Mês: junho 2024

O custo da Justiça do Trabalho, para o pagador de impostos brasileiro, cresceu R$10 bilhões entre 2013 e 2023, apontam dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O valor total gasto no Brasil só com esse ramo da Justiça era de R$13,1 bilhões em 2013, segundo o Justiça em Números 2014. O relatório realizado este ano aponta que o custo da justiça trabalhista foi de R$23,1 bilhões em 2023. E o número total de funcionários continuou o mesmo nos últimos dez anos: cerca de 54 mil.

Conta simples

Em 2013, 53.988 funcionários da Justiça do Trabalho custavam R$13,1 bilhões. Em 2023, 54.217 custam quase R$23,1 bilhões.

Tudo na folha

Em 2013, 92,4% da fortuna bilionária foi gasta com a folha de pessoal da justiça trabalhista. Em 2023, a proporção aumentou para 95%.

Estagiários sem culpa

Só os estagiários da Justiça do Trabalho custaram R$46,4 milhões ao pagador de impostos em 2023.

Um Rio Grande

R$10 bilhões é o valor que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), prevê gastar com a recuperação do estado este ano.

Diário do Poder

 

                
                                             Lino Raposo Moreira, PhD Economista Da Academia Maranhense de Letras

Eis-me de volta ao “Jornal Pequeno”, depois de tanto tempo. Eu não estreio hoje neste jornal. Estreio de novo, pois fui um dos colaboradores da Página da Juventude, dirigida por meu grande amigo Carlos Nina, aí por volta de 1966, notável advogado, ex-presidente da OAB-MA e líder de um grupo de entusiasmados jovens mal saídos da adolescência, dispostos a se arriscarem no mundo das letras. Éramos, além dele, Aldir Dantas, Viriato Gaspar, João Alexandre Viegas Costa Júnior, meu colega do Colégio Marista, bem como Lucideia Oliveira e Regina Teles.

Desta vez, foi o poeta Cassas quem me sugeriu o retorno e se deu o trabalho de falar com Vinicius Bogéa, que, por sua vez franquiou o jornal à minha colaboração. Muito obrigado a todos.

Não, não guardei nada publicado naquela época. Fiz bem.

O JP me desperta memórias afetivas de minha avó, Marcelina dos Santos Raposo. Foi seu hábito durante décadas comprar infalivelmente, durante décadas, diariamente, o “Jornal Pequeno”, que ela lia com verdadeiro prazer. Também todo dia, fazia sua fezinha no jogo do bicho, perto de onde morávamos, em frente ao SENAI, no Monte Castelo. Ao pensar no JP, sempre penso também nela. E vice-versa.

A seguir o texto desta semana.

A chamada PEC das blusinhas tratava inicialmente do Programa de Mobilidade Verde e Inovação – MOVER, de incentivo fiscal à produção de veículos não poluentes. A ela foi acrescentado, quando a PEC chegou ao Congresso, o jabuti da taxação das compras na internet de produtos de outros países, até 50 dólares. O contrabando trouxe de volta à vida polêmica velha de décadas, acerca da conveniência ou não para a economia brasileira da criação de barreiras alfandegárias contra produtos estrangeiros provenientes de diversos países, entre eles a China.

Qual a justificativa para mais esse imposto sobre os já excessivamente tributados contribuintes do guloso fisco brasileiro? Dizem seus defensores: 1) Esses produtos chegam aqui a preços competitivos porque recebem subsídios de seus governos, o que os torna mais baratos comparados com os do Brasil; 2) A receita tributária extra assim gerada para os cofres do Estado brasileiro será utilizada com o fim de equilibrar as contas públicas, medida tão necessário no combate à inflação; 3) A taxa das blusinhas seria temporária, a vigorar apenas pelo tempo das empresas nacionais crescerem e se capacitarem a enfrentar a concorrência externa, sem dependerem do poder público.

Há várias décadas, eu ouço tais argumentos. Já vão mais de cinquenta anos e a indústria nacional, beneficiária desse entulho protecionista, não é capaz de competir com os produtores externos, sem favores do governo.

Vejamos a seguir os argumentos protecionistas mais de perto.

SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DA CHINA AO PRODUTOR CHINÊS –Quando a PEC chegou ao Congresso Nacional, houve concordância geral sobre a necessidade de aprová-la no. Aí colocaram lá o tal jabuti, ou seja, medida estranha ao assunto da PEC. Dizia-se que, se o governo da China concedia benefícios fiscais às empresas de lá, então o Brasil não só poderia, como seria obrigado a corrigir o desequilíbrio, criando impostso sobre a mercadoria na chegada ao Brasil.

EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS – Quem conhece o Brasil sabe como as políticas econômicas (a fiscal e a monetária) adotadas aqui por décadas e décadas têm sido usadas: completa irresponsabilidade com o futuro do Brasil. Um exemplo bem prosaico é o número de órgãos da administração federal direta: trinta e sete ministérios, com os respectivos cargos. Há ministros que sequer despacharam uma única vez com o atual presidente da República. As diversas administrações federais nunca deixaram passar oportunidade de aumentar despesas, atitude fundamentada em nova teoria econômica desenvolvida por Lula da Silva e Gleisi Hoffmann, ex-professores de economia de Harvard. Recentemente eles decretaram a obsolescência de todos os manuais de economia atualmente usados no ensino universitário ao redor do mundo. A teoria diz (pelo menos Lula afirma isso) que, quanto mais despesas públicas sejam feitas, mais riqueza será criada, levando-me a concluir pela chegada, ainda no nosso tempo de vida, do Paraíso na Terra. Elevados os gastos, todos nós ficaríamos ricos, no Brasil, no resto do mundo e por toda a vastidão do Universo, sem perigo do aumento descontrolado da inflação aqui na Terra. Lula é a favor do imposto sobre comprinhas com base nessas ideias. Quer mais dinheiro para gastar sem freios. Deveria se aconselhar com Dilma Roussef, a fim de evitar tombo semelhante ao dela, quando ela virou ex-presidente antes do tempo.

IMPOSTO DAS COMPRINHAS – Um leitor de meia idade poderá não se lembrar da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Como o nome indicava, era para ser provisória e foi criada ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1996. Lula, em 2007, queria prorrogá-la até 2011. Se deixassem, seria prorrogada indefinidamente, como habitualmente. No entanto, o Congresso, alegando o gigantismo da carga tributária no Brasil, frustrou a tentativa. Parece mentira, mas não é. O Legislativo afirmou na época que o governo deveria reduzir despesas e não aumentar impostos. O mesmo deveria ser feito hoje.

Infelizmente, há cerca de dois dias o novo imposto foi aprovado. Nos debates daí nascidos, falou-se muito sobre proteção à indústria nacional contra a concorrência estrangeira bem como sobre a preservação dos empregos locais. Pois bem, grupos de pressão empresarial, fizeram forte trabalho a favor da criação de barreiras às blusinhas, a fim de defender seus próprios interesses. Quem falou em defesa do consumidor, o prejudicado mais evidente nessa história? Ninguém.

Todavia, se os produtos chineses chegam aqui com isenção de imposto na origem, o racional seria diminuir ou eliminar os abusivos impostos daqui, como forma de manter o preço competitivo de nossa produção e não impor abusivamente novos tributos. O resto é manutenção do lixo protecionista de sempre. O consumidor brasileiro de baixa renda ficou ao deus-dará. E os empresários ao deus-já-me-deu.

Artigo publicado originalmente no Jornal Pequeno

O governo federal vai financiar a compra de câmeras corporais para as Polícias Militares dos estados que aderirem ao protocolo estabelecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para o uso desses equipamentos.

Essa revelação foi feita pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, durante o seminário Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (Iree) e pelo IDP. O evento, promovido em Brasília, na sede do IDP, teve início nesta quinta-feira (6/6) e foi encerrado nesta sexta (7/6). Em sua participação no seminário, Sarrubbo destacou que é bastante limitada a atuação da União na formulação de uma política de segurança pública para o país.

O principal instrumento para isso, em sua análise, é o Fundo Nacional de Segurança Pública, por meio do qual a União repassa verbas aos estados para apoiar projetos — entre os quais está a compra de equipamentos. Em 2024, está disponível R$ 1,08 bilhão para o fundo.

