Mês: junho 2024

Levantamento do Congresso em Foco captou dez processos do deputado Junior Lourenço na Justiça

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem dois parlamentares que respondem a pelo menos dez processos ou investigações na Justiça. A informação é de levantamento do Congresso em Foco que coletou ações e inquéritos na Justiça que tem parlamentares como alvos. Com acusações que vão de crimes contra a honra até  crimes de responsabilidade, Gilvan da Federal (PL-ES) e Júnior Lourenço (PL-MA) são, por assim dizer, os “campeões” – cada um tem dez processos em seu nome.

Conforme mostrou o Congresso em Foco, o PL é a sigla que concentra o maior número absoluto de ocorrências. Além de Gilvan e Júnior, mais 33 parlamentares do partido também são investigados em inquéritos ou réus em ações penais. O total de 35 deputados equivale a um terço da bancada do PL, a maior da Câmara.

Congresso em Foco

 

Seis cidades maranhenses á aprovaram leis vedando a prática, que é combatida por organizações de saúde, meio ambiente e direitos humanos

 O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediram recomendação aos vereadores do Estado para que atuem no sentido de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos, seja por aeronaves agrícolas ou remotamente pilotadas, no caso dos drones, em seus respectivos municípios. Os agentes políticos devem responder em até 45 dias, a contar do recebimento, sobre o acatamento das medidas.

A expedição das recomendações aos vereadores faz parte da atuação da Frente de Proteção Integrada do Maranhão (FPIMA), composta pelo MPF, representado pela procuradora da República Anne Caroline Neitzke; pelo MPMA, representado pelo promotor de Justiça Haroldo Brito, da 1ª Promotoria Especializada em Conflitos Agrários; e pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, representada pelo defensor público de Direitos Humanos, Jean Carlos Nunes Pereira.

No documento, a procuradora Anne Caroline Neitzke e o promotor Haroldo Brito ressaltam que, caso haja um projeto de lei em tramitação na respectiva Casa Legislativa, os vereadores devem adotar todas as medidas para a mais breve aprovação e homologação de lei que proíba a prática. Segundo relatado na recomendação, a prática é combatida por diversas organizações que atuam nas áreas de saúde, meio ambiente e direitos humanos, como: Conselho Nacional de Saúde, Organização das Nações Unidas, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

“Os agrotóxicos utilizados não afetam somente as áreas particulares nas quais são aplicados, mas também áreas públicas e privadas em seu entorno, bem como atingem todo o ecossistema e a cadeia alimentar onde estão inseridas as propriedades que fazem seu uso por meio de pulverização aérea”, afirmam os membros do MP na recomendação. De acordo com o documento, os agrotóxicos ocasionam alterações crônicas de saúde em humanos e nos ecossistemas atingidos, sendo que os verdadeiros impactos talvez só sejam conhecidos por gerações futuras. Segundo o Inca, o uso indiscriminado dessas substâncias químicas gera inúmeros malefícios à saúde humana e ao meio ambiente, como a destruição de ecossistemas e a intoxicação da população em geral. Infertilidade, impotência, aborto, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer estão dentre os prejuízos associados pelo instituto à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos.

Situação no Brasil – O MPF e o MPMA destacam, especificamente, que no país também são utilizados agrotóxicos clandestinos e que muitos dos produtos regularizados no Brasil já tiveram o seu uso proibido em outros países pelos efeitos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. Além disso, os níveis de resíduos de agrotóxicos permitidos no país são, geralmente, superiores aos valores máximos permitidos em países da União Europeia, por exemplo.

Acompanhando os estudos e o posicionamento das diversas instituições especializadas, a pulverização de agrotóxicos por aeronaves foi vedada em leis aprovadas pelas Câmaras de Vereadores dos municípios maranhenses de Barreirinhas (Lei n° 838/2023), Brejo (Lei n° 809/2022), Caxias (Lei n° 2.704/2024), Lago dos Rodrigues (Lei n° 16/2023), Santana do Maranhão (Lei n° 346/2022) e São Francisco do Maranhão (Lei n° 379/2022). Os Estados do Acre (Lei n° 2.843/2014) e do Ceará (Lei n° 16.820/2019) também já proibiram legalmente a prática.

Populações vulneráveis – Segundo detalhado no documento, a prática acaba por atingir, especialmente, populações vulneráveis – camponeses, agricultores familiares, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em geral -, que ficam obrigadas a viver na área contaminada ou a abandonar seus territórios tradicionalmente ocupados. “A pulverização de agrotóxicos por aeronaves tem sido denunciada todos os dias por comunidades camponesas, tradicionais e povos indígenas como uma forma de expropriação territorial e, por vezes, caracterizando verdadeira tentativa de genocídio”, ressaltam a procuradora e o promotor.

