Mês: agosto 2025

Brasil é punido por programa de “saúde” para financiar ditadura cubana. A decisão do Departamento de Estado de cancelar os vistos de petistas que implantaram o “Mais Médicos” atinge, entre outros, Alberto Kleiman, atualmente o coordenador-geral da Cop30. O governo dos Estados Unidos apurou que ele e os demais sancionados inventaram esse programa como forma de fazer o Brasil financiar a ditadura cubana. O Mais Médicos era tão cruel quanto covarde: pagava a cada médico cubano apenas 10% do valor que era repassado à ditadura. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Em Brasília, prospera a expectativa de que Dilma Rousseff, cujo governo implantou o Mais Médicos, também está na mira dos EUA. O responsável pela decisão de cancelar vistos de petistas que inventaram o Mais Médicos foi o secretário de Estado Marco Rubio.

Diário do Poder

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, foi um dos 21 magistrados que receberam placas ou menções honrosas do Conselho Nacional de Justiça, por decisões premiadas emitidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024, em conformidade com tratados e convenções internacionais de promoção e proteção de direitos humanos adotadas pelo Brasil. O reconhecimento foi feito durante 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, que aconteceu na sede do CNJ, em Brasília.

A premiação foi distribuída em 16 categorias temáticas, como Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Direitos dos Povos Indígenas, e considerou como base para a análise das decisões a jurisprudência da Corte Internacional de Direitos Humanos e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Martins foi vencedor na categoria “Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática”. A decisão premiada julgou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a empresa de saneamento BRK Ambiental, na qual questionou a responsabilidade da concessionária pelo lançamento de esgotos sem tratamento adequado em curso d’água. Na decisão, o juiz condenou a empresa a adequar a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) de um condomínio residencial conforme as normas ambientais e a submeter a ETE à revisão junto aos órgãos competentes, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Direito ao cuidado

Douglas Martins disse que a premiação representa o reconhecimento do valor do trabalho da magistratura maranhense e sua conformidade com as normas internacionais de amparo aos direitos humanos fundamentais. “Nesse contexto, é importante quando a atuação de um juiz nordestino, e principalmente maranhense, é reconhecido nacionalmente, com o aval do Conselho Nacional de Justiça. Fico feliz e divido com todos os meus colegas da magistratura estadual esse mérito”, declarou.

O vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a importância da premiação para incentivar e fortalecer o papel do Judiciário na efetivação dos direitos humanos. “Os direitos humanos têm destinatários e, portanto, contam histórias sobre vidas, sofrimentos e lutas que, hoje, terão luz justamente com os atores, as protagonistas, do sistema de Justiça que as acolheram e, concretamente, os protegeram”, disse o ministro. Na cerimônia, também foi lançado o “Caderno de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito ao Cuidado”, publicação que reconhece o direito ao cuidado como um direito humano, com obrigações e parâmetros de controle de convencionalidade.

Com informações da assessoria de imprensa da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-MA.

 

Carlos Brandão alega que ministro do STF não é imparcial e que suas decisões beneficiam aliados políticos. O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que pede o afastamento do ministro Flávio Dino da relatoria de ações que discutem a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão e a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), segundo informação do site maranhense O Informante.

Por intermédio dos seus advogados, Brandão alega que Dino mantém “relação de amizade e vínculo político” com partes e advogados envolvidos nos processos, o que comprometeria sua imparcialidade. O documento cita a ligação do ministro com a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), sua suplente no Senado, e seu marido, deputado estadual Othelino Neto, beneficiados por decisões que impediram o governador de exercer plenamente suas atribuições constitucionais.

O agravo também lembra que, quando governador, Dino nomeou Marcelo Tavares para o TCE-MA utilizando as mesmas regras agora questionadas judicialmente, e que as decisões recentes do ministro representariam “interferência indevida na autonomia dos Poderes estaduais e abuso de poder”.

Brandão pede que o STF redistribua os processos para outro relator, revise as liminares já concedidas e dê prosseguimento regular às ações, sem que Dino continue à frente dos julgamentos.

Diário do Poder

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) ocupou a tribuna da Câmara para acusar o ministro do STF Flávio Dino de “abuso de poder ou desvio de poder” ao usar sua posição no Supremo Tribunal Federal para perseguir adversários políticos, como o governador Carlos Brandão (PSB), e favorecer aliados políticos no Maranhão. Um dos casos que mais deixam o deputado indignado é a ordem de Flavio Dino para a Polícia Federal instaurar inquérito contra o governador baseado em representação de uma suposta advogada mineira que alegou, sem provas, ter sido “vendida” uma vaga de conselheiro aberta no Tribunal de Contas do Estado.

