Mês: setembro 2022

Mais uma vez, um ministro que deveria cuidar exclusivamente de questões constitucionais, livra o ex-presidiário de pagar e cumprir suas obrigações para com a sociedade. Em decisão proferida na noite desta terça-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu a cobrança de uma dívida de Lula com a Receita Federal.

O valor da conta, já na casa dos R$ 18 milhões, com base em ganhos de patrimônio não declarados do Instituto Lula e respectivos impostos não recolhidos, veio a público após o procurador da Fazenda Nacional, Daniel Wagner Gamboa, ter encaminhado uma petição ao TRF-3. Gamboa ressaltou que os valores ainda são devidos pelo descondenado do PT, mesmo depois do Supremo ter cancelado as sentenças contra ele no Paraná:

“O STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não tratou do mérito da condenação. Não foi afirmado, em hora nenhuma, que o réu é inocente, mas considerou-se que não cabia à Justiça Federal do Paraná julgá-lo naqueles processos específicos. “Relator do pedido da defesa do petista para que a dívida não fosse cobrada, Mendes alegou ‘fragilidade intelectual’ na pretensão de Gamboa:

“Ante a ausência de sentença condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”, proferiu Mendes, ignorando os ‘números demonstrados pela Receita’ e alegando que haveria indícios de que agentes públicos estariam utilizando táticas ilegais para causar prejuízos jurídicos a Lula e “repercussão no processo eleitoral”.

Conforme noticiado aqui no JCO, para o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a decisão do Supremo que anulou as sentenças que condenaram Lula por corrupção não interfere nas ações de cobranças de dívidas fiscais do ex-presidente. Segundo ele, são assuntos distintos que tramitam em instâncias que não se confundem.

“Mesmo que um ladrão seja perdoado num processo criminal, mesmo que eventualmente o crime tenha prescrito, o fruto do roubo tem de ser taxado. A questão tributária tem a ver com acréscimo patrimonial. Se houver acréscimo, paga-se o imposto. Ponto-final”, disse Maciel.

 Jornal da Cidade Online

 

É um elogio à hipocrisia a lei que veda a prisão de qualquer eleitor desde ontem, dia 27. É como se fosse mais importante o “direito de votar” do que punir crimes. Além disso, no Brasil, ao contrário de qualquer país democrático, presos “provisórios” são autorizados a votar na cadeia.” Dois terços da população carcerária brasileira são constituídos de “presos provisórios”. Somente aqueles que cumprem pena em regime fechado, após sentença transitada em julgado, é que não podem votar.

Mão cabeça

A permissão para que presos provisórios votem revela o tratamento condescendente da legislação àqueles que cometem crimes no Brasil.

Regra e soltar

Ademais, quando não são liberados já na delegacia, as audiências de custódia se encarregam de soltar até presos em flagrante.

Aptos para votar

Qualquer eleitor eventualmente preso nos dias que precedem a eleição seria considerado “provisório”, portanto, apto para votar.

Coluna do Claudio Humberto

 

Matéria publicada em 27 de setembro de 2022

“Quem deve são eles a mim. Porque em algum momento o Estado vai ter que devolver e me pagar os prejuízos que eles causaram na minha vida. “Essa fala ameaçadora e carregada de ódio é um trecho do que disse o ex-presidente Lula em encontro com militantes na quadra da Escola de Samba Portela, no Rio de Janeiro, neste domingo (25). O discurso escancara o verdadeiro motivo pelo qual ele está disputando as eleições presidenciais.

As ameaças seguem a mesma linha do que ele já havia dito recentemente em uma live com apoiadores e jornalistas, quando disse que ‘não deixará quieto’ o ex-juiz Sérgio Moro e os delegados e procuradores que participaram das investigações que levaram à sua prisão, após condenação nos processos da Lava Jato.

“Eu não os deixarei quieto. Eu nunca tomei um remédio tarja preta pra dormir. Eles vão tomar, porque o inferno que eles acharam que provocaram na minha vida, o veneno que eles jogaram na minha vida, eles vão provar do veneno deles”, disse o molusco na época.