Somente no Maranhão, 34 comunidades tradicionais, quilombolas e assentamentos rurais, localizados em 12 municípios, são afetados pela pulverização de agrotóxicos. Os dados são apresentados no levantamento “Territórios Diretamente Vitimados por Agrotóxicos no Maranhão – janeiro a abril de 2024”, produzido pela Rede de Agroecologia do Maranhão (Rama) e pela Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Maranhão (Fetaema), em colaboração com o Laboratório de Extensão, Pesquisa e Ensino de Geografia (Lepeng) da Universidade Federal do Maranhão.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator do pedido de indiciamento do ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ambos foram ministros de Lula quando Dino era do Ministério da Justiça no governo Lula (PT), mas o Juscelino Resende continua, mesmo diante das sucessivas imputações de práticas ilícitas

É aquela história, tudo vai ser “resolvido dentro de casa”. O mais sensato seria o Flavio Dino se declarar impedido de julgar seu amigo e conterrâneo. Além disso, os fatos investigados ocorreram no Maranhão, estado que o atual ministro do STF governou por oito anos.

Há quem aposte, de que o Juscelino Resende, mais uma vez escapará de ser alcançado pela lei, até o surgimento de outros fatos.

Emílio Kerber Filho

Jornalista e escritor

 

A Justiça determinou, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a anulação das licenças ambientais da fábrica de cimento da Votorantim em um processo que expôs irregularidades na concessão dessas licenças. A decisão também impede a continuidade das obras e operações da fábrica até que todas as questões legais sejam resolvidas. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a Votorantim Cimentos N/NE S/A, o Estado do Maranhão, o Município de São Luís, a Prominer Projetos Ltda., e a TJ Consultoria Ambiental Ltda. A acusação centra-se na emissão de licenças ambientais baseadas em informações incorretas e na falta de conformidade com a legislação de uso do solo de São Luís, Lei de Zoneamento Urbano do município. 

De acordo com o Ministério Público, do Estado do Maranhão havia emitido uma Licença Prévia (LP) 200/2010 em favor da Votorantim Cimentos, aprovando um estudo ambiental elaborado pelas consultoras Prominer e TJ Consultoria. Este estudo visava a implantação de uma estrutura fabril para moagem de clínquer (procedimento no qual a substância é triturada para que suas partículas diminuam), componente essencial na fabricação de cimento.

A decisão judicial destaca diversas irregularidades no processo de licenciamento. Segundo o Ministério Público, a análise dos processos administrativos da Secretaria de Estado do Maranhão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) revelou violações significativas da legislação ambiental. Essas violações foram consideradas suficientes para invalidar os processos e as licenças finais emitidas, incluindo a Licença de Instalação (LI) 3255/2010.

As empresas envolvidas, incluindo a Prominer Projetos e a TJ Consultoria Ambiental, argumentaram que a área destinada à moagem de clínquer estava devidamente localizada em uma zona onde a atividade industrial é permitida. Eles sustentaram que a atividade de moagem de clínquer não tem um impacto ambiental significativo e que as matérias-primas usadas já chegavam prontas, necessitando apenas de mistura e moagem na unidade fabril.

A Votorantim, em sua defesa, alegou que seguiu todos os procedimentos legais para obter as licenças e que a fábrica não causaria impacto ambiental significativo, pois não realizava a produção completa de cimento, mas apenas a fase final de moagem de clínquer.

O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela decisão, declarou nulos os Procedimentos Administrativos nº 4580/2010-SEMA e nº 5829/2010-SEMA, bem como a Licença Prévia nº 200/2010, a Licença de Instalação nº 3.235/2010 e a Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida no Processo nº 220.7149/2010. Estas licenças e procedimentos, que permitiram a construção e operação da unidade da Votorantim Cimentos, foram considerados inválidos.

A decisão também condena o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a se absterem de conceder novas licenças ou alvarás relacionados à unidade fabril da Votorantim. Além disso, a empresa foi proibida de continuar as operações de construção, ampliação ou funcionamento da fábrica.

Em uma medida que visa minimizar os impactos socioeconômicos, o juiz concedeu um prazo de três anos para a desativação completa da unidade fabril. A Votorantim poderá, se assim desejar, transferir suas operações para outro município. A decisão também impõe uma multa diária de R$1.000,00, que será direcionada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, caso as determinações judiciais sejam descumpridas.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

Com a aprovação na CCJ, agora o texto segue para uma comissão especial e depois, para o plenário da Câmara, registrou a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aprovou nesta quarta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas. Por 47 votos a favor da proposta e apenas 17 contra os parlamentares aprovaram o texto que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas.

