Mês: junho 2019

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado em manter a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses  Difusos e Coletivos de São Luís, que anulou todos os contratos de compra e venda celebrados pela EMARPH, instituição criada pelo governo do Estado para assumir vários órgãos públicos extintos e dentre eles está a Cohab-Ma. A verdade é que as vendas de diversos terrenos classificados como sobras dos conjuntos residenciais construídos pelo governo foram ‘’negociados” de maneira vergonhosa privilegiando interesses políticos.

O caso da área da Ferinha do Vinhais é apenas o início do que pode resultar em investigações amplas, em  que também estariam ligados um grande posto de combustível de frente para a avenida Jerônimo de Albuquerque, que seria de um destacado político de São Luís, que tem a frente preposto, sem observar que muita coisa deve ser esclarecida e os incautos devem sofrer enormes prejuízos.  Também fazem parte das negociatas feitas pela Cohab e EMARPH, inúmeros terrenos em que estão construídos grandes prédios comerciais, o que vai gerar muito conflito e naturais ações contra o Estado A verdade é que a EMARPH e o Governo do Estado, terão dificuldades para se contrapor a ação inicial do Ministério Público. Outro problema sério é que muitos terrenos foram negociados dentro de áreas de proteção ambiental, que devem ser demolidos diante da determinação do juiz Douglas Martins.

Diante da ratificação da sentença do juiz Douglas Martins, pelo Tribunal de Justiça, muita gente que alimentava esperança de reconhecimento da justiça, sabe que o negócio caminha para que todas as áreas ocupadas por facilidades da EMARPH e Governo do Estado e naturalmente com ingerências políticas podem ter desfecho de retorno à legitimidade à origem com total anulação de compras e vendas irregulares.

 

Existem situações que, não importa quantas vezes as tenhamos presenciado, são naturalmente engraçadas e sempre nos fazem rir. Lembro-me, por exemplo, de um comercial em que, a partir do tropeção de alguém, as pessoas iam desabando umas sobre as outras em longa série de trambolhões. Nas comédias de pastelão, o sujeito derrubava uma pilha de pratos e ficava olhando para outro lado como se nada tivesse a ver com o acontecido. Era engraçado.

O petismo faz a mesma coisa, mas sem graça alguma. O partido que viria para regenerar a República patrocinou uma sequência de desastres dos quais nenhuma dimensão da vida social, política e econômica ficou de fora. E lida com tais questões como se nada tivesse a ver com elas.

Derrubou pilhas de pratos da economia, contabilizou 13 milhões de desempregados (na realidade o número é muito maior), quebrou os degraus da escada do PIB gerando estagnação e recessão. Fez o mundo olhar para o Brasil com ar de escândalo, vendo-nos como irresponsáveis, como se o Brasil fosse uma Grécia gigantesca e autofágica que engole o próprio PIB.

Não contente, emburreceu nossos estudantes, mais preocupado em fazer que fossem influenciados politicamente do que em lhes transmitir conhecimentos.

Temos honrados analfabetos funcionais com diploma de terceiro grau e vivas a Paulo Freire! A produtividade do brasileiro cai. Criminalidade em alta e repressão em baixa. E, claro, corrupção de dez dígitos. Bateram-se carteiras no salão.

As relações entre o PT e a crise brasileira são para lá de conhecidas. No entanto, diante da enorme rejeição social, perante o estrago causado pela crise e a corrupção, os dirigentes petistas andam por aí, em meio a uma montanha de pratos quebrados, olhando para os lados, xingando a todos e pondo as culpas em quem está juntando os cacos do país.

Tenho assistido as reuniões do Congresso a que comparece o ministro Paulo Guedes. São eventos importantíssimos, de extrema urgência. Neles o ministro discorre sobre os botões que precisam ser acionados para que a explosão não aconteça.

