As atividades, realizadas com documentos irregulares, aterraram córregos protegidos. A Justiça Federal no Maranhão condenou três mineradores e uma empresa por extração ilegal de areia no Sítio Palmeiral, em Povoado Porto Grande, zona rural do município de São Luís (MA), sem as devidas licenças ambientais exigidas por lei. A sentença, em ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou a paralisação imediata de qualquer atividade de mineração e de práticas poluidoras e a recuperação da área degradada.
Segundo as investigações, a extração ilegal de areia acontecia em uma área vizinha a uma área de preservação permanente (APP). Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís (Semmam) mostrou que o empreendimento fazia limite com terrenos alagadiços, classificados como áreas de proteção integral, onde há córregos que, por lei, não podem ser alterados. Os danos na área impactada foram causados entre os anos de 2012 e 201A Justiça Federal também determinou que os réus apresentem um plano de recuperação de área degradada (PRAD) aos órgãos ambientais competentes no prazo de 90 dias.

                     Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 2 milhões de reais por danos materiais. Também, como garantia do cumprimento das obrigações, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 1,8 milhão. A decisão também prevê a proibição de acesso a linhas de financiamento de bancos oficiais e a suspensão do direito a incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo governo. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área degradada foi suspenso até que seja comprovada a completa recuperação e regularização ambiental do local.
Proteção ambiental – De acordo com a ação do MPF, a área estava desmatada e apresentava duas grandes cavas profundas com bordas íngremes nos locais onde a extração mineral ocorria. A fiscalização constatou que a atividade estava aterrando a área de preservação com o avanço de sedimentos de areia, colocando em risco esses cursos d’água. Além disso, a extração ocorria sem licenças ambientais válidas e sem um plano para recuperar o local, causando danos ao solo, à vegetação e aumentando o risco de contaminação da água. Relatórios técnicos constataram que a mineradora operava com a licença ambiental vencida desde 2016 sem tentar renová-la. Além disso, usava uma autorização que já não valia desde 2008. Além disso, a empresa mantinha acordos irregulares com outras três mineradoras, permitindo que atuassem em seu lugar. A prática é proibida pela Agência Nacional de Mineração, que veta qualquer forma de cessão ou subcontratação de atividades de lavra. As irregularidades resultaram em graves danos ambientais e descumprimento das obrigações de recuperação da área. A decisão judicial ainda estabeleceu que todos os envolvidos são responsáveis pela reparação total dos danos causados.
Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

O governo dos Estados Unidos afirmou que a situação dos direitos humanos no Brasil “se deteriorou” e fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação surgiu em um relatório divulgado pelo Departamento de Estado do país nesta terça-feira (12/8). A informação é do portal Metrópoles.

Moraes foi citado em um trecho e acusado de promover censura a defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio de decisões judiciais. Já Lula entrou na mira do Governo Trump por minar o “debate democrático ao restringir o acesso a conteúdo on-line” que pudesse “minar a democracia”. Além disso, os EUA afirmam que o Brasil suprimiu manifestações políticas desfavoráveis, classificando-as como “discurso de ódio”.

“Os autos do tribunal revelam que o Ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter), suprimindo desproporcionalmente o discurso de defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro em vez de tomar medidas mais rigorosas para penalizar conteúdo que incitasse ação ilegal iminente ou assédio”, diz um trecho do documento.

Está mais do que claro que o IMPEACHMENT e SANÇÕES contra Moraes podem ser o ponto de partida para colocar um fim em toda a cruel perseguição que atinge o Brasil. 

Jornal da Cidade Online

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a União a aplicar a lei que garante indenização às famílias de todas as crianças que tenham nascido com alguma deficiência causada pelo vírus da zika. A decisão permite que o governo federal e o Congresso Nacional encontrem, até 31 de março de 2026, maneiras de arranjar receitas para pagar as compensações. Em 2 de julho deste ano, foi promulgada a Lei 15.156/2025. Nela, é previsto pagamento de indenização de R$ 50 mil, em parcela única, para famílias com crianças de até dez anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus. Além disso, a norma prevê pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02, além do aumento em 60 dias da licença-maternidade e do salário-maternidade de mães das crianças nessas condições.

