Mês: julho 2025

A tensão entre setores da sociedade americana e o Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou um novo capítulo com o pedido de uma renomada entidade da Flórida para que o ministro Alexandre de Moraes seja alvo de sanções internacionais. A Legal Help 4 You LLC, especializada em assessoria jurídica, solicitou à Justiça dos Estados Unidos o encaminhamento de documentos ao Departamento de Estado, pedindo a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o magistrado.

O pedido foi apresentado como parte de uma ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble em um tribunal federal da Flórida. Desde fevereiro, o processo contesta decisões de Moraes envolvendo o bloqueio de perfis em redes sociais, como o do comentarista Rodrigo Constantino. A Legal Help 4 You participa do caso como amicus curiae — uma parte interessada que oferece argumentos técnicos ao juízo.

De acordo com a petição, protocolada na última terça-feira (22), as medidas tomadas por Moraes, especialmente o bloqueio de contas, seriam “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”, violando direitos fundamentais garantidos por tratados internacionais. A entidade argumenta que tais ações justificariam a imposição de sanções sob a Lei Global Magnitsky, legislação americana voltada à punição de estrangeiros envolvidos em corrupção e abusos contra os direitos humanos.

O texto da solicitação afirma:

“Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”. No entanto, o pedido não menciona explicitamente quais outros ministros poderiam ser incluídos em eventual sanção.

A Lei Magnitsky, já aplicada contra autoridades de países como Rússia, Venezuela e China, permite medidas como congelamento de bens nos EUA, cancelamento de vistos e proibição de entrada no território americano. Caso aceite o pedido, esta será a primeira vez que a legislação é usada em um litígio envolvendo o STF brasileiro. Procurado pela imprensa, o STF optou por não se manifestar sobre o caso.

Jornal da Cidade Online

A garota não nega sua descendência. Sim, essa moça, Bia, é realmente neta de Lula. Tentando fazer um vídeo inspirada na performance de Nikolas Ferreira, Bia Lula comete um amontoado de erros históricos, mentiras e desinformação. Um espetáculo deprimente que só expõe a farsa que é o governo do avô.

O Pix foi desenvolvido pelo Banco Central em 2020, com autonomia técnica garantida por Paulo Guedes e Roberto Campos Neto, no governo de Jair Bolsonaro.

Trump impôs tarifas porque foi insanamente provocado por Lula, que além de desrespeitá-lo levantando falsidades, promoveu censura e buscou alinhamento com notáveis ditaduras. A garota tenta pintar o avô como herói, omitindo seus inúmeros envolvimentos com corrupção, farta distribuição de propinas e outras inúmeras falcatruas. A verdade é que, Lula é o câncer do Brasil.

Jornal da Cidade Online

                                                                                                                                                     * Ney Lopes

Lamentei a ausência nestes últimos dias. Estive em SP, onde fiz checkup de saúde, com resultados tranquilizadores. Na internação hospitalar onde me encontrava, pude observar o túnel de alto risco político, em que mergulhou o Brasil nos últimos dias. O debate sobre o IOF, as sanções de Trump e medidas judiciais extremas contra Bolsonaro dominaram o quadro de apreensões generalizadas. Por trás dos acontecimentos, em busca das causas, constata-se que tudo é resultado do extremo radicalismo, a que está submetida a política nacional. Se esse clima não for atenuado, o temor global passará a ser o Brasil e não mais Venezuela ou Cuba.

De um lado, tem-se Trump como um “espalha brasa”, que só acredita em autoridade a base da força e ameaças. De outro, o presidente Lula assume posições semelhantes. Instigou todos aqueles que buscassem uma solução conciliatória nos últimos acontecimentos, denominando-os “traidores da Pátria”. Achou pouco e foi para o Chile convocar países para uma ação conjunta contra os Estados Unidos. Não conseguirá e se desgastará mais

Bolsonaro mais ponderado

Bolsonaro, ultimamente tem revelado certa ponderação nas posições assumidas. (Graças a Deus dá sinais de mudança no temperamento). Mas, infelizmente, no contraponto da sua recuperação emocional, estão os próprios filhos e a inconsequência das facções de celerados, que seguem a sua liderança e comprometem a sua imagem. Está provado, que ele nada sabia sobre a imposição das sanções por Trump. Foi uma decisão isolada do governo americano, que já há algum tempo vinha reclamando posições do governo brasileiro.

