Mês: junho 2019

A empresa que não preenche as vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas é discriminação e causa danos a toda a coletividade. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Curitiba ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Segundo o relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a desobediência do empregador relativa à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas ofende toda a população porque caracteriza prática discriminatória, vedada pelo artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição, que proíbe qualquer discriminação em relação a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

A condenação se originou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a empresa havia descumprido a determinação do artigo 93 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Segundo o dispositivo, as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. A empresa curitibana, segundo o MPT, tinha apenas dois empregados nessa condição, quando deveria ter 53.

A decisão da 1ª Turma do TST foi unânime e revisou o entendimento do juízo da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que haviam julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo.

 

 Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Porte de drogas para consumo, validade da tabela de fretes editada no governo Temer e fornecimento pelo Estado de medicamento de alto custo estão na pauta do 2º semestre.

Na última sexta-feira, 14, o STF divulgou a pauta de votações a serem realizadas pela Corte no segundo semestre de 2019. Entre os casos a serem decididos pelo plenário estão: validade da tabela de fretes editada no governo Temer; porte de drogas para consumo; correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública e obrigatoriedade pelo Estado de fornecer medicamento de alto custo.

Tabela de frete

Estão sob a relatoria do ministro Fux a ADIn 5.956, proposta pela ATR Brasil, e as ADI.s 5.959 e 5.964 ajuizadas respectivamente pela CNA e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria. Todas questionam a constitucionalidade da MP 832/18 e da resolução 5.820/18 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que estabelecem e regulamentam a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Em dezembro de 2018, Fux deferiu liminar na ADIn 5.956 para suspender a aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes. A liminar foi concedida para evitar dano irreparável. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica. Julgamento está previsto para o dia 4 de setembro.

Drogas

No dia 6 de novembro, está pautado o julgamento do RE 635.659, que discute o porte de drogas para consumo próprio, questionando a lei 11.343/06. Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, o julgamento teve início em 2015, mas foi interrompido pelo pedido de vista do saudoso ministro Teori Zavascki.

Até o momento, o relator votou no sentido de dar provimento ao recurso entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, bem como gera uma punição desproporcional ao usuário, violando o direito à personalidade.

Fachin se pronunciou pela declaração de inconstitucionalidade dispositivo impugnado, restringindo seu voto à maconha, droga apreendida com o autor do recurso. Luís Roberto Barroso também limitou seu voto à descriminalização da droga objeto do RE e propôs que o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas sejam parâmetros de referência para diferenciar consumo e tráfico.

Correção monetária

Em 3 de outubro, os ministros voltarão a discutir embargos de declaração no RE 870.947, sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. No julgamento do RE, a Corte decidiuque o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser o IPCA-E, e não mais a TR.

O entendimento de que a correção deve ser feita pelo IPCA-E.  Os embargos pedem a modulação dos efeitos da decisão do STF. Até o momento, há seis votos contrários à modulação dos efeitos da decisão. Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, há cerca de 140 mil processos suspensos, aguardando a análise dos embargos, em razão da repercussão geral da matéria.

Julgamento será retomado com o voto vista do ministro Gilmar Mendes.

Medicamento de alto custo

O plenário julgará no dia 23 de outubro o julgamento sobre recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde. O RE 566.471, com repercussão geral, discute o fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do SUS.

O ministro Marco Aurélio é o relator.

De fora?

Embora a OAB tenha pedido a inclusão, a pauta divulgada não prevê o julgamento sobre a validade das prisões após condenação em 2ª instância.

Fonte: Migalhas

A solução e pacificação dos conflitos agrários e fundiários urbanos e rurais foram discutidas nesta quinta-feira (13) por juízes do Tribunal de Justiça, durante curso de formação continuada realizado na Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).

Na formação, ministrada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, o Maranhão foi apontado como o estado com os maiores índices de conflitos e mortes por questões agrárias e fundiárias.

Os magistrados relataram as dificuldades no tratamento das questões que envolvem, de um lado, organismos de defesa de direitos humanos, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades representativas de pessoas sem-teto ou sem-terra; de outro, as entidades representativas de empresários do agronegócio.

A turma dialogou com outros agentes públicos e civis que atuam conjuntamente na solução deses tipos de impasses. Participaram das aulas o coronel Eurico Alves da Silva (Chefe do Estado Maior – PMMA), defensor Jean Carlos Nunes Pereira (Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública), Juliana Linhares (procuradora do ITERMA), Jéssica Arruda (Secretaria das Cidades) e Cristiane Silva Marques da Fonseca (Núcleo Civil de Moradia e Defesa Fundiária).

PACIFICAÇÃO SOCIAL 

Para Martins, os juízes precisam ser capazes de analisar não somente aspectos jurídicos formais, mas também precisam agregar outros saberes que sejam úteis à solução de tais conflitos para que seja alcançada a pacificação social, não o aprofundamento ou radicalização do conflito.

