“Um dos 256 mil candidatos a prefeito de São Luís do governador Flávio Dino diz, no horário eleitoral na televisão, que foi o criador do Viva Cidadão. Bom, ele precisa pôr uma saia, um salto alto, passar batom e mudar o nome para Roseana Sarney, afinal, foi ela a criadora do Viva Cidadão.”

Roberto Kenard

O juiz eleitoral Ivis Monteiro Costa, titular da 111ª Zona Eleitoral indeferiu recurso de registro da candidatura João Batista Martins, da coligação Juntos por Bequimão (PV, PT e MDB), que já havia sido anteriormente indeferida pela Justiça Eleitoral. A pretensão do candidato esbarrou novamente em jurisprudências do TSE e TRE-MA, sobre caos em que o candidato por ser primo legítimo do prefeito e irmão de criação, a lei veda a participação dele disputas eleitorais.

Diante de mais uma derrota na Justiça Eleitoral, o candidato João Batista Martins e o seu irmão, o prefeito Zé Martins, contrataram mais dois escritórios de advocacia para a defesa dos seus interesses, ficando agora com três, com a observação importante de que foram buscar advogados que já foram integrantes da Corte Eleitoral do Maranhão.

Com o terceiro pedido de registro de candidatura, João Batista Martins tenta por todos os meios manter a sua candidatura, nem que seja sub-judice, o que significa que o mérito da candidatura poderá vir a ser definido pelo TSE. A grande expectativa é que com jurisprudências  tanto do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, sobre qual será a pretensão jurídica do candidato e da sua coligação.

Os três escritórios de advocacias que defendem a causa do candidato indeferido de participar das eleições, está na solicitação de registro de candidatura sub-judice, o que deve merecer a atenção da Corte de Justiça Eleitoral. Pelo visto, não será difícil que a questão seja apreciada e definida pelo TSE.

Por enquanto, o registro da  candidatura de João Batista Martins está indeferido  e em grau de recurso, o que não o qualifica como candidato à prefeitura de Bequimão.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido apresentado pelos advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para suspender o andamento do processo sobre o tríplex do Guarujá (SP) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os advogados do petista alegaram, no pedido, que seu direito de ampla defesa não havia sido assegurado durante o último julgamento em setembro, visto que o advogado Cristiano Zanin não pôde participar da sessão.

Além disso, a defesa argumentou sobre o fato de que o STJ não esperou a decisão do STF sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, na época responsável pelo processo.

Segundo Fachin, não havia razão para o pedido, e embasou sua negativa da seguinte forma:

“Não evidencio ilegalidade ou abusividade a continuidade do julgamento. Com efeito, estava em causa o julgamento dos embargos de declaração [recurso], e conforme destacado pela Procuradoria- Geral da República ‘não havendo previsão regimental de sustentação oral à defesa técnica a ensejar o reconhecimento da nulidade do ato praticado, tampouco daqueles subsequentes”.

Quantas derrotas o petista terá ainda que sofrer para retomar o cumprimento de suas penas por crimes de corrupção?

Jornal da Cidade Online

 

Se medidas civis e administrativas são suficientes para proteger um bem jurídico, sua criminalização é inadequada e não recomendável. Com esse entendimento, a 8ª Vara Criminal de São Luís absolveu os ex-secretários da Fazenda Akio Valente Wakiyama e Cláudio José Trinchão Santos das acusações de peculato-furto (artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal), prevaricação (artigo 319 do Código Penal) e advocacia administrativa perante a administração fazendária (artigo 3º, III, da Lei 8.137/1990).

  Os dois foram denunciados em 2016 pelo Ministério Público do Maranhão de participar junto da então governadora Roseana Sarney de esquema de desvios de verbas do estado por meio de precatórios inexistentes. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça maranhense trancou a ação penal contra Roseana por falta de provas.

Em sentença de 29 de outubro, a juíza Oriana Gomes afirmou que o peculato-furto exige, para sua configuração, que o agente subtraia ou concorra para a subtração da coisa, o que não ocorreu no caso. Isto porque, ainda que se considerassem indevidas as concessões das isenções fiscais, tal fato, por si só, não caracteriza a subtração. Afinal, os valores dos benefícios tributários nem chegaram a integrar o patrimônio do Maranhão.

A juíza também destacou que não houve prevaricação, pois não ficou provado que os réus queriam satisfazer interesse pessoal. Pelo contrário: perícia demonstrou que havia uma justificativa padrão e genérica para as isenções fiscais concedidas, citou Oriana.

