Povo de São José de Ribamar promete lutar contra o prefeito pelo Colégio Militar 2 de Julho

O prefeito Júlio Matos, do município de São José de Ribamar, que já se tornou conhecido como Julinho Maquiador, pelo malabarismo com exacerbada propaganda na mídia estadual, dando uma falsa impressão de que a cidade balneária está passando por um processo de desenvolvimento. Para que se tenha uma dimensão da realidade, é iminente um conflito entre o prefeito e vários segmentos da sociedade civil organizada, diante da sua tentativa de não renovar um contrato com o Corpo de Bombeiros para garantir a continuidade do Colégio Militar 2 de Julho.

O prefeito Julinho Maquiador se tornou bastante conhecido por ser um péssimo gestor público, com destaque para a educação, tendo se tornado bastante conhecido pelo caso das matrículas de alunos da educação para jovens e adultos. Agora decide não renovar contrato com o Corpo de Bombeiros para a continuação do Colégio Militar 2 de Julho.

De acordo com um grupo de mães, que eu tive oportunidade de conversar, ele diz, que no momento em que os governos federal e estadual destacam ações voltadas para o desenvolvimento da educação e mais precisamente no resgate do ensino de qualidade e com formação cidadã, o prefeito se coloca na contramão das aspirações dos jovens e dos seus familiares, com o risco de perderam uma escola de elevado padrão.

O grupo de senhoras afirma, que estão tratando de denunciar Julinho Maquiador ao Ministério Público da Educação, à Câmara Municipal, ao Conselho Estadual de Educação e garantem que irão inclusive ao Tribunal de Contas do Estado pedir importante apoio e fiscalização com vistas também as questões de Educação de Jovens e Adultos, e justificativa da não renovação do contrato com o Corpo de Bombeiros sobre o Colégio Militar 2 de julho.

Fonte: AFD

Pindaíba marcou a hipocrisia do Dia do Meio Ambiente e Marina Silva calou sobre redução de verbas

Ao ocupar rede de TV e rádio para bater bumbo sobre o Dia do Meio Ambiente, a ministra Marina Silva exercitou a velha hipocrisia; nada falou sobre a redução de verbas de interesse do ministério que chefia, do Meio Ambiente. Minguaram este ano pagamentos ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, por exemplo: R$118,8 mil até maio contra R$3,4 milhões no mesmo período de 2023. No primeiro ano de Jair Bolsonaro, foram destinados R$8,3 milhões para fundo, no de Lula, R$3,9 milhões.

Nadica de nada

O Siga Brasil, que monitora o Orçamento, mostra a penúria do Fundo Nacional do Meio Ambiente, de Marina: recebeu zero reais, este ano.

Cerrado sofre

No pronunciamento, Marina ignorou alta no desmatamento do Cerrado, 11.011,69 km² (2023). É a maior taxa desde 2015, aponta o Terra Brasilis.

Promessa de político

Nem mesmo a trombeteada Autoridade Climática saiu do papel. Sem o interesse do governo Lula, falta orçamento para estruturar a autarquia.

Saudade do meu ex

Comparado com o início do segundo ano do governo Bolsonaro, este ano o Ibama também viu os pagamentos caírem em R$84,3 milhões.

Diário do Poder

 

Investidores já tiraram mais de R$35 bilhões aplicados no Brasil este ano

Considerando mais de R$800 milhões em investimentos estrangeiros retirados do Brasil no fim de maio, já soma mais de R$35 bilhões a “lipoaspiração” da B3, a bolsa de valores, entre janeiro e o último mês. Os analistas atribuem a fuga de investimentos a decisões do governo Lula (PT) deixando claro que não promovera equilíbrio fiscal e também à oferta de oportunidades de investimentos nas bolsas americanas. Só de janeiro e março, vazaram para o exterior cerca de R$20 bilhões.

É tendência

Estudo da consultoria britânica Henley & Partners estima que o Brasil perdeu 1.200 milionários (em dólares) somente no ano de 2023.