 “Vamos ser francos, o que vai acontecer com as câmeras corporais: vamos pagar. As câmeras estão à disposição dos estados que quiserem. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública vai ceder esses equipamentos, desde que haja adesão aos protocolos que criamos.” Esses protocolos foram estabelecidos em portaria publicada no final de maio, criando diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. Elas precisam ser acionadas em 16 situações pré-definidas.

“Tenho grande convicção de que os estados vão aderir ao projeto. Essa política vai avançar. Mas, convenhamos, é muito pouco”, afirmou Sarrubbo, ainda no contexto das limitadas possibilidades que a União tem de estabelecer políticas de segurança pública.

Aqui, não

O uso de câmeras corporais pelas Polícias Militares chegou a ser tema de uma ordem do Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma da corte deu prazo para os estados implementarem o equipamento ao decidir sobre uma causa de invasão de domicílio sem autorização judicial.

Essa determinação foi derrubada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2021. Ele deu provimento a um recurso do Ministério Público de São Paulo, entendendo que o STJ extrapolou a própria competência ao criar obrigação para as PMs.

Há estados em que as polícias usam câmeras corporais. Há outros, como São Paulo, em que o governador já foi contra, mas hoje promete adesão — a licitação para a compra de equipamentos pela administração de Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi contestada no STF. E há aqueles terminantemente contra, como é o caso de Goiás. O governador goiano, Ronaldo Caiado (União Brasil), falou no evento imediatamente depois de Sarrubbo e prometeu que nenhum policial da PM-GO vai usar o equipamento.

“Quem tem de ter câmera é aquele que está naquele sistema ali onde usa uma tornozeleira eletrônica, é aquele que sabe forjar a tornezeleira no tal do semiaberto. E vou botar câmera nas celas nas penitenciárias.”

Segundo Caiado, a maioria da população se preocupa com o avanço do tráfico de drogas e das organizações criminosas, que têm mais homens e melhores armamentos do que as polícias. Em sua opinião, a discussão sobre as câmeras acaba por tirar do foco o assunto principal.

“Eu devo ter alguma limitação, porque não consigo interpretar a lógica da câmera no policial. É um fator que vai inibir o narcotráfico de agir como está agindo? Aí você tem um policial que diz: ‘Eu vou construir prova contra mim? Eu não. Eu vou cruzar os braços’.”

Primeiro, Caiado disse que o lema, no seu estado, é “o bandido muda de posição ou muda de Goiás”. Depois, afirmou que há uma corregedoria que garante que a polícia não extrapole os limites. “Ali as pessoas sabem que minha polícia, quando sai, é pra resolver e proteger a população.”

Antes da participação do governador, Sarrubbo falou sobre a importância das câmeras corporais. Ele disse que o equipamento protege o bom policial, diminui a morte de agentes, reduz a letalidade contra a população, aumenta a eficiência do trabalho e qualifica as provas. “Não consigo conceber por que alguém pode ser contra câmera corporal.”

Fonte: CONJUR

 

O projeto de lei (PL) que modifica o Estatuto da Advocacia e as normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para permitir eleições diretas no Conselho Federal da entidade voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados, após dois anos de inatividade. A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) foi nomeada relatora do PL nº 1.123/2022 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nesta quarta-feira (5/6), depois de uma manifestação organizada por advogados no Salão Negro da Câmara no mesmo dia.

Advogados reivindicam eleições diretas no Conselho Federal da OAB

O projeto de lei foi apresentado pelo ex-deputado federal Guiga Peixoto, em 2022. Uma das principais mudanças sugeridas é permitir que todos os advogados do país, inclusive os inadimplentes, possam votar para escolher o presidente do Conselho Federal da Ordem (CFOAB) e os demais membros da diretoria nacional. Atualmente, essa eleição é indireta, realizada pelos 81 conselheiros federais. A proposta também visa proibir os membros da diretoria ou do conselho da OAB de utilizarem cartão corporativo ou bens da entidade para fins pessoais.

Entre os presentes na manifestação estava o advogado e ex-desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) Everardo Gueiros, que está se preparando para disputar as eleições da seccional da OAB no DF, em novembro.