Além do mais há uma razão, que pouco se fala, mas considero a causa básica da irritação de Trump. Trata-se de Lula ter liderado no BRICS a busca por criar uma moeda, sem a necessidade de usar a moeda americana. Trump declarou a importância de manter “o status do dólar como a moeda de reserva do mundo. “Se nós perdermos isso, seria como perder uma guerra mundial. Não podemos nunca deixar qualquer um brincar com a gente,” disse ele.

As razões da sanção americana

Pelo visto, as sanções americanas seriam muito mais resultado da agressividade e posicionamento ideológico radical de Lula contra os Estados Unidos, do que pedidos de Bolsonaro e seus filhos. Independente deles, o Brasil seria retaliado.

Diante do quadro consumado, o governo brasileiro aproveitou o “momento” estratégico da fala de Trump, para invocar novamente o nacionalismo e colocar nas costas do ex-presidente Bolsonaro a responsabilidade pelas sanções. Nesse clima acusatório, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Jair Bolsonaro use tornozeleiras, como um delinquente comum, o veto ao uso de redes sociais, proibição de sair de casa entre 19h e 6h e durante os fins de semana, proibição de se comunicar com “demais réus e investigados”, incluindo o pai falar com o filho Eduardo Bolsonaro, além de veto a manter contato com diplomatas, embaixadores e frequentar embaixadas. Como destacou o governador Tarcisio de Freitas (SP), “não imagino a dor de não poder falar com um filho. Mas se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará justiça”. O governador disse ainda, que não conhece “ninguém que ame mais este país, que tenha se sacrificado mais por uma causa, quanto Jair Bolsonaro”.

Não sou bolsonarista

Não sou bolsonarista, nem faço defesa gratuita. Dói-me a injustiça por ter sido vítima dela. Em 1976, da noite para o dia, sem um inquérito instaurado, sem uma defesa apresentada, sem processo de qualquer espécie (administrativo ou judicial), com as contas de cargo público aprovadas no TCE/RN, sem condenação de qualquer espécie, o governo despótico do presidente Geisel (erroneamente apontado como a favor da distensão política) cassou o meu mandato de deputado federal. No ato não consta nenhum motivo, quando as demais cassações foram por corrupção ou subversão. Tenho o DOU com o ato na íntegra. O governo atendeu aos apelos da classe política do RN à época, que temia a minha presença no Congresso. Em poucos meses, apresentei o projeto do crédito educativo (após a minha cassação, o governo apropriou-se indebitamente do projeto), relatei uma CPI, tudo divulgado pela imprensa nacional. Fui incluído entre os 100 cabeças do Congresso.

Dito isso, considero extrema injustiça o que está sendo imposto ao presidente Jair Bolsonaro, baseado em delações, consideradas mentirosas e com contradições citadas pela própria PGR. No direito penal, a condenação decorre de ato praticado pelo réu e não hipóteses. No caso em debate, a decisão se baseia em posts e sem detalhar riscos de fuga. A conclusão diante dos fatos é que existe inegável perseguição política contra o ex-presidente Bolsonaro e aliados. O que se espera é Justiça, enquanto há tempo de conter um maior acirramento político, não desejado por quem defende a Paz social.

* Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente da CCJ da Câmara Federal – ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – nl@neylopes.com.br – blogdoneylopes.com.br

 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, passou a considerar, nesta quarta-feira (23), a imposição de sanções ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil). Trata-se da primeira vez em que os líderes do Legislativo brasileiro entram no radar direto da Casa Branca, que já vem monitorando membros do Supremo Tribunal Federal. A movimentação americana ocorre em meio a crescentes críticas de Washington à conduta de Motta e Alcolumbre, sobretudo pelo que o governo Trump considera como omissão ou alinhamento com decisões do STF, frequentemente contestadas por parlamentares da oposição.

No caso de Hugo Motta, a reprovação se concentra na sua resistência em levar à votação o projeto de anistia a investigados e condenados por suposta tentativa de golpe, proposta que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já Alcolumbre é criticado por se recusar a pautar pedidos de impeachment contra ministros da Corte, incluindo Alexandre de Moraes, cujo visto para os Estados Unidos foi recentemente revogado.

Jornal da Cidade Online

Para a Frente Parlamentar, o Estado Democrático no Brasil está sob sério risco. A Frente Parlamentar em defesa da Liberdade de Expressão se manifestou nesta quarta-feira (23) contra as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em nota assinada pela presidente da Frente, deputada federal Júla Zanatta (PL-SC), é apontado que as medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, “colocam em risco princípios basilares do Estado Democrático de Direito”. A parlamentar destaca ainda que as ações: “transcendem a já conhecida censura prévia, alcançando dimensões inéditas, como as censuras retroativa e seletiva”.

