Mês: março 2025

Ferramenta ampliará transparência e controle da atuação do Judiciário na proteção às mulheres no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar um novo painel de acompanhamento de dados sobre processos judiciais relativos à violência doméstica, na próxima terça-feira (11). O monitoramento inclui decisões sobre medidas protetivas de urgência. E amplia a transparência e controle da atuação do Judiciário no combate à violência contra a mulher. Em 2024, foram registradas 827.990 movimentações relacionadas a medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Entre elas, estão incluídas 578.849 decisões pela concessão da medida às vítimas, volume maior que o de medidas denegadas, de 51.285 decisões.  

Os dados também revelam que, em 2024, a Justiça lidou com um alto volume de processos relacionados à violência doméstica. Ao longo do ano, foram registrados 959.228 novos casos, o equivalente a 2,6 mil novas ações judiciais por dia. Quase 926 mil processos foram baixados. No total, pouco mais de 1 milhão de ações seguiam pendentes ao final do período.  

Sobre os registros de feminicídio em tramitação na Justiça, a plataforma permite comparar, ano a ano, desde 2020, a quantidade de casos novos que chegam aos tribunais. Em 2024, a Justiça julgou quase 23% a mais de casos de feminicídio do que em 2023. O crescimento responde também a um aumento dos novos casos, que passaram de 7,4 mil, em 2023, para 8,3 mil no ano seguinte.   

Dados consolidados 

Além de dados agregados sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e processos relacionados a feminicídio, a plataforma permite acompanhar a atuação das varas especializadas em violência doméstica e identificar de forma individualizada as unidades judiciárias de competência exclusiva para esses casos. A ferramenta também disponibiliza filtros para a seleção de um ou mais tribunais, anos de referência, desde 2020, e natureza dos processos, entre outros critérios. 

A página também direciona para pesquisas, publicações e demais dados compilados pelo CNJ relacionados ao tema. Pela ferramenta, os usuários podem conhecer, por exemplo, o desempenho dos tribunais para o cumprimento da Meta Nacional 8 do Poder Judiciário, de priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra mulheres.  

A ferramenta reúne ainda demais plataformas relacionadas aos direitos das mulheres, como o banco de sentenças e decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e um painel exclusivo para monitoramento de processos relacionados à violência contra mulheres, crianças e adolescentes nas comarcas da ilha de Marajó, no Pará, em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). 

Programa Justiça 4.0 

O painel foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça.

(Com Agência CNJ de Notícias)

 

O tratamento desigual e a falta de cuidados adequados durante o parto representam violência obstétrica, situação que reflete uma violação dos direitos fundamentais das mulheres em desrespeito à sua condição de gênero e gera dever de indenizar. Violência obstétrica ocorreu com mulher que teve alta, apesar de reclamar de dores e já em trabalho de parto.

Com essa conclusão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou sentença que condenou um hospital e o município de Três Lagoas (MS) ao pagamento de R$ 30 mil decorrentes da falha de atendimento a uma mulher grávida. A ofendida procurou o hospital com dores, mas foi dispensada e maltratada pelo médico, sob alegação de que ainda não estava em trabalho de parto ativo. Ao voltar pra casa, poucas horas depois, deu à luz na própria cama, em condições inadequadas e sem assistência médica.

Na sentença, a juíza Mariana Rezende Ferreira Yoshida, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, identifico a ocorrência de violência obstétrica, que classificou como violência de gênero e algo maior que o erro médico. Como ainda não há legislação sobre o tema no Brasil, ele é analisado sob a perspectiva de direitos humanos, direitos fundamentais e normas dos serviços de saúde. Assim, é possível concluir pela responsabilização do hospital e do município.

Violência obstétrica

A magistrada apontou que a grávida não foi monitorada no tempo em que ficou no hospital, não foi reavaliada antes de receber a alta, nem recebeu apoio físico e emocional, além de ser vítima de falta de informação adequada sobre alívio da dor que sentia.