O discurso deste domingo chamou a atenção da youtuber e influencer política Bárbara Destefani, do canal ‘Te Atualizei’.

“Porque a gente se pergunta, né, o que que esse descondenado quer fazer a não ser voltar à cena do crime? O cara fala que vai devolver emprego para as pessoas, mas que não sabe como. Fala que vai aumentar o salário mínimo, e quando perguntado ele fala ‘aumentando’. O cara quer vingança e quer o dinheiro do Estado, que era do Estado e o Estado retomou”, concluiu Bárbara.

Não resta dúvida de que uma eventual volta do PT ou mesmo a ascensão de outra figura de esquerda ao poder levará a uma pilhagem e destruição ainda maior do Brasil. Isso sem contar a ‘verdadeira inquisição’ que irão levar a curso contra todos aqueles ‘que consideram seus inimigos’.

Jornal da Cidade Online

 

Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade. O plenário do STF julga, em meio virtual, ação que busca derrubar dispositivos de Lei do Maranhão que reduzem o ICMS de cerveja à base de mandioca.

O julgamento teve início em agosto, mas foi interrompido por pedido de vista, e retomado no último dia 23. Até o momento, há cinco votos pela procedência do pedido, para que sejam considerados inconstitucionais os artigos questionados. O julgamento termina na sexta-feira, dia 30.

A ação

A Abrabe – Associação Brasileira de Bebidas ajuizou a ADIn 6.152, no STF, para questionar dispositivos da lei estadual 11.011/19 que criaram a alíquota reduzida (12%) do imposto para operações com cervejas com, no mínimo, 15% de mandioca na composição, desde que comercializadas em embalagem retornável.

Segundo a associação, a alíquota diferenciada reduz em 60% a incidência do ICMS em desfavor dos demais contribuintes, sujeitos à alíquota de 28,5%, para beneficiar a instalação de uma fábrica específica de cervejas no Estado. Por conceder unilateralmente o incentivo fiscal, e estabelecer condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente, a redução é inconstitucional, sustenta.

Votos

O relator, ministro Edson Fachin, julgou o pedido procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 1º e 2º da lei maranhense 11.011/19, que acrescentou a alínea m ao inciso II do art. 23 da lei 7.799/02. O ministro foi acompanhado, na íntegra, por Cármen Lúcia, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Em voto-vista, o ministro Luís Roberto Barroso também votou pela procedência e inconstitucionalidade, mas por fundamentos diversos do relator.

Fonte: Migalhas

 

O site oficial do governo do Piauí destacou em reportagem no mês de junho, que o Maranhão figura com 40 cidades no mapa da pobreza. No texto, o autor da matéria fez questão de frisar que o estado maranhense está entre os mais pobres do país juntamente com a Bahia ao se referir que o Piauí já não possui mais nenhum município na extrema pobreza.

“Já no levantamento feito em 2019, o mais recente, o Piauí não tinha mais nenhum município nessa situação. Os estados com maior número de cidades com baixo PIB são o Maranhão, com 40, no levantamento de 2019, e a Bahia, com três municípios”, mencionou o site piauiense.

A reportagem foi produzida com base no estudo comparativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que levou em consideração os dados de levantamento do IBGE dos anos de 2010,2014 e 2019, o mais recente sobre o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.

No mapa, o Maranhão lidera o ranking dos estados com cidades mais pobres do Brasil com o menor PIB. O FGV mostra que o cenário piorou durante a gestão do ex-governador Flávio Dino (PSB), que comandou a unidade federativa por sete anos deixando milhares de pessoas na extrema pobreza, passando fome e em plena miséria. Foi o governo mais cruel para com o povo sofrido de todos os rincões maranhenses. No período da pandemia, o Governo do Maranhão se escorou no auxílio emergencial do Governo Federal e o muito que conseguiu fazer e mostrado em propaganda oficial é que em 10 municípios chegou a distribuir 12 mil cestas básicas, média 1.200 para cada um, entre os quais estavam inúmeros com mais de 10 mil habitantes, além de que elas não davam para alimentar uma família de 04 pessoas por uma semana.