Veja abaixo a nota completa da Frente Parlamentar:

“Nota Oficial
Repúdio à Censura Judicial contra Bolsonaro

A Frente Parlamentar em defesa da Liberdade de Expressão manifesta profunda preocupação com recentes decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes que, ao restringirem de forma ampla a utilização de redes sociais e a retransmissão de falas, imagens e entrevistas do ex-presidente Jair Bolsonaro, colocam em risco princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A imposição de proibições que atingem não apenas a manifestação direta de indivíduos, mas também a difusão de suas falas por terceiros — incluindo veículos de imprensa — ameaça a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito da sociedade à informação. Medidas que proíbem a veiculação de entrevistas ou a retransmissão de conteúdos — inclusive pretéritos — configuram formas de censura que transcendem a já conhecida censura prévia, alcançando dimensões inéditas, como as censuras retroativa e seletiva. Tais precedentes, se naturalizados, abrem caminho para banimentos virtuais e apagamentos históricos por meio do Judiciário, algo intolerável. A Frente Parlamentar em defesa da Liberdade de Expressão reafirma que a defesa dessas garantias não é uma causa partidária, mas um compromisso com a Constituição e com a democracia. A supressão desses direitos aproxima o país de práticas incompatíveis com um regime democrático e exige a atenção e a vigilância de toda a sociedade”.
André Marsiglia – Consultor Jurídico
Júlia Zanatta – Presidente.”

 

A palavra “precatório” deriva do latim deprecare, que significa rogar, suplicar. Essa origem remonta ao direito lusitano, em que o súdito que possuía um crédito contra a Coroa não podia executar diretamente o monarca. Era necessário apresentar um pedido formal — o chamado precatório de mercê — para que o pagamento fosse autorizado. Registros do século 16 mostram decisões judiciais determinando o pagamento de dívidas da realeza, o que consolidou a ideia de que o cumprimento de obrigações por parte do poder soberano dependia de uma requisição formal e reverente.

No Brasil, após a Proclamação da República em 1889, a ausência de um mecanismo impessoal para execução de sentenças contra o Estado gerou um cenário de clientelismo e insegurança jurídica. Durante a Primeira República, o pagamento de créditos judiciais pela Fazenda Pública não seguia critérios objetivos: influências políticas e prestígio pessoal eram determinantes para que determinados credores recebessem antes de outros. Embora as normas da época, ainda influenciadas pelas Ordenações Filipinas, admitissem até a penhora de bens públicos, essas medidas eram raramente efetivadas.

Foi com a Constituição de 1934, no governo de Getúlio Vargas, que se deu a virada institucional no regime de precatórios. O artigo 182 estabeleceu que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial, deveriam respeitar a ordem cronológica de apresentação e a dotação orçamentária. Proibia-se, ainda, a indicação de nomes específicos nas verbas orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos judiciais, inaugurando o princípio da impessoalidade na quitação dessas dívidas.

Modelo aperfeiçoado do regime de precatórios

A Constituição de 1988 aprofundou e aperfeiçoou esse modelo. O artigo 100 da chamada Constituição Cidadã instituiu regras claras e rígidas: os precatórios deveriam ser pagos até o final do exercício seguinte ao da sua inclusão orçamentária, sob pena de sequestro de verbas públicas. A principal inovação foi a distinção entre precatórios de natureza alimentícia — relativos a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por invalidez ou morte — e os precatórios de natureza comum, garantindo aos primeiros, preferência absoluta.

Essa diferenciação não é meramente classificatória: a Constituição estabelece prioridade absoluta para o pagamento dos precatórios alimentares, que devem ser quitados antes de qualquer outro na ordem cronológica, conforme dispõe expressamente o §1º do artigo 100 da Carta Magna. Trata-se de uma opção constitucional clara pela proteção dos direitos de subsistência, reforçada por entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece essa prioridade como imperativo de justiça material e respeito à dignidade humana.

Essa lógica de proteção — centrada na dignidade e na previsibilidade — revela a essência do regime constitucional dos precatórios enquanto instrumento de responsabilização estatal. Muito além de uma técnica orçamentária, o sistema de pagamentos por meio de precatórios expressa um compromisso do Estado com o cumprimento de decisões judiciais em bases impessoais, cronológicas e vinculantes.

Fonte: CONJUR

O jornal O Estado de São Paulo lançou um forte editorial sobre a decisão de Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o Estadão, trata-se de ‘um caso escandaloso de censura’.

