Nesta terça-feira (11), o corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou o pedido do PDT que solicitava a instauração de sindicância para investigar as conversas vazadas atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, publicadas pelo The Intercept.
O pedido do PDT pretendia, em caso de confirmação de irregularidades da conduta de Moro, a abertura de um processo administrativo disciplinar para aplicar penalidade ao ministro da Justiça.
Para a tristeza da oposição, além do arquivamento do supracitado pedido, nesta quarta-feira (12), Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia declararam que não abrirão uma CPI sobre o vazamento das supostas conversas entre Moro e membros da Lava Jato.
Parece que o jornalista americano Glenn Greenwald e a oposição não foram bem sucedidos em suas tentativas de difamar os combatentes da corrupção nacional.
O jurista Modesto Carvalhosa, em mais uma atitude de destemor e coragem, em vídeo publicado nas redes sociais, voltou a atacar com virulência os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e denunciou a atitudes desses magistrados contra a Operação Lava Jato e contra o país.
Lewandowski votou pela anulação de todas as condenações ocorridas em segunda instância. Gilmar, por sua vez, oportunisticamente, pautou para julgamento o pedido de Habeas Corpus do meliante Luiz Inácio Lula da Silva.
O jurista conclama a sociedade para que tome todas as providências para que esse ‘sórdido esquema de destruição de tudo que foi feito contra a corrupção no Brasil, não prevaleça”.
O presidente do Sinpol Elthon Neves, tem sido bastante atuante em defesa dos direitos e da dignidade dos policiais civis, principalmente na questão das condições de trabalho.
A situação das delegacias no interior do Maranhão tem sido alvo de ações do Sinpol-MA, que percorre as unidades regionais em todo o Estado para fazer vistorias e observar as condições de trabalho dos policiais civis.
No último domingo (09), em visita ao Plantão de Bacabal, o presidente do Sinpol-MA, Elton Neves, constatou in loco uma situação deplorável na unidade. “A permanência fica aberta, pois o ar condicionado não funciona corretamente, o que torna o ambiente insuportavelmente quente com o calor escaldante de Bacabal. Detalhe: um único computador serve o plantão, de forma que, ou se registra ocorrência, ou se faz outros procedimentos cartorários. Se acontece um flagrante, por exemplo, a população não pode registrar ocorrência enquanto o flagrante não é concluído, o que pode durar horas”, denunciou.
É difícil de acreditar, mas o Plantão de Bacabal funciona em um prédio já interditado pela Justiça. Banheiro dos funcionários sem estrutura e sem água para qualquer necessidade, ar condicionado do alojamento sujo e morfado, e cama inutilizada pela precariedade dos colchões, foram alguns dos problemas identificados pelo presidente Elton.
Continuando o cenário de calamidade total, o quintal foi transformado em ferro velho. A cena é comum em todas as delegacias, sempre comprometendo o ambiente e a saúde, não apenas dos profissionais de Segurança Pública, mas da própria população local. E muito cuidado ao acessar às celas dos presos, em dia chuvoso. Você pode se deparar com uma “cachoeira”. É que o forro de gesso desabou, e, pasmem, desde o ano passado, ocasionando mais transtornos tanto para os policiais civis como para familiares dos detentos. Na cela dos conduzidos masculinos, a situação não é diferente. Um ambiente degradante de sujeira e odor insuportáveis. “Absolutamente desumano”, lamentou Elton. Veja em vídeo situação caótica das celas:
O Sinpol-MA já fez apelos através de ofícios enviados à Delegacia Geral, cobrando do poder público melhora na infraestrutura do Plantão de Bacabal, cobrança esta feita também, pessoalmente, no órgão. Mesmo depois de três meses, de sucessivas tentativas de resolver o problema, nada mudou. O Plantão de Bacabal continua clamando por reformas. “Há mais ou menos três meses, fizemos uma denúncia da situação precária do plantão, onde os policiais trabalham em condições altamente insalubres, em flagrante estado, que afeta a própria dignidade humana, não apenas para os profissionais que ali trabalham, mas para qualquer pessoa que tenha acesso aquele ambiente”, explicou.
Elton ainda se deslocou à nova Delegacia Regional de Bacabal, mas encontrou a unidade fechada. “Alegam que não está em funcionamento porque falta construir as celas para receber os presos. Mas isso já se arrasta há anos”, pontuou.