“Depois de 40 anos de eleições diretas no Brasil, a Ordem ainda não tem um pleito aberto para escolha do presidente e da diretoria [do CFOAB]. A democracia na entidade é apenas da porta para fora; dentro, ela não existe”, criticou Gueiros após a manifestação.

Jornal da Cidade Online

 

O dono de uma pequena loja de venda de queijos artesanais em Macapá, até ontem um ilustre desconhecido, já pode ser considerado o novo “rei do arroz”. O proprietário Wisley Alves de Souza foi o maior vencedor do leilão da Conab para importação de arroz. Ele terá que fazer um depósito de mais de R$ 30 milhões antes de receber o adiantamento para a compra de arroz.

A empresa de Wisley arrematou seis lotes e receberá da Conab a bagatela de 736 milhões de reais para importar 147 mil toneladas de arroz. Uma façanha para uma microempresa, desconhecida do mercado de grãos e com capital social de apenas 80 mil reais.

Parece que tem algo estranho nessa história. A sede da empresa, cuja foto ilustra esta matéria, está disponível no Google e foi feita em 2022. O nome fantasia da empresa é Queijo Minas. Antes do leilão e mesmo sem que fosse divulgado o nome dos habilitados ao leilão, vários segmentos já tinham informações, de que seria mais uma oportunidade para articulação do PT.

O prenúncio de mais um grande escândalo do governo Lula, será o prato cheio dos debates e denúncias dentro do Congresso na próxima semana.

Jornal da Cidade Online

 

Um dos maiores jornais do mundo, o inglês Financial Times destacou em sua edição desta quinta-feira (6) o “desmanche” da operação Lava Jato após decisões recentes do STF: “Grande parte do trabalho para desmantelar os resultados da investigação – que recuperou bilhões de dólares das empresas envolvidas – esteve nas mãos do Supremo Tribunal Federal e, em particular, do ministro Dias Toffoli”, diz a publicação.

A presença de Joesley e Wesley Batista ao lado do presidente Lula (PT) durante reunião oficial sobre as enchentes no Rio Grande do Sul chamou a atenção dos jornalistas estrangeiros, que apontam o retorno “muito público” da dupla à cúpula do poder como evidência do tamanho do aniquilamento do legado da operação Lava Jato. Os irmãos bilionários Batista, aponta o jornal, “estão por trás do gigante frigorífico JBS e admitiram ter pagado subornos multimilionários durante a Lava Jato”.

A anulação das condenações de outros protagonistas da Lava Jato como Marcelo Odebrecht, a empreiteira (ex-Odebrecht atual) Novonor, e o grupo J&F, holding dos irmãos donos da JBS, sustentam as informações do jornal, que cita também a queda de dez posições do Brasil no ranking da corrupção da Transparência Internacional em 2023. “Dias depois do relatório crítico, Toffoli ordenou que o órgão de fiscalização da corrupção com sede em Berlim fosse investigado por alegações de apropriação indevida de recursos públicos durante a investigação da Lava Jato”, lembra o jornal.

Jornal da Cidade Online

 

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), de arapongagem do governo federal, nada em dinheiro como há muito tempo não ocorria. Enquanto o governo anunciava cortes em programas sociais como Farmácia Popular, autorizou gastos da Abin para R$311,3 milhões até maio. São R$34,9 milhões a mais em relação ao mesmo período de 2023, diz o Siga Brasil, painel mantido pelo Senado para monitorar o Orçamento. A Abin consumiu quase 27% do orçamento da Presidência da República.

Tesoura cega

Lula decidiu retirar R$185 milhões do Farmácia Popular, mas da Abin resolveu suprimir apenas R$17 milhões.

Educação descartada

Enquanto as arapongagens celebram, o presidente da República cortou mais R$165,8 milhões do programa de escola de tempo integral

Fogão a lenha

Programa social de grande alcance, turbinado no governo anterior, o Auxílio Gás sofreu corte de impressionantes R$69,7 milhões.

Prenúncio de buracos

A malha rodoviária que não pode ficar sem manutenção, até por razões de segurança, também entrou na série de cortes de Lula.