Leia o artigo na íntegra:

A missão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes, é histórica. A um só tempo, ela é jurídica e político-institucional. Ao fim da Ação Penal (AP) 2.668, caberá à Corte punir com o rigor da lei todos os que, comprovadamente, atentaram contra a ordem constitucional democrática, na exata medida de suas responsabilidades. Mas é igualmente vital que o faça com absoluto respeito ao princípio do devido processo legal e aos direitos e garantias fundamentais protegidos pela mesma Constituição que os golpistas tentaram rasgar. Se assim o fizer, o STF transmitirá ao Brasil e ao mundo um potente recado: o Estado Democrático de Direito dispõe de meios plenamente capazes de lidar com seus inimigos.

Esse cuidado é tão óbvio que chega a ser espantoso para este jornal ter de relembrar o que, de fato, está em jogo no julgamento de Bolsonaro a cada abuso cometido pelo aparentemente todo-poderoso ministro Alexandre de Moraes, relator da AP 2.668 e dos inquéritos infinitos que têm bolsonaristas como alvos principais.

No dia 21 passado, no horário autorizado para sair de casa, Bolsonaro esteve na Câmara para se reunir com correligionários do PL. Evidentemente, o ex-presidente não perderia a oportunidade de usar a ida ao Congresso para explorar politicamente o uso da tornozeleira eletrônica, nem tampouco para se vitimizar perante a imprensa ao deixar o local. Aos jornalistas, Bolsonaro voltou a dizer que o uso do equipamento era uma “máxima humilhação”, recorrendo à manjada tática do martírio, tão banal entre populistas autoritários como ele.

As imagens, é claro, chegaram às redes sociais. E isso bastou para que Moraes, naquela mesma noite, intimasse os advogados de Bolsonaro para que explicassem, no prazo de 24 horas, a suposta violação da proibição de uso das redes sociais pelo ex-presidente – medida cautelar que, entre outras, em boa hora foi imposta a ele em razão de suas ações públicas para obstruir o curso da AP 2.668. No despacho, Moraes não descartou a decretação da prisão preventiva de Bolsonaro caso a resposta de seus defensores não fosse convincente. Ora, se é para alijá-lo do debate público, melhor prendê-lo de uma vez.

Moraes cometeu um abuso. As medidas cautelares foram impostas a Bolsonaro, e não a terceiros que, por dever de ofício ou apreço pelo ex-presidente, transmitem suas declarações públicas em veículos de imprensa ou nas redes sociais. Na prática, o STF proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas, pois não há mais conteúdo jornalístico que deixe de circular pelas redes sociais hoje em dia. O que é isso senão censura prévia? O que é isso senão uma afronta gritante à garantia constitucional da liberdade de imprensa?

Agindo assim, irônica e talvez involuntariamente, Moraes ainda soprou as brasas da própria retórica de “perseguição política” que Bolsonaro tão bem explora para escamotear a justeza da persecução criminal ora em curso contra ele. E, de quebra, ainda rasgou a jurisprudência do próprio STF.

Lembremos que, em 2019, nem a Lula da Silva, na época preso por corrupção em Curitiba, foi vedado conceder entrevista. Na ocasião, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski afirmou que não era lícito negar ao apenado o “direito de manter contato com o mundo exterior”. Lewandowski ainda afirmou que “a plena liberdade de imprensa é categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”. Ressalte-se: Lula estava preso, e não meramente submetido a restrições cautelares, como Bolsonaro.

É lastimável que os padrões do STF mudem a depender de quem esteja sob julgamento. À Corte, como já sublinhamos nesta página, não basta ser imparcial – ela precisa parecer imparcial. Sobretudo no julgamento de Bolsonaro. Num ambiente político já corroído pela polarização, decisões abusivas como a do sr. Moraes só reforçam a percepção, já instalada em grande parte da sociedade, de que o STF age por motivações políticas. Isso mina a autoridade institucional da Corte, que não pode incorrer no erro crasso de combater o autoritarismo com decisões autoritárias.

Fonte: O ESTADÃO

 

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), juntamente com entidades alinhadas à esquerda, promoverá na próxima sexta-feira (25) um ato público em São Paulo para manifestar apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Ministério Público, além de fazer frente a pressões internacionais recentes, especialmente vindas dos Estados Unidos.

