Mês: abril 2022

No dia 18 de abril, próxima segunda-feira, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) lançará sua publicação anual, Conflitos no Campo Brasil 2021. É a 36ª edição do relatório que reúne dados sobre os conflitos e violências sofridas pelos trabalhadores e trabalhadoras do campo brasileiro, bem como indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais do campo, das águas e das florestas.

Após dois anos, o lançamento volta a ser feito de forma presencial, a partir das 9h30 (horário de Brasília), na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília. A atividade será transmitida pela página da CPT no Facebook e no canal do Youtube. O lançamento terá a participação do presidente da CPT, Dom José Ionilton, de Andréia Silvério, da coordenação executiva nacional da CPT, de Guilherme Delgado, da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), de Dom Joel Amado, secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), de Geovane da Silva Santos, pai do garoto Jonatas, morto a tiros em 10 de fevereiro na Zona da Mata de Pernambuco, e Jaque Kuñangue Aty, indígena Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul.

Aumento de 95% nos assassinatos, mais de 1.000% nas mortes em consequência de conflitos, dois massacres e aumento de trabalho escravo no campo marcaram o ano de 2021

De acordo com os dados do Centro de Documentação da CPT – Dom Tomás Balduino (Cedoc-CPT), foram registrados 35 assassinatos em conflitos no campo no ano de 2021. Um aumento de 95% em relação a 2020, quando foram registrados 20* assassinatos. Desse total, 11 assassinatos, praticamente um terço, foram no estado de Rondônia, onde ocorreu, também, um massacre no mês de agosto, com três vítimas. Outro massacre foi registrado na região alta do rio Apiauí, em Mucajaí, sul de Roraima, com a morte de três indígenas Moxihatëtëa, que pertencem a um subgrupo Yanomami de denominação Yawaripë.

Conforme tendência demonstrada nos dados parciais divulgados em dezembro passado pela CPT, em 2021 houve um aumento de 1.100% nas mortes em consequência de conflitos no campo. Das 109 mortes registradas em 2021, contra 09 registradas em 2020, 101 ocorreram no território Yanomami, em Roraima, em decorrência da ação de garimpeiros. Além disso, outras violências como Trabalho Escravo tiveram aumento em 2021. O número de resgatados dessa prática mais que dobrou no campo no último ano. Os casos aumentaram 76%. 

Assessoria de Comunicação da CPT Nacional

 

 

O título exposto na coluna Radar, da Revista Veja, é bem claro:

“Fachin nega a investigado ‘bagrinho’ decisão que livrou Lula no STF.”

E o texto expõe a incoerência do ministro:

“Edson Fachin anulou condenações de Lula alegando que a Justiça Federal de Curitiba não poderia ter julgado o petista nos casos em que ele foi condenado por Sergio Moro.

Advogado da causa, Cristiano Zanin foi contratado por um desconhecido metido nas mesmas encrencas. Apresentou os mesmos argumentos ao STF. Nesta semana, porém, o mesmo Fachin rejeitou o pedido. Zanin vai recorrer.

O caso trata da propina envolvendo um empréstimo simulado da empreiteira Schahin ao amigão de Lula, José Carlos Bumlai, que tinha como destino final os interesses do PT.

No pedido de habeas corpus em nome de Luiz Carlos Casante, Zanin alegou que o crime de lavagem de dinheiro imputado a Casante não teria relação com o esquema de corrupção na Petrobras e, portanto, não poderia ser tocado em Curitiba.

No recurso, Zanin, a exemplo do que fez com Lula, pediu a Fachin a “decretação da nulidade absoluta de todos os atos decisórios praticados nos autos da Ação Penal” pela Lava-Jato paranaense.

Fachin, ao analisar o caso, entendeu que o questionamento sobre a competência de Curitiba no caso deveria ter sido levantado em outras instâncias antes de chegar ao STF, o que só ocorreu quando Zanin entrou na defesa do investigado. Por causa disso, o prazo para apresentação de tais argumentos no processo já teria passado.

‘Tendo sido a modificação de competência pelo critério da conexão plenamente acatada pelo magistrado processante, em pronunciamento exaustivo, proferido na fase processual própria, sem desafiar adequada insurgência pelas partes, impõe-se reafirmar a preclusão da matéria e, como consequência, reconhecer devidamente fixada a atuação jurisdicional da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a persecução penal em juízo’, diz Fachin na decisão.”

Pelo visto, se o tal ‘bagrinho’ fosse o Lula, dava-se um jeito.