A julgadora ainda ressaltou não haver provas de que Wakiyama e Trinchão praticaram advocacia administrativa perante a administração fazendária.

“Ora, para que o crime em comento reste configurado, é imprescindível a demonstração de que os réus tenham efetivamente patrocinado, ou seja, defendido, pleiteado ou advogado junto a outrem interesse privado perante a administração, o que não restou provado no caso dos autos. Cumpre repetir, a conduta imputada aos réus, conforme a peça acusatória, é tão somente o fato de terem, na qualidade de secretário da Fazenda, concedido isenções fiscais a algumas empresas, o que, por si só, não configura o crime de advocacia administrativa perante a administração fazendária”, avaliou.

Para a juíza, as condutas podem, em tese configurar ilícito administrativo. Porém, se essas esferas podem proteger a administração pública, não há razão para punir penalmente tais atos, sustentou.

Ulisses Sousa, que defendeu Claudio Trinchão no caso, afirmou que a absolvição do ex-secretário demonstra os perigos do julgamento pelo “tribunal da internet”.

“Esse caso demonstra bem que, mais do que nunca, os casos penais são submetidos a um ‘duplo debate’. O primeiro, no tribunal da internet, onde as pessoas, sem conhecer os fatos, o Direito e, sem ouvir a defesa, optam por condenar. Nesses julgamentos, réu é ‘presumidamente culpado’. Até mesmo porque inocência não é notícia e nem gera curtidas. E, tempos depois, quando vem a decisão do Judiciário, reconhecendo a inocência, quando muito gera uma pequena notícia. E, é claro, sempre gera críticas, pois é fácil enxergar o ‘outro’ como um criminoso e, extremamente difícil reconhecer a inocência de quem foi condenado no tribunal das redes sociais”, opinou Sousa.

Fonte: CONJUR

 

Estamos a menos de dois meses para o encerramento da administração do prefeito Edivaldo Holanda Junior. O dirigente municipal deixará o cargo, mas não vai escapar de ser responsabilizado por dezenas de irregularidades praticadas na sua administração, em que estão as gestões das Secretarias Municipais de Saúde por corrupção deslavada com desvios de recursos da covid-19, que deu origem a Operação “Cobiça Fatal” pela Políicia Federal, além de  compra de medicamentos vencidos e contratos viciados; de Obras Públicas, que de acordo com denúncias fez contratos viciados com empreiteiras, em que algumas não teriam executado obras, mas fariam parte de articulações de interesses, e a SMTT, uma verdadeira fábrica de dinheiro, que exerceu uma função bem orquestrada, a de proteção dos interesses dos empresários de transportes coletivos. Quem não se lembra do verdadeiro roubo praticado contra a população com o confisco de milhões de reais de vales transportes e embolsados pelas empresas de transportes coletivos com a conivência criminosa da Prefeitura de São Luís e mais precisamente pela SMTT do secretário Canindé Barros.

Estas denúncias se tornaram públicas e chegaram a merecer pedidos de impeachment do prefeito Edivaldo Holanda Junior à Câmara Municipal, que dentro de acordão arquivou todos os pedidos, sem que nenhum deles chegasse a ser pelo menos lido e questionado no plenário. A questão mão foi mais vergonhosa em razão de alguns vereadores como Cézar Bombeiro, Marcial Lima, Francisco Chaguinhas e Estevão Aragão, que fizeram cobranças, mas foram “abafados” pela maioria subserviente do Palácio Laravardiere.

O próximo prefeito de São Luís tem o dever de fazer auditoria na prefeitura

Seja quem for o próximo prefeito de São Luís terá a responsabilidade de mandar fazer uma ampla auditoria da administração do prefeito Edivaldo Holanda Junior, diante do rombo que passam também por empréstimos. A verdade é que o executivo municipal está falido e totalmente endividado, o que bastante prejudicial para a população de nossa capital. Outra questão séria é que o prefeito Edivaldo Holanda Junior contou sempre com protecionismo do legislativo municipal com mais de 80% dos vereadores, que estão correndo em busca da reeleição sem maiores problemas com as suas campanhas.

 

 

Eike Batista vai ficar um pouco mais pobre…Ele terá que devolver R$ 800 milhões aos cofres públicos como parte do acordo de delação premiada homologado pelo STF

Nesta terça-feira (03), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a delação premiada fechada pelo empresário com a Procuradoria-Geral da República, sendo este o primeiro acordo do tipo na gestão Augusto Aras.

O acordo inclui 32 cláusulas e 18 anexos que compilam depoimentos e documentos apresentados como provas por Eike. O conteúdo do acordo está sob sigilo e envolve pessoas com foro privilegiado.

