PL nº 1.123/2022 que está em tramitação na CCJC da Câmara dos Deputados sob a relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) propõe uma mudança significativa na estrutura eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, o presidente é escolhido de forma indireta pelos Conselheiros Federais, que são eleitos pelas seccionais estaduais. O projeto visa permitir que mais de 1 milhão de advogados registrados no Brasil tenham o direito de votar diretamente para escolher o presidente do Conselho Federal.
Isso democratizará o processo, ampliando a participação dos advogados na escolha de seus representantes nacionais. A principal justificativa para a implementação de eleições diretas é a necessidade de maior representatividade e legitimidade no processo eleitoral. Defensores do projeto, no qual me incluo, diz a deputada, argumentando que uma eleição direta refletiria melhor a vontade da classe dos advogados, promovendo uma gestão mais alinhada com os interesses de todos os membros da OAB.
Além disso, a mudança para eleições diretas aumentará a transparência e a governança dentro da Ordem, pois um processo eleitoral mais inclusivo e acessível a todos os advogados pode diminuir a percepção de centralização, “compadrio” e elitismo na Instituição. A OAB tem uma história de defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito. Há um desconforto que já não é mais velado, com relação às omissões que a atual Diretoria da OAB tem praticado.
Dentre elas, somente à título de alguns exemplos:
Não defender de forma adequada os advogados contra o que são considerados abusos de autoridade e desrespeito às prerrogativas da advocacia por parte de alguns integrantes do Poder Judiciário, incluindo alguns ministros do STF.
Há também um sentimento de ausência da Instituição em relação a inquéritos intermináveis, que são considerados arbitrários que tramitam no STF, onde membros da corte são ao mesmo tempo investigadores, vítimas, acusadores e julgadores.
Isso tudo sem contar que há um sentimento de abandono da OAB da sua tradição de atuar em defesa dos interesses da sociedade, das liberdades democráticas e do Estado de Direito, ao invés de ter uma postura eminentemente corporativista.
Sobretudo a ausência de um posicionamento firme e público em defesa de profissionais da advocacia que atuem em casos politicamente sensíveis ou combatam decisões controvertidas do STF e do TSE – incluindo o debate sobre a real necessidade de existência deste último, face a existência de Tribunais Regionais Eleitorais com competência de legitimidade para conhecer, processar e julgar matérias eleitorais, sem o viés “político”.
Há várias denúncias de violação das prerrogativas de advogados que são impedidos de ter acesso a provas produzidas em Inquéritos, e por consequência são impedidos de exercerem plenamente as suas atribuições constitucionais e a ampla defesa e o contraditório em favor dos seus clientes.
Em outros, há denúncias de violação da comunicação entre advogados e clientes, com a interceptação de conversas protegidas pelo sigilo profissional.
Jornal da Cidade Online