O que faz o PT, acompanhado da colônia de partidos que o cercam? Nem ao menos tenta ser discreto ou engraçado. Nem olha para o lado com cara de paisagem. Não esboça o menor sinal de constrangimento. Dedica-se, furiosamente, a impedir que medidas saneadoras sejam tomadas. Discursa como se estivesse preocupado com zelar pelos pobres enquanto protege os privilegiados do sistema previdenciário em vigor.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O presidente do INSS, Renato Vieira (à esq.), afirmou à CTFC, presidida pelo senador Rodrigo Cunha, que processos administrativos apuram responsabilidades e conscientização da população leva a denúncias
Jane de Araújo/Agência Senado

O possível vazamento de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados foram debatidos nesta quinta-feira (6), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O presidente do colegiado e autor do requerimento para a audiência pública, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), baseou o pedido em notícias divulgadas pela imprensa em abril, segundo as quais o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, teria admitido a possibilidade de vazamento e uso inapropriado das informações pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev). O senador citou o Boletim Estatístico da Previdência Social, que aponta que o INSS totalizava mais de 35 milhões de empréstimos emitidos até dezembro de 2018.

Rodrigo Cunha pediu explicações sobre essa exploração, principalmente contra os idosos, e quis saber se há vulnerabilidades no sistema do INSS. De acordo com o parlamentar, há suspeita de que os dados pessoais de todos os cadastrados estariam expostos.

Consumidor consciente

O presidente do INSS explicou que o órgão é responsável pela concessão dos benefícios, mas não é o único envolvido nesse processo. Segundo Vieira, os dados das pessoas são responsabilidade da DataPrev, que garante o sigilo das informações. Ele explicou que a liberação gera um crédito para o usuário e que o detalhamento fica registrado numa base de dados, sendo repassado para as instituições financeiras por meio de uma linha de transmissão privada.

— Existem vários órgãos envolvidos nessa etapa, necessariamente. A instituição financeira assina o contrato, recebe as informações daquele interessado e comanda uma averbação na interface DataPrev para a consignação daquele empréstimo — explicou.

Vieira atribuiu o aumento no número de reclamações à maior conscientização da população sobre seus direitos. Segundo ele, o INSS abriu processos administrativos para apurar condutas indevidas.

— Temos ouvido cada uma das reclamações, para identificar cada uma das instituições financeiras responsáveis pela prática abusiva, para que haja o eventual processo sancionatório — declarou.

Notificações

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fernando Meneguin, disse que o órgão tem trabalhado para coibir as infrações, com base em ofício encaminhado pelo INSS e informações recebidas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo Meneguin, dez empresas, entre as que mais fazem ofertas abusivas no país, foram notificadas em 22 de maio e têm até o final da semana para apresentarem defesas. Ele garantiu que o processo terá continuidade, informando que a multa pode chegar a R$ 10 milhões e ser reaplicada em caso de reincidência.

— Algumas pediram prorrogação, mas já estamos consolidando os dados sobre as que mais receberam reclamações, as quais já posso até citar, por ser um dado público: Banco Pan, Itaú Consignados, Cetelem, BMG, Olé Bonsucesso, Safra, Bradesco, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Caixa Econômica.

O delegado da Polícia Federal Nelson Levy explicou que a PF atua em caso de vazamentos institucionais, nas invasões a sistemas e quando há repercussão criminal por prejuízos à União. Sem entrar em detalhes por se tratar de uma investigação sigilosa, Levy citou a operação Data Leak, que identificou, entre os criminosos, um servidor do DataPrev que recebia dinheiro para fornecer dados de usuários a empresas de consultoria financeira e de cobranças.

Segundo o delegado, os acusados por esses crimes respondem por violação de sigilo funcional, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e quebra de sigilo financeiro.

— Estimamos o faturamento em torno de R$ 2 milhões dessas empresas só com esse tipo de serviço. [A Data Leak] Foi uma operação deflagrada a partir de Mato Grosso, que já teve outras duas fases, envolvendo mais seis estados — pontuou.