A fome não foi muito mais perversa e excludente no Maranhão, diante da sensibilidade de empresários e famílias maranhenses, que na capital distribuíram milhares de refeições diariamente e no interior muitas caravanas de entidades da sociedade civil organizada, em que estiveram igrejas católicas e evangélicas levaram alimentos e solidariedade às vítimas da violência da fome e da miséria em centenas de comunidades.

Fonte: Blog do Neto Ferreira e AFD

 

 

 

A matéria divulgada pelo blog em 2019 foi baseada em denúncias contundentes feitas pelo deputado César Pires.

O deputado César Pires (PV) voltou a denunciar o grave problema causado pela retirada irregular de R$ 1,5 bilhão do Fundo Estadual de Previdência e Aposentadoria (FEPA), que até o final deste ano pode inviabilizar o pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas estaduais. Ele cobrou esclarecimentos do Governo do Maranhão, com dados oficiais e verdadeiros sobre a atual situação da Previdência estadual.

“Quando denunciamos, ano passado, o desvio de R$ 1,5 bilhão do FEPA, parecia que era coisa da oposição, mas os líderes do Governo jamais vieram aqui contestar o que falamos. E agora a imprensa publica declaração do procurador Jairo Cavalcante, do Ministério Público de Contas, em que ele afirma que a partir de outubro o Estado não terá mais recurso para pagar aposentados e pensionistas”, ressaltou.

César Pires afirmou que não há mais como negar o desvio de recursos do FEPA para os cofres do Estado. E, por esse motivo, o governo não pode continuar negando informações aos parlamentares, para que possam exercer a prerrogativa de fiscalizar o Executivo.

“Em novembro do ano passado, questionei o presidente do Iprev, Joel Fernandes Benin, quais eram os bens que o Estado pretendia alienar, como incluiu na LOA, para suprir esse déficit da Previdência”. Para minha surpresa, no ofício 1050/2018, ele afirmou não ter informações financeiras e orçamentárias e que avaliam medidas tomadas por institutos de outros estados para definir um plano de recuperação de déficit do FEPA.

De acordo com o Portal da Transparência, o gasto do FEPA com pagamento de inativos cresceu 27,8% de 2015 a 2018, subindo de R$ 1,17 bilhão para R$ 1,45 bilhão nesse período? “Hoje o servidor estadual dá entrada na aposentadoria e o processo fica lá retido, porque quebraram a Previdência estadual”, afirmou César Pires.

A saúde gastou em 2015 R$ 282.976.932,90. Caiu para R$ 280.767.914,97, uma redução de quase R$ 2 milhões. O governo aumentou impostos, insumos, trabalho, despesas, e número de doente também é maior, aumentou tudo. Mas o investimento em saúde diminuiu, como mostra o Portal da Transparência O Gabinete Civil que, em 2015, gastou R$ 20 milhões, oitocentos e setenta e oito aumentou para vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e oito, cinco milhões, tiraram da saúde botaram para o Gabinete Civil, para prestar conta para quem? Fecharam o Centro de Referência dos Hipertensivos e Diabéticos, o que me fez criar uma Frente Parlamentar em Defesa do Diabético que muitos assinaram? Que estão fazendo fila no Pam Diamante, que há 90 mutilados lá na Santa Casa. Secretaria de Comunicação Social e Assuntos Políticos tinha um gasto de R$ 4,357 milhões em 2015. Em 2018 aumentou para 19 milhões, ou seja, subiu 205%.

Fonte: Agência Assembleia

 

 

Até pouco tínhamos a impressão que ninguém poderia deter o Ministro Alexandre de Moraes. Porém, perseguir jornalistas e youtubers é uma coisa; invadir casas e quebrar sigilo de bilionários é outra bem diferente e as ‘peças do mecanismo’ começam a se movimentar contra aquele que a pouco os globalistas aplaudiam.