“Isso representa violação ao direito humano e fundamental à maternidade saudável e ao acesso a serviços adequados de emergência obstétrica, incluindo o direito de escolha informada sobre as diversas opções de controle da dor no momento do trabalho de parto.” Ao reconhecer a responsabilidade do hospital e do município, fixou a indenização em R$ 30 mil, considerando ainda que, apesar de a criança ter chegado ao hospital após o parto em hipotermia, não houve dano permanente.

Sentença confirmada

A sentença foi mantida em sua integralidade pela 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Relatora, a juíza Eliane de Freitas Lima Vicente confirmou o conceito de violência obstétrica usada pela magistrada de primeiro grau.

“A violência obstétrica é caracterizada pelo desrespeito e tratamento inadequado às parturientes, se manifestando frequentemente em instituições de saúde por meio de negligência, abusos verbais e físicos, e falta de suporte emocional”, explicou.

Citou ainda Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, vigente no âmbito do Poder Judiciário por recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Ela defendeu ser essencial que se considere o impacto específico da negligência na experiência da mulher grávida, reconhecendo a ampliação dos riscos e das consequências emocionais e físicas envolvidas.

“O tratamento desigual e a falta de cuidados adequados durante o parto refletem uma violação dos direitos fundamentais das mulheres e um desrespeito à sua condição de gênero, com efeitos sobre sua saúde mental, tendo como consequência o sofrimento psíquico gerado contra si, podendo atingir, inclusive o filho em seu útero.”

Fonte: CONJUR

Com a passagem do março Laranja, campanha instituída em diversas cidades do Brasil com o objetivo de prevenir e combater o bullying escolar, temos a oportunidade de falar sobre esse triste dilema. Esse é um tema essencial a ser discutido, pois seus impactos podem ser profundos e duradouros na vida dos estudantes vítimas dessas práticas. Já foi comprovado que sofrer bullying na infância e adolescência aumenta significativamente a probabilidade de desenvolver depressão e ansiedade, além de comprometer o rendimento acadêmico e futuro profissional. Em outras palavras, trata-se de um problema complexo que afeta diretamente o bem-estar psicológico das vítimas. 

Para combater efetivamente esses ataques, o primeiro passo é garantir que a comunidade escolar compreenda com clareza o que caracteriza o bullying, facilitando sua identificação e permitindo que medidas adequadas sejam tomadas. Para quem os alunos devem reportar essas situações? É necessário que exista um canal definido na escola — seja um professor, um coordenador ou a direção — para que os casos sejam comunicados de forma segura e eficaz. 

Além disso, é fundamental estabelecer uma hierarquia de consequências. O bullying pode se manifestar de diferentes formas e intensidades: desde comentários pontuais até casos mais graves de preconceito, cyberbullying ou violência física. Cada uma dessas práticas demanda respostas proporcionais, garantindo que as punições sejam justas e educativas. 

O engajamento familiar também desempenha um papel crucial nesse processo. As escolas devem promover a participação ativa dos pais, uma vez que a educação sobre valores começa em casa. No entanto, como nem todos os responsáveis cumprem essa função, cabe às instituições trazer o tema para o diálogo com as famílias. 

Nesse sentido, a Lei 14.811/2024, que criminaliza o bullying e o cyberbullying no Brasil, surge como um importante aliado, pois responsabiliza as famílias pelos atos de seus filhos e reforça a necessidade de um compromisso coletivo no enfrentamento do problema. 

Em resumo, combater o bullying exige mais do que campanhas pontuais: demanda um esforço conjunto entre escolas, famílias e políticas públicas efetivas. Se quisermos construir ambientes escolares verdadeiramente inclusivos e seguros, precisamos transformar o março Laranja em um ponto de partida para ações concretas durante todo o ano. 