Encaminhamentos

O advogado do Idec, Michel Roberto Oliveira de Souza, destacou que as empresas fazem um “marketing agressivo” e um “assédio constante”, por meio de ligações diárias, mensagens e cartas, resultando num superendividamento da população. O especialista sugeriu ao INSS que disponibilize cartilhas aos cidadãos, com orientações sobre os benefícios e os canais para reclamações.

Michel também defendeu uma campanha nacional de esclarecimentos, bem como uma revisão das normas relacionadas ao crédito consignado, “dispondo de forma mais clara e precisa a proibição dos abusos”.

O senador Rodrigo Cunha frisou que o assédio aos aposentados chega a ser “irresistível e impositivo” e ressaltou que as famílias brasileiras não sabem mais a quem recorrer para garantir seus direitos.

Interatividade

O assunto chamou atenção de internautas de várias partes do Brasil, que se manifestaram por meio do canal interativo e-Cidadania. Monica Maria Teixeira Coelho, de Minas Gerais, disse que alguns usuários recebem ofertas de empréstimos consignados no contracheque “sem sequer terem indicado um banco”. Marcia Rocha, do Rio Grande do Sul, apontou que, além do vazamento de dados, muitos cidadãos, especialmente os idosos, são surpreendidos com renovações automáticas.

Pollyanna Rego Borges Mendes, de Goiás, denunciou que o Procon goiano registrou consumidores idosos lesados, sem informações corretas e que “até desconhecem empréstimos realizados”. Representante do Procon de Caruaru, em Pernambuco, Nyverson Moura afirmou que testemunha diariamente idosos sem condições de se manter, por estarem mergulhados em empréstimos concedidos por financeiras.

Agência Senado

A Secretaria de Administração Penitenciária está concluindo o remanejamento de mais de 1.500 presos entre as unidades prisionais da capital. A iniciativa seria decorrente de observações feitas pelo Ministério da Justiça, quando a prevenção e o crescimento assustador de facções dentro do Sistema Penitenciário Brasileiro, como ficou constatado com a barbárie recente no Estado do Amazonas.

A grande operação realizada em São Luís, resultou na apreensão de aparelhos celulares, drogas e muitas armas improvisadas e letais. O sistema de videomonitoramento de várias unidades com inúmeros pontos cegos, deve ser recuperado, assim como o serviço de inteligência que atualmente funciona depois dos crimes e fugas praticados, quando são relatadas as deficiências. A verdade é que o alerta do Ministério da Justiça tem como importante advertência quanto a possíveis desestabilizações dentro das unidades prisionais, que é a sistemática utilizada pelas facções criminosas para forçar conflitos e confrontos com mortes. Os sistemas estaduais penitenciários também precisam contar com pessoal bastante treinado e atualizado para enfrentamento a criminalidade dentro dos presídios, dentro de um contexto amplo de prevenção, que não pode ser facilitado e nem tampouco adiado por desculpas ou questões insignificantes.

Se a justiça determinar liberdade para Lula com monitoramento através de tornozeleira, ele prefere ficar no xilindró.

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, revelou hoje que o ex-presidente Lula não está disposto a usar tornozeleira eletrônica.

O blog ouviu juristas e petistas ligados a Lula com a seguinte dúvida: Mas e se, ao conceder o regime semiaberto, a Justiça insistir no uso da tornozeleira? O que acontecerá? O ex-presidente disse a interlocutores que, neste caso, pretende permanecer na prisão.

Para os advogados de Lula, o uso ou não de tornozeleira ainda é uma especulação, pois há embargos pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça que podem, em tese, levar à absolvição. A questão da progressão da pena para o regime semiaberto é subsidiária no recurso.

Mas se o STJ rejeitar os embargos quanto à absolvição e acolher a progressão de regime, normalmente o tribunal encaminha o processo para que o juízo da execução “fixe as condições”. O caso deve ficar com a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal, responsável pela custódia do ex-presidente em Curitiba. Ela já proferiu outras decisões optando pela tornozeleira .A defesa de Lula, então, deverá recorrer.