Com a aprovação na CCJ, agora o texto segue para uma comissão especial e depois, para o plenário da Câmara. O relator do projeto na CCJ, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), manteve em seu relatório o texto aprovado pelo Senado em abril.

“A sociedade brasileira está tomada por esse problema de usuários de drogas, que são, ao fim e ao cabo, aqueles que incentivam o tráfico e os crimes a eles relacionados”, afirmou Salles.

A presidente da CCJ, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) parabenizou Salles pelo parecer. “O parecer está aprovado, parabéns ao relator”, afirmou.

Diário do Poder

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, em Sessão Plenária realizada na manhã de hoje, 12, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos existentes no quadro funcional da instituição. Devem ser oferecidas vagas para os cargos de procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, auditor estadual de controle externo e técnico estadual de controle externo.

Um dos fatores que possibilita a realização do concurso público é o fato de o TCE maranhense cumprir o limite para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da instituição relativo ao primeiro quadrimestre de 2024 demonstra que o TCE despende 0,81% de sua Receita Corrente Líquida (RGF) com gastos de pessoal. O último concurso público do TCE foi realizado em 2005.

Estudo realizado pela Unidade de Gestão de Pessoas (Ungep) apontou a necessidade de recomposição do quadro funcional do TCE, especialmente em razão da aposentaria de auditores e técnicos de controle externo, bem como o fato de um número significativo de servidores já fazerem jus ao abono permanência, situação na qual o servidor tem o direito de se aposentar, mas permanece no exercício de suas atividades funcionais. De acordo com a Lei nº 11.134/2019, que disciplina o número de vagas do quadro funcional do TCE, a instituição dever ter um quantitativo de duzentos e trinta auditores estaduais de controle externo e cento e trinta e cinco técnicos estaduais de controle externo.

No atual momento, em relação ao cargo de auditor, cento e sessenta e oito cargos estão preenchidos. O cargo de técnico apresenta um total de oitenta cargos preenchidos. Desses quantitativos, quarenta e dois auditores e catorze técnicos fazem jus ao abono permanência.

Para efeito da recomposição do quadro funcional do TCE, via realização de concurso público, devem ser ofertadas sessenta e duas vagas para o cargo de auditor e cinquenta e cinco vagas para técnico, além de uma vaga para procurador do Ministério Público de Contas, resultante da ascensão da procuradora Flávia Gonzalez Leite ao cargo de conselheira.

Comissão Especial deve ser constituída nos próximos dias para levantamento de impacto orçamentário e financeiro e a adoção de todas as demais medidas indispensáveis à realização do concurso público.

O presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, destacou a importância do concurso público para recomposição e renovação do quadro funcional do TCE maranhense, ressaltando que a medida será fundamental para que a instituição esteja preparada para os desafios que envolvem um controle externo cada vez mais ágil e eficaz, gerando benefícios concretos aos cidadãos. “Com a realização deste concurso público preparamos o TCE e o seu corpo funcional para enfrentar os desafios atuais e futuros do controle externo, que passam por fiscalizar de forma criteriosa e tempestiva a execução das políticas públicas, contribuindo assim para o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão e o bem-estar de todos os seus cidadãos”, afirmou.

ASCOM – TCE-MA

 

O ministro é deputado federal pelo Maranhão pesa sobre ele suspeitas de irregularidades envolvendo recursos da Codevasf, dentre outras imputações criminosas.

A Polícia Federal (PF) indiciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, suspeito de irregularidades envolvendo recursos da Codevasf. Para a PF, há indícios de participação do ministro, que também é deputado federal, em um esquema de corrupção e organização criminosa. Um dos escândalos apurados é a pavimentação de uma rodovia que passa nas proximidades da fazenda familiar de Juscelino.

Supostas irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade governada pela prefeita Luana Rezende, irmã do ministro, ajudaram a embasar o indiciamento. As obras foram bancadas com emendas parlamentares de Juscelino.

O ministro tem elo com o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, apontado como sócio oculto de uma empresa com contratos com a Codevasf. Um celular apreendido pela PF continha trocas de mensagens entre Juscelino e Eduardo.

“Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz trecho de um relatório da PF revelado pelo jornal Folha de São Paulo. A PF apura o uso de três caminhos para prática de corrupção: pavimentação de estradas que beneficiam propriedades do ministro, indicação de pagamentos a terceiros e contratação de uma empresa que a PF suspeita ser do próprio Juscelino.