Na decisão, Flavio Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União para garantir a viabilidade jurídica do pagamento das indenizações. A princípio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a Lei 15.156/2025, aprovada pelo Legislativo, com o argumento de que não foram observadas as regras fiscais para a criação do benefício. Assim, entrou em vigor a Medida Provisória 1.287/2025, assinada em janeiro e que trata do mesmo tema. A MP, em tese, valeria até 2 de junho. Em maio, Dino concedeu uma liminar para liberar as indenizações a crianças que preenchessem os requisitos legais para receber o pagamento. Em julho, o Congresso derrubou o veto do governo federal e sancionou a lei.

Dessa forma, tendo em vista a discussão fiscal sobre os pagamentos, a AGU acionou o Supremo pleiteando maior segurança jurídica para as famílias. Dino destacou o caráter “excepcional” da situação para justificar a liberação das indenizações, e afirmou que os entes responsáveis devem lidar com a questão fiscal em até um ano.

“Diferentemente dos casos anteriores, não se cuida aqui de política pública de alcance geral e indeterminado, mas de um conjunto específico e limitado de beneficiários. Tal singularidade, associada à urgência e ao caráter irrepetível da proteção reclamada, justifica a adoção de solução extraordinária”, disse o magistrado.

“O deferimento não implica dispensa de atendimento pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo acerca das regras fiscais, mas apenas autorização para seu cumprimento diferido até a referida data.”

“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos, valendo-se dos instrumentos de tutela jurisdicional aptos a evitar seu perecimento”, afirmou.

Segundo o ministro, a decisão “não implica dispensa de atendimento pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo acerca das regras fiscais”, apenas propõe mais tempo para a resolução dessa questão.

Fonte: CONJUR

 

O vice-líder da Oposição na Câmara, deputado federal Sanderson (PL-RS), entrou com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira (12), para investigar a compra de 30 veículos de luxo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no valor de R$ 10,39 milhões. O parlamentar também questiona a contratação de uma sala VIP no Aeroporto de Brasília por R$ 1,5 milhão.

Como mostrou o Diário do Poder, o TST firmou um contrato de até R$1,5 milhão, válido por dois anos, para manter uma sala VIP exclusiva para seus ministros no Aeroporto Internacional de Brasília. O espaço reservado terá 44 metros quadrados e contará com piso de granito, copa, banheiros e paredes de gesso. Além da estrutura, o contrato inclui serviços como: atendimento personalizado por funcionários do aeroporto, transporte executivo até a aeronave e estacionamento privativo. Sanderson questiona a necessidade e a economicidade dessas despesas, especialmente diante de alternativas mais econômicas apresentadas pelo próprio TST. O deputado gaúcho também solicita a suspensão imediata dos contratos até a decisão final do TCU:

“Não podemos aceitar gastos excessivos e injustificados com dinheiro público, ainda mais em um momento de crise fiscal. É dever do TCU zelar pela correta aplicação dos recursos”.  E concluiu: “Recursos públicos devem ser utilizados com responsabilidade, eficiência e transparência, para que a população mantenha confiança nas instituições.”

Diário do Poder

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (12) uma série de medidas e posicionamentos em entrevista ao programa O É da Coisa, da BandNews FM. Entre as principais ações, Lula informou que assinará nesta quarta-feira (13) uma medida provisória para criar uma linha de crédito de R$ 30 bilhões destinada a pequenas empresas brasileiras impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa busca evitar prejuízos e abrir novos mercados para exportação.

Durante a entrevista, Lula rebateu informações divulgadas pelo governo norte-americano de que o Brasil teria déficit comercial com os Estados Unidos. O presidente afirmou que, ao considerar bens e serviços, o país acumulou superávit de cerca de US$ 400 bilhões nos últimos 15 anos. Ele também criticou a postura do presidente Donald Trump, que, na sua avaliação, age de forma “anormal” e com “complexo de superioridade”.