Lucelmo Lacerda é doutor em Educação e autor do livro “Crítica à Pseudociência em Educação Especial – Trilhas de uma educação inclusiva baseada em evidências

 

Uma missa na Basílica Santuário da Penha marcou, neste sábado (8), os quatro anos do assassinato de Henry Borel. Entre amigos e familiares, o pai do menino, vereador Leniel Borel (PP), voltou a cobrar uma definição para o julgamento da mãe de Henry, Monique Medeiros, e do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho. Ambos foram denunciados pelo homicídio qualificado e tortura da criança, mas seguem presos sem data para serem julgados. Leniel, que foi eleito vereador no Rio de Janeiro, em 2024, e presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Infantil, lamentou a demora do processo.

“Quatro anos sem o meu filho, meu menininho, nosso anjo Henry Borel. São quatro anos de uma dor que não passa, uma saudade imensa e de uma espera angustiante por justiça. Mas até agora, nada! Quanto tempo mais vai levar? Como um pai pode seguir em frente sem ver a justiça sendo feita pelo próprio filho?”, questionou.

Monique e Jairinho foram pronunciados pelo Tribunal de Justiça do Rio em novembro de 2022, mas recursos pendentes impedem que a juíza Elizabeth Machado Louro marque a data do julgamento. O caso conta com provas periciais, laudos médicos e depoimentos que indicam o envolvimento dos réus, mas segue sem definição.

“A lentidão da justiça me mata um pouquinho todos os dias. A demora só favorece os réus e prejudica o júri popular, onde uma criança foi brutalmente assassinada pela mãe e pelo padrasto. Naquela noite, três pessoas entraram vivas naquele apartamento de horror: dois adultos e uma criança. Mas apenas os dois adultos saíram vivos, e meu filho saiu morto”, declarou Leniel.

O caso Henry Borel resultou na Lei 14.344/2022, que endureceu penas para crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes. A tragédia também motivou Leniel a entrar para a política. Na Câmara do Rio, além da Comissão Especial de Combate à Violência Infantil, Leniel Borel também é vice-presidente das comissões de Direitos da Criança e do Adolescente e de Prevenção às Drogas, além de liderar a Frente Parlamentar pela Vida e pela Família.

Jornal da Cidade Online

 

Deputado devolverá R$131 mil para não ser denunciado por crime de rachadinha. O deputado federal André Janones (Avante-MG) formalizou um acordo para não ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e julgado pelos crimes de associação criminosa, peculato e corrupção passiva, resultantes do esquema de “rachadinha” apurado pela Polícia Federal (PF) e que o parlamentar mineiro, aliado do presidente Lula (PT), confessa ter operado em seu gabinete da Câmara dos Deputados. Com o chamado acordo de não persecução penal, a PGR aceitou a devolver de R$ 131,5 mil desviados por Janones dos cofres da Câmara, além do pagamento de multa de R$ 26,3 mil, relativa a 20% do dano ao erário.

Para se manter livre da espada da Justiça, Janones terá de pagar R$ 80 mil até 30 dias depois de homologado o acordo. Mais R$ 77,8 mil, em 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48. Outra exigência para Janones, no acordo previsto na legislação brasileira e firmado com a PGR, é que o deputado interrompa qualquer prática ligada ao esquema investigado; não cometa novos crimes ou contravenções, até o fim do cumprimento do acordo; e declare não ter firmado acordos similares, nos últimos cinco anos e não responder a outros processos criminais.

A corrupção

Aliado do presidente Lula (PT), o deputado apelidado de “Rachadones” por adversários políticos foi investigado pela PF, após ser acusado por ex-servidores de seu gabinete de opera uma “rachadinha” de salários dos funcionários, como forma de quitar suas dívidas pessoais de R$ 675 mil, resultantes de sua campanha frustrada a prefeito de Ituiutaba (MG), em 2016.

O inquérito foi aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2023, pelo ministro Luiz Fux. E constam nos autos gravações em que Janones comunica aos funcionários sua decisão de implantar a “rachadinha”.