Em vez de enviar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro que a Constituição designa para governadores estaduais, Dino manteve o processo no STF e sob sua caneta. Procedimento bem distinto daquele que adotou no caso de corrupção envolvendo o ex-governador da Bahia Rui Costa, seu amigo e atual chefe da Casa Civil de Lula, por envolvimento no escândalo de compra milionária de respiradores nunca entregues, durante a pandemia, quando o acusado era coordenador do “Consórcio Nordeste”.

Perseguições contra um ex-aliado leal

O parlamentar fez um resumo histórico das perseguições contra o governador Carlos Brandão, motivada, segundo ele, pela tentativa frustrada de Flávio Dino de continuar mandando na política local. Rocha afirmou que o ministro do STF pressionava o governador a se afastar do cargo e entregá-lo ao vice, Felipe Camarão (PT), para agradar a Lula. As perseguições atingiram níveis abusivos quando o atual governador anunciou sua decisão de permanecer no cargo até o final do mandato, contrariando Flávio Dino, que governou o Maranhão por dois mandatos e contou com Brandão como seu vice durante todo esse período. O comportamento discreto e a lealdade de Brandão ao então governador sempre foi motivo de elogios.

“Deveria se dar por impedido”

“A grande dúvida é se Flávio Dino está cometendo abuso de poder ou desvio de poder – ou ambos”, disse Hildo Rocha em seu discurso, ao relatar o caso impressionante de ação movida “por pessoas ligadas ao ministro”, entre as quais a amiga e suplente Ana Paula Lobato (PDT-MA), que assumiu no Senado com sua nomeação ao STF, e seu marido, deputado Othelino. A ação contestava a indicação de um novo integrante para vaga disponível no Tribunal de Contas do Estado que não era do agrado do grupo político de Flávio Dino, que, claro, suspendeu o ato. Na avaliação de Rocha, o ministro deveria se dar por impedido de julgar o processo, curiosamente distribuído para ele no STF, pelo interesse pessoal e político no assunto.

Um segundo processo foi aberto contra a indicação de uma outra pessoa para vaga aberta por aposentadoria no mesmo TCE/MA, e novamente o caso acabou em suas mãos do ministro, que outra vez suspendeu o ato. A nomeação de conselheiros para o Tribunal de Contas é prerrogativa do governador, com base em legislação da qual o próprio Dino se valeu para fazer o mesmo.

O Diário do Poder entrou em contato com o ministro Flávio Dino sobre o caso e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

 

                     As atividades, realizadas com documentos irregulares, aterraram córregos protegidos. A Justiça Federal no Maranhão condenou três mineradores e uma empresa por extração ilegal de areia no Sítio Palmeiral, em Povoado Porto Grande, zona rural do município de São Luís (MA), sem as devidas licenças ambientais exigidas por lei. A sentença, em ação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou a paralisação imediata de qualquer atividade de mineração e de práticas poluidoras e a recuperação da área degradada.
Segundo as investigações, a extração ilegal de areia acontecia em uma área vizinha a uma área de preservação permanente (APP). Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís (Semmam) mostrou que o empreendimento fazia limite com terrenos alagadiços, classificados como áreas de proteção integral, onde há córregos que, por lei, não podem ser alterados. Os danos na área impactada foram causados entre os anos de 2012 e 201A Justiça Federal também determinou que os réus apresentem um plano de recuperação de área degradada (PRAD) aos órgãos ambientais competentes no prazo de 90 dias.

                     Além disso, os réus foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 2 milhões de reais por danos materiais. Também, como garantia do cumprimento das obrigações, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 1,8 milhão. A decisão também prevê a proibição de acesso a linhas de financiamento de bancos oficiais e a suspensão do direito a incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo governo. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área degradada foi suspenso até que seja comprovada a completa recuperação e regularização ambiental do local.
Proteção ambiental – De acordo com a ação do MPF, a área estava desmatada e apresentava duas grandes cavas profundas com bordas íngremes nos locais onde a extração mineral ocorria. A fiscalização constatou que a atividade estava aterrando a área de preservação com o avanço de sedimentos de areia, colocando em risco esses cursos d’água. Além disso, a extração ocorria sem licenças ambientais válidas e sem um plano para recuperar o local, causando danos ao solo, à vegetação e aumentando o risco de contaminação da água. Relatórios técnicos constataram que a mineradora operava com a licença ambiental vencida desde 2016 sem tentar renová-la. Além disso, usava uma autorização que já não valia desde 2008. Além disso, a empresa mantinha acordos irregulares com outras três mineradoras, permitindo que atuassem em seu lugar. A prática é proibida pela Agência Nacional de Mineração, que veta qualquer forma de cessão ou subcontratação de atividades de lavra. As irregularidades resultaram em graves danos ambientais e descumprimento das obrigações de recuperação da área. A decisão judicial ainda estabeleceu que todos os envolvidos são responsáveis pela reparação total dos danos causados.
Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

O governo dos Estados Unidos afirmou que a situação dos direitos humanos no Brasil “se deteriorou” e fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação surgiu em um relatório divulgado pelo Departamento de Estado do país nesta terça-feira (12/8). A informação é do portal Metrópoles.