Lula acusou Trump de querer interferir nas eleições presidenciais brasileiras de 2026 e disse que o republicano poderia fazer campanha no país em apoio a Jair Bolsonaro. O presidente ressaltou que já perdeu três disputas eleitorais e que, nessas ocasiões, voltou para casa e se preparou para as seguintes, sem contestar o resultado. Ao comentar sobre o cenário eleitoral, Lula declarou que, caso decida se candidatar, não perderia a eleição de 2026. No entanto, afirmou que seu foco no momento é governar, pedindo que os eleitores façam uma comparação entre a situação atual e períodos anteriores antes de votar.

Na área econômica internacional, o presidente defendeu a discussão, no âmbito dos BRICS, da criação de uma moeda comum para transações comerciais entre os países do bloco, como forma de reduzir a dependência do dólar. Para Lula, negociar em moedas próprias ou regionais pode enfrentar resistência, mas é um passo importante para fortalecer a autonomia econômica. Outro ponto abordado foi a regulamentação das redes sociais. Lula disse que enviará nesta quarta-feira (13) ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer regras e responsabilidades nas plataformas digitais. A medida, segundo ele, visa proteger crianças, adolescentes e adultos contra crimes como bullying, pedofilia e disseminação de desinformação. O presidente citou a denúncia do influenciador Felca como exemplo da gravidade dos ataques virtuais.

As declarações de Lula mostram uma agenda que combina medidas emergenciais de apoio à economia com propostas estruturais para o comércio exterior, mudanças no sistema monetário internacional e maior controle sobre o ambiente digital, além de posicionamentos firmes no campo eleitoral e geopolítico.

Diário do Poder

 Críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral não devem gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente se a vítima for ré em diversas ações por improbidade administrativa. Postagem informou que João Doria era alvo de ação de improbidade administrativa na data em que ele se tornou réu. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do ex-governador de São Paulo João Doria em ação movida por causa de uma postagem feita no Facebook. A pessoa processada fez uma página de apoio à candidatura de Márcio França ao governo de São Paulo nas eleições de 2018 — ano em que Doria foi eleito para o cargo.

Em abril, ela usou a página para divulgar uma foto de Doria com a legenda “Doria é réu no maior caso de corrupção da história de São Paulo !!!”. A postagem foi feita depois de o ex-prefeito de São Paulo se tornar réu em ação de improbidade administrativa relativa à parceria público-privada para a iluminação na cidade. Àquela altura, Doria já respondia a outros processos.

Dano nenhum

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a publicação não excedeu o exercício da liberdade de expressão e afastou a necessidade de indenizar pelos danos morais. No recurso ao STJ, Doria reforçou os argumentos pela condenação, mas a 4ª Turma os rejeitou por unanimidade. Relator do recurso, o ministro João Otávio de Noronha apontou que não houve exagero, nem intenção de propagar informação indevida.

“Considerando que a notícia que consta da postagem foi amplamente divulgada na época e que o demandante era réu em várias ações de improbidade administrativa, ela não se qualifica como fake news”, apontou ele. O ministro aplicou a Súmula 7 do   STJ, pois considerou que rever as conclusões do TJ-SP sobre a evidência de ação dolosa ou culposa demandaria reexame de fatos e provas.

Fonte: CONJUR

 

 

 

Levantamento aponta salto de 160 mil para 345 mil pessoas em situação de rua. Em dezembro de 2023, o governo federal anunciou o Plano “Ruas Visíveis”, com investimento previsto de R$1 bilhão para enfrentar a miséria urbana por meio da assistência social, segurança alimentar, habitação, saúde, trabalho, renda e um censo nacional. Na ocasião, estima-se que havia cerca de 160 mil moradores de rua no país. 

Contudo, dados do Observatório Brasileiro de Políticas com a População em Situação de Rua (UFMG) mostram que, em 2025, esse número saltou para aproximadamente 345 mil, um aumento de mais de 100% em pouco mais de um ano. O crescimento não foi uniforme, mais de 60% das pessoas nessa situação estão concentradas na região Sudeste, enquanto na Região Norte esse contingente representa menos de 5%.