Anteriormente, Rosa exigiu que a Procuradoria Geral da República e a defesa de Eike fizessem, ajustes nos termos do acordo, para só então homologá-lo. Entre os pontos questionados pela ministra estavam o local onde Eike cumpriria pena pelos crimes cometidos e a ausência de documentos que comprovassem seu patrimônio atual.

A ministra também estabeleceu que os regimes de cumprimento do acordo estivessem de acordo com o Código Penal. Conforme estabelecido, Eike deverá pagar R$ 800 milhões em multas e cumprir um ano de pena em regime fechado, um ano em prisão domiciliar e dois anos em regime semiaberto.

O empresário foi um dos alvo da Lava Jato no Rio em Janeiro de 2017, e acabou sendo preso na Operação Eficiência. Após três meses de detenção, deixou a prisão em abril do mesmo ano por habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes.

No ano passado, Eike foi preso novamente na Operação Segredo de Midas e foi apontado pela Procuradoria como ‘principal beneficiário das operações ilícitas contra o mercado de capitais’.

As investigações revelaram que as mesmas contas utilizadas para o pagamento de propina ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB) ‘foram usadas para manipular ações de empresas envolvidas em negociações com Eike Batista’. Ele foi solto no mesmo dia de sua prisão por liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Jornal da Cidade Online

 

 

O prefeito Zé Martins, do município de Bequimão através de uma empresa que presta serviços ao município, procura contestar uma divulgação neste blog sobre um discurso político feito por ele em praça pública. Questiona de que não foi vaiado, quando se manifestava contra a decisão da Justiça Eleitoral que indeferiu a candidatura do seu primo e irmão de criação João Batista Martins, tendo feito observações diversas à sua pessoa como gestor público nos 08 anos de administração à frente do executivo municipal. Apenas no que concerne a não ter sido vaiado, posso entender o seu questionamento, mas lamentavelmente o prefeito expressou ódio e foi muito além, fazendo imputações caluniosas a adversários políticos, inclusive cidadãos de bem como assassinos e vagabundos, dentre outros impropérios ridicularizantes, que simplesmente deixaram de ser relatados com a devida responsabilidade na sua contestação. O prefeito na sua correspondência deveria constar detalhes do que expressou, o que seria o correto, por quem tem pretensão, de falar de seriedade e transparência. Foram palavras desrespeitosas e recheadas de ranço de ódio e frustração, que serão objetos de Ação Criminal na Justiça por parte das suas vítimas, as quais detêm farta documentação e testemunhas para a instrução da ação penal.

Quanto aos aspectos inerentes à sua administração, a tentativa de divulgação pretendida, não está no mérito do questionamento, mas seria dever dele com a devida e necessária transparência de gestor público prestar contas para a população, principalmente às que têm feitos protestos com interdições de estradas e mostrando redes como referências de ambulâncias.

O prefeito Zé Martins e o seu irmão João Batista Martins têm assumido a postura de descontrole emocional e mediante impulsos intempestivos se danam a falar asneiras em praças públicas, o que suscitam suspeitas, quando acusam o golpe e o receio de perder a prefeitura de Bequimão. Essa é a leitura que vem sendo feita pela população.

 

 “Estamos aqui para aplicar a lei e não para fazer justiça.” Foi dessa forma que um ministro do Supremo Tribunal Federal respondeu à pergunta de uma jovem taquígrafa, em 1936, quando indagado sobre uma decisão do tribunal que ela havia considerado injusta. (A História Das Constituições Brasileiras – Marco Antonio Villa)

A justiça antes cega, agora, aleijada e caduca. Não posso compreender como alguém ousa defender o indefensável.

O filho do advogado Luiz de Camargo Aranha Neto, o empresário André de Camargo Aranha, foi acusado de estuprar a jovem influenciadora Mariana Ferrer. Segundo a jovem, na data de 15 de dezembro de 2018 ela teria sido dopada e depois estuprada.

O site da Jovem Pan detalha o ocorrido:

“O caso todo veio à tona nas redes sociais da própria Mariana, que, em busca de justiça, resolveu tornar a situação pública”. ‘Não é nada fácil ter que vir aqui relatar isso. Minha virgindade foi roubada de mim junto com meus sonhos. Fui dopada e estuprada por um estranho em um beach club dito ‘seguro e bem conceituado’ da cidade’, disse ela, ao falar sobre o assunto pela primeira vez.

Mariana utilizou a rede social para expor detalhes do ocorrido na noite de dezembro. Vídeos em que aparece se apoiando nas paredes, sem conseguir andar sozinha, prints pedindo socorro a amigas que estavam no local, além da foto do vestido que usava na noite todo ensanguentado.