A mobilização ocorrerá no tradicional Largo de São Francisco, na capital paulista, e contará com a participação de diversos grupos sociais e entidades representativas, como a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Instituto Vladimir Herzog, o coletivo Prerrogativas, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Comissão Arns, a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, o Fórum das Centrais Sindicais, o IBCCRIM e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

                       A OAB contra advocacia

Inúmeros advogados tiveram seus direitos profissionais democráticos desrespeitados pelo STF, nos inúmeros processos do 8 de janeiro, tratado pela maior corte de justiça do país, como golpistas. Foram várias as vezes em que advogados clamaram e só faltaram pedir socorro a OAB em defesa da advocacia e aos profissionais, mas infelizmente, a instituição sempre se omitiu e em algumas ocasiões se manifestou apenas em notas, mas nunca tomou posição correta de luta e muito mais, fez valer o direito a advocacia e ao advogado de acordo com os princípios emanados da Constituição. O ato que a OAB está convocando com entidades da esquerda, revela vergonhosamente, de que lado está, e com quem se alinha para defender as violações praticadas pelo STF, e contra os advogados e advocacia.

Jornal da Cidade Online e AFD   

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello avaliou que Alexandre de Moraes não utilizou de forma correta os artigos do Código Penal.

Veja o que disse o magistrado:

“É potencializar muito [o artigo]. Achar que a atuação de Eduardo Bolsonaro [deputado licenciado] e também a atuação do próprio ex-presidente implicaria negociar com governo estrangeiro a agressão ao país, a invasão do país é brincadeira. Não é sério”, disse. “Não. Esse artigo é de uma exceção extraordinária. E a exceção tem que ser levada em conta de forma estrita. Só quando os parâmetros realmente sugerem o acionamento dela. E no caso não se tem. É querer colocar a família Bolsonaro como vítima. Os tempos são estranhos. De tédio, nós não morreremos”, cravou. O ministro ainda comentou sobre o julgamento de Bolsonaro ser conduzido na instância máxima do país: “Tudo está errado, a começar pela competência. Estamos falando do ex-presidente Bolsonaro. Onde foi julgado o ex-presidente Lula quando era ex-presidente? Na 1ª instância. Por que Bolsonaro está no Supremo se não houve modificação da legislação? O foro de prerrogativa de função busca proteger o cargo, não o cidadão.”

“Ao ser julgado na 1ª instância, você tem acesso a um órgão revisor. Ao ser julgado no Supremo, em martelada única, você não tem. Quando nós vamos ter um cons(c)erto, com “s” [no sentido de restaurar] e com “c” [no sentido de conciliar]? Lastimavelmente não há ninguém lá [no Supremo] para colocar um dedo na ferida. Para bancar em um colegiado como eu cansei de bancar o esquisito. E divergir”, completou.

Por fim, o ministro cobrou das autoridades mais “equilíbrio nas ações.” “Apenas acrescento que o momento é de temperança. É um momento de busca do almejado equilíbrio nas ações. A sociedade está acompanhando. E a cada passo essa grande instituição que é o Supremo vai sofrendo um desgaste terrível. Isso é ruim para a nacionalidade”, finalizou.

Jornal da Cidade Online

Uma distribuidora de suco de laranja dos Estados Unidos — que importa os insumos do Brasil — ajuizou uma ação na Justiça americana contra a decisão do presidente Donald Trump de impor uma tarifa de 50% ao Brasil a partir do mês de agosto. A informação foi publicada pela Bloomberg. A empresa argumentou que os motivos para o aumento da tarifa — que incluem o apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o qual, segundo Trump, sofre uma “caça às bruxas” — não concedem autoridade emergencial para contornar o poder de taxação do Congresso. O caso foi protocolado na sexta-feira (18/7) na Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos.

A empresa, uma das maiores fabricantes e distribuidoras de laticínios e bebidas da costa leste dos Estados Unidos, estima que as taxas aumentariam seus custos com suco de laranja não concentrado importado do Brasil em US$ 68 milhões (cerca de R$ 380 milhões no atual câmbio) ao longo dos próximos 12 meses, além de elevar os preços para os consumidores entre 20% e 25%. Diz a ação que o Brasil é responsável por mais da metade de todo o suco de laranja vendido nos Estados Unidos.

Segundo a reportagem, um tribunal federal de apelações permitiu, provisoriamente, que o governo aplique tarifas globais ordenadas por Trump com base em poderes emergenciais econômicos e deve ouvir os argumentos sobre o tema ainda neste mês. A corte de comércio também analisa um processo sobre o fim da isenção tarifária para produtos chineses de baixo valor.

Fonte: CONJUR