Diário do Poder

“Quando quem manda é o crime organizado, e não a Lei;

Quando o projeto de poder é mais relevante que o Projeto de Nação;

Quando o “sucesso” decorre do oportunismo e da esperteza, e não do esforço e do mérito;

Quando quem produz é obrigado a se submeter a quem não produz nada;

Quando o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores;

Quando a riqueza vem pelo suborno e pela influência, e não pela aplicação e pelo trabalho;

Quando a delinquência é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício;

Quando políticos estão mais comprometidos com os conchavos partidários que com as aspirações populares;

Quando parlamentares temem mais ao Judiciário que ao povo que os elegeu;

Quando o Estado é apropriado por poucos e, o público, sequestrado por interesses privatistas;

Quando autoridades constituídas se substituem, elas próprias, às instituições;

Quando o banditismo oficializado se entraja e se adorna, sem pudor, de toga preta e colarinho branco;

Quando juízes premiam a corrupção e as leis, ao invés de garantir a justiça, são desvirtuadas por hermenêuticas subjetivas e casuísticas, ao sabor do “cliente” e das preferências de ocasião;

Quando o Judiciário não julga parlamentares e governantes por crimes de que são acusados, visando ao único intuito de subordiná-los (por ameaça velada) à sua anojosa dominação;

Quando ministros da mais Alta Corte, em franco abuso de autoridade, violam princípios constitucionais e atentam contra o Estado democrático de Direito, traindo, sem decoro, a nobre função para a qual foram escolhidos;

Quando o pluralismo de ideias e a liberdade de opinião são agrilhoados pelo pensamento único e pelo despotismo totalitário;

Quando o uso da palavra vira crime e, a prática delituosa, credencial para a licenciosidade;

Quando a mentira substitui o fato e, a militância, o jornalismo;

Quando o cinismo e a hipocrisia suplantam a ética e a decência;

Quando, enfim, tudo somado, o voto do povo perde a validade diante daqueles que se comprometeram em representá-lo e honrá-lo, então fica evidente que a democracia, definitivamente, desvirtuou-se e, a república, irrevogavelmente, faliu.

Já não mais existe contrato social. Tampouco pacto político. Predomina o “estado de natureza” hobbesiano: o terror, o medo, a insegurança, a barbárie. Impera o reino do suborno, da bestialidade, do arbítrio, da violência.

E se é assim, a sociedade se encontra numa inescapável encruzilhada: ou o povo, reativo, assume, com a devida urgência, a condição de soberano supremo de seu destino e refunda, em outros parâmetros (e a seu favor), o pacto desfeito; ou, passivo, será tolhido, sem clemência, em sua liberdade e cidadania pelos vorazes raptores de plantão, conduzido ao calabouço lúgubre e sombrio da perpétua e humilhante servidão – onde haverá choro e ranger de dentes.

Neste caso extremo, não existe “terceira via”!

Alex Fiúza de Mello

Professor Titular (aposentado) de Ciência Política da Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Ciência Política (UFMG) e Doutor em Ciências Sociais (UNICAMP), com Pós-doutorado em Paris (EHESS) e em Madrid (Cátedra UNESCO/Universidade Politécnica). Reitor da UFPA (2001-2009), membro do Conselho Nacional de Educação (2004-2008) e Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará (2011-2018).

 

O SINTSEP está ciente que se encontra em tramitação na Secretaria de Estado da Administração (SEAD), o Pregão Eletrônico nº 002/2024-SALIC/MA (SEAD/00010/2024), cujo o objeto de contrato envolve a contratação de empresas de Plano de Saúde Odontológico com equipamentos, rede de atendimento na capital e extensão para os demais municípios maranhenses, para prestação de serviços aos usuários do Fundo de Benefícios de Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

No entanto, o SINTSEP está reivindicando a nulidade do Pregão Eletrônico, em razão dos itens abaixo:

Atualmente na Grande Ilha de São Luís, o atendimento odontológico do Funben funciona com clínicas odontológicas CREDENCIADAS  de médio e grande porte, com todos os profissionais especialistas nas áreas de: Clínica Geral, Radiologia, Endodontia, Dentística, Odontopediatria, Periodontia, Cirurgião Bucomaxilofacial, PNE (pacientes com necessidades especiais), com atendimento de EXCLUSIVIDADE aos usuários do FUNBEN, conforme padrões técnicos, estruturais, recursos humanos, tecnológicos,  equipamentos, materiais de excelência, certificações e Licenças exigidas  pelo sistema de credenciamento.

