Mês: março 2025

O reajuste de mensalidade de planos de saúde individuais e familiares deve seguir os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Com esse entendimento, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP), determinou que uma operadora devolva os valores pagos em excesso por uma beneficiária de plano de saúde.

Na ação, consta que a autora percebeu que, ao longo de um ano, teve reajustes superiores a 68% em suas mensalidades — o teto permitido pela ANS. Ela então ajuizou ação pedindo a revisão das parcelas. Além disso, pediu a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais.

A operadora não contestou as acusações dentro do prazo. De acordo com a juíza, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, a falta de defesa torna, automaticamente, as imputações verdadeiras. Há algumas exceções para esse entendimento, disse a magistrada, como quando as alegações do autor são inverossímeis ou se há provas que levam à conclusão contrária. Nenhuma dessas hipóteses estava presente no caso.

Para a juíza, a operadora foi abusiva e desrespeitou a norma da agência. Ela determinou, assim, a restituição dos valores pagos a mais, mas rejeitou as pretensões de pagamento em dobro, alegando que não houve cobrança indevida, e o pedido de indenização por danos morais.

“Dessa forma, considerando que o plano de saúde discutido possui características de um plano individual/familiar, os reajustes devem ser limitados aos percentuais autorizados pela ANS, que são precedidos de estudos confiáveis elaborados pela referida agência reguladora. Ademais, conforme cálculo apresentado pela parte autora (pág. 03), os reajustes aplicados pela ré foram superiores a 68% (em 2023), valores significativamente superiores aos índices estabelecidos pela ANS para o mesmo período. Portanto, resta configurada a abusividade dos reajustes praticados pela ré”, concluiu a magistrada.

Fonte: CONJUR

 

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). A associação contesta, entre outros pontos, a competência atribuída ao Ministério Público Federal para fazer investigações criminais no âmbito federal.

De acordo com a Adepol, a resolução contraria a regra constitucional que atribui à Polícia Federal competência exclusiva para investigar no âmbito federal. A entidade afirma ainda que a possibilidade de que o grupo tenha acesso a dados e ao andamento de procedimentos da PF não tem previsão legal e representaria uma subordinação dos policiais federais a membros do MPF.

A associação argumenta também que a resolução contraria precedentes do STF que delimitam o poder de investigação do MP e invade a competência da União para legislar sobre Direito Processual e Penal, ou seja, que o Gaeco Nacional só poderia ser criado por lei, e não por resolução do CSMPF. A ação tem pedido de liminar e foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Com informações da assessoria de imprensa do STF

O governo dos Estados Unidos confirmou, nesta terça-feira (11), a cobrança de uma tarifa de 25% sobre todas as importações de aço e alumínio do país a partir desta quarta-feira (12). A medida havia sido anunciada em fevereiro. As tarifas vão atingir “todos os parceiros comerciais (dos Estados Unidos), sem distinção”, disse o porta-voz da Casa Branca, Kush Desai, em comunicado.

O Brasil, que será afetado, é o segundo maior exportador de aço para os EUA, atrás apenas do Canadá, e vende principalmente produtos semiacabados. Cerca de metade das exportações de aço brasileiras têm os EUA como destino, de modo que a medida de Trump promete um impacto significativo no mercado siderúrgico brasileiro.

Algumas empresas do segmento não devem ser muito afetadas pela medida de Trump, porque vendem pouco para os EUA ou porque tem produção no país, como é o caso da Gerdau. Outras empresas, como ArcelorMittal, Ternium e CSN, com grandes volumes de exportações aos EUA, são apontadas como algumas das maiores impactadas pela taxação.

