O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, através da 6ª Turma, Habeas Corpus para trancar ação penal contra o prefeito de Ilha das Flores (SE), Christiano Rogério Rego Cavalcante, e contra um funcionário ‘fantasma’ contratado por ele.

Na denúncia constava que o funcionário contratado pelo prefeito jamais teria desempenhado qualquer tipo de serviço para o Município, mas que, mesmo assim, recebia salário mensalmente.

Segundo o entendimento do STJ, o funcionário público que recebe remuneração e não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica nenhum crime.

Da mesma forma, pagar salário ao servidor, mesmo que este não preste os serviços, não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal, e que eventuais fraudes devem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal.

Com base nesse ‘novo’ entendimento, o STJ concedeu a ordem de Habeas Corpus para trancar a ação penal em ao prefeito e ao funcionário fantasma, embasando a decisão no fato de que a conduta não tipificaria crime:

“Afinal, está pacificado o entendimento de que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa”, descreve a decisão.

A concessão do HC cita jurisprudência da turma segundo a qual “pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal. A forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal”.

Jornal da Cidade Online

 

          Depois de tomarem posse, em solenidade presidida pelo decano do parlamento municipal, o vereador Francisco Carvalho, os vereadores eleitos se reuniram para a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís.

Alguns vereadores se manifestaram depois da abertura da sessão, os quais salientaram que não haveria disputam, e em consenso, decidiram pela chapa única “Unidos por São Luís”, que  elegeu o vereador Osmar Filho à presidência, sem a questão de reeleição, uma vez que agora se trata de uma nova legislatura.

A chapa eleita que dirigirá a mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, pelos dois próximos anos é a seguinte:

          Presidente: Osmar Filho

          1º Vice-Presidente: Gutemberg Araújo

          2º Vice-Presidente: Paulo Vitor

          3º Vice-Presidente: Thyago Freitas

           4º Vice-Presidente: Octávio Freitas

           1º Secretário: Aldir Junior

           2º Secretario: Ribeiro Neto

           3º Secretario: Karla Sarney

            4º Secretário: Rosana da Saúde

A importante observação que chegou a causar surpresa, mas dentro do contexto política e por se tratar de articulações políticas, que passam naturalmente por barganhas e o resultado é que os vereadores novos chegam bem fortalecidos e articulados, muito embora o cargo de presidente, as duas primeiras vice-presidências e primeira secretaria estarem com vereadores reeleitos.

 

 

 

 

 Portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/12) alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir de 2021. Cada faixa etária foi acrescida de um ano.

Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a medida segue as previsões da Lei nº 13.135/2015. A norma fixou as idades e estabeleceu que elas poderiam ser modificadas por ato ministerial caso a expectativa de vida no país aumentasse pelo menos um ano.

Em 2015, a expectativa era de 75,5 anos, enquanto em 2019 o número subiu para 76,6. O governo pode repetir o feito a cada vez que a esperança de vida crescer mais um ano.

Confira as regras que valerão a partir desta sexta-feira (1/1):

Faixa etária do pensionista na data do óbito	Tempo de recebimento
menos de 22 anos	3 anos
entre 22 e 27 anos	6 anos
entre 28 e 30 anos	10 anos
entre 31 e 41 anos	15 anos
entre 42 e 44 anos	20 anos
45 anos ou mais	vitalício

Para óbitos ocorridos até esta quinta-feira (31/12), ainda valem as idades estabelecidas em 2015, com um ano a menos em cada faixa etária. Ou seja, três anos de pensão para a faixa etária de menos de 21 anos, seis anos para a faixa etária entre 21 e 26 e assim por diante.

Caso a pessoa falecida tenha menos de 18 contribuições ou a união estável tenha durado menos de dois anos, permanece a regra de recebimento da pensão por apenas quatro meses.

Fonte: CONJUR

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou de 04 mil para 07 mil, o número de doses de vacinas contra a covid-19 que pediu para o Instituto Butantan e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reservarem para seus servidores, apontam documentos internos da Corte obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo os registros, o médico Marco Polo Freitas preparou duas minutas com pedidos de vacina às duas instituições. Nas solicitações, Freitas fazia menção a uma quantidade menor de imunizantes. No entanto, a versão final dos documentos, enviada pelo diretor-geral do STF, Edmundo Veras dos Santos Filho, aos dois institutos, pede doses para 07 mil pessoas.

Em 16 de novembro, Freitas escreveu ao diretor-geral do STF um pedido de reserva de 4 mil doses do imunizante que seria feito ao Butantã. Dois dias depois, ele preparou uma minuta similar que seria enviada para a Fiocruz. No dia 23 de novembro, o próprio Freitas sugere ao diretor-geral a inclusão de dependentes econômicos dos servidores do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos pedidos, o que foi atendido.

O STF e o Butantan não se manifestaram até a conclusão desta edição. A Fiocruz recusou-se a atender, na semana passada o pedido do STF de “reserva” de vacina para 7 mil pessoas.