Segundo uma reportagem da revista “Marie Claire” à época, os exames feitos por Mariana comprovaram o estupro. O sêmen encontrado na calcinha da jovem, que era virgem, era de André de Camargo Aranha, atualmente de 43 anos, empresário influente do ramo do futebol, apontado como amigo de jogadores famosos.”

Confira aqui: https://jovempan.com.br/noticias/brasil/caso-mariana-ferrer-julgamento-termina-com-sentenca-inedita-de-estupro-culposo.html

Thiago Carriço de Oliveira, promotor do caso, classificou o estupro como “culposo” (termo utilizado quando não há intenção de efetuar um crime), contudo tal classificação, “estupro culposo”, não está prevista no código penal brasileiro.

Segundo o senhor Oliveira, o empresário não teria meios de perceber se a jovem Mariana Ferrer estaria ou não em condições de consentir com o ato.

O juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, ademais de concordar com a tese, afirmou que não seria possível determinar a verdade diante dos fatos apresentados, optando por absolver o empresário André de Camargo Aranha. A sentença foi publicada no dia 9 de setembro. Os malabarismos jurídicos seguem sendo, dia após dia , mais e mais assustadores.

“A lei nunca tornará livres os homens; são os homens que precisam tornar livre a lei. São amantes da lei e da ordem os que as observam quando o governo as viola.” (A Desobediência Civil – Henry Thoreau).

Carlos Alberto Chaves Pessoa Júnior

Professor. É formado em Letras pela UFPE.

 

Senadores consultados pela reportagem relataram desconhecer as críticas sobre a indicação de Mário Maia, filho do ministro Napoleão Nunes Maia. Tendência histórica é de que Senado confirme indicação da Câmara. A indicação do filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por fiscalizar a atuação dos juízes, pode ser aprovada também pelo Senado Federal. Apesar da articulação do esquema ser público, a OAB se mantém indiferente e até mesmo omissa.

O advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia foi indicado à vaga no CNJ pela Câmara dos Deputados, a partir da articulação encabeçada pelo pai ministro. A indicação foi vista como um ato corporativista, já que faz parte das atribuições do CNJ receber reclamações contra membros do poder e julgar processos disciplinares, inclusive contra ministros.

Pesa o fato do ministro Napoleão Nunes Maia ter um histórico de votos que costuma beneficiar a classe política. Foi, por exemplo, o único ministro do STJ a votar contra o afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Em 2017, ele também votou pela absolvição da chapa Dilma-Temer.

No banco de dados do CNJ constam 12 processos contra o ministro Napoleão Nunes Maia, sendo que três ainda estão ativos – o número total é o maior entre todos os ministros da
Primeira Seção do STJ, que julga ações no tema do Direito Público. A maioria dos processos se trata de reclamações de morosidade em julgamentos.

Senadores dizem desconhecer o assunto

Aprovada de forma antecipada na Câmara no final de outubro, a indicação de Mário Maia ainda não tem data para ser votada no Senado. Contudo, a expectativa de parlamentares e técnicos é de que o nome seja avaliado na casa em dezembro.

Contudo, no que depender da atenção dos senadores às críticas, o filho de Napoleão Maia vai ter facilidade em ser aprovado. A reportagem ouviu parlamentares dos principais blocos do Senado e, quando indagados, a reação geral foi de desconhecimento dos problemas relacionados à indicação do advogado.

Quando questionado sobre como o tema está repercutindo na casa, o senador Esperidião Amin (PP-SC), líder do maior bloco parlamentar do Senado, constatou: “Olha, esse assunto não repercutiu. A mensagem da indicação ainda não chegou ao Senado”.

De acordo com outros senadores ouvidos, o assunto só deve receber atenção em data próxima à votação. Alguns foram mais claros: “Desconheço esse assunto. Não estava sabendo mesmo”, disse o líder de outro bloco parlamentar. “Vou analisar o currículo quando o assunto chegar no Senado”, disse outro senador.

Desde que Mário Maia foi indicado, o currículo dele tem sido alvo de questionamentos. De acordo com o regimento do CNJ, a vaga é destinada a cidadãos de “notório saber jurídico e reputação ilibada”. Mário Maia fez o exame da ordem e obteve a carteira da OAB há apenas um ano. O nome dele consta como advogado em somente dois processos no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Ele também trabalhou como secretário da Câmara Cível do mesmo tribunal.