E é aí que pode haver o impasse: se a juíza mantiver a decisão de que Lula só deixa a prisão com tornozeleira, o ex-presidente deve optar por ficar na cadeia, segundo especulou com interlocutores.

Ou seja, teremos um ex-presidente em situação de greve na cadeia. Então, somente em setembro Lula poderá, talvez, sair sem tornozeleira.

É quando ele terá cumprido um sexto da pena a que foi condenado pelo STJ (8 anos, 10 meses e 20 dias). E a defesa poderá cobrar que se desconte o período em que ele já ficou preso. Com a pena abaixo de 8 anos, aí sim, Lula pode ser liberado.

Fonte: UOL Noticias

 

 

Entre os ministros, a gastança promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) virou motivo de piada. No mínimo, uma indecorosa falta de respeito como os pagadores de impostos, que proporcionam o luxo.

Sem qualquer constrangimento, Marco Aurélio Mello fez a brincadeira, zombando das reações ao lamentável episódio para a compra de banquetes para os ministros. A piada de Marco Aurélio se deu após o presidente do STF, Dias Toffoli, ter convidado os ministros para almoçarem em seu gabinete nesta quarta-feira (22), vez que haverá jornada dupla, com a realização de sessões no Supremo pela manhã e pela tarde.

Disparou o ministro piadista:

“Há convite para almoço sem lagosta”.

Para tanto, fez questão de usar o microfone.

O malfadado edital dos tais banquetes, disponibiliza aos senhores supremos, supremas iguarias.

Pratos com medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada, bobó de camarão, camarão à baiana, bacalhau à Gomes de Sá, arroz de pato, pato assado com molho de laranja, galinha d’Angola assada, vitela assada, codornas, carré de cordeiro, medalhões de filé, tournedos de filé com molho de mostarda, pimenta, castanha de caju com gengibre, entre outros.

A licitação previu ainda bebidas perfeitamente harmonizadas com os alimentos servidos. Justamente por isso, na lista de bebidas exigidas estão dois tipos de espumantes (brut e extra brut), que precisam ser produzidos pelo método champenoise e “que tenham ganhado ao menos quatro premiações internacionais”.

Vinhos de seis uvas de variedades diferentes: Tannat, Assemblage, Cabernet Sauvignon, Merlot, Chardonnay e Sauvignon Blanc e também com quatro premiações internacionais.

Os uísques de puro malte, precisam ser envelhecidos por 12, 15 ou 18 anos. Já as cachaças para as caipirinhas devem ganhar idade em “barris de madeira nobre” por um, dois ou três anos.

Jornal da Cidade Online

 

Por solicitação do deputado Fábio Macêdo (PDT), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa, uma comitiva de seis parlamentares tentou, sem sucesso, visitar, na manhã desta quinta-feira (6), a sede da Eneva, no Porto do Itaqui, em São Luís, empresa que realiza a exploração de gás natural em Santo Antônio dos Lopes.

Os deputados Fábio Macêdo, Leonardo Sá (PR), Wendel Lages(PMN), Zito Rolim (PDT), Ciro Neto (PP) e Antônio Pereira (DEM) criticaram a empresa por dificultar o acesso à sede do empreendimento na capital.

A comitiva estava acompanhada do diretor-presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), Ribamar Carvalho, e de técnicos do órgão, para fazer uma visita técnica de surpresa à empresa.

“A Comissão veio acompanhada do diretor do Inmeq, órgão fiscalizador que pode chegar a qualquer momento, por ter esse papel, para acompanhar como está a atuação da Eneva. Fomos surpreendidos pela postura da empresa, que não quis nos receber. Nós que somos os representantes do povo e ela que explora algo tão valioso dos maranhenses, o gás natural”, afirmou o deputado Fábio Macedo.