Demitido pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, Freitas disse que soube da exoneração pela imprensa e que não tomou nenhuma decisão sozinho.

“Respeito rigorosamente a hierarquia administrativa do Supremo. Nesses 11 anos no STF, nunca realizei nenhum ato administrativo sem a ciência e a anuência dos meus superiores hierárquicos”, escreveu o médico, em resposta enviada por e-mail ao jornal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

A juíza Viviane Vieira do Amaral, assassinada na véspera de Natal pelo ex-marido, o engenheiro Paulo José Arronenzi, em áudios, enviados a uma amiga, relata ‘desvios de comportamento’ e extorsão.

Depois da separação, a pressão teria aumentado.

“Eu achava que depois do divórcio, se eu desse tudo do jeito que ele tava querendo, tudo ia acabar. Mas não, piorou”, diz a juíza em um dos áudios.

Viviane também relata as ‘extorsões’’:

“Já fiz vários depósitos pra ele. Fica me pedindo dinheiro disso, daquilo. Quando eu vi, já tinha depositado pra ele mais do que ele me deu de pensão esse mês”.

As mensagens, já entregues para a polícia, demonstram o comportamento ‘marginal’ do criminoso.

“Eu morro de medo dele, sempre fiquei pianinho com medo das alterações dele, dos desvios de comportamento, das violências que ele fazia”.

“Ele batia porta o tempo inteiro, atos de grande violência. E eu sempre botando na conta, que depois ele vinha pedir perdão, dizendo que estava nervoso porque estava desempregado, ou porque o pai estava doente, ou porque estava longe da família”.

“[E eu] sempre tentando fazer dar certo. Eu jurava que daria certo. Mas eu sempre coloquei na minha cabeça um limite. O dia que ele me machucasse fisicamente isso ia acabar”.

O limite que resultou na separação teria sido motivado por um ato de violência contra uma das filhas, conforme revelado em outro áudio:

“Quando ele machucou a minha filha, chegou ao limite”, disse Viviane.

O engenheiro já foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio quintuplamente qualificado e a importância de R$ 640 mil foi bloqueada em suas contas, para assegurar eventual indenização e garantir a educação das filhas.

Jornal da Cidade Online

 

O prefeito Edivaldo Holanda Jr mostrou claramente a sua irresponsabilidade quanto gestor e os problemas criados. Quando do inicio das obras de construção das novas praças Deodoro e Pantheon, o dirigente municipal firmou um pacto com camelôs que ocupavam as duas praças, solicitando que provisoriamente eles ocupariam a frente e a lateral direita do Liceu Maranhense, enquanto ele paralelamente construiria um camelódromo para abrigar todos, garantindo inclusive que o camelódromo seria inaugurado no mesmo dia das duas praças.

Como motivação, o prefeito garantiu que no mesmo local ficaria uma parada para diversas linhas de transporte coletivo. As obras das duas praças foram concluídas e ninguém mais falou em camelódromo e os pequenos comerciantes estão bastante preocupados. Quando procuravam a Blitz Urbana e a Semosp, recebiam resposta de que não sabem de nada e, se a promessa foi do prefeito, que cobrem dele para obter informações, uma vez que nas duas instituições não existia nada de concreto.

As fotos acima foram feitas no final novembro, quando o local estava praticamente vazio e num feriado. Alguns dos poucos camelôs que estavam no local, chamaram o prefeito Edivaldo Holanda Jr de mentiroso e vigarista, principalmente que já ouviram conversa que eles podem ser desalojados do local e sem qualquer definição para onde vão. A ação deveria ser concretizada depois das eleições, segundo revelaram à época os camelôs, e que o sério problema passaria a ser de responsabilidade do próximo prefeito de São Luís, afirmaram à época.

Na  placa está bem explícito: Parada de Ônibus Provisória. O transporte passa e a obra fica.  Qual obra? O prefeito Edivaldo Holanda Jr também enganou os usuários de transportes coletivos, o que não é nenhuma novidade. Depois da publicação. Aqui no blog, de uma matéria mostrando a placa, os camelôs disseram que à noite um caminhão da prefeitura de São Luís e vários trabalhadores, dizendo que era ordem do prefeito, retiraram a placa do local.

 

  A foto é de um profissional da equipe de campanha do prefeito Eduardo Braide e chegou para o blog pela jornalista Adriana Nogueira, relatando um momento importante em que a professora e vice-prefeita Esmênia Miranda e a médica Graziela Medeiros, esposa do prefeito Eduardo Braide foram à luta pedir o apoio da população.

Elas conseguiram em plena rua Grande chamar a atenção das pessoas, que a caminhada iniciada apenas com mulheres, depois se tornou do povo. Uma pessoa, que prefere se manter no anonimato, que viu o inicio da caminhada e se sentiu bastante motivada, e que abandonou compromissos para ver o crescimento dela, me disse que partir daquele dia se decidiu pela candidatura de Braide e Esmênia, pelo que viu e a motivação que sentiu.