“A maneira como estes conflitos são tratados pelo Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça muitas vezes sofre críticas dos diversos grupos sociais envolvidos”, disse Douglas Martins. “É natural que partes vencedoras saiam satisfeitas com o Poder Judiciário e, naturalmente, as vencidas demonstrem insatisfação com as decisões e sentenças judiciais, mas em relação aos conflitos agrários e fundiários há outros aspectos que muitas vezes provocam em todas as partes, interessados e organismos especiais ponderações negativas em relação à condução destes conflitos”, ponderou o formador.

Durante o curso, que prossegue até sexta-feira (14), serão elencadas ações do Conselho Nacional de Justiça e também dos tribunais desenvolvidas por meio de grupos de acompanhamento destes conflitos, como mecanismos de eficiência da prestação jurisdicional que devem ser somados com instrumentos de aperfeiçoamento através das escolas de formação.

Por meio de metodologias ativas, os magistrados serão orientados sobre condições adequadas para alcançar soluções consensuais nos conflitos dessa natureza, além da realização de audiências, inspeções judiciais, despachos, decisões e sentenças nas diversas modalidades de demandas agrárias e fundiárias.

Comunicação ESMAM

A análise do jornalista William Waack sobre o papel da Rede Globo, notadamente nesses últimos anos, é extremamente coerente. Para Waack, quem mais perdeu com os seus posicionamentos e falta de entendimento da realidade foi a própria Globo.

“Ela não foi capaz de entender que enquanto ela buscava aplausos de grupos de esquerda pagos com dinheiro público para destruí-la, uma parcela crescente da população brasileira passava a ver a TV Globo como mais uma ferramenta de perpetuação da miséria e da ignorância intelectuais do Brasil, porque assim que ela ganha dinheiro”.

 

Jornal da Cidade Online

Estive um bom tempo da manhã do domingo com o amigo e companheiro de luta Herbert de Jesus Pereira, carinhosamente conhecido como “Betinho”, no hospital São Domingos. Estava um tanto deprimido diante da ansiedade em saber os resultados de vários exames a que foi submetido e que o médico lhe informaria à tarde.

Conversamos bastante, mas pelo elevado espírito solidário e fraterno, “Betinho” se concentra em saber das pessoas e como elas estão e daí que saiu uma lista, que é grande, mas consigo lembrar alguns nomes: Carlos Henrique, Gojoba, Djalma, Geraldo Castro, Marcial Lima, Nonato Costa, Mário Carvalho, Adriana Nogueira, Garcia Júnior e tantos outros colegas. Quando deixei o hospital era um pouco mais de 12 horas, ficando com a promessa de retornar na segunda-feira. Por volt das 18 horas do mesmo domingo ele me liga bastante alegre que o médico lhe deu alta e que por enquanto ele não irá se submeter a hemodiálise. “Betinho” é um dos profissionais mais respeitados e admirado na imprensa maranhense, pela sua elevada sensibilidade como ser humano, sempre preocupado com o seu próximo.

Silenciosamente, a ex-presidente Dilma Rousseff e a presidente do PT Gleisi Hoffmann estiveram na Rússia uma semana antes do vazamento de mensagens pelo gangster americano travestido de jornalista Glenn Greenwald.

A viagem da dupla de petistas, ambas seriamente implicadas na Operação Lava Jato, foi mantida no mais absoluto sigilo. Nenhuma publicação no site do PT, nas redes sociais ou em qualquer outro veículo brasileiro.

O Jornal da Cidade Online conseguiu descobrir sobre a estranha viagem de Dilma e Gleisi em função de uma publicação no site russo duma.gov.ru, pertencente ao governo russo. De acordo com o site russo, na reunião foram discutidos assuntos de cooperação interestadual, interparlamentar e interpartidária entre os dois países.Parece ser este o cerne da questão. Será que Dilma e Gleisi foram buscar a cooperação dos russos em alguma trama diabólica?

 

Amanda Acosta

Articulista e repórter
amanda@jornaldacidadeonline.com.br

O problema financeiro da Policia Militar do Maranhão é muito mais grave do que era imaginado pelos novos comandantes das unidades militares e do Comando Geral. O recolhimento de centenas de viaturas por locadoras em decorrência de longos atrasos de pagamentos, causou uma forte indignação dentro da instituição. Os militares que foram obrigados a entregar as viaturas se sentiram humilhados e chegaram a duvidar se não realmente estão querendo desmobilizar a maior força pública do Estado do Maranhão e responsável pela garantia da ordem pública e direitos dos cidadãos, de acordo com os princípios emanados da Constituição Federal.

A crise financeira vem afetando seriamente as operações militares em defesa da sociedade, principalmente pela falta de efetivo, viaturas e recursos necessários para custeio. O comentário geral é que no interior do Estado, as unidades militares estão em situação deplorável e em algumas cidades, o problema de minimizado através de parcerias com as prefeituras em que eles fornecem combustíveis, alimentação para os militares de serviço e proporcionam reparos em viaturas.