“Tem algumas pessoas aqui, [com] que eu ainda vou conversar em particular depois… Vão receber um pouco de salário a mais. E elas vão me ajudar a pagar as contas do que ficou [sic] da minha campanha de prefeito”, diz o deputado, em um dos trechos da conversa que motivaram abertura do inquérito.

O deputado mineiro jamais negou ter operado a “vaquinha” criminosa, mesmo afirmando confiar na sua absolvição. Mesmo assim, teve arquivada representação em que o Partido Liberal (PL) pedia a cassação de seu mandato pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O parecer que garantiu a permanência de Janones em seu mandato foi elaborado pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), anunciado nesta semana como futuro ministro de Lula.

Confissão

À PGR, o deputado confessou que pediu a um de seus assessores parlamentares um cartão de crédito para custear suas despesas pessoais, no início de 2019, “devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa”.

“Esse cartão foi utilizado pelo compromissário para pagamento de despesas pessoais durante os anos de 2019 e 2020. As respectivas faturas foram pagas pelo referido assessor, sem quitação, pelo compromissário, até o presente momento”, admite Janones, no acordo com a PGR.

Diário do Poder

 

Pelo menos três autoridades brasileiras já estão na mira do Congresso dos Estados Unidos. Uma delas, como se sabe, é o ministro Alexandre de Moraes. Os outros dois nomes que os parlamentares norte-americanos já discutem punição, tratam-se do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e do delegado de Polícia Federal, Fábio Shor.

O PGR e o policial viraram alvo de deputados e senadores do Partido Republicano por causa da atuação em inquéritos que bloquearam perfis de políticos e militantes de direita em redes sociais. Esses parlamentares sustentam que, ao avalizar e embasar decisões de Moraes, Gonet e Shor teriam promovido censura e também deveriam sofrer sanções. Ou seja, essas autoridades estariam agindo em cumplicidade com Moraes. Inicialmente, as sanções contra o PGR e o delegado da Polícia Federal envolve a recusa de visto para ingresso nos Estados Unidos. Já em relação a Alexandre de Moraes, a Casa Branca estuda punição mais dura, com a aplicação da Lei Magnitsky, destinada a pessoas que o governo dos EUA considere ter violado questões de direitos humanos.

Cabe unicamente ao presidente dos Estados Unidos decidir os nomes que entram na lista. Para isso, Donald Trump precisaria apenas expor “evidências confiáveis”. Os punidos com a Lei Magnitsky, além de não poderem entrar em solo norte-americano, ficam impedidos de fazer transações financeiras com cidadãos e empresas dos EUA.

Jornal da Cidade Online

 

Maioria dos ministros aceita denúncia da PGR contra os parlamentares por suspeita de desvios de R$ 7 milhões em emendas. Deputados federais do PL, Josimar Maranhãozinho (MA), Pastor Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE) foram denunciados pela PGR.  A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus três deputados do Partido Liberal (PL) pela suspeita de corrupção por meio da “comercialização” de ao menos R$ 7 milhões em emendas parlamentares.

A votação em plenário virtual do STF já tem três votos favoráveis ao prosseguimento de ação penal contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE), denunciados por crimes de corrupção passiva e organização criminosa, agravado pelo exercício de comando e majorado pela participação de funcionário público.

O ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula em 2023, é o relator do caso e teve seu voto seguido pelo ministro Alexandre de Moraes e pela ministra Cármen Lúcia, até a manhã desde domingo (9). E o julgamento iniciado em 28 de fevereiro deve receber ainda os votos dos ministros Flávio Dino (também indicado por Lula, em 2024) e Luiz Fux, até terça (11).