Moraes foi citado em um trecho e acusado de promover censura a defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por meio de decisões judiciais. Já Lula entrou na mira do Governo Trump por minar o “debate democrático ao restringir o acesso a conteúdo on-line” que pudesse “minar a democracia”. Além disso, os EUA afirmam que o Brasil suprimiu manifestações políticas desfavoráveis, classificando-as como “discurso de ódio”.

“Os autos do tribunal revelam que o Ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter), suprimindo desproporcionalmente o discurso de defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro em vez de tomar medidas mais rigorosas para penalizar conteúdo que incitasse ação ilegal iminente ou assédio”, diz um trecho do documento.

Está mais do que claro que o IMPEACHMENT e SANÇÕES contra Moraes podem ser o ponto de partida para colocar um fim em toda a cruel perseguição que atinge o Brasil. 

Jornal da Cidade Online

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a União a aplicar a lei que garante indenização às famílias de todas as crianças que tenham nascido com alguma deficiência causada pelo vírus da zika. A decisão permite que o governo federal e o Congresso Nacional encontrem, até 31 de março de 2026, maneiras de arranjar receitas para pagar as compensações. Em 2 de julho deste ano, foi promulgada a Lei 15.156/2025. Nela, é previsto pagamento de indenização de R$ 50 mil, em parcela única, para famílias com crianças de até dez anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus. Além disso, a norma prevê pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02, além do aumento em 60 dias da licença-maternidade e do salário-maternidade de mães das crianças nessas condições.

Na decisão, Flavio Dino atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União para garantir a viabilidade jurídica do pagamento das indenizações. A princípio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a Lei 15.156/2025, aprovada pelo Legislativo, com o argumento de que não foram observadas as regras fiscais para a criação do benefício. Assim, entrou em vigor a Medida Provisória 1.287/2025, assinada em janeiro e que trata do mesmo tema. A MP, em tese, valeria até 2 de junho. Em maio, Dino concedeu uma liminar para liberar as indenizações a crianças que preenchessem os requisitos legais para receber o pagamento. Em julho, o Congresso derrubou o veto do governo federal e sancionou a lei.

Dessa forma, tendo em vista a discussão fiscal sobre os pagamentos, a AGU acionou o Supremo pleiteando maior segurança jurídica para as famílias. Dino destacou o caráter “excepcional” da situação para justificar a liberação das indenizações, e afirmou que os entes responsáveis devem lidar com a questão fiscal em até um ano.

“Diferentemente dos casos anteriores, não se cuida aqui de política pública de alcance geral e indeterminado, mas de um conjunto específico e limitado de beneficiários. Tal singularidade, associada à urgência e ao caráter irrepetível da proteção reclamada, justifica a adoção de solução extraordinária”, disse o magistrado.

“O deferimento não implica dispensa de atendimento pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo acerca das regras fiscais, mas apenas autorização para seu cumprimento diferido até a referida data.”

“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos, valendo-se dos instrumentos de tutela jurisdicional aptos a evitar seu perecimento”, afirmou.

Segundo o ministro, a decisão “não implica dispensa de atendimento pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo acerca das regras fiscais”, apenas propõe mais tempo para a resolução dessa questão.

Fonte: CONJUR

 

O vice-líder da Oposição na Câmara, deputado federal Sanderson (PL-RS), entrou com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira (12), para investigar a compra de 30 veículos de luxo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no valor de R$ 10,39 milhões. O parlamentar também questiona a contratação de uma sala VIP no Aeroporto de Brasília por R$ 1,5 milhão.