Jornal da Cidade Online

 

Tratado como “comandante” durante sua festa de aniversário, José Dirceu comemorou 79 anos nesta terça-feira (11), em que também aproveitou para marcar a anulação de condenações superiores a 27 anos pelo STF, pelas práticas corrupção O local escolhido foi o restaurante Contexto, localizado em área nobre de Brasília, às margens do lago Paranoá. A comemoração foi antecipada. O petista faz aniversário no próximo domingo (16). No sábado (15), o Prerrogativas, grupo de advogados que se define como de esquerda e “progressista”, realizará outra festa para o ex-ministro em São Paulo.

Abaixo, veja a relação das figuras que prestigiaram o evento:

 Alexandre Padilha – ministro da Saúde;

Carlos Fávaro – ministro da Agricultura;

Esther Dweck – ministra da Gestão e Inovação;

Fernando Haddad – ministro da Fazenda;

Jorge Messias – ministro da AGU (Advocacia Geral da União);

Márcio França – ministro do Empreendedorismo;

Márcio Macêdo – ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência;

Marcos Rogerio de Souza – secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

Margareth Menezes – ministra da Cultura;

Rui Costa – ministro da Casa Civil;

Sidônio Palmeira – ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social);

Vinicius Carvalho – ministro da CGU (Controladoria Geral da União);

Waldez Góes – ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional;

Wellington Dias – ministro do Desenvolvimento e Assistência Social;

Alencar Santana (PT-SP) – deputado;

Antônio Brito (PSD-BA) – deputado;

Arthur Lira (PP-AL) – deputado e ex-presidente da Câmara;

Arthur Maia (União Brasil-BA) – deputado;

Benedita da Silva (PT-RJ) – deputada;

Delúbio Soares – ex-tesoureiro do PT;

Edinho Silva – ex-ministro da Secom e ex-prefeito de Araraquara;

Elmar Nascimento (União Brasil-BA) – deputado;

Hugo Motta (Republicanos-PB) – presidente da Câmara dos Deputados;

Jaques Wagner (PT-BA) – líder do Governo no Senado;

Jean Paul Prates – ex-senador e ex-presidente da Petrobras;

Jerônimo Rodrigues (PT) – governador da Bahia;

José Guimarães (PT-CE) – líder do Governo na Câmara;

Kakay – advogado criminalista;

Lindbergh Farias (PT-RJ) – deputado;

Lídice da Mata (PSB-BA) – deputada;

Odair Cunha (PT-MG) – deputado;

Paulo Pimenta (PT-RS) – deputado e ex-ministro da Secom;

Pedro Campos (PSB-PE) – deputado;

Pierpaolo Bottini – advogado;

Ricardo Barros (PP-PR) – deputado licenciado e ex-ministro da Saúde;

Ricardo Cappelli – presidente da ABDI;

Rogério Correia (PT-MG) – deputado;

Rubens Pereira (PT-MA) – deputado;

Teresa Leitão (PT-PE) – senadora;

tia Zélia – dona do Bar e Restaurante Tia Zélia, frequentado por petistas em Brasília;

Túlio Gadelha (Rede-PE) – deputado;

Zeca Dirceu (PT-PR) – deputado e filho de Zé Dirceu.

Jornal da Cidade Online

A Procuradoria Geral da República (PGR), em tempos passados, jamais aceitaria a corrupção como uma forma de empréstimo que pode ser pago em parcelas mensais. Outrora, essa instituição tinha a ética como um dos seus princípios fundamentais, além do apreço e a admiração do povo brasileiro. Nessa época se acreditava na virtuosidade das instituições e de seus dirigentes, que sempre atuavam na defesa da coisa pública. Hoje, essa instituição está em crise, principalmente moral. De um modo geral, não é apenas na área jurídica que seu declínio se destaca, mas sim em todas as áreas, principalmente depois da apresentação da peça acusatória a respeito de um golpe de estado que jamais aconteceu nem tinha possibilidade de acontecer.