Coluna Radar – Revista Veja

 

O desembargador do TRF-2, William Douglas, conhecido por ‘não ter papas na língua’ e por expor publicamente os que atuam em desconformidade com a Constituição Federal, voltou a agitar as redes sociais em um vídeo onde analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu o Palácio do Planalto:

Durante participação em um podcast, Douglas escancarou o ativismo judicial e a série de arbitrariedades cometidas por representantes da Suprema Corte. E deu exemplos:

“Com decisões monocráticas, estão atrapalhando toda a gestão do governo. Você tem a decisão no Congresso, o sujeito perde no voto e aí um partido entra com uma ação de inconstitucionalidade e para tudo. É um terceiro turno”.

“Outro problema que nós temos. O Supremo não pode fazer lei. Só pode ser legislador negativo, pode dizer: ‘essa lei é inconstitucional, e tira do sistema’. “Pra fazer lei, o sujeito tem que ter voto, tem que ter medo do povo. Nós juizes vamos dar a decisão que a lei manda, tenho que ter essa autonomia, mas é por isso que eu não posso fazer lei”.

“A Constituição brasileira diz claramente, o Estado não pode impedir culto. E nós tivemos, nesse país, um supremo que quis impedir culto”

William Douglas também lamentou que o STF abuse do próprio poder para tipificar crimes que não existem lei:

“Só a lei pode criar crime. O judiciário não pode criar crime, mas o Supremo criou um monstro chamado crime de homofobia e isso não pode, está contra a Constituição”.

O desembargador conclui citando o desequilíbrio criado entre os poderes, no reiterado desrespeito do STF à autonomia institucional:

“Quando o Executivo fala mal do Supremo, alguém sai preso. Quando o Supremo fala mal do Executivo, não acontece nada. Isso é um desequilíbrio e está errado. E infelizmente as pessoas têm medo de dizer. A gente tem que consertar isso”.

A questão é: Será que ainda dá tempo de consertar?

Jornal da Cidade Online

 

Mesmo com flexibilização das medidas sanitárias, conselho continua inativo; O presidente Pacheco fala em aguardar avanço da imunização.

Depois de mais de dois anos e meio sem realizar uma sessão, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado acumula 28 requerimentos de abertura de processos disciplinares pendentes de análise. Desde setembro do ano passado, o conselho nem sequer possui membros, já que a nova composição não foi definida. Mesmo com a Casa funcionando normalmente, inclusive com a não obrigatoriedade do uso de máscara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não definiu uma data para a reinstalação dos trabalhos da comissão, que analisa denúncias contra os próprios parlamentares.

“Estamos ainda nessa retomada dos trabalhos em função da pandemia. Vamos aguardar um pouco o avanço da imunização e vamos fazer essas definições”, disse ele ao R7 no último dia 24. A última sessão da comissão foi no dia 25 de setembro de 2019, para definir sua composição, meses antes da pandemia de Covid-19. Com o início da urgência de saúde pública, em 2020, o Senado suspendeu os trabalhos das comissões permanentes até o retorno do sistema presencial e uma resolução da Mesa Diretora também interrompeu os trabalhos do conselho.

No fim de 2020, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a retomada dos trabalhos nas comissões permanentes seria definida em 2021. Em fevereiro de 2021, já com Pacheco, foram escolhidos presidentes e vice-presidentes dessas comissões, mas o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar continuou de fora. As comissões passaram a funcionar em um sistema semipresencial, mas não o conselho. Hoje, mesmo com a flexibilização das medidas sanitárias, que incluem a não obrigatoriedade do uso de máscara, a discussão sobre o retorno do conselho é deixada de lado.

O último presidente do conselho, senador Jayme Campos (União Brasil-MT), assumiu a função presencialmente em apenas uma sessão, quando foi instituído líder dos trabalhos. Precisou, no entanto, devolver o cargo no fim do prazo regulamentar de dois anos, sem que nenhum dos pedidos fosse, de fato, julgado. “Todas as denúncias, representações eu encaminhei para a Advocacia-Geral do Senado e eu cumpri meu papel. Parte delas se encontra nas mãos da Mesa Diretora do Senado Federal. Regimentalmente, eu fiz a minha parte. Mas não sou dono do Senado”, afirmou ele ao R7.

O senador se lembrou, ainda, do ato da Mesa Diretora que suspendeu a realização de sessões presenciais. “Compete ao presidente do Senado responder sobre a volta [do conselho], na medida em que já deveria ter nomeado um novo presidente em outubro, quando se encerrou a minha participação. Feito isso, o presidente, no momento oportuno, vai escolher um outro nome, acredito que de forma democrática, através do colegiado de líderes partidários”, completou Campos.