No final da visita, Elton transmitiu informações sobre o andamento dos pleitos da categoria e dialogou com os policiais civis. “Mais um momento para ouvir as maiores vítimas desse descaso do governo: os policiais civis. Policiais que, além de trabalhar em condições desumanas, são desrespeitados também em outros direitos, como o pagamento devido das diárias, o que faz com que estes profissionais da segurança tenham que pagar do próprio bolso para manter o mínimo de segurança pública que a sociedade merece e precisa”, disse.
Deputado André Fufuca luta em defesa de interesses coletivos
O deputado do PP maranhense André Fufuca, preocupado com os professores e os policiais militares, apresentou uma emenda à PEC da Previdência na Comissão Especial que retira ambas as categorias profissionais dos efeitos da Reforma. A emenda apresentada pelo parlamentar quer que os professores e policiais militares não tenham as regras atuais de aposentadoria modificadas, para que não sofram prejuízos caso a Reforma da Previdência seja aprovada. Para o parlamentar, essas categorias já sofrem com o pouco reconhecimento social no caso dos professores e o risco inerente ao trabalho no caso dos policiais. “Penalizar essas categorias na aposentadoria é ignorar como são essenciais para o desenvolvimento da sociedade”, explicou o parlamentar.
O texto apresentado por André Fufuca também retira da reforma os produtores rurais e indivíduos que têm direito ao benefício da prestação continuada. O parlamentar explicou que “a economia de dinheiro com a mudança de regras para esses grupos tão sofridos é muito menor que o benefício social que as regras atuais proporcionam. Temos que lembrar que o sistema previdenciário atual também se chama solidário por prestar assistência a essas camadas muito carentes da população”.
Representantes da Diretoria do Sinpol-MA se reuniram na manhã desta terça-feira (11) com deputados estaduais na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), em São Luís. Eles discutiram questões relacionadas a um Projeto de Lei, apresentado pelo governador do Flavio Dino, que altera a base de cálculo para os adicionais noturno e de insalubridade dos policiais civis.
Na ocasião, o deputado Adriano Sarney explicou que o artigo 4º traz uma alteração no anexo V da Lei 10.266, com a diminuição da base de cálculo do adicional noturno e do adicional de insalubridade para a classe A/3 dos comissários, investigadores, escrivão de polícia, peritos e auxiliar de perito e médico legal. “Nós ficamos impressionados, porque muitos projetos de lei que chegam a esta Casa, tratam de questões diferentes do propósito em si. Esse projeto de lei veio para tratar dos auxiliares penitenciários, e nos deparamos com uma mudança de remuneração dos policiais civis. O que é, realmente, um absurdo. Estamos trabalhando para corrigir isto, com o apoio do Sindicato, com o apoio dos policiais civis”, declarou.
De acordo com o Projeto de Lei 290/2019, protocolado no dia 04 de junho, a tabela será reduzida de R$ 821,13 para R$ 812,13.
O presidente do Sinpol-MA, Elton Neves, demonstrou preocupação em relação ao Projeto. “Quando o governo, há muito tempo, não paga nem a reposição inflacionária, agora vai querer diminuir aquilo que o policial está recebendo? Isso é inadmissível. Não vamos permitir, jamais, que isso aconteça. Seria uma afronta ao direito do próprio policial”, afirmou. Segundo ele, se confirmado os valores, a proposta diminui os ganhos finais dos policiais e sinaliza a perda de direitos anteriormente adquiridos. “Pela semelhança das tabelas, havendo uma única modificação, que foi a inversão de números, queremos crer que se trata de um erro material. Se não for, seria muita má vontade, muita malícia do próprio governo, em inserir uma tabela dessa, com uma mudança que trará prejuízos ao policial civil”, disse.
Na audiência, também foram discutidos temas como o Projeto de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, o Processo Seletivo Permanente de Remoção dos Policiais Civis, falta de infraestrutura das delegacias e nomeação dos mais de 300 policiais formados. “Todas as solicitações foram devidamente anotadas e serão apresentadas como proposições”, garantiu o deputado Wellington do Curso. Já o Deputado César Pires (PV) destacou a importância de correção desse erro, meramente, material, que, para ele, se não corrigido, poderá trazer consequências futuras.
Depois que a base sustentação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior na Câmara Municipal, blindou o Secretário Municipal de Obras, diante do pedido do vereador Cézar Bombeiro, sustentado na realidade da buraqueira e abandono da cidade na área de infraestrutura, o presidente da casa vereador Osmar Filho e o líder Pavão Filho, que lideram o grupo que apoia incondicionalmente o Palácio La Ravardiere, temem novos desgastes, diante dos interesses coletivos, que são lamentávelmente preteridos.