Entretanto, a decadência é geral, não só da PGR, mas de todas as instituições do estado. O deputado federal André Janones, do partido Avante, de Minas Ferais, acaba de demonstrar isso. Fechou um acordo com a PGR para devolver R$ 131,5 mil após investigação sobre a prática de rachadinha em seu gabinete. E o pior é que esse fato foi aceito como se fosse normal, corriqueiro. A rachadinha nada mais é do que uma forma de corrupção do nosso Poder Legislativo. Trata-se do desvio de salário de assessor parlamentar caracterizada pelo repasse de parte desse salário para o vereador, deputado ou senador, ou mesmo seu secretário, encarregado de receber a propina.

O acerto do deputado com a PGR, chamado de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), está sendo oficializado como um meio de tornar a corrupção um tipo de empréstimo, que pode ser ressarcido a longo prazo. O acordo celebrado demonstra isso. O deputado prometeu ressarcir a Câmara o dinheiro desviado, acrescido de uma multa extra de R$ 26,3 mil, correspondente a 20% do dano causado. Mesmo tendo negado anteriormente a prática do delito, firmou o acordo com a PGR prometendo pagar R$ 80 mil em parcela única até 30 dias após a homologação do acerto, e R$ 77,8 mil em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48, com o comprometimento da PGR de encerrar qualquer medida ligada ao esquema investigado.

O deputado prometeu ainda não cometer novos crimes ou contravenções até o fim do cumprimento do acordo, além de ter declarado que não firmou acordos similares nos últimos cinco anos nem responde a outros processos criminais. O ANPP é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite que o investigado repare o dano e cumpra algumas condições para evitar o prosseguimento do processo criminal.

No caso, um áudio mostra alguns assessores de Janones conversando sobre suposta prática de rachadinhas, e teve início com relatos de ex-assessores que denunciaram à PF a prática da devolução de parte dos salários para continuarem no emprego. As suspeitas ganharam força após a divulgação de um áudio de 2019, no qual Janones afirma para alguns dos seus servidores que eles receberiam salários mais altos para ajudá-lo a pagar dívidas pessoais de R$ 675 mil acumuladas durante sua campanha à prefeitura de Ituiutaba (MG), em 2016. Segundo o áudio, Janones afirma que “Tem algumas pessoas aqui que eu ainda vou conversar em particular depois, que vão receber um pouco de salário a mais e elas vão me ajudar a pagar as contas quando a minha campanha de prefeito deu um prejuízo de R$ 675 mil.”

A Polícia Federal classificou Janones como o “eixo central” da suposta organização criminosa, e que a prática de rachadinha foi estruturada e mantida com a participação do deputado: “A investigação expôs a ilicitude de seus atos em todas as etapas, desde o início até o desfecho.” Além disso, a PF identificou um crescimento patrimonial do deputado nos anos de 2019 e 2020, com variações de R$ 64,4 mil e R$ 86,1 mil, respectivamente, acima do que seria esperado com seus rendimentos.

Daí o seu indiciamento nos crimes de Associação criminosa, Peculato (desvio de recursos públicos) e Corrupção passiva. A PGR sabe que as consequências da corrupção e a interferência da sua ocorrência no estado de direito de uma sociedade são difíceis de serem verificadas, pois tendem a ser oculta, escondida, feita às escuras, no anonimato.

A corrupção não é percebida no momento do ato, mas sim pelas suas consequências. A PGR acabou por validá-la como uma forma de empréstimo, que pode ser pago em prestações. Faltou à PGR entender, como dizia Flora Fernandes, que não devemos deixar portas entreabertas, escancaradas, pois, pelas suas brechas e fendas passam apenas semiventos, meias verdades, muitas mentiras e muita insensatez, e que, além disso, é fácil fazer um arranjo: difícil é controlar o que está desarranjado.

Luiz Holanda

Advogado e professor universitário

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou uma lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. Na ação, a Procuradoria-Geral da República alegava que a Lei estadual 12.430/2024 invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e para editar normas gerais de licitação e contratação pública.

