulistas estão aptos a votar. Já o município de Araguainha, em Mato Grosso, com apenas 1.001 eleitores, é o menor. No recorte por gênero, 52,49% do eleitorado é composto por mulheres e 47,48% é formado por homens.

Brasil 61

 

As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deverão julgar, nos próximos dias, o mérito da Ação Rescisória referente à ação dos 21,7%. O pedido de inclusão na pauta virtual foi feito pelo desembargador José de Ribamar Castro, autor da decisão liminar que suspendeu a implantação do percentual no contracheque dos servidores públicos estaduais, o ano passado.

O julgamento é aguardado com expectativa pelo SINTSEP e seus filiados. O julgamento deveria ter ocorrido em setembro do ano passado, mas foi adiado sob a justificativa de que o Estado do Maranhão e o SINTSEP precisariam ser intimados para tomarem conhecimento do teor de duas petições, que foram protocoladas no processo, no intuito de evitar uma possível nulidade.

Em outubro de 2018, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com Ação Rescisória tentando desconstituir a ação vitoriosa do SINTSEP e pedindo a suspensão do cumprimento da sentença, que determinou a implantação dos 21,7%.

O Novo Código de Processo Civil assegura que, para entrar com uma Ação Rescisória, após o julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que aconteceu em 2017, ela tem que possuir fato novo. Os argumentos que estão sendo usados pelo Governo do Estado são os mesmos do julgamento do IRDR.

Por isso, o SINTSEP acredita que a Justiça vai prevalecer e o Tribunal de Justiça do Maranhão vai dar, mais uma vez, uma demonstração de que é independente e autônomo.

Caso a decisão não seja favorável ao SINTSEP, a nossa Assessoria Jurídica continuará empenhada para garantir a continuidade da execução da sentença, recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, registrou a direção do SINTSEP.

SINTSEP Imprensa