A pessoa avaliou que se tratava de uma caminhada sem manipulação e as manifestações de Esmênia e Graziela eram diferentes, e o povo se sentiu motivado e deu o seu importante  apoio. Aqui no blog, a repercussão superou as expectativas e decidi reconhecer como um dos grandes registros da campanha de Braide e Esmênia, neste ano 2020.

Agora em 2020 será o tempo de semear e em seguida a colheita com o povo e para o povo de São Luís.

 

O prefeito Edivaldo Holanda Junior deixará amanhã (01), a direção da prefeitura de São Luís, depois de 08 anos. Nos últimos dias, o dirigente municipal, tendo dado ampla demonstração de que a sua administração foi pautada pela seriedade, compromisso e até transparência, como se os fatos desabonadores tivessem sido jogados para debaixo do tapete e ninguém viu.

O prefeito É de H, em nenhum momento se referiu as roubalheiras na Secretaria Municipal de Saúde, praticada pelo seu inseparável amigo Lula Fylho, dentre elas, a compra de máscaras hospitalares com superfaturamento de mais 200%, em que foram desviados mais de R$ 2,3 milhões de recursos destinados pelo Governo Federal para a aplicação no combate a covid-19, e que criminosamente foi desviado.

Por duas vezes a Polícia Federal com mandados judiciais invadiu a Secretaria Municipal de Saúde, para a apreensão de provas e farta documentação e acabou encontrando materiais que comprometem a administração do prefeito Edivaldo Holanda Junior e do seu amigo Lula Fylho. Este veio a ser exonerado do cargo, quando o prefeito temeu dele ser preso pela Polícia Federal dentro da Semus.

A roubalheira não exime o prefeito Edivaldo Holanda Junior das suas responsabilidades como gestor público. A denúncia de que a Secretaria Municipal de Saúde havia efetuado uma grande compra de medicamentos para a distribuição gratuita em hospitais e postos de saúde da rede pública, foi outro grande escândalo, em razão de que os remédios foram entregues com prazos praticamente vencidos. A prefeitura teria efetuado o pagamento do esquemão, através do secretário Lula Fylho, e grande parte dos medicamentos foi incinerada  no aterro da Ribeira. A denúncia chegou a ser feita no plenário da Câmara Municipal, mas o grupo de vereadores subservientes e apoiadores da corrupção conseguiram não deixar a denúncia tomar maiores proporções.

A denúncia da roubalheira do dinheiro da covid-19 destinado para atender as pessoas infectadas pelo vírus em plena pandemia, não deve ter ido apenas para Lula Fylho, naturalmente chegou a outros comparsas. O processo oriundo de investigações do Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União e Polícia Federal continua tramitando na Justiça Federal e dificilmente os envolvidos direta e indiretamente não escaparão de condenações.

 

A Câmara Municipal de São Luís promulgou o Projeto de Lei nº 281 de 2019, de autoria do vereador Cézar Bombeiro. Agora transformado em Lei, estabelece que, ficam reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas em concurso público e cargos de comissão ao município de São Luís.

A Lei também observa que os negros para concorrer ao concurso público, terão que se autodeclararem pretos  ou pardos no ato da inscrição no concurso público municipal de São Luís ou previamente no ato de nomeação para cargos em comissão, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

Apesar do Projeto de Lei 281 de 2019 ter sido aprovado pela Câmara Municipal, não foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior, sem qualquer justificativa e depois de muita movimentação do vereador, por considerar o projeto de maior importância, levando-se em conta por se tratar de um amplo interesse coletivo para os movimentos afrodescendentes  e todas as articulações da raça negra , diz que ao deixar o legislativo municipal, que  se sente com o dever cumprido.  O Projeto de Lei foi promulgado no último dia 18 de dezembro de 2020, pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís.

A Caixa reforça a necessidade de estar com os dados cadastrais atualizados para receber o saque emergencial. Os trabalhadores têm até esta quinta-feira (31) para fazer o saque emergencial de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor se refere à soma dos saldos de todas as contas ativas e inativas no fundo.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, quase R$ 8 bilhões do saque emergencial, creditados nas contas poupança social digital e que não foram movimentados, retornaram no dia 30 de novembro para as contas vinculadas dos trabalhadores. Neste caso, houve correção dos valores.

A instituição informa ainda a necessidade de estar com os dados cadastrais atualizados para receber o saque emergencial. Sendo assim, é preciso acessar o aplicativo FGTS, complementar os dados cadastrais e solicitar o saque dos valores, que serão creditados na poupança social.

O banco também ressalta que não envia mensagens com solicitação de senhas, dados ou informações pessoais. Além disso, a Caixa não envia links ou pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Fonte: Brasil 61