“Ser barrado nos decepciona e a empresa tem o meu repúdio em nome de todos os deputados da Comissão. Com certeza, esta postura nos envergonha muito pela empresa ter esse papel de exploradora do nosso gás natural. Vamos tomar as providências necessárias”, prometeu Fábio Macedo, que defendeu a implantação do Gás Natural Veicular (GNV).

Os demais deputados também criticaram a postura da empresa, por ter dificultado a visita. Wendel Lages, por exemplo, garantiu que continuará trabalhando para oferecer o GNV aos donos de carros no Estado. “Viemos tentar essa visita para entender o processo de transformação do gás em energia elétrica. Outros estados, como o Ceará, já oferecem o gás veicular. Vamos continuar a lutar pelos meios legais e cabíveis para oferecer isso aqui em nosso Estado”, enfatizou.

Outro que tratou da questão foi o deputado Ciro Neto. “A Assembleia também tem esse papel de fiscalizar, assim como o Inmeq. Vamos continuar focalizando e cobrando, de forma amigável, que a empresa possa levar à vinda do GNV”, garantiu.

Inicialmente, os deputados foram barrados, mas quando a Eneva recuou, eles não quiseram mais entrar e suspenderam a visita. A equipe do Inmeq continuou a fiscalização. O diretor disse que em todos os estados há fiscalização de empresas exploradoras de gás. “Nós fiscalizamos tudo para ver se está se concretizando a transferência do volume extraído até chegar ao consumidor. São visitas inesperadas para ver como está funcionando dentro da rotina da casa”, explicou

Agência Assembleia

Condução de drogados para tratamento poderá ser coercitiva

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, lei 13.840/19 altera legislação antidrogas.

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei 13.840/19, que altera a lei antidrogas – 11.343/06. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as principais mudanças trazidas pelo texto, originário do PLC 37/13, está a possibilidade de internação involuntária do usuário de drogas, a qual deve ser realizada após médico responsável formalizar decisão por este tipo de internação. Conforme a lei, a família ou o representante legal poderão, a qualquer tempo, pedir ao médico a interrupção do tratamento.

A norma também dispõe sobre o acolhimento dos usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas acolhedoras. Neste ponto, o projeto de lei do qual se origina a norma teve um trecho vetado porque, segundo o presidente Jair Bolsonaro, violava o direito fundamental à saúde.

A norma também inclui entre as competências da União a formulação e a coordenação da Política Nacional sobre Drogas, a elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre drogas – em parcerias com os Estados, o DF, municípios e a sociedade; a sistematização e a divulgação de dados estatísticos sobre prevenção, tratamento, acolhimentos, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico de drogas; entre outros.

Confira a íntegra da lei 13.840/19.

Vetos

A lei 13.840/19 foi publicada com diversos vetos. Entre os pontos vetados por Bolsonaro, está a alteração nos órgãos que integram o Sisnad e os artigos 8º-B e 8º-C, que definiam competências dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios quanto à instituição de conselhos de políticas sobre drogas.

Para o presidente, a alteração na composição do Sistema invade competência privativa do chefe do Executivo Federal. Já em relação às competências dos Estados e dos municípios, Bolsonaro entendeu que os dispositivos propostos criam obrigações aos entes federados, violando o pacto federativo.

O presidente também vetou o artigo 6º do PLC 37/13, que alterava dispositivo da lei 11.343/06 e modificava as penas pelos crimes de tráfico de drogas. O dispositivo aumentava de cinco para oito anos a pena mínima de reclusão por tráfico para quem exercesse o comando de organização criminosa.

O trecho também reduzia a pena aplicada àqueles que não são reincidentes ou não integram organização criminosa.

“A propositura se mostra mais benéfica ao agente do crime de tráfico de drogas em comparação com a redação original da norma que se pretende alterar e acaba por permitir o tratamento mais favorável para agentes que não sejam primários, que não tenham bons antecedentes ou que sejam integrantes de organizações criminosas, o que se coloca em descompasso com as finalidades da reprimenda penal e com os princípios da lesividade e da proibição da proteção deficiente”, afirmou o presidente na mensagem de veto.