O Credenciamento com EXCLUSIVIDADE aos usuários do Funben possibilita agilidade, acessibilidade, canal de comunicação direta com as clínicas, para agendamentos de consultas, retornos, urgências, emergências e tratamento de multiespecialidades em um só local, melhorando a logística, o tempo, a qualidade e a satisfação, resultando em baixos índices de ouvidorias, pois os usuários do Funben não concorrem com clientes particulares ou de outros planos.

O SINTSEP é favorável à manutenção dos contratos das atuais clínicas odontológicas credenciadas na Grande São Luís, por serem modelos a serem seguidos, e que seja refeito o Edital somente com os municípios do interior do Estado com condições de operacionalidade.

O SINTSEP é favorável à expansão da prestação de serviços odontológicos somente no interior do Estado do Maranhão, com foco nas cidades polos, em cada mesorregião (norte, sul, centro, leste e oeste) similar ao praticado atualmente na grande Capital (Região metropolitana de São Luís).

É notório que a falta de realização de uma prévia Audiência Pública ao Pregão, junto aos servidores do Funben, bem como a falta de representante da categoria no Conselho do Funben, prejudica sobremaneira os interesses dos usuários, que não são consultados em relação aos serviços contratados.

Vale ressaltar que, desde o início do Funben, as contratações das prestações de serviços de saúde se deram na modalidade tipo credenciamento, ou seja, o fundo destina o valor a ser empregado em cada área de saúde, e a contratação é feita de forma direta às clínicas credenciadas, já inclusos todos os encargos fiscais, trabalhistas, despesas com materiais, equipamentos, estrutura física, sistema, gestão, agendamento, recursos humanos, responsabilidades cíveis e criminais, o que torna bem econômico e vantajoso. Já em contrapartida, o Pregão Eletrônico adotou único e exclusivamente o modelo de contratação de PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO, o que aumenta o custo exorbitantemente e reduz drasticamente a qualidade, a quantidade e a continuidade da prestação de serviços, ou seja, contratação indireta.

No presente edital, existem vários municípios com números irrisórios de servidores, o que inviabiliza a operacionalidade e a disponibilidade de profissionais qualificados para a prestação de serviços odontológicos, tornando inexequível o credenciamento em todos os 50 municípios com o total de 100 clínicas, o que justifica somente o credenciamento em cidades polos mais populosas que capilarizariam as cidades adjacentes.

O SINTSEP ressalta que modalidade do Pregão Eletrônico será feita por lance de menor preço, que implicará em uma disputa de preço, onde o recurso inicial do Edital será drasticamente reduzido, impactando negativamente na quantidade de procedimentos e qualidade dos serviços prestados.

O SINTSEP é contra o pagamento compulsório à operadora de plano de saúde de 100% do recurso mensal, independente de cota mínima de atendimento (como prevê o Edital), diferentemente do que ocorre hoje nos contratos atuais de credenciamento, que recebem somente pelos serviços comprovadamente prestados e auditados mensalmente, o que corresponde a seriedade e aos princípios da necessária transparência, afirma Cleinaldo Bil, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum das Carreiras do Poder Executivo.

Fonte: SINTSEP

 

O Supremo Tribunal Federal não pode intuir uma questão constitucional que não tenha sido pré-questionada, sob pena de violar a lei processual e o princípio da inércia da jurisdição.

Com base nesse entendimento, o Plenário do STF voltou atrás e cancelou nesta quinta-feira (6/6) a decisão anterior que havia reconhecido a repercussão geral de um julgamento sobre o uso de banheiro por pessoas transexuais. A corte negou seguimento ao recurso. O caso, que estava sem movimentação desde 2015, quando o ministro Luiz Fux pediu vista, é o de uma pessoa transexual que foi impedida de utilizar o banheiro feminino de um shopping center de Santa Catarina.