Até o New York Times se pronunciou:

‘Eu prefiro um golpe, do que a volta do PT”, disse Jose Koury, proprietário de shoppings, em 31 de julho (…). Um dono de uma rede de restaurantes respondeu com um GIF de aplauso (…) sem dúvida um comentário preocupante. Mas o que se seguiu foi ainda mais alarmante para a 4ª democracia do mundo. Agentes federais invadiram as casas dos oito empresários. As autoridades congelaram suas contas bancárias, quebraram seus sigilos bancário, telefônico e digital. Ainda notificaram as redes sociais para suspender suas contas.

A manchete do New York Times nessa matéria, publicada nesta segunda (26), é a seguinte:

Para defender a democracia, será que a Suprema Corte Brasileira foi longe demais?

E não é só o jornal americano que pensa assim, um grupo formado por 131 delegados da Polícia Federal apresentou uma notícia-crime no Ministério Público Federal (MPF) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Fábio Alvarez Shor, delegado da Diretoria de Inteligência da PF. Eles afirmam que há indícios de abuso de autoridade na operação contra empresários alinhados ao presidente Jair Bolsonaro (PL), acusados de defender um golpe de Estado em um grupo de WhatsApp.

Inacreditavelmente a informação vem de colunistas do portal Metrópoles, Mirelle Pinheiro e Carlos Carone, até aqui tido com veículo ‘simpático’ ao Supremo. A matéria sustenta que os argumentos utilizados pelo ministro para deflagrar a ação são “inacreditáveis”.

O texto da notícia-crime enfatiza que, para que haja atentado contra o Estado Democrático de Direito, deve se pressupor “violência ou grave ameaça, como prevê o artigo 359-M do Código Penal. Ora, inexistiu a violência! Quanto à grave ameaça, essa não saiu do campo da cogitação. Portanto, inexistente”.

O texto ainda pontua que há “nítido caráter político-partidário” e falta de imparcialidade nas decisões recentes do magistrado. Assim, é solicitado que a PGR “adote as providências cabíveis” e que a investigação contra os empresários seja anulada.

A atitude dos delegados é louvável, mas está longe de ser o único abuso do Supremo. De qualquer forma na segunda feira próxima, 3 de outubro, esse coro deve ganhar mais vozes.

Eduardo Negrão

Consultor político e autor de “Terrorismo Global” e “México pecado ao sul do Rio Grande” ambos pela Scortecci Editora.

 

Um grupo de delegados da Polícia Federal quer que a PGR (Procuradoria-Geral da República) investigue o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por abuso de autoridade.

O motivo do pedido é a ação policial por ele autorizada às vésperas do 7 de setembro contra um grupo de empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes determinou a apreensão de equipamentos eletrônicos e quebra de sigilo bancário dos alvos, entre outras medidas cautelares.

A notícia-crime enviada à Procuradoria inclui ainda o delegado federal Fábio Alvarez Shor, responsável pelo pedido que levou à operação. A PGR informou nesta segunda-feira (26) que o documento, endereçado a Augusto Aras, está em tramitação interna.

Em manifestação enviada a Moraes sobre o caso, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu o trancamento da apuração sob a alegação de que “inconstitucionalidades e ilegalidades” foram cometidas durante sua tramitação. Os alvos da ação policial trocaram mensagens em grupo de WhatsApp e defenderam um golpe de Estado caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) vença o atual mandatário.

Entre os investigados estão Luciano Hang, da Havan, José Isaac Peres, da rede de shopping Multiplan, Ivan Wrobel, da Construtora W3, José Koury, do Barra World Shopping, André Tissot, do Grupo Sierra, Meyer Nigri, da Tecnisa, Marco Aurélio Raymundo, da Mormaii, e Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu.

As conversas entre os empresários foram reveladas pelo site Metrópoles. O delegado afirmou que as medidas eram necessárias para dissuadir intenções de ataques às instituições, que têm “risco de gerar ações violentas por adesão de voluntários”.

“Como é sabido, mensagens de apoio a atos violentos, ruptura do Estado democrático de direito, ataques ou ameaças contra pessoas politicamente expostas têm um grande potencial de propagação entre os apoiadores mais radicais da ideologia dita conservadora, principalmente considerando o ingrediente do poder econômico e político que envolvem as pessoas integrantes do grupo”, disse Shor.