Outro ponto vetado estabelecia a prioridade absoluta na utilização do SUS às comunidades terapêuticas acolhedoras. Nas razões do veto, o presidente afirmou que o dispositivo viola regra de seletividade na prestação dos serviços e rompe com o comando de isonomia e acesso igualitário em relação aos demais usuários do Sistema.

Fonte: Migalhas

 

Espera-se que os deputados cobrem informações sobre estradas construídas com o famoso asfalto (sonrisal) como a de Paulino Neves e a fortuna gasta na duplicação da BR 135, sem resultados positivos.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Maranhão quer ouvir, na reunião da próxima quarta-feira (12), os dirigentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Sinfra), sobre a situação das estradas maranhenses.

O presidente da Comissão, deputado Felipe dos Pneus (PRTB), disse que os convites serão feitos aos dirigentes e o foco principal é para que falem sobre a situação das rodovias do Maranhão. O DNIT responde pelas estradas federais e a Sinfra, pelas estaduais.

“A reunião é para que eles possam apresentar os planos de obras para as nossas rodovias. O Estado passa por um momento difícil, por conta das fortes chuvas, o que dificulta ainda mais o trabalho desses órgãos, mas como o período chuvoso está passando, a expectativa é que as coisas melhorem com um maior enfrentando dos problemas”, disse.

Vários deputados têm criticado a péssima situação em algumas BRs e MAs. O próprio presidente da Comissão contou que já esteve com os dirigentes do DNIT, que estarão, na próxima semana, em Brasília, buscando mais recursos; e que vai encontrar o titular da Sinfra, Clayton Noleto, para convidá-lo para a reunião.

“No Maranhão, houve um corte de mais de 50% dos recursos.

Eram cerca de R$ 300 milhões e hoje são só R$ 143 milhões. Esperamos que o Exército atue na BR-135, porque  aempresa que estava lá foi processada e multada em R$ 18 milhões. Ela pediu um prazo de até 15 de julho, mas o DNIT ainda não deu resposta”, informou.

Agência Assembleia       

Um grupo de governadores pretende publicar uma carta pública para pressionar o Congresso Nacional a manter estados e municípios na reforma da Previdência.  

A ideia é que o texto seja publicado até amanhã porque os governadores se reunirão em Brasília na terça-feira (11).

O texto é assinado por dez governadores:

1. Distrito Federal – Ibaneis Rocha (MDB)
2. Acre – Gladson Cameli (PP)
3. Amazonas – Wilson Lima (PSC)
4. Mato Grosso do Sul – Reinaldo Azambuja (PSDB)
5. Minas Gerais – Romeu Zema (Novo)
6. Pará – Helder Barbalho (MDB)
7. Paraná – Ratinho Junior (PSD)
8. Rio de Janeiro – Wilson Witzel (PSC)
9. Santa Catarina – Carlos Moisés (PSL)
10. São Paulo – João Doria (PSDB)

Outros governadores ainda estudam a possibilidade de assinar o manifesto –entre eles, do Nordeste.

O documento, que possui três páginas, repudia a sugestão de retirar os entes da federação da proposta de reforma da Previdência. Segundo os governadores, o déficit nos regimes de aposentadoria dos servidores chega a R$ 100 bilhões e pode quadruplicar até 2060.

“Obrigar os governos estaduais e distrital a aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representa atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”, informou o texto.

Os governadores também argumentaram que, desde a primeira reforma da Previdência que atingiu os servidores públicos, em 1998, todas as mudanças levaram em conta as necessidades da União, dos estados e dos municípios.

“Por conseguinte, é indispensável contemplar a totalidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal na proposta de reforma da Previdência que hoje se encontra em discussão, a fim de evitar o agravamento da crise fiscal que já se mostra insustentável”, afirmaram no documento.

Fonte: UOL