Reversão

Desde o ano passado, os próprios brasileiros engrossaram o movimento de mandar seu dinheiro para fora do País.

Resultado ruim

Em 2023, a B3 cresceu 22%, mas até agora, este ano, já lamenta mais de 8% de perdas. Oficialmente, é a pior bolsa de valores do planeta.

Migalhas

Apesar de perder quase 4% do valor ontem, as ações da Petrobras, que ditam o ritmo da Bolsa no Brasil, ainda estão em alta de 2% este ano.

Coluna do Claudio Humberto

 

Ministro Tofolli assistiu jogo do Real Madrid na Inglaterra e o STF pagou diárias do seu segurança

Nada como viver num país sem problemas e abastado. Parece que é assim que pensa o ministro Dias Toffoli. Entre outras atividades na Europa, o magistrado resolveu assistir a partida final da Champions League, entre Real Madrid e Borússia Dortmund.

Diz a Folha de São Paulo:

“O STF (Supremo Tribunal Federal) pagou R$ 39 mil a um segurança do ministro Dias Toffoli em diárias internacionais por viagem ao Reino Unido que incluiu a ida do magistrado à final da Champions League.

O segurança recebeu os valores para acompanhar Toffoli de 25 de maio a 3 de junho. O Real Madrid conquistou o 15º título do torneio em partida realizada no dia 1º. O ministro participou remotamente da sessão de 29 de maio do Supremo.

O STF não quis confirmar a viagem do ministro e quais foram as agendas dele no exterior. O órgão afirmou que ‘nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, em suas decisões e participando das sessões colegiadas’.

A corte já havia desembolsado R$ 99,6 mil de recursos públicos para um segurança acompanhar Toffoli em eventos realizados em Londres, no Reino Unido, e Madri, na Espanha, semanas antes…”

As informações sobre a ida mais recente de Toffoli a Londres, estão registradas em ordem bancária emitida no último dia 27 e localizada nos dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). O ministro acompanhou a vitória de 2 a 0 do Real Madrid contra o Borussia Dortmund, no estádio Wembley, ao lado do empresário Alberto Leite.

O empresário é o dono da FS Security, uma das patrocinadoras do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em Londres, no fim de abril, que contou com a presença de Toffoli e de outras autoridades do Judiciário.

Jornal da Cidade Online

Vídeo de conflito com ministro do STF em Roma sob censura há 327 dias

Coisas estranhas cercam a confusão no aeroporto de Roma envolvendo uma família paulista e a família do ministro do STF, Alexandre de Moraes, ocorrida há 327 dias. Entre as maiores bizarrices não está a atitude da Polícia Federal, que após meses de investigação não encontrou motivos para denunciar os acusados, e subitamente mudou de ideia. Estranha mesmo é a censura às imagens das câmeras de segurança imposta curiosamente pela Justiça, instituição que existe para busca da verdade.

Já são dez meses

A alegada agressão ocorreu em 14 de julho de julho de 2023, portanto, há 46 semanas ou dez meses, mas suas imagens continuam sob sigilo.

Direito da defesa

Os acusados voltaram a reclamar acesso às imagens proibidas e alegam que o vídeo ajudaria a mostrar, afinal, quem tem dito a verdade.

Epílogo que interessa

A PF causou espanto indiciando os acusados, após recusa anterior. O delegado responsável ganhou cargo em Haia, na Holanda, por dois anos.

Coluna do Claudio Humberto

 

Pare, olhe, escute. E pense!

Percival Puggina

O alerta à margem da ferrovia é, também, recomendação para a vida numa sociedade política. Vivemos bombardeados pela informação, pela desinformação e pela contrainformação. A vida nos ensinou quanto é enganoso o território da política, onde há pouca vida ativa além das aparências, encenações, narrativas e mentiras mais deslavadas com vistas ao poder. O que muitos políticos fazem por conta própria em desfavor da sociedade supera de longe o que sobre eles é dito em “fake news”.