Em 2014, a corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 778) para decidir se pessoa transexual tem o direito de “ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente”. Em novembro de 2015, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou por fixar a tese de que pessoas trans “têm direito a serem tratadas socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”. Ele foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Na sequência, Fux pediu vista, paralisando o julgamento.

O caso foi retomado nesta quinta com o voto-vista de Fux, segundo o qual não há questão constitucional no caso analisado, mas uma questão fática sobre danos morais.

Fux foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia acompanhou Barroso.

Voto vencedor

Segundo Fux, o Regimento Interno do STF, em seu artigo 323-B, permite a revisão de decisão que reconheceu repercussão geral. O texto diz que o relator poderá propor, por meio virtual, a revisão do reconhecimento quando o mérito ainda não tiver sido julgado.

Para o ministro, não há questão constitucional no caso que chegou ao Supremo. “Não cabe ao STF analisar uma questão fática. Qual foi o fundamento do acórdão? O TJ-SC assentou não haver qualquer prova de que a abordagem havida se deu de modo rude ou impulsionada por preconceito ou transfobia. Onde está a questão constitucional neste caso?”, questionou.

Para ele, a discussão jurídica se resumiu à incidência ou não de danos morais em favor de pessoa trans que teria sido impedida de usar o banheiro correspondente à sua identidade de gênero.

“A relevância social da discussão, por si só, não pode conduzir ao abandono dos limites impostos pela sistemática processual. Para que o sistema de Justiça possa ser aprimorado, é preciso que essa corte preserve na análise da sua competência recursal as competências atribuídas pela Constituição aos demais órgãos do Poder Judiciário nacional e aos demais poderes da República.”

Formada a maioria, Barroso pediu a palavra para registrar sua “inquietação” quanto à decisão. Segundo ele, o que é importante no reconhecimento da repercussão geral é se o fato tem natureza constitucional.

“A discriminação contra uma pessoa transexual é evidentemente um fato constitucional. Aliás, é um fato inconstitucional. E, portanto, não é a caracterização jurídica feita na inicial, mas a dimensão constitucional da situação discutida que faz a diferença. É isso o que ensinam os livros”, disse o presidente da corte.

Voto do relator

Em seu voto, apresentado na sessão de 13 de novembro de 2015, Barroso disse que pessoas transexuais compõem uma minoria marginalizada. Ele afirmou que o remédio contra a discriminação envolve “uma transformação cultural capaz de criar um mundo aberto à diferença, onde a assimilação aos padrões culturais dominantes ou majoritários não seja o preço a ser pago para ser respeitado”.

“Destratar uma pessoa por ser transexual — destratá-la por uma condição inata — é a mesma coisa que a discriminação de alguém por ser negro, judeu, mulher, índio ou gay. É simplesmente injusto, quando não manifestamente perverso”, declarou Barroso no voto.

O ministro votou a favor da indenização ao autor da ação, entendendo que o Supremo deve sempre zelar pelo respeito aos direitos fundamentais. No caso, pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

“A democracia não é apenas a circunstância formal do governo da maioria. Ela tem também uma dimensão substantiva que envolve a proteção dos direitos fundamentais de todos, inclusive e sobretudo das minorias.”

O ministro propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “As pessoas transexuais têm direito a serem tratadas socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”.

O caso

Em Santa Catarina, uma pessoa transexual foi impedida pela segurança de usar o banheiro feminino de um shopping da capital, Florianópolis. Ela pediu indenização ao estabelecimento, pois acabou fazendo suas necessidades fisiológicas na própria roupa por não poder ir ao banheiro, e teve de voltar para casa de ônibus com as roupas sujas.

A Justiça de primeira instância já havia determinado que o shopping center pagasse indenização de R$ 15 mil à vítima, por dano moral. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou a indenização, entendendo que não houve dano moral, mas “mero dissabor”.

O caso chegou ao Supremo e teve a repercussão geral conhecida, ficando vencidos, nesse aspecto, os ministros Marco Aurélio (hoje aposentado) e Teori Zavascki (morto em 2017). Na ocasião, Fux votou pela repercussão geral.

Fonte: CONJUR