Diário do Poder

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Presidente da Casa, Arthur Lira quer rigor contra confrontos desproporcionalmente acirrados entre deputados

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta (12) a solução encontrada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para punir parlamentares por confrontos agressivos cada vez mais comuns nas sessões. Com tramitação urgente aprovada ontem (11), o Projeto de Resolução 32/24 da Mesa Diretora permite agilizar a punição dos deputados brigões com suspensão de seus mandatos por até seis meses, em medida cautelar contra quem for acusado de quebra de decoro parlamentar. Se aprovada, a medida vai se antecipar ao Conselho de Ética para combater “confrontos desproporcionalmente acirrados” entre parlamentares”, como as trocas de insultos de baixo calão e de ameaças de agressões ocorridas no embate da semana passada entre os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e André Janones (Avante-MG).

A iniciativa de Arthur Lira contra a busca por engajamento nas redes sociais por meio de baixaria e violência no parlamento inclui a determinação de a Polícia Legislativa não mais separar brigas entre deputados. E eventuais punições de deputados determinadas pela Mesa Diretora deverão ser deliberadas, prioritariamente, em até 15 dias pelo Conselho.

“Com relação às agressões que ultrapassam o limite da racionalidade, não há mais o que pedir, o que alegar. Não temos tido respostas adequadas para o que está acontecendo. Hoje o que a gente assiste na televisão é um parlamentar falando e outro está atrapalhando, interrompendo. Um parlamentar contra o outro, se acham que eles vão resolver na via de fato, a Polícia Legislativa não entrará mais nesse debate”, reagiu Lira.

O presidente da Câmara ainda quer que que os presidentes das comissões e do Conselho de Ética sejam mais rígidos com a atuação dos parlamentares para controlar o excesso de falas.

Diário do Poder

 

Debora Rodrigues dos Santos, mãe de dois filhos pequenos, está presa preventivamente desde março de 2023 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em razão dos atos do 8 de janeiro. O caso dela foi revelado nesta segunda-feira (10) pela Gazeta do Povo e demonstra conter diversos abusos e ilegalidades.

O prazo legal para apresentação de denúncia em caso de réus presos é de 35 dias. Debora ficou presa 420 dias sem denúncia, e mesmo denunciada e sem oferecer risco para a sociedade, segue presa. Os advogados de Debora afirmam que a denúncia é completamente genérica, e que a única ação individual dela foi de pichar uma estátua, o que seria penalizado, no máximo, com prestação de serviços à comunidade.

A denúncia da PGR diz que Debora pichou a estátua do STF com batom, onde escreveu “Perdeu, mané”. Em vez de acusa-la pelo crime de pichação, de menor potencial ofensivo, ela foi acusada de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, associação criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União.

O STF também está violando o direito de Debora de responder ao processo em prisão domiciliar em razão dos seus filhos pequenos, conforme garante o art. 318 do Código de Processo Penal.

O STF está, inclusive, violando seus próprios precedentes, já que o tribunal concedeu habeas corpus coletivo em 2018 para conceder prisão domiciliar para as presas preventivas que tinham filhos de até 12 anos de idade.

Talvez se Debora fosse uma traficante, homicida ou acusada por corrupção, ela já estaria livre nas ruas, mas como ela foi presa no 8 de janeiro, é como se ela não tivesse mais direito fundamental algum.

O advogado relata que já foram feitos 8 pedidos de prisão domiciliar, mas todos foram negados pelo STF, sem cabimento. Os pedidos de prisão domiciliar só poderiam ser negados se Debora houvesse praticado violência ou grave ameaça contra seus filhos ou em razão de outra excepcionalidade, o que não é o caso. A família de Debora é apenas mais uma das milhares de famílias do 8 de janeiro que pedem socorro diante dos abusos cometidos pelo STF.

Jornal da Cidade Online

O retorno dos criminosos está marcado para a próxima segunda-feira

Cerca de 50 mil presos em São Paulo saíram da prisão nesta terça-feira (11). Os criminosos que cumprem pena em regime semiaberto foram beneficiados com a ‘saidinha’ temporária para celebrar as festas juninas. O retorno dos criminosos está marcado para a próxima segunda-feira (17 de junho).

Os detentos não podem ficar fora de casa entre 20h da noite e 6h da manhã e nem frequentar nenhum tipo de festa.

Mesmo sendo derrubado no Congresso os vetos do presidente Lula (PT) à proposta que dá fim as ‘saidinhas’, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o benefício ao criminosos.

O TJ-SP alega que “não houve mudança na portaria”. 

Diário do Poder