No último dia 28 de maio, o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre eles a criminalização das fake news nas eleições.

Reflita sobre os seguintes problemas reais da política e da democracia à brasileira:

  1. instituições onerosas e não funcionais;
  2. presidencialismo, em que o governo se vende aos partidos e, mesmo assim, precisa comprar votos pessoais dos parlamentares a cada deliberação no parlamento, desonrando os dois poderes;
  3. eleições de parlamentares pelo sistema proporcional, distanciando representantes de representados;
  4. fabuloso financiamento de partidos e campanhas eleitorais;
  5. sistema de apuração confidencial;
  6. intenso protagonismo político de um poder sem voto (STF/TSE);
  7. ameaças e ações contra a liberdade de expressão nas redes sociais, restringindo a propagação das opiniões e o acesso a elas.

Pare, olhe, escute. E pense! Nosso país tem, sim, gravíssimos problemas que afetam a democracia e provocam consequências políticas, sociais e econômicas. Dentre estes, dos quais não se fala para que não se deem mal os que com isso se dão bem, as notícias falsas são um problema menor! Por que geram tanta celeuma? Fica evidente que o empenho em as combater é engano ou ilusão.  O que sai ferido é a liberdade de expressão! Basta observar quem mais se empenha contra elas aqui, no mundo livre e onde a liberdade já foi perdida.

Não faz sentido caçar borboletas e poupar os gafanhotos. Como explicar que, de repente, as tais fake news sejam o assunto de que mais se fala e as redes sociais tratadas como vilãs da política nacional, a atrapalhar os democráticos ditames emanados do Olimpo brasiliense? Será por acaso que essa obsessão iniciou com a propagação das ideias conservadoras e liberais através das redes sociais? “A liberdade de expressão não é um direito absoluto”, repetem à exaustão, até que não seja direito algum. As “narrativas correm soltas! Sobre essas mentiras estruturadas, de amplo espectro, quanto papel já gastei escrevendo! De seu uso e abuso, montadas em laboratório, o atual presidente é protagonista, propagandista e mestre internacional!

Reproduzidas com o vigor dos meios culturais, as narrativas são, hoje, parte do repertório e gênero literário com que formadores de opinião do jornalismo militante na velha imprensa se dedicam a pentear as bobagens descabeladas emitidas pelo governo da União. Delas quase não se fala! Dos sigilos de que o poder se reveste, também não. Dos fatos silenciados, tampouco. Sobre fake analysis exibidas nos grandes veículos, nem um pio. Perigosas, as narrativas são, também, o invólucro ideológico com que o ambiente educacional brasileiro abastece o mercado de cabeças feitas e cérebros encolhidos. Por si sós, elas são muito mais nocivas do que as notícias falsas. E ninguém pensa em fechar os estabelecimentos de ensino devido à militante pedagogia freiriana.

A liberdade de expressão, paradigma de todo bom constitucionalismo democrático, nunca foi tão bem servida quanto após o surgimento das redes sociais. Ela envolve a liberdade de opinar e a de receber opiniões em profusão. Apesar do entulho autoritário, das ameaças e dos idiotas que propagam fake news, elas ainda são o que de melhor dispõe a sociedade para promover seu próprio debate político, com autonomia. Silenciar alguém agride, simetricamente, um direito de todos os que têm cortada essa conexão. Dispersa e compartilhada na sociedade, a liberdade de expressão rompeu a hegemonia da Rede Globo. Agora, temos censura e, em nome da democracia, há quem lute pelo direito de ampliá-la a gosto.

Quem assim tem procedido nos poderes de Estado, repito, tem usado com largueza a prerrogativa de impor sigilo sobre tudo que não quer ver exposto ao conhecimento público. Pare, olhe, escute. Pense! Não se deixe distrair por manobras diversionistas.

Percival Puggina é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

Associação Nacional da Advocacia Criminal questiona lei das ‘saidinhas’ no STF

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou nesta segunda-feira (3/6) com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando alterações feitas pela Lei 14.843/2024, batizada de “lei das saidinhas”, na Lei de Execuções Penais.