O inquérito foi instaurado pela Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, na Superintendência Regional no Maranhão, na Operação Ágio Final, deflagrada em 2020, quando o então prefeito de São José do Ribamar (MA), Eudes Sampaio, denunciou extorsões ostensivas pelo pagamento de 25% do valor de emendas para a saúde do município. O gestor relatou em notícia crime que houve pressões ostensivas, como a invasão de sua residência e intermediação com terceiros, para exigir o desvio dos recursos. Com autorização judicial, o deputado Josimar Maranhãozinho foi filmado recebendo uma caixa de dinheiro, durante a investigação.

O Diário do Poder enviou solicitações de posicionamento dos deputados e está à disposição para publicar suas defesas.

Diário do Poder

Auditores das áreas de Fiscalização, Inteligência e Arrecadação da Receita Federal já não sabem de onde tirar mais dinheiro dos cidadãos para alimentar o apetite gastador do governo Lula (PT). Afinal, são todos cidadãos igualmente esfolados. A busca por maldades levou à nova invenção de excluir o pix de CPFs em suposta “situação irregular”. De acordo com especialistas, isso possibilita correções necessárias, mas também abre caminho para o monitoramento efetivo das chaves de pix.

Haja criatividade

Na Receita, esgotam-se as opções para reduzir o rombo causado pelos gastos sem controle, com Lula descartando cortar despesas e privilégios.

Recuo aparente

Em tentativa desastrada recente, o governo quis impor “monitoramento” de pix de valor superior R$5 mil. A grita geral impôs um recuo aparente.

Maldade na moita

Após a repercussão da denúncia de deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), a orientação do Planalto é adotar maldades “discretamente”.

Pix cancela Bolsa

A bisbilhotice em vigor, em pix a partir de R$2 mil, atinge brasileiros ainda mais pobres, e tem provocado cancelamentos do Bolsa Família.

Coluna do Claudio Humberto

 

                                                                                                                                                                                                                                                         *Carlos Nina

O fato de cada ser humano ser fruto da união entre um homem e uma mulher deveria ser suficiente para lhes assegurar a igualdade de direitos.

Contudo, os homens, desde a formação das comunidades mais remotas (há exceções isoladas no tempo e no espaço), desempenharam total controle social.

Os costumes, elevados à categoria de normas (inclusive religiosas), consolidaram discriminação às mulheres.

Usadas como força de trabalho na Revolução Industrial, logo as mulheres reagiram contra o estado de desigualdade e submissão reinante. Luta que evoluiu, resultando no rompimento de preconceitos e mudanças de normas.

Pinçado para ser um marco dessa luta, o dia 8 de março (23 de fevereiro, no calendário Juliano) refere-se a um evento ocorrido na Rússia – o protesto, em 1917, contra a fome e a guerra (Primeira, Mundial) -, na sequência de outros, em países onde, no final do século XIX e início do século XX, as mulheres manifestavam-se contra a opressão, as condições de trabalho, por direitos políticos e igualdade de gênero.

Na década de 1970, a ONU oficializou a data como o Dia Internacional da Mulher e recomendou aos países membros que criassem um marco semelhante, sugerindo o dia que havia adotado.

As mulheres avançaram em suas conquistas, mas a fome e a guerra não cessaram. Vieram a Segunda Guerra Mundial e outros conflitos violentos. Antes, porém – e depois -, não poucas mulheres se destacaram no mundo: Cleópatra (Egito), Wu Zetian (China), Isabel (Espanha), Catarina (Rússia), Indira (Índia), Thatcher (Reino Unido), Golda (Israel), Benazir (Paquistão), Merkel (Alemanha), Ellen (Libéria), Ardern (Nova Zelândia), dentre outras, inclusive sem poderes formais, que tiveram inegável influência política, a exemplo de Eva Peron.

Destaco, contudo, aquelas que, sem deter poderes ou participar de lutas feministas, são determinadas e assumem papéis relevantes na comunidade, prestando-lhes inestimáveis serviços, contribuindo para conquistar a admiração e o respeito devido às mulheres. Firmes em sua atuação, enfrentam dificuldades, superando-as e resistindo contra tudo e contra todos, sem se abrigar em discursos, senão em ações concretas na busca e realização do que é necessário aos seus objetivos.