Desde a última segunda-feira constam em pauta requerimentos dos vereadores Estevão Aragão e Marquinhos, que não são votados por falta de quórum. Seria uma articulação da maioria para evitar a apreciação e com a iminência do recesso, os requerimentos poderiam ir para o esquecimento ou então poderia haver entendimentos para a retirada deles de pauta. Estevão Aragão pede a convocação do Secretário Municipal de Cultura, com vistas a esclarecimentos referentes graves denúncias que pesam sobre a administração do titular da pasta.
Por outro lado, o vereador Marquinhos pede a aprovação do seu requerimento em que cobra importantes informações à Secretaria Municipal de Comunicação Social, em que destaca questões inerentes aos processos licitatórios no exercício de 2017; Informações pagamentos efetuados e valores a todos os prestadores se serviços; Informações sobre fornecedores e valores pagos a cada um e outras questões que deveriam estar disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís. Hoje, o vereador Marquinhos foi a tribuna a fez um apelo para a apreciação do requerimento, mas ele deixou bem claro, que detém algumas bombas. Mesmo que o requerimento venha a ser blindado, o vereador pretende torna-las públicas.
Para o presidente Osmar Filho que faz parte da lista dos prefeituráveis da cooperativa de candidatos dos Palácios dos Leões e La Ravardiere, o reflexo é bastante negativo, quando evita a transparência e impede que secretários municipais venham prestar contas das suas administrações não apenas aos vereadores, mas a população, que na ponta final são as maiores vítimas da inexpressiva administração municipal. A unidade prometida pelo presidente Osmar Filho, na sua posse já foi totalmente deteriorada, principalmente no pagamento das emendas impositivas, apenas o seu grupo foi contemplado e alguns vereadores devem ingressar na justiça com mandados de segurança para garantir a igualdade de direito.
As expectativas estão reservadas para hoje, quando poderá haver número legal de vereadores em plenário para a apreciação dos requerimentos.
Outro dia, o crème de la crème da advocacia ofereceu jantar nababesco para o presidente da Suprema Corte;
Outro dia, um ministro do STF acusou outro de possuir uma milícia armada em seu Estado de origem;
Outro dia, um toga negra foi flagrado articulando estratégias de defesa com seu “amigo de longa data”, que por acaso ocupava a Presidência da República e era acusado de chefiar uma quadrilha que roubou bilhões;
Outro dia, um rapaz que nunca conseguiu ser aprovado numa prova de concurso para a Magistratura virou juiz da Suprema Corte por sua notória sapiência jurídica como advogado de partido político;
Outro dia, um ministro do STF concedeu habeas corpus a paciente representado por seus parentes diretos;
Outro dia, a Corte Suprema virou uma feira de bairro, com juízes gritando uns com os outros: “chato, bobo, feio!”;
Outro dia, um advogado de bandidos de grande envergadura foi passear de bermuda e camiseta pelos gabinetes dos ministros do STF.
São tantas estórias e nenhuma que mereça a História. São tantas curvas…
Uns continuam fazendo arminha. Outros continuam dando facadas. Jatinhos caem todos os dias. Enquanto isso, cinco anos de combate à corrupção escorrem pelo ralo após um jornalista publicar num blog um diálogo privado roubado por um hacker.
O Brasil é um país de curvas… e insistimos entrar nelas a 200 km/h, sem ter uma noção exata do que é dirigir com responsabilidade.
Proposição foi aprovada à unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem.
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ é um dos fatores que podem impedir o ingresso nos quadros da Ordem. Para o conselho, a prática caracteriza ausência de idoneidade moral.
A decisão foi unânime. Veja abaixo o texto da súmula aprovada:
“A prática de violência física, sexual, psicológica, material e moral contra pessoa LGBTI configura fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em direito na OAB, independentemente da tipificação penal, existência de processo judicial ou condenação, assegurado ao conselho seccional a análise de cada caso concreto.”
Durante sessão, os conselheiros analisaram a proposição 49.0000.2019.003152-3, do conselheiro Federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão. O autor da proposta comemorou a aprovação, classificando-a como um avanço no respeito aos direitos humanos.