Fonte: R7

 

Entre os quase R$7 milhões que a Petrobras gastou com viagens de funcionários nos três primeiros meses de 2022, a ida de dois deles a Paris (França), para “acompanhar” a construção da plataforma FPSO Almirante Tamandaré, custou à estatal R$177 mil. A plataforma está sendo construída pela SBM Offshore, uma das empresas mais enroladas na corrupção desvendada na Lava Jato, cuja vítima primordial foi a própria estatal. Questionada pela coluna, a Petrobras não se manifestou.

E a gasolina…

Cada passagem custou R$88,6 mil à estatal. Os funcionários viajaram no dia 6 de março e retornam apenas no dia 7 de julho. Que beleza…

Multa é espuma

Só no acordo de leniência com a Justiça brasileira em 2018, a holandesa SBM Offshore concordou pagar R$549 milhões à Petrobras.

Corrupa valeu

Apesar das revelações da Lava Jato, a SBM ganhou da Petrobras em 2021 o contrato da Almirante Tamandaré, que vale US$630 milhões.

Olha o exemplo

Júlio Faerman, ex-SBM, paga US$54 milhões às autoridades no Brasil, na Lava Jato, e foi condenado a pagar US$1,6 milhão no Reino Unido.

Coluna do Claudio Humberto

 

A tentativa, claramente eleitoreira, do senador Randolfe Rodrigues de criar a CPI do MEC, parece que naufragou de vez. Como se sabe,ele é um dos coordenadores da campanha do Luiz Inácio Lula da Silva, e pretendia com essa iniciativa, afetar a campanha da candidatura do presidente Jair Bolsonaro.

Randolfe Rodrigues já anunciava ter conseguido 27 assinaturas de senadores, número suficiente para a instalação da CPI do MEC, quando foi desmascarado em plenário pela senadora capixaba Rose de Freitas, que o seu nome constava na relação, sem a sua autorização, o que deixou o senador DPVAT, em silêncio e não conseguiu contestar.

Diante da fraude vergonhosa e o silêncio em não contestar, soaram negativamente perante outros senadores, os quais viram que estavam sendo utilizados como instrumentos de interesse político de Randolfe Rodrigues. Logo começaram a retirar suas assinaturas, certamente percebendo a manobra vergonhosa e meramente eleitoreira.

Três senadores que haviam se comprometido em apoiar a abertura da CPI recuaram neste fim de semana. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Weverton Rocha (PDT-MA) disseram que não mais assinarão o pedido.

Uma cruel derrota para o coordenador da campanha de Lula, que passa ser conhecido como fraudador de assinaturas e que doravante merecerá uma fiscalização dos seus pares para não terem seus nomes utilizados como instrumentos de interesses escusos do senador DPVAT.

Jornal da Cidade Online

 

Matéria levada ao ar no sábado (09), pela TV Mirante no JM1, além da revolta, causou indignação pelo abandono e os riscos de vida que a Prefeitura de São Luís impõe aos doentes do Socorrão II. Os pacientes que são internados na unidade hospitalar em busca de saúde, podem ter complicadores e contraírem mais doenças e as suas vidas comprometidas, sem que sejam descartadas as pessoas que acompanham os internos e os visitantes.

O arquiteto Edson Lima, internado na casa que deveria ser de saúde, conforme observou, e a sua namorada e também arquiteta Ana Paula Branco, fizeram imagens de baratas nas enfermarias, nas macas, caixas de esgotos abertas na parte lateral do hospital e disseram que ratos circulam dia e noite no hospital. O problema é da maior seriedade e demonstra abandono e desrespeito aos direitos dos cidadãos, os quais recorrem àquela unidade por ser conveniada com o SUS e as assistências médicas são pagas pelo Ministério da Saúde.

Diante da realidade mostrada, o Ministério Público da Saúde, pode perfeitamente pedir à justiça a interdição do Socorrão II e obrigar a Secretaria Municipal de Saúde a internar os pacientes em outras casas de saúde, além de fiscalizar todos os demais setores da unidade e acompanhar uma reforma que faz necessária e urgente.

A diretora do Socorrão II, Manuela Dias, disse que o setor administrativo do estabelecimento é responsável pelos serviços de limpeza e manutenção, feita por uma empresa terceirizada, mas infelizmente não disponibilizou o nome e não escondeu que as denúncias eram procedentes, uma vez que a situação precária está em todos os setores.