A norma, aprovada pelo Congresso em março, revoga os incisos I e III do caput do artigo 122 da LEP, impedindo, respectivamente, as saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social. O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei, mas vetou os trechos que barram as saídas temporárias. Em 28 de maio, no entanto, o Congresso derrubou o veto.

“Direito consolidado não pode ser tirado”

A Anacrim afirma na ação direta de inconstitucionalidade que as alterações violam trecho da Constituição que veda a pena de caráter perpétuo e que estabelece a necessidade de mecanismos que favoreçam a integração social do preso. O texto é assinado por James Walker Junior, presidente da Anacrim; pelo constitucionalista e professor Lenio Streck; pelo também professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; pelo procurador-geral nacional da Anacrim, Marcio Guedes Berti; e pelo procurador-geral adjunto da entidade, Victor Quintiere.

“Fizemos a ação para que o STF reponha a justiça. Um direito já consolidado não pode ser tirado assim. Viola a proibição de retrocesso social. Para terem uma ideia, quando entrei no MP, em 1986, esse direito já existia. Qual o fundamento para tirar agora? Depois de o STF declarar o sistema prisional em estado de coisas inconstitucional? Bem paradoxal isso. Confio na ação da Anacrim”, disse Lenio Streck à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Inconstitucionalidade

Segundo a ADI, a revogação dos trechos que permitiam a saída temporária, viola diversas previsões constitucionais, entre elas a que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da república; a que consagra a família como base da sociedade; que assegura o direito à intimidade e à vida privada; e a que considera a reintegração social dos presos como parte integrante da execução penal.

“As saídas temporárias são mecanismos essenciais para manter os laços familiares e sociais, fundamentais para a dignidade humana. A proibição das saídas temporárias pode resultar em condições de encarceramento mais duras, aumentando o sofrimento dos presos e caracterizando um tratamento desumano”, diz a Anacrim na ação.

Além da Constituição, prossegue a associação, a proibição viola o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pidcp), que estabelece direitos fundamentais que protegem a dignidade humana e as condições de tratamento das pessoas privadas de liberdade.

“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, afirma a Anacrim.

A associação pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da revogação dos incisos I e III do caput, do artigo 122 da LEP até o julgamento definitivo do caso. No mérito, solicita que a revogação, decorrente da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, seja considerada inconstitucional.

Fonte: CONJUR

 

Ives Gandra, um dos maiores juristas do Brasil, detona Lula e alerta para o maior risco que o país corre

O presidente Lula sempre se disse um comunista ou, pelo menos, nos últimos tempos, manifestou o seu prazer em colocar um ministro comunista no Supremo Tribunal Federal. É amigo de ditadores comunistas, como Nicolás Maduro (Venezuela), Daniel Ortega (Nicarágua), Xi Jinping (China) e Vladimir Putin (Rússia), e tem trabalhado para aquilo que ele chama de “Sul global”. Afasta-se, pois, dos países democráticos e vincula-se aos países mais à esquerda, a maioria ditaduras, registra do jurista Ives Gandra.

Por que estou mencionando isso? Porque, de rigor, nossa entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde estão países inclusive da América, como, por exemplo, o México, é importante. A OCDE é uma organização que representa 70% do PIB mundial e onde o progresso de todas as nações é evidente.

O embaixador Rubens Barbosa, em recente artigo no jornal O Estado de S. Paulo, mostrou a importância de o Brasil entrar para a OCDE e disse que o presidente Lula não faz nenhum esforço para que isso ocorra, pois, para ele, não é relevante. O próprio jornal criticou, em seu editorial, essa tendência do atual governo em dirigir-se para o “Sul global” e unir-se a países fracassados que são ditaduras, como Venezuela e Nicarágua, ou então solidificar relações com países que estão fazendo aliança anti-Ocidental, como Rússia e China. Não é isso que o Brasil quer, e muito menos o que deseja a grande maioria dos brasileiros. Estamos no Ocidente, não temos que nos vincular ao Oriente comunista ou ao “Sul global”, com países esquerdistas, observa o jurista.