Em setembro de 2024, o relator da ação, ministro Flávio Dino, suspendeu de forma liminar a norma. O Plenário referendou a decisão no mês seguinte e, agora, julgou o mérito da ação. No julgamento, o relator reafirmou que a lei sobre invasão de propriedades ampliou as sanções previstas no Código Penal e entrou indevidamente em campo legislativo reservado à União. A seu ver, a criação de uma espécie de “Direito Penal estadual” abala as regras estruturantes da federação brasileira e cria grave insegurança jurídica, com risco de multiplicação de normas similares.

O ministro acrescentou que a lei, ao vedar a contratação com o poder público estadual, criou restrições para além das impostas na norma geral federal sobre o tema.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu não cumprir o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes para que a PGR se pronuncie sobre o pedido de apreensão do passaporte do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Parece óbvio que o PGR está aguardando Eduardo retornar ao Brasil para assim se manifestar favorável a essa medida esdrúxula, autoritária e completamente sem sentido. De acordo com o jornalista Igor Gadelha, Gonet teria dito que não vai cumprir o prazo de cinco dias fixado por Moraes, porque está priorizando outros casos não penais também considerados por ele como “urgentes”. Isso parece ser mentira.

O próprio Eduardo Bolsonaro ironizou o fato:

“É impressão minha ou já se passaram os 5 dias que Moraes deu de prazo para o PGR responder se o regime vai ou não apreender meu passaporte? Estranho… o que eles estão esperando? Pois eu não posso acreditar que o PGR está desrespeitando um prazo do Todo Poderoso. Concordam?”. Tudo indica que é um jogo combinado entre o PGR e o ministro.

Caso a arbitrariedade ocorra antes do retorno de Eduardo ao país, certamente o deputado irá fazer inúmeras denúncias a organismos internacionais, dará entrevistas e fará pronunciamentos desmascarando mais uma vez a perseguição insana contra os conservadores no país. Parece que a intenção é evitar isso, mesmo que para tanto tenham que prender o parlamentar.

Jornal da Cidade Online

greve dos auditores-fiscais da Receita Federal já passa dos 100 dias e deve ter uma nova rodada de mobilização nesta semana, segundo o Sindifisco Nacional, que representa os servidores. A paralisação começou no dia 26 de novembro do ano passado e, desde então, afeta fortemente o setor de comércio exterior gerando efeitos devastadores. Os prejuízos da greve até agora são superiores a 3,5 bilhões de reais, devido a custos logísticos elevados, taxas de armazenagem e quebra de contratos internacionais, segundo dados Instituto Livre Mercado (ILM) e a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). Além disso, cerca de 14,6 bilhões de reais em transações tributárias seguem pendentes, comprometendo a arrecadação federal.

A temperatura promete esquentar nesta semana. Na sexta-feira, 7, mais de 500 auditores participaram da reunião do Comando Nacional de Mobilização (CNM), Direção Nacional e Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS). A pauta principal do debate foi a retomada forte das ações de mobilização, visando ao reajuste do vencimento básico. Durante a reunião, o coordenador do CNM, o auditor Marcus Dantas, convocou servidores para uma série de caravanas que começaram a ser feitas a 13 unidades aduaneiras, a partir desta segunda-feira, 10, até sexta-feira, dia 14. 

Jornal da Cidade Online

 

Judiciário acolheu pedido do “Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunitária e Social”, por meio da Defensoria Pública. O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, julgou ação de reintegração de posse movida pelo Município de São Luís contra a ocupação de 25 blocos de apartamento do Projeto Habitacional Península do Ipase, decidindo a favor das famílias que ocupam a área. O pedido acolhido foi feito pelo “Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunitária e Social”, por meio da Defensoria Pública, o qual requereu a regularização fundiária da área em questão, em favor de mais de 240 pessoa que ocupam 25 blocos de apartamento, desde 2016. Caso não seja possível os ocupantes ficarem na área, o Município de São Luís deverá finalizar, em três anos, a reforma e conclusão das obras dos prédios e realizar o processo de regularização fundiária urbana da área onde a comunidade está assentada, conforme a Lei nº 13.465/2017.