“O Conselho Federal da OAB dá um passo importante na promoção do respeito aos direitos humanos desse segmento vulnerável e invisibilizado da sociedade. Fico feliz de ter podido fazer essa proposição, acolhida à unanimidade pelo plenário do Conselho Federal.”
O relator da proposição, conselheiro Federal Carlos Neves, lembrou que, em março deste ano, o CFOAB aprovou outras duas súmulas, as quais fixaram que a prática de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental constituem fatos aptos a caracterizar a ausência de idoneidade moral e, portanto, podem impedir a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB.
O relator, Carlos Neves, propõe ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a redação sumular, que foi aprovada à unanimidade pelo conselho pleno.
A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa analisou, na reunião desta terça-feira (11), as ações que deve adotar contra a postura da Eneva, empresa que explora gás natural em Santo Antônio dos Lopes. Participaram da reunião o presidente da Comissão, deputado Fábio Macedo (PDT), e os deputados Wendell Lages (PMN), Ciro Neto (PP), Leonardo Sá (PR) e Duarte Júnior (PCdoB).
De acordo com Fábio Macedo, as medidas estão sendo estudadas depois que a empresa barrou uma comissão de deputados, na semana passada, quando a Comissão de Assuntos Econômicos tentou visitar a sede da Eneva, no Itaqui, acompanhando o presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), Ribamar Carvalho.
Fábio Macedo explicou que a Comissão de Assuntos Econômicos estuda se vai recorrer a habeas data, ação popular, requerimento pedindo informações ou até mesmo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para saber se a empresa comete crimes ambientais ou outros tipos de irregularidades. O parlamentar contou que a Comissão estuda o melhor recurso legal para levar a empresa a prestar as informações necessárias à Assembleia.
“A reunião foi para a gente definir os próximos passos, por conta de termos sidos surpreendidos pela postura da empresa em barrar a Comissão, na semana passada. Agora precisamos tomar as medidas necessárias. A empresa vem se negando a disponibilizar informações. Temos procurado o diálogo, mas a Eneva tem adotado uma postura equivocada. Vamos buscar o caminho que a legislação nos dá. Em último caso, se for preciso criar uma CPI, isso será feito: a CPI do Gás. O nosso objetivo é lutar pelos interesses dos maranhenses”, disse Fábio Macedo.
Os deputados voltaram a defender que a empresa ofereça o Gás Natural Veicular (GNV) aos maranhenses, para permitir um combustível mais barato aos carros. Eles planejam, também, defender a vinda de novas empresas para explorar o mercado de GNV e debater a importância do gás para a economia do estado.
A Igreja Universal deverá indenizar, por danos morais e materiais, homem que foi obrigado a passar por procedimento de vasectomia ao ser admitido como pastor da igreja.
O homem requereu reconhecimento de vínculo empregatício com a igreja, alegando prestação laboral sob subordinação jurídica. Ele também requereu indenização por danos morais em virtude de ter sido obrigado, quando da sua admissão na igreja, aos 18 anos de idade, a passar por uma vasectomia “para evitar o aumento salarial com custos familiares”.
Por ter realizado, posteriormente, uma cirurgia de reversão da vasectomia, o autor também pediu indenização por danos materiais. Os pedidos foram julgados improcedentes em 1º grau.
A relatora na 15ª turma do TRT da 2ª região, desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, considerou o depoimento das testemunhas e levou em conta previsão da CLT que trata da relação de emprego com igrejas e entidades de cunho religioso. Por entender estarem presentes os pressupostos necessários, votou por reconhecer o vínculo empregatício.
Quanto à vasectomia, a magistrada entendeu que a realização do procedimento foi confirmada por uma testemunha. Segundo a magistrada, o completo êxito de uma cirurgia de reversão do procedimento e a possibilidade de o reclamante ainda ter filhos seus “não possuem garantias absolutas, sendo até frustrante em determinados casos, o que também causa apreensão, angústia, constrangimento, com consequente manifesto malferimento aos direitos imateriais de personalidade”.
“A imposição de realização de vasectomia, aliada ao reconhecimento do vínculo de emprego, se constitui em grave violação ao direito do trabalhador ao livre controle sobre seu corpo e em indevida intromissão do empregador na vida do trabalhador, que autoriza a indenização por dano extrapatrimonial.”
Ao seguir o voto da relatora, o colegiado deu provimento ao recurso e condenou a Igreja Universal a indenizar o homem em R$ 100 mil por danos morais e em R$ 15 mil por danos materiais.