A verdade é que com o considerável número de militares que são afastados da corporação para tratamentos de saúde, outros que pedem licenças garantidas por direitos e os que pedem aposentadoria, o contingente da Polícia Militar precisa urgentemente de reposição de pessoal.

Um oficial superior da Policia Militar do Maranhão, diante do amor que tem a instituição, lamenta que haja uma total falta de compromisso e respeito a instituição e de fundamental importância para a população maranhense. Há necessidade urgente de enfrentamento a realidade grave, antes que problemas maiores possam acontecer com a PMMA.

À semana passada, os vereadores que integram a base de sustentação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior esvaziaram os três dias de sessões para não haver quórum e naturalmente a apreciação de requerimentos dos vereadores Estevão Aragão e Marquinhos. O primeiro vereador solicita a convocação do Secretário Municipal de Cultura, argumentando que existem denúncias objetivas de práticas ilícitas na administração da pasta, que ferem princípios morais e éticos. O segundo é do vereador Marquinhos, que pede uma série de informações à Secretaria Municipal de Comunicação Social, sobre processos licitatórios, pagamentos feitos a prestadores de serviços, contratação de serviços e de fornecedores. O vereador estaria munido de documentos e já deixou claro que pode detonar mais um escândalo na prefeitura de São Luís.

Há poucos dias, a base do prefeito comandada pelo presidente Osmar Filho e o líder Pavão Filho, comandará a blindagem do Secretário Municipal de Obras, requerido pelo vereador Cézar Bombeiro, destacando a grita geral da população diante da buraqueira infernal, que predomina em toda a cidade. Cézar Bombeiro destacou que falta de uma prevenção nas valas a galerias da cidade, incluindo a ampliação de vasão, que é a grande razão das enchentes e prejuízos para milhares de famílias e comerciantes. Impedindo que a população tenha conhecimento da realidade e o secretário explique a razão da inoperância, ele simplesmente foi blindado pelos vereadores que recebem orientação do Palácio La Ravardiere.

Os vereadores Estevão Aragão e Marquinhos, não acreditam que o presidente Osmar Filho continue insistindo em defesa dos interesses da prefeitura e se posicionando contra os interesses coletivos, principalmente que ele é candidato a Prefeito de São Luís.

A Assembleia Legislativa do Maranhão manteve o veto governamental de lei que beneficiava consumidores. De autoria do deputado César Pires (PV), a lei tratava da proibição do corte de energia às sextas-feiras e vésperas de feriado. Mantendo a coerência do mandato, o deputado Dr. Yglésio (PDT) votou pela derrubada do veto do governador Flávio Dino (PCdoB).

Na justificativa, ressaltou a lealdade aos seus aliados. “Carrego uma característica comigo, que é primeiro a lealdade, a lealdade à base do governo, que hoje estou nela, a lealdade ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, a lealdade ao companheiro Rafael Leitoa e, principalmente, a lealdade ao povo do Maranhão pela possibilidade que me deu de estar aqui hoje, debatendo um projeto desse”, disse Yglésio, em aparte ao deputado César Pires.

O deputado Yglésio concordou com a argumentação jurídica de César Pires e assinalou não haver nenhum prejuízo ao Governo do Estado. “A própria Cemar já tem feito portarias nesse sentido. Vou votar pela derrubada do veto, porque considero que é um projeto bom para o povo do Maranhão,” justificou, ao declarar o voto no plenário.

Acompanharam o deputado Yglésio na votação os deputados Ariston (AVANTE), Andreia Rezende (DEM), Felipe dos Pneus (PRTB), Neto Evangelista (DEM) e Zé Inácio (PT), além do próprio autor da matéria, César Pires.

Agência Assembleia

Fazendo valer a sua experiência, a ex-prefeita e ex-deputada estadual Maura Jorge, foi nomeada para a Superintendência da Funasa no Maranhão e mantém estreita interação com a direção do PSL, que é tido como certa a sua indicação para a direção estadual do partido, com a responsabilidade de fazê-lo crescer em todo o Maranhão com a participação efetiva nas eleições municipais.

Sobre a sua possível candidatura à Prefeitura de São Luís, Maura Jorge destaca que não tem nada definido, mas se necessário for em defesa dos interesses partidários não irá resistir e acatará a determinação e que não é de fugir da luta.

Maura Jorge com a determinação da dirigir a Funasa no Maranhão, garante que a instituição vai cumprir efetivamente toda a política que lhe é emanada, principalmente na questão dos povos indígenas e abastecimento de água em comunidades que efetivamente precisam. Primeiramente quer fazer um levantamento de toda a realidade em que se encontra a Funasa, para posteriormente debater a problemática na área federal e da necessidade de implementação efetiva de política pública na instituição, afirmou Maura Jorge.