DESOCUPAÇÃO DA ÁREA

Conforme a decisão, a área deverá ser desocupada para garantir a integridade física de seus moradores, até finalizar todas as obras necessárias, devendo as famílias serem colocadas em programas de aluguel social, até que sejam inscritos e contemplados em programas de moradia social. No caso de não ser possível as famílias permanecerem no local, o Município deverá oferecer habitação digna, com infraestrutura básica, seja construindo novas unidades ou colocando as famílias removidas em programas de habitação de interesse social. Segundo informações do processo, a ocupação da área se iniciou quando pessoas de áreas da Península do Bairro Ipase, supostamente, invadiram as obras de conjunto habitacional inacabado denominado Conjunto Rio Anil, localizado no bairro do Bequimão.

PROGRAMA HABITAR BRASIL

O empreendimento foi construído em conjunto com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Federal “Habitar Brasil/BID”, e tinha como objetivo inicial a construção de 448 apartamentos, que deveriam beneficiar mais de 600 famílias de baixa renda daquela região. Segundo informações do processo, devido às paralisações causadas pelas empresas contratadas para a construção, as obras não foram finalizadas, tendo as estruturas inacabadas sido ocupadas ilegalmente pelas diversas famílias. A Defesa Civil e grupo de estudos em engenharia da UFMA realizaram perícia na área e concluiu sobre a necessidade de desocupação dos prédios para que haja uma análise correta dos seus riscos, e acusou a impossibilidade de um diagnóstico mais preciso da segurança estrutural dos prédios investigados.

DIREITO À MORADIA

Na análise da questão, o juiz concluiu que, embora o prédio pertença ao Município, é trata-se de imóvel abandonado, sem cumprir a sua função social, tendo em vista as inexecuções e paralisações opostas pelas empresas contratadas para a construção da obra, desde 2016, o que constata a consolidação da Península do Ipase.

Segundo o juiz, ainda que o pedido de reintegração de posse fosse julgado favorável, isso não isentaria o Município de cumprir com sua obrigação de promover a execução da política urbana e o ordenamento territorial, e regularizar os loteamentos ilegais.

“Desse modo, entendo que, caso haja viabilidade técnica e financeira de manter a estrutura construída e reformá-la por parte do Município de São Luís, deve ser dada prioridade de ocupação àqueles que, atualmente, ocupam o local e preenchem os requisitos de moradia social”, decidiu Douglas Martins.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

A corte alega que é necessário modernizar e padronizar os dispositivos institucionais. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) abriu um edital solicitando a compra de 50 iPhones 16 Pro Max, destinados a desembargadores. O valor estimado para a compra dos aparelhos é de R$ 573.399,50 mil, com cada aparelho custando cerca de R$ 11.467,99 mil reais. A justificativa apresentada pelo TJ afirma a “necessidade de modernização e padronização dos dispositivos institucionais”. Caso a compra seja realizada, os aparelhos deverão ser entregues em até 45 dias. De acordo com o edital, os smartphones precisam atender a critérios técnicos, como tela de 6,9 polegadas, câmeras de até 48 megapixels, 8 gigas de memória Ram e 256 gigas de armazenamento.

A decisão gerou repercussão, pois o Maranhão tem um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, e muitos habitantes enfrentam dificuldades com acesso à internet.

Em nota, o TJ divulgou uma nota de esclarecimento afirmando que a licitação não significa a “compra imediata” e apenas assegura a possibilidade de aquisição futura, “caso haja necessidade”.

Também foi informado que a escolha do iPhone se baseou em critérios técnicos, como a compatibilidade com os sistemas institucionais, o desempenho avançado para videoconferências e transmissões ao vivo, além de garantir que os magistrados possam atuar de qualquer lugar com segurança.

Diário do Poder