Às mulheres que, à margem da mídia, comandam escolas comunitárias, lideram assistência a crianças, idosos e vulneráveis, homenageio na pessoa de D. Enide Moreira Lima Jorge Dino, que, aos 97 anos, mantem-se comprometida na luta contra o câncer, por ela iniciada à frente da Rede Feminina de Combate ao Câncer, ao lado do marido, o médico Antônio Dino, que comandava a Liga Maranhense de Combate ao Câncer.

Em 1976, Enide Dino criou a Fundação Antônio Jorge Dino, da qual é presidente, e, a partir de modestas instalações, construiu o Hospital do Câncer Aldenora Belo, sendo, por décadas, o único especializado no tratamento oncológico no Maranhão, e hoje reconhecido por sua tradição e referência no tratamento oncológico, no Estado e no Brasil.

*Carlos Nina é advogado e juiz de direito aposentado

 

Ao contrário dos produtos importados, os nacionais têm alta carga tributária. Pressionado pelas pesquisas que mostram o declínio impressionante da popularidade de Lula (PT) e de sua gestão, o governo decidiu zerar o imposto de importação de nove tipos de alimentos para concorrer com os produtos nacionais, que, ao contrário, são obrigados a pagar alta carga tributária. O anúncio foi feito na noite desta quinta-feira (6) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin., que também é ministro de Desenvolvimento. As medidas foram divulgadas após uma série de reuniões ao longo do dia, cerca de dois meses depois de terem sido prometidas pelo presidente Lula. Confira os alimentos que terão os tributos zerados:

• Azeite: (hoje 9%)
• Milho: (hoje 7,2%)
• Óleo de girassol: (hoje até 9%)
• Sardinha: (hoje 32%)
• Biscoitos: (hoje 16,2%)
• Massas alimentícias (macarrão): (hoje 14,4%)
• Café: (hoje 9%)
• Carnes: (hoje até 10,8%)
• Açúcar: (hoje até 14%)

A cota de importação do óleo de palma, atualmente em 65 mil toneladas, subiu para 150 mil toneladas. Segundo Alckmin, a redução de tarifas entrará em vigor “nos próximos dias” após serem aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). “O governo está abrindo mão de imposto em favor da redução de preço”, declarou o vice-presidente. As medidas foram anunciadas após reunião de Lula com Alckmin, ministros e empresários, no Palácio do Planalto.

Para o vice-presidente, a medida não prejudicará os produtores nacionais, apesar da concorrência com o alimento importado, mas não explicou como isso será possível. “Nós entendemos que não [vai prejudicar o produtor brasileiro]. Você tem períodos de preços mais altos, mais baixos. Nós estamos em um período em que reduzir o imposto ajuda a reduzir preços. Você está complementando. Não vai prejudicar o produtor, mas beneficiar os consumidores”, declarou.

Outras medidas

Além da redução das tarifas, Alckmin anunciou o fortalecimento dos estoques reguladores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O vice-presidente não entrou em detalhes. No mês passado, a companhia havia pedido R$737 milhões para reconstituir os estoques de alimentos. Alckmin também anunciou a prioridade para os alimentos da cesta básica no próximo Plano Safra.

Segundo o vice-presidente, os financiamentos subsidiados deverão se concentrar na produção de itens que compõem a cesta básica, aumentando o estímulo a produtores rurais que produzam para o mercado interno. A última medida anunciada por Alckmin foi a aceleração do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Esse sistema descentraliza as inspeções sanitárias, permitindo que estados e municípios façam o trabalho.

Segundo o vice-presidente, o governo pretende aumentar o número de registro no sistema de 1.550 para 3 mil. De acordo com Alckmin, a medida permitirá que produtos como leite, mel, ovos e carnes sejam liberados mais rapidamente para venda em todo o país.

Diário do Poder