O histórico é de aprovação

Apesar do parco currículo do advogado, a tendência é pela aprovação. A única vez que a indicação à cadeira da Câmara no CNJ gerou embate no Senado foi em 2005, quando era formada a primeira composição do órgão, que era então recém-criado.

O nome indicado pela Câmara, sob influência do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi o de Alexandre de Moraes, que hoje é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma primeira votação o nome de Moraes foi rejeitado por 39 votos contra 16. Em uma manobra regimental, o governo conseguiu com que o nome fosse novamente analisado, recebendo 48 votos a favor na segunda tentativa.

Em todas as outras 06 análises de nomes indicados pela Câmara dos Deputados, houve aprovação com pouco ou nenhum questionamento. O número máximo de votos negativos alcançados foi 5 (veja abaixo).

Nepotismo pode anular indicação

Além dos possíveis benefícios que um ministro do STJ poderia obter de ter um filho no CNJ, há juristas que apontam que a indicação pode ser anulada por ser categorizada como nepotismo.

“Ainda que o ministro Napoleão Nunes Maia Filho não tenha concorrido para qualquer êxito na indicação de seu filho, a indicação do advogado Mário Maia configura-se como nepotismo, por se tratar de presunção estabelecida pela jurisprudência do STF, independentemente das circunstâncias fáticas que a envolvam, funcionando como uma hipótese de ilícito, por si só, ao direito antitruste”, analisa o procurador federal Jonathan de Mello Rodrigues Mariano em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico. O entendimento se baseia na Súmula Vinculante nº 13, do STF.

Na Câmara, o único grupo a criticar a indicação foi o Partido Novo. “O objetivo dessa indicação é não só defender o próprio pai, mas também defender interesses políticos contra o país e contra o combate à corrupção. É muito estranho quando a gente vê tantos partidos tão diferentes apoiando alguém que vai atuar em prol da classe política”, disse o deputado Paulo Ganime (RJ) ao Brasilianista.

 

Por iniciativa do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a unanimidade dos senadores aprovou um voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao juiz Rudson Marcos e ao promotor Thiago Carriço de Oliveira por deturparem fatos de um crime de estupro com base em acusações misóginas. Segundo Contarato, houve exposição da vítima, a promoter catarinense Mariana Ferrer, de 23 anos, a constrangimento durante o julgamento.

O site The Intercept Brasil publicou hoje reportagem sobre o processo judicial que investigou o cometimento de estupro pelo empresário André de Camargo Aranha em uma festa em 2018. Imagens da audiência mostram que Mariana foi humilhada pelo advogado de defesa de Aranha, que a expôs à situação vexatória durante o julgamento.

Segundo o promotor responsável pelo caso, não havia como o empresário saber, durante o ato sexual, que a jovem não estava em condições de consentir a relação, não existindo portanto “intenção” de estuprar. O juiz responsável pelo caso aceitou a argumentação de que ele cometeu “estupro culposo”, que não possui previsão legal, e absolveu o acusado.

“Nunca, em toda a minha carreira como delegado e professor de Direito Penal, tomei conhecimento de um absurdo jurídico tão grande”, disse o senador Contarato ao propor o voto de repúdio. Segundo ele, o crime de estupro previsto no Código Penal não admite a modalidade culposa.

Durante a audiência realizada pelo Tribunal de Justiça catarinense, o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, responsável pela defesa do empresário, mostrou várias fotos de Mariana, as definindo como “ginecológicas”. Em momento algum foi questionada a relação das fotos com o caso.

O fato foi repudiado por diversos senadores durante a sessão remota desta terça-feira (3). Além do voto de repúdio, os senadores devem articular ação conjunta por intermédio da Procuradoria da Mulher.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) já apresentou uma reclamação disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja analisada a atuação do juiz do caso, Rudson Marcos. Alessandro pede que o juiz preste informações no prazo de 15 dias, além de propor a instauração de processo administrativo disciplinar ou instauração de sindicância para apuração dos fatos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina se pronunciou e disse que obteve acesso às informações necessárias em relação ao processo, “dando sequência aos trâmites internos que consistem em oficiar ao advogado para que preste os esclarecimentos preliminares necessários para o deslinde da questão”.

A OAB/SC afirma ainda que, por intermédio de sua Corregedoria, atua no sentido de coibir os desvios éticos. “Assim, todas as denúncias que chegam ao Tribunal de Ética e Disciplina são cuidadosamente apuradas, adotando-se as medidas disciplinares cabíveis, sempre assegurando à advocacia o mais amplo direito de defesa e de exercício do contraditório”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda não se pronunciou sobre o caso.

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