A Defensoria Pública foi acionada e cabe a Promotoria Especializada da Saúde adotar providências urgentes, como fiscal da lei e responsabilidade de fazer valer direitos e respeito a dignidade humana dos cidadãos internados no Socorrão II.

Fonte: AFD

Dando continuidade às medidas administrativas de gestão de pagamentos dos entes devedores do Regime Especial Constitucional, perante a Coordenadoria de Precatórios, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão´(TJMA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, determinou o envio dos autos do processo administrativo nº 14952/2017 ao Ministério Público para emissão de parecer quanto ao sequestro de verbas do Estado do Maranhão para regularização das parcelas mensais inadimplidas referentes ao pagamento de precatórios, nos termos do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Estado do Maranhão, enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 94/2016, está obrigado, por força do disposto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a repassar mensalmente ao Tribunal de Justiça, a quantia de R$ 29.793.175,73, conforme último plano de pagamento homologado em dezembro de 2021.

O juiz auxiliar da presidência do TJMA, Marco Adriano Ramos Fonseca, esclareceu que a medida adotada visa sanear a inadimplência do referido ente público, atualmente no montante de R$ 152.588.935,09, de acordo com os cálculos realizados pela Coordenadoria de Precatórios.

Agência TJMA de Notícias

 

O ministro do STF foi beneficiado por uma decisão da Assembleia do Mato Grosso que autorizou a regularização de uma área equivalente a 500 campos de futebol.Parte inferior do formulárioParte superior do formulário A edição desta semana da revista Crusoé trouxe em sua capa uma reportagem exclusiva que conta a história da expansão das fazendas de Gilmar Mendes (foto) no Mato Grosso.  O ministro do STF “ganhou” da Assembleia Legislativa o direito a uma área equivalente a mais de 500 campos de futebol. Vizinhos acusam a agropecuária do clã da família Mendes de avançar sobre suas terras.

“As propriedades somam 7,2 mil hectares – algo como 7 mil campos de futebol – e valem, juntas, ao menos 25,3 milhões de reais, a se considerar os valores registrados nas matrículas dos imóveis.”

“Gilmar foi contemplado com uma decisão da Assembleia Legislativa do Mato Grosso que autorizou a ‘regularização da ocupação’ de uma área de 507 hectares, o equivalente a mais de 500 campos de futebol. Batizada de ‘Fazenda Paraguai VII’, a propriedade fica encravada entre outras áreas que já pertenciam à família do ministro em Alto Paraguai, próximo ao rio que empresta o nome à cidade. No mesmo dia, o irmão caçula de Gilmar, Francisco Ferreira Mendes Júnior, conhecido como Chico Mendes, obteve autorização para ocupar uma fazenda vizinha, de mesmo tamanho.

As duas resoluções foram aprovadas pelo plenário da Assembleia mato-grossense e assinadas pelo então presidente da casa, José Riva, e por outros dois parlamentares que ocupavam postos de comando na mesa diretora. Riva, um político influente do estado, ficou conhecido como o ‘maior ficha-suja do país’ por acumular mais de cem processos por mau uso do dinheiro público. Juntamente com as decisões que passaram a propriedade das terras para o ministro e seu irmão, o então deputado aprovou a regularização de uma fazenda de 1,5 mil hectares para o próprio pai, na cidade de Aripuanã. Riva foi preso três vezes, entre 2015 e 2016, acusado de uma série de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Em duas ocasiões, foi solto por força de decisões monocráticas de Gilmar Mendes.”

O Antagonista

 

 

 

Municípios beneficiados com recursos federais foram atingidos por chuvas intensas, inundações estiagem

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), reconheceu a situação de emergência em mais oito cidades brasileiras afetadas por desastres naturais. A portaria com os reconhecimentos foi publicada na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU).

Na lista de municípios beneficiados, três estão em Santa Catarina e obtiveram o reconhecimento em razão da estiagem. São eles: Águas Frias, Cerro Negro e Seara.

Por causa de chuvas intensas, as cidades de Manacapuru, no Amazonas; Santo Antônio de Pádua, no Rio de Janeiro; Torrinha, em São Paulo, e Lago da Pedra, no Maranhão, também tiveram a situação de emergência reconhecida. Ainda no Maranhão, o município de Trizidela do Vale, afetado por inundações, completa a lista.

Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres estão aptos a solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.

A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do montante a ser liberado.

Brasil 61