No ranking estadual, São Paulo lidera com 146.940 moradores de rua, seguido por Rio de Janeiro (31.693), Minas Gerais (31.410), Bahia (15.045) e Paraná (13.854). A composição demográfica também revela que cerca de 85% são homens, 70% se declaram negros, há quase 10 mil crianças com menos de 17 anos e aproximadamente 32 mil idosos com mais de 60 anos.

Diário do Poder

Em reportagem publicada nesta segunda-feira (11), o jornal norte-americano The New York Times – considerado o maior do mundo – destacou que as tarifas de 50% aplicadas pelo presidente Donald Trump sobre produtos brasileiros têm aberto caminho para que grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos ampliem sua influência e negociem mudanças nas regras brasileiras que as afetam. Segundo o periódico, a medida não conseguiu evitar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nem alterar seu julgamento por suposta tentativa de golpe de Estado, mas ofereceu às plataformas digitais sua melhor oportunidade em anos para dialogar com autoridades brasileiras, após um período de “controle rígido”. “As empresas, que vêm cortejando Trump agressivamente, de repente ganham nova influência nos corredores do poder no Brasil. 

Em um cenário de imposto de 50% sobre produtos brasileiros essenciais, as empresas estão sendo convidadas para reuniões com autoridades brasileiras e ministros do Supremo Tribunal Federal, enquanto novas regulamentações estão sendo elaboradas para tudo, desde a liberdade de expressão online até a inteligência artificial”, relatou o jornal. A reportagem também lembrou o confronto entre Elon Musk, dono da rede social X, e o ministro Alexandre de Moraes, listando críticas recebidas pelo magistrado:

“No Brasil, onde as memórias da ditadura militar ainda perduram, muitos elogiaram o ministro Moraes por enfrentar as poderosas empresas de tecnologia. Mas outros o acusaram de ir longe demais. Ele prendeu pessoas sem julgamento por ameaças feitas online, bloqueou veículos de notícias de postar conteúdo crítico a políticos e ordenou a remoção de contas populares de mídia social, ao mesmo tempo em que se recusou a explicar como elas ameaçavam a democracia. A cruzada do Brasil contra a desinformação atraiu a ira de Trump, que impôs tarifas pesadas e acusou o ministro Moraes de censura.”

Apesar das sanções, o NYT observa que Moraes não cedeu às pressões. Ainda assim, as tarifas teriam criado um ambiente mais favorável para que as big techs influenciem a elaboração de novas normas. Para o jornal, caso consigam moldar a regulação brasileira, isso representaria uma vitória estratégica, embora discreta, para Trump e seus aliados.

Jornal da Cidade Online

Alexandre de Moraes já pressente o futuro que lhes espera. Está capenga e já percebeu isso, que vai ser responsabilizado pelas violências praticadas como magistrado e as perseguições impostas pelo exacerbado autoritarismo cruel, como o ditador do STF.  Instado a decidir sobre o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para revogar a prisão domiciliar, vai consultar a PGR, afirma Malu Gaspar, colunista de o Globo. Ora, se pretende consultar a PGR, caso essa opine pela revogação, Moraes certamente irá seguir.

É o que fatalmente irá acontecer. O episódio então se encerra com Alexandre de Moraes ainda mais fraco, mas pelo menos atende a recomendação do Secretário de Estado dos EUA, que aceita debater o tarifaço de 50% com a liberdade plena do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Um clima de desespero parece ter tomado conta dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de notícias recentes advindas dos Estados Unidos. Fonte segura garante que o governo americano está fazendo um mapeamento de todos os escritórios de advocacia de familiares de ministros do STF. Entram nesse rol os filhos, esposas, parentes próximos e os institutos de ensino e pesquisa ligados aos magistrados.

Em meio ao agravamento das tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin se reuniram com grandes nomes do setor financeiro para entender o alcance das sanções impostas pelo governo Donald Trump no âmbito da Lei Global Magnitsky. Os magistrados teriam saído assombrados da reunião.

A conta chegou e o desespero toma conta do colegiado. Uma coisa é certa é que Alexandre de Moraes, praticou violências absurdas e perseguições diversas, com o respaldo de todos os ministros, que assumiram a total responsabilidade dos seus atos.

Jornal da Cidade Online