Ao autorizar as medidas, Moraes anotou que os diálogos revelaram “potencial de financiamento de atividades digitais ilícitas e incitação à prática de atos antidemocráticos”. Um desses riscos era a proximidade das comemorações do 7 de setembro e de eventuais atos golpistas. Sem que tenha sido consultada antes da decretação das medidas cautelares impostas aos empresários bolsonaristas, a PGR defendeu posteriormente o trancamento da apuração sob a alegação de que “inconstitucionalidades e ilegalidades” foram cometidas em sua tramitação.

FOLHSPRESS

 

Foi um tiro no pé tentativa de Lula, a menos de 10 dias da eleição, de fazer um afago no agronegócio brasileiro, elogiando o setor – no Canal Rural, do seu amigo do peito Joesley Batista – por sua importância para a economia. A lorota do “encantador de serpentes” foi vista como tal. Ninguém esquece que ele chamou o setor de “fascista” e o seu apoio e estímulo às invasões e destruição de propriedades feitas pelo MST.

Peixe fora d’água

Vice-presidente da federação da agricultura e pecuária de SP (Faesp), Tirso Meirelles diz ser “no mínimo estranho” ver Lula no Canal Rural.

Não colou

“Mais do que palavras, esperamos atitudes mais efetivas e concretas para mostrar que está revendo suas posições”, disse Meirelles.

A verdade conhecida

Depois de Lula dizer que MST só invade “terra improdutiva”, choveram imagens e vídeos de plantações destruídas e gado morto em invasões.

Trabalho revolta

Um setor como o agronegócio, que rala muito pelo país, sempre é alvo de pancadas de políticos conhecidos pela notória aversão ao trabalho.

Coluna do Claudio Humberto

 

A matéria foi publicada pelo blog no dia 22 de março de 2022, logo depois dos governadores do Maranhão, Pará e Piauí terem registrado vitória através do STF, que acabou com o piso salarial de diversas categorias profissionais, retirando delas, direitos conquistados com luta, muitos dos quais com mais de 30 anos.

Com o congelamento do piso salarial dessas categorias profissionais, os reajustes salariais obedecerão à política salarial do governo do Estado do Maranhão. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 53, 149 e 171, ocorrida no dia 3 de março.

As ações ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Piauí, Pará, e Maranhão foram julgadas parcialmente procedentes na sessão virtual encerrada em 18 de fevereiro.

Entre outros pontos, os estados questionavam decisões judiciais que têm aplicado a norma do artigo 5º da Lei 4.950-A/1966, que fixa em seis e nove salários mínimos o piso salarial desses profissionais. Alegavam que essa regra não teria sido recepcionada pela Constituição, diante da expressa vedação constitucional à vinculação do piso salarial mínimo vigente para qualquer finalidade (artigo 7º, inciso IV).

Em seu voto pela procedência parcial das ações, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a vedação da vinculação ao salário mínimo visa impedir que ele seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando, com isso, a espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salariais e parcelas remuneratórias no serviço público e na atividade privada.

Ao destacar a necessidade de estabelecer um critério de aplicação do artigo 5º da Lei 4.950-A/1966 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado em lei e afaste a atualização automática com base no salário mínimo, a relatora citou precedentes em que a Corte utilizou interpretação conforme a Constituição para determinar o congelamento do valor da base normativa de modo a desindexar o salário mínimo.

A adoção dessa técnica, segundo ela, preserva o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação. Portanto, com o congelamento do piso salarial dessas categorias profissionais, os reajustes salariais obedecerão à política salarial do governo do Estado do Maranhão, causando sérios prejuízos às categorias profissionais e retirando delas conquistas de várias dezenas de anos, através de muitas lutas históricas, dentro do campo do direito e da dignidade, o que infelizmente é totalmente destruída pelo governador com o aval do STF, afirma Cleinaldo Bil, presidente do SINTSEP e Coordenador do Fórum das Carreiras do Poder Público. Como a decisão foi em última instância judicial, as categorias listadas pelo STF com o congelamento, ficarão obrigadas a se enquadrar na política salarial do Governo do Maranhão, perversa e excludente, registrou o coordenador do Fórum.

SINTSEP-MA