Essa é a razão pela qual nós deveríamos entrar na OCDE, para termos as portas abertas em todos os países democráticos, com todas as nações mais desenvolvidas, onde a troca de tecnologia e, ao mesmo tempo, o entendimento entre essas nações auxiliam nosso crescimento. Por isso, o alerta do embaixador Rubens Barbosa e do editorial do jornal O Estado de São Paulo, criticando esse amor à esquerda, essa tendência de se voltar para o atraso por parte de quem se diz comunista e que colocou um ministro comunista no Supremo Tribunal Federal.

Parece-me importante que nós, brasileiros, mostremos ao presidente Lula que nosso destino é ocidental. Estamos em um continente ocidental e não é nos unindo a países vinculados às ditaduras ou que, efetivamente, fazem oposição ao Ocidente que cresceremos. A entrada do Brasil na OCDE é, portanto, uma imperiosa necessidade. 

Ives Gandra da Silva Martins 

 Professor emérito das Universidades Mackenzie, Unip, Unifieo e UNIFMU, do CIEE do Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, é presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP.

 

PGR contesta decisão ao ministro Dias Toffoli no vergonhoso favorecimento do Caso Odebrecht

A PGR ingressou com recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos da Lava Jato e beneficiou o empresário Marcelo Odebrecht. No pedido de reconsideração de decisão, o procurador Paulo Gonet afirma que não se pode aplicar, no caso do empresário, a mesma argumentação de que houve parcialidade de Moro, adotada em outros processos que resultaram na anulação de provas da operação Lava Jato. Gonet reforça que o acordo de colaboração premiada firmado por Marcelo Odebrecht tramitou no âmbito da Procuradoria-Geral da República e não na primeira instância. Na época, o responsável pelo acordo foi Rodrigo Janot, então titular do cargo.

Gonet diz em sua manifestação

“Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná”.

E acrescenta:

“Estender uma decisão significa repeti-la para outra pessoa que não a que a recebeu originalmente. Decerto que não cabe a imediata extensão para casos que não se provem iguais. Não são iguais, é certo, os casos que tiveram início com pedidos diferentes entre si”.

Na petição, Gonet afirma que, no caso específico de Odebrecht, ele pedia apenas “seu acesso a seu conhecimento de evidências de interesse da sua defesa em processo criminal”, e não necessariamente uma extensão de outras decisões que pediam a anulação de provas da Lava Jato.

E diz ainda o PGR: 

“A prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. Tudo isso se efetuou na Procuradoria-Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”.

 Jornal da Cidade Online

 

Alexandre de Moraes recua, após a OAB registrar que a Lei Brasileira não permite que vítima julgue o próprio caso

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pela ordem de prisão de dois suspeitos acusados de ameaçar o magistrado. “A lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso”, declarou Simonetti.

Segundo Simonetti, o STF cometeu um erro ao julgar indivíduos sem foro privilegiado.

Entre os detidos está o fuzileiro naval da Marinha, Raul Fonseca de Oliveira, irmão de Oliveirino de Oliveira Junior, que também foi preso. Além das prisões, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão na sexta-feira, 31.

Após a manifestação de Simonetti, curiosamente, Moraes recuou de forma inédita e se declarou impedido de julgá-los. Porém, decidiu manter a prisão preventiva dos dois homens e manteve o sigilo das investigações sobre as ameaças a sua família.

Ele justificou a manutenção das prisões afirmando que os autos apontam a prática de atos para “restringir o exercício livre da função judiciária”, em especial no que diz respeito à apuração dos atos de 8 de janeiro de 2023. Para o ministro, “a manutenção das prisões preventivas é a medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a cessação da prática criminosa reiterada”, escreveu.

Jornal da Cidade Online