Como mostrou o Diário do Poder, o TST firmou um contrato de até R$1,5 milhão, válido por dois anos, para manter uma sala VIP exclusiva para seus ministros no Aeroporto Internacional de Brasília. O espaço reservado terá 44 metros quadrados e contará com piso de granito, copa, banheiros e paredes de gesso. Além da estrutura, o contrato inclui serviços como: atendimento personalizado por funcionários do aeroporto, transporte executivo até a aeronave e estacionamento privativo. Sanderson questiona a necessidade e a economicidade dessas despesas, especialmente diante de alternativas mais econômicas apresentadas pelo próprio TST. O deputado gaúcho também solicita a suspensão imediata dos contratos até a decisão final do TCU:

“Não podemos aceitar gastos excessivos e injustificados com dinheiro público, ainda mais em um momento de crise fiscal. É dever do TCU zelar pela correta aplicação dos recursos”.  E concluiu: “Recursos públicos devem ser utilizados com responsabilidade, eficiência e transparência, para que a população mantenha confiança nas instituições.”

Diário do Poder

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (12) uma série de medidas e posicionamentos em entrevista ao programa O É da Coisa, da BandNews FM. Entre as principais ações, Lula informou que assinará nesta quarta-feira (13) uma medida provisória para criar uma linha de crédito de R$ 30 bilhões destinada a pequenas empresas brasileiras impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa busca evitar prejuízos e abrir novos mercados para exportação.

Durante a entrevista, Lula rebateu informações divulgadas pelo governo norte-americano de que o Brasil teria déficit comercial com os Estados Unidos. O presidente afirmou que, ao considerar bens e serviços, o país acumulou superávit de cerca de US$ 400 bilhões nos últimos 15 anos. Ele também criticou a postura do presidente Donald Trump, que, na sua avaliação, age de forma “anormal” e com “complexo de superioridade”.

Lula acusou Trump de querer interferir nas eleições presidenciais brasileiras de 2026 e disse que o republicano poderia fazer campanha no país em apoio a Jair Bolsonaro. O presidente ressaltou que já perdeu três disputas eleitorais e que, nessas ocasiões, voltou para casa e se preparou para as seguintes, sem contestar o resultado. Ao comentar sobre o cenário eleitoral, Lula declarou que, caso decida se candidatar, não perderia a eleição de 2026. No entanto, afirmou que seu foco no momento é governar, pedindo que os eleitores façam uma comparação entre a situação atual e períodos anteriores antes de votar.

Na área econômica internacional, o presidente defendeu a discussão, no âmbito dos BRICS, da criação de uma moeda comum para transações comerciais entre os países do bloco, como forma de reduzir a dependência do dólar. Para Lula, negociar em moedas próprias ou regionais pode enfrentar resistência, mas é um passo importante para fortalecer a autonomia econômica. Outro ponto abordado foi a regulamentação das redes sociais. Lula disse que enviará nesta quarta-feira (13) ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer regras e responsabilidades nas plataformas digitais. A medida, segundo ele, visa proteger crianças, adolescentes e adultos contra crimes como bullying, pedofilia e disseminação de desinformação. O presidente citou a denúncia do influenciador Felca como exemplo da gravidade dos ataques virtuais.

As declarações de Lula mostram uma agenda que combina medidas emergenciais de apoio à economia com propostas estruturais para o comércio exterior, mudanças no sistema monetário internacional e maior controle sobre o ambiente digital, além de posicionamentos firmes no campo eleitoral e geopolítico.

Diário do Poder

 Críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral não devem gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente se a vítima for ré em diversas ações por improbidade administrativa. Postagem informou que João Doria era alvo de ação de improbidade administrativa na data em que ele se tornou réu. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do ex-governador de São Paulo João Doria em ação movida por causa de uma postagem feita no Facebook. A pessoa processada fez uma página de apoio à candidatura de Márcio França ao governo de São Paulo nas eleições de 2018 — ano em que Doria foi eleito para o cargo.

Em abril, ela usou a página para divulgar uma foto de Doria com a legenda “Doria é réu no maior caso de corrupção da história de São Paulo !!!”. A postagem foi feita depois de o ex-prefeito de São Paulo se tornar réu em ação de improbidade administrativa relativa à parceria público-privada para a iluminação na cidade. Àquela altura, Doria já respondia a outros processos.

Dano nenhum

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a publicação não excedeu o exercício da liberdade de expressão e afastou a necessidade de indenizar pelos danos morais. No recurso ao STJ, Doria reforçou os argumentos pela condenação, mas a 4ª Turma os rejeitou por unanimidade. Relator do recurso, o ministro João Otávio de Noronha apontou que não houve exagero, nem intenção de propagar informação indevida.

“Considerando que a notícia que consta da postagem foi amplamente divulgada na época e que o demandante era réu em várias ações de improbidade administrativa, ela não se qualifica como fake news”, apontou ele. O ministro aplicou a Súmula 7 do   STJ, pois considerou que rever as conclusões do TJ-SP sobre a evidência de ação dolosa ou culposa demandaria reexame de fatos e